Perícia Contábil

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Perícia contábil (conceito geral)

Conjunto de procedimentos técnico-científicos destinados a subsidiar a solução de litígios por meio de laudo ou parecer contábil.

Perito do juízo (perito judicial)

Profissional legalmente habilitado nomeado pelo juiz para realizar a perícia e emitir o laudo pericial (Art. 156 do CPC).

Assistente técnico

Contador indicado pelas partes para acompanhar os trabalhos periciais e emitir parecer técnico contábil.

Objetivo da NBC TP 01

Estabelecer regras e diretrizes conceituais e procedimentais para a execução técnica da perícia contábil.

Objetivo da NBC PP 01

Regulamentar a atuação do profissional perito, definindo direitos, deveres, honorários, impedimentos e suspeições.

Art. 156 do CPC/2015

Determina que o juiz será assistido por perito quando a prova depender de conhecimento técnico ou científico especializado.

Art. 157 do CPC/2015

Impõe ao perito o dever de cumprir o encargo, escusar-se por motivo legítimo e responder por prejuízos decorrentes de dolo ou culpa.

Art. 158 do CPC/2015

Prevê sanções ao perito que prestar informações falsas, incluindo inabilitação temporária, ressarcimento de danos e sanção penal.

Laudo pericial contábil

Documento técnico elaborado pelo perito nomeado pelo juízo, formalizando as conclusões da investigação contábil.

Parecer técnico contábil

Documento elaborado pelo assistente técnico das partes para concordar, discordar ou complementar o laudo do perito.

Impedimento do perito

Situação objetiva prevista em lei que proíbe legalmente a atuação do profissional no processo (ex.: ser cônjuge da parte).

Suspeição do perito

Circunstância subjetiva que compromete a imparcialidade do profissional (ex.: inimizade capital ou amizade íntima).

Termo de diligência

Instrumento formal utilizado pelo perito para solicitar documentos, informações ou agendar vistorias às partes.

Planejamento da perícia (NBC TP 01)

Etapa preparatória que define o cronograma, procedimentos, custos estimados e limites metodológicos dos trabalhos.

Proposta de honorários (NBC PP 01)

Petição onde o perito estima e justifica o valor da sua remuneração com base em complexidade, tempo e custos envolvidos.

Quesitos judiciais

Perguntas técnicas formuladas pelo juiz ou pelas partes a serem respondidas no laudo pericial contábil.

Procedimento de exame na perícia

Análise minuciosa de livros contábeis, registros, documentos e atos que compõem o objeto da controvérsia.

Procedimento de arbitramento

Determinação técnica de valores ou quantidades fundada em critérios contábeis diante da falta de documentos idôneos.

Procedimento de mensuração

Ato de qualificar e quantificar fisicamente bens, direitos, despesas ou obrigações sob litígio.

Esclarecimentos periciais (CPC)

Dever do perito de responder a dúvidas adicionais levantadas pelo juiz ou pelas partes sobre o laudo já emitido.