Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP)

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Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP)

Ramo contábil que registra, controla e demonstra os atos e fatos da administração pública, orientando tomadas de decisão e transparência.

Objeto da CASP

O patrimônio público, abrangendo bens, direitos e obrigações das entidades governamentais.

Campo de aplicação da CASP

Obrigatório para todas as entidades do setor público (órgãos diretos, autarquias e fundações) e facultativo para estatais independentes.

Objetivo principal da CASP

Fornecer informações úteis sobre o patrimônio e a execução orçamentária para controle social, prestação de contas e tomada de decisão.

Regime contábil patrimonial

Regime de competência integral, reconhecendo variações patrimoniais quando ocorrem os fatos geradores, independentemente do pagamento ou recebimento.

Regime orçamentário (Art. 35 da Lei 4.320/64)

Regime misto que reconhece as receitas arrecadadas no exercício (caixa) e as despesas legalmente empenhadas (competência).

Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)

Estrutura padronizada nacionalmente que viabiliza a consolidação das contas públicas e separa subsistemas orçamentário, patrimonial e de controle.

Classes do PCASP de natureza orçamentária

Classes 5 (Aprovação do Planejamento e Orçamento) e 6 (Execução do Planejamento e Orçamento).

Classes do PCASP de natureza patrimonial

Classes 1 (Ativo), 2 (Passivo e PL), 3 (Variações Patrimoniais Diminutivas) e 4 (Variações Patrimoniais Aumentativas).

Classes do PCASP de natureza de controle

Classes 7 (Controles Devedores) e 8 (Controles Credores), destinadas a atos potenciais e contratos.

Variação Patrimonial Aumentativa (VPA)

Aumento no patrimônio líquido não decorrente de aportes dos proprietários, correspondente à receita em sentido estrito (sob a ótica patrimonial).

Variação Patrimonial Diminutiva (VPD)

Redução no patrimônio líquido que não decorre de distribuições a proprietários, correspondente à despesa sob o aspecto patrimonial.

Receita pública sob o enfoque orçamentário

Todos os ingressos financeiros arrecadados que servem para custear despesas orçamentárias públicas e aumentam o saldo financeiro.

Receita pública sob o enfoque patrimonial

Ingressos que provocam aumento efetivo no patrimônio líquido da entidade pública, caracterizando uma VPA.

Etapas da receita orçamentária

Planejamento (previsão) e execução (lançamento, arrecadação e recolhimento).

Lançamento da receita

Ato administrativo que verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa do devedor e inscreve o débito deste.

Arrecadação da receita

Entrega dos recursos pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou rede bancária autorizada.

Recolhimento da receita

Transferência dos valores arrecadados pelos agentes bancários para a Conta Única do Tesouro Nacional.

Princípio da Unidade de Caixa

Determina que todas as receitas públicas devem ser centralizadas em um único caixa ou Conta Única para efeito de controle.

Etapas da despesa orçamentária

Planejamento (fixação) e execução (empenho, liquidação e pagamento).

Empenho

Ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Tipos de empenho

Ordinário (valor fixo, pago de uma vez), estimativo (valor variável) e global (montante exato, pagamento parcelado).

Liquidação da despesa

Verificação do direito adquirido pelo credor, baseada em comprovantes da entrega do bem ou prestação do serviço contratado.

Pagamento da despesa

Despacho da autoridade competente determinando a emissão de ordem bancária e a quitação da dívida do Estado.

Restos a Pagar Processados

Despesas empenhadas e liquidadas no exercício, cujo pagamento efetivo fica pendente para o ano seguinte.

Restos a Pagar Não Processados

Despesas empenhadas que não passaram pela fase de liquidação até o término do exercício financeiro.

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)

Compromissos gerados em exercícios findos para os quais o empenho foi cancelado ou inexistiu na época própria.

Suprimento de Fundos

Adiantamento de numerário concedido a servidor para despesas urgentes e de pequeno vulto que não possam aguardar o processo comum.

Balanço Orçamentário

Demonstração que confronta as receitas previstas e despesas fixadas com as efetivamente realizadas e empenhadas.

Balanço Financeiro

Demonstra os ingressos e dispêndios de recursos, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e para o seguinte.

Balanço Patrimonial Público

Demonstra a posição patrimonial da entidade pública, estruturado em ativo, passivo e patrimônio líquido.

Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP)

Evidencia as alterações ocorridas no patrimônio público resultantes ou independentes da execução orçamentária, apurando o resultado patrimonial.

Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC)

Identifica as fontes e os usos dos recursos de caixa nas atividades operacionais, de investimento e de financiamento.

Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL)

Evidencia a movimentação de todas as contas integrantes do patrimônio líquido ocorrida durante o exercício.

Notas Explicativas na CASP

Informações adicionais que complementam as demonstrações contábeis com critérios de mensuração e práticas adotadas.

Ativo Imobilizado Público

Item tangível mantido para uso na produção de bens, fornecimento de serviços, locação ou fins administrativos, com vida útil superior a um ano.

Bens de Uso Comum do Povo

Ativos públicos destinados à utilização geral pela sociedade, como praças, estradas e rios, sujeitos a registro contábil e depreciação.

Depreciação na CASP

Alocação sistemática e periódica do valor depreciável de um ativo ao longo de sua vida útil estimada.

Amortização na CASP

Redução do valor contábil de um ativo intangível de vida útil definida ao longo do tempo.

Exaustão na CASP

Redução do valor de investimentos decorrente da exploração de recursos minerais ou florestais pelo setor público.

Teste de Recuperabilidade (Impairment)

Procedimento contábil para garantir que o valor contábil de um ativo público não exceda o seu valor recuperável.

Provisão na CASP

Passivo de prazo ou de valor incerto, reconhecido quando há obrigação presente resultante de evento passado e saída provável de recursos.

Passivo Contingente

Obrigação possível dependente de eventos futuros incertos ou obrigação presente cuja saída de recursos não é provável.

Dívida Flutuante

Compromissos de curto prazo que não dependem de autorização orçamentária prévia, como restos a pagar e serviços da dívida a pagar.

Dívida Fundada (ou Consolidada)

Compromissos de exigibilidade superior a doze meses contraídos para amortização a longo prazo ou emissão de títulos públicos.

Superávit Financeiro

Diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro apurada no Balanço Patrimonial, utilizável como crédito adicional.

Créditos Adicionais Suplementares

Autorizações de despesa destinadas a reforçar dotações orçamentárias já existentes na LOA.

Créditos Adicionais Especiais

Autorizações de despesa destinadas a cobrir programas ou despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Créditos Adicionais Extraordinários

Autorizações abertas para despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)

Guia técnico editado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que uniformiza conceitos e procedimentos contábeis no Brasil.

Transparência Fiscal

Princípio da LRF que impõe ampla divulgação dos planos, orçamentos, relatórios contábeis e prestação de contas em tempo real.