Contabilidade Pública

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Contabilidade Pública

Ramo da contabilidade que registra, controla e evidencia os atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial do setor público.

Campo de aplicação da Contabilidade Pública

Entidades governamentais da administração direta e indireta, além de conselhos de fiscalização profissional e estatais dependentes.

Objeto da Contabilidade Pública

O patrimônio público, analisado sob os aspectos orçamentário, financeiro, físico e econômico.

Objetivo da Contabilidade Pública

Fornecer informações úteis aos usuários sobre a gestão do patrimônio público para controle social e tomada de decisão.

Patrimônio Público

Conjunto de bens, direitos e obrigações tangíveis e intangíveis pertencentes a uma entidade pública.

Regime Orçamentário

Regime que reconhece a receita pública pelo caixa e a despesa pública pela competência no exercício financeiro.

Regime Patrimonial

Regime integral de competência aplicado para registrar fatos que afetam o patrimônio líquido da entidade.

Exercício Financeiro

Período temporal em que se executa o orçamento público, coincidente com o ano civil no Brasil (1º de janeiro a 31 de dezembro).

Plano Plurianual (PPA)

Instrumento de planejamento de médio prazo (4 anos) que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Norma anual que sintoniza o PPA com a LOA, definindo metas fiscais e prioridades para o exercício seguinte.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

Lei que estima as receitas e fixa as despesas públicas a serem realizadas no exercício financeiro.

Princípio da Universalidade

Regra que exige que o orçamento contenha todas as receitas e despesas de todos os poderes e órgãos do ente.

Princípio da Unidade (ou Totalidade)

Exige a consolidação de todas as peças orçamentárias em um único documento legal por ente federativo.

Princípio da Anualidade

Determina que a vigência das estimativas de receita e limites de despesa deve coincidir com o ano financeiro.

Princípio da Exclusividade

Impede que a lei orçamentária contenha matérias estranhas à previsão de receita e fixação de despesas, salvo autorizações legais expressas.

Princípio da Não Vinculação de Impostos

Proíbe vincular receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas específicas, ressalvadas exceções constitucionais.

Receita Pública Orçamentária

Entrada de recursos financeiros que aumenta a disponibilidade do ente e depende de autorização orçamentária.

Receita Pública Extraorçamentária

Ingresso financeiro temporário que não integra o orçamento e constitui obrigação de restituição (ex.: cauções, depósitos).

Receita Corrente

Receita arrecadada para atender às despesas habituais de funcionamento da entidade pública (tributária, patrimonial, de serviços).

Receita de Capital

Receita obtida via endividamento, alienação de bens ou transferências de capital, voltada a investimentos e inversões.

Estágios da Receita Pública

Planejamento (previsão) e execução (lançamento, arrecadação e recolhimento).

Lançamento da Receita

Ato administrativo que identifica o devedor, a matéria tributável e o valor exigível pela administração.

Arrecadação da Receita

Momento em que os contribuintes efetuam o pagamento aos agentes credenciados ou bancos autorizados.

Recolhimento da Receita

Transferência dos valores recebidos pelos agentes arrecadadores para a conta única do Tesouro Público.

Despesa Pública Orçamentária

Gasto previsto no orçamento público voltado ao atendimento de serviços, investimentos e encargos estatais.

Despesa Pública Extraorçamentária

Saída de recursos que não depende de dotação orçamentária, devolvendo valores custodiados ou pagando restos a pagar.

Despesa Corrente

Gasto realizado para manutenção das atividades administrativas e serviços públicos que não gera acréscimo patrimonial duradouro.

Despesa de Capital

Gasto que resulta na formação ou aquisição de bens de capital duradouros, como obras, instalações ou amortização da dívida.

Empenho da Despesa

Ato formal emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente de adimplemento.

Tipos de Empenho

Ordinário (valor fixo de uma só vez), Global (valor certo parcelado) e Estimativo (montante exato desconhecido no momento).

Liquidação da Despesa

Verificação do direito do credor mediante comprovação documental de que o serviço foi prestado ou o bem entregue.

Pagamento da Despesa

Despacho da autoridade competente determinando a efetiva entrega de numerário ou emissão de ordem bancária ao credor.

Restos a Pagar

Despesas empenhadas dentro do exercício financeiro, mas não pagas até o encerramento em 31 de dezembro.

Restos a Pagar Processados

Despesas que completaram a fase de liquidação no exercício, restando unicamente efetuar o pagamento.

Restos a Pagar Não Processados

Despesas empenhadas cuja fase de liquidação ainda não ocorreu até o término do exercício financeiro.

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)

Dívidas de anos passados sem empenho prévio ou com empenho cancelado, autorizadas legalmente a pagamento no orçamento vigente.

Créditos Adicionais

Autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual.

Crédito Adicional Suplementar

Crédito destinado a reforçar dotação orçamentária pré-existente e insuficiente na LOA.

Crédito Adicional Especial

Crédito voltado a criar despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na LOA.

Crédito Adicional Extraordinário

Crédito aberto para atender a necessidades públicas urgentes e imprevisíveis, como guerra ou comoção interna.

Fontes de Recursos para Créditos Adicionais

Superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação de dotações e operações de crédito autorizadas.

Variação Patrimonial Aumentativa (VPA)

Aumento no benefício econômico durante o período contábil que resulta em ampliação do patrimônio líquido público.

Variação Patrimonial Diminutiva (VPD)

Diminuição no benefício econômico durante o período contábil que resulta em redução do patrimônio líquido público.

Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)

Estrutura padronizada de contas para registro tempestivo e uniforme dos atos e fatos contábeis públicos em todo o país.

Classes de Contas do PCASP

Oito classes divididas entre subsistema orçamentário (5 e 6), patrimonial (1 a 4) e de controle (7 e 8).

Balanço Orçamentário

Demonstração que confronta o orçamento previsto e suas alterações com as receitas arrecadadas e despesas executadas.

Balanço Financeiro

Quadro que evidencia as receitas e despesas orçamentárias e os recebimentos e pagamentos extraorçamentários, indicando saldos em espécie.

Balanço Patrimonial

Demonstração contábil que evidencia qualitativa e quantitativamente o ativo, passivo e patrimônio líquido da entidade.

Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP)

Demonstração que evidencia as VPAs e VPDs ocorridas no período, apurando o resultado patrimonial do exercício.

Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC)

Relatório que identifica a origem e a aplicação das entradas e saídas de caixa divididas em fluxos operacional, de investimento e de financiamento.

Suprimento de Fundos

Adiantamento financeiro concedido a servidor para despesas urgentes de pequeno vulto que não possam aguardar o trâmite normal.

Conta Única do Tesouro Nacional

Mecanismo bancário centralizador que acolhe e movimenta todas as disponibilidades financeiras do governo.

Dívida Consolidada (ou Fundada)

Montante total de obrigações financeiras assumidas pela entidade pública para amortização em prazo superior a 12 meses.

Dívida Flutuante

Obrigações contraídas com vencimento no curto prazo, abrangendo restos a pagar, serviços da dívida e depósitos em garantia.

Depreciação no Setor Público

Declínio do potencial de serviços ou benefícios econômicos de um ativo imobilizado decorrente de uso, desgaste ou obsolescência.