Contabilidade

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Contabilidade Pública

Ramo contábil que registra, controla e evidencia os atos e fatos relativos ao patrimônio público e suas variações.

Objeto da Contabilidade Pública

O patrimônio público e as suas modificações qualitativas e quantitativas.

Campo de aplicação da CASP

Entidades governamentais da administração direta e indireta, além de conselhos e estatais dependentes.

Patrimônio Público

Conjunto de bens, direitos e obrigações de titularidade de entidades do setor público destinados ao interesse social.

Regime contábil da despesa (Art. 35 da Lei 4.320/64)

Regime de competência para fins orçamentários, registrando despesas empenhadas no exercício.

Regime contábil da receita (Art. 35 da Lei 4.320/64)

Regime de caixa para fins orçamentários, computando receitas arrecadadas no exercício.

Regime contábil patrimonial (NBC TSP)

Regime de competência puro, registrando receitas e despesas quando ocorrem seus fatos geradores.

Variação Patrimonial Aumentativa (VPA)

Aumento no patrimônio líquido da entidade decorrente de transações com ou sem contraprestação.

Variação Patrimonial Diminutiva (VPD)

Diminuição no patrimônio líquido público gerada por consumo de recursos, despesas ou perdas.

Fato contábil permutativo

Operação que modifica a composição dos elementos patrimoniais sem alterar o patrimônio líquido total.

Fato contábil modificativo

Transação que acarreta variação positiva ou negativa no valor global do patrimônio líquido.

Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)

Estrutura padronizada de contas para registro uniforme dos atos e fatos da gestão pública nacional.

Classes orçamentárias do PCASP

Classes 5 (Aprovação do Orçamento) e 6 (Execução do Orçamento).

Classes de controle do PCASP

Classes 7 (Controles Devedores) e 8 (Controles Credores), voltadas a atos potenciais e custeio.

Classes patrimoniais do PCASP

Classes 1 (Ativo), 2 (Passivo e PL), 3 (VPD) e 4 (VPA).

Orçamento Público

Instrumento de planejamento que estima as receitas e fixa as despesas governamentais para um período.

Plano Plurianual (PPA)

Instrumento de planejamento de médio prazo (4 anos) que define diretrizes, objetivos e metas governamentais.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Lei anual que orienta a elaboração da LOA, estabelece metas fiscais e define políticas de pessoal.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

Instrumento normativo que prevê as receitas públicas e autoriza a execução das despesas para o ano fiscal.

Princípio da Legalidade Orçamentária

Regra que exige autorização por lei prévia para fixação de despesas e instituição ou majoração de tributos.

Princípio da Universalidade

Determina que a lei orçamentária anual deve conter todas as receitas e todas as despesas públicas.

Princípio da Unidade

Exige a existência de apenas um único orçamento para cada ente federativo em cada exercício financeiro.

Princípio da Anualidade (ou Periodicidade)

Estabelece que o orçamento público deve ser elaborado e executado para o período fixado de um ano civil.

Princípio da Exclusividade

Veda que a LOA contenha dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, salvo exceções legais.

Princípio da Não Vinculação da Receita de Impostos

Proíbe vincular receitas decorrentes de impostos a órgão, fundo ou despesa específicos, ressalvadas exceções da CF.

Estágios da Receita Pública

Planejamento, lançamento, arrecadação e recolhimento.

Lançamento da receita

Ato privativo que verifica a procedência do crédito fiscal, calcula a dívida e identifica o devedor.

Arrecadação da receita

Entrega efetiva dos valores devidos pelos contribuintes aos agentes arrecadadores ou rede bancária.

Recolhimento da receita

Transferência diária dos valores arrecadados pela rede bancária para a Conta Única do Tesouro.

Receita Orçamentária Corrente

Recurso arrecadado de fontes próprias ou transferências para financiar despesas operacionais da entidade.

Receita Orçamentária de Capital

Ingresso financeiro destinado à formação de bens de capital ou amortização de dívidas de longo prazo.

Estágios da Despesa Pública

Fixação (planejamento), empenho, liquidação e pagamento.

Empenho da despesa

Ato da autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de condição.

Liquidação da despesa

Verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base títulos e comprovantes da prestação do serviço.

Pagamento da despesa

Emissão de ordem bancária com a consequente entrega de recursos financeiros ao credor legal.

Empenho Ordinário

Tipo utilizado para despesas contratuais ou de valor exato a serem pagas em parcela única.

Empenho Global

Modalidade aplicada a despesas de valor conhecido sujeitas a parcelamento, como contratos de locação ou obras.

Empenho por Estimativa

Utilizado para despesas contínuas de valor final incerto no início da execução, como contas de luz e água.

Despesas Correntes

Gastos que não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital (pessoal, consumo).

Despesas de Capital

Gastos que resultam em acréscimo patrimonial duradouro ou reduzem o endividamento (investimentos, amortizações).

Restos a Pagar Processados

Despesas legalmente empenhadas e liquidadas no exercício, mas não pagas até o encerramento em 31 de dezembro.

Restos a Pagar Não Processados

Despesas empenhadas cujo fornecimento de bens ou serviços ainda não foi liquidado ao final do exercício.

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)

Obrigações devidas de anos pretéritos sem saldo empenhado suficiente, reconhecidas no exercício atual.

Créditos Adicionais Suplementares

Autorizações de reforço para dotações orçamentárias pré-existentes na LOA que se tornaram insuficientes.

Créditos Adicionais Especiais

Autorizações destinadas a despesas públicas para as quais não haja dotação orçamentária específica na LOA.

Créditos Adicionais Extraordinários

Recursos abertos com urgência e imprevisibilidade para atender situações de guerra, comoção interna ou calamidade.

Suprimento de Fundos

Adiantamento financeiro em caráter excepcional a servidor para atender despesas urgentes que não admitem a via comum.

Conta Única do Tesouro Nacional

Mecanismo bancário centralizador de recursos federais mantido no Banco Central do Brasil para otimizar caixa.

Balanço Orçamentário

Demonstrativo que confronta receitas previstas e despesas fixadas com as efetivamente realizadas e empenhadas.

Balanço Financeiro

Demonstração que evidencia os ingressos e dispêndios orçamentários e extraorçamentários e o saldo financeiro.

Balanço Patrimonial Público

Demonstração que evidencia o ativo, passivo e patrimônio líquido da entidade sob ótica financeira e permanente.

Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP)

Relatório contábil que evidencia as VPAs e VPDs e apura o resultado patrimonial líquido do exercício.

Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC)

Quadro que detalha as entradas e saídas de caixa divididas em operacionais, de investimento e de financiamento.

Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL)

Quadro contábil que detalha a evolução, origens e alterações ocorridas nas contas do patrimônio líquido público.

Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial

Diferença positiva entre ativo financeiro e passivo financeiro apurada para abertura de créditos suplementares.

Ativo Intangível no setor público

Ativo não monetário identificável e sem substância física controlado pela entidade para serviços ou licenças.

Ativo de Infraestrutura

Bens públicos imobilizados caracterizados por redes de uso contínuo, vida útil longa e restrição de desfazimento.

Depreciação no setor público

Reconhecimento contábil periódico do desgaste físico, perda de utilidade ou obsolescência de bens patrimoniais.

Provisão contábil

Passivo de prazo ou valor incertos decorrente de eventos passados com provável saída futura de recursos.

Passivo Contingente

Obrigação possível que decorre de eventos passados cuja confirmação depende de fatos futuros fora do controle pleno.

SIAFI

Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal para processamento e controle orçamentário.

NBC TSP

Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público convergentes com os padrões IPSAS/IFAC.