Concurso Queimados RJ 3

Cartões · 52

O verbo FAZER indicando tempo decorrido é impessoal?

Sim. Permanece sempre na 3ª pessoa do singular. Exemplo: Faz dez anos.

O verbo HAVER no sentido de existir ou ocorrer é impessoal?

Sim. Permanece sempre na 3ª pessoa do singular. Exemplo: Havia muitos candidatos.

O verbo EXISTIR é impessoal?

Não. É pessoal e concorda normalmente em número e pessoa com o sujeito. Exemplo: Existem muitas vagas.

Qual a forma correta: Fazem dois anos ou Faz dois anos?

Faz dois anos. O verbo fazer indicando tempo decorrido é impessoal e fica no singular.

Qual a forma correta: Haviam muitos problemas ou Havia muitos problemas?

Havia muitos problemas. No sentido de existir, haver é impessoal e não vai para o plural.

Qual a forma correta: Existe muitas vagas ou Existem muitas vagas?

Existem muitas vagas. O verbo existir concorda com o sujeito muitas vagas.

Qual a forma correta: Houveram muitos acidentes ou Houve muitos acidentes?

Houve muitos acidentes. O verbo haver no sentido de acontecer é impessoal.

A frase Faz dez anos que ele saiu está gramaticalmente correta?

Sim. O verbo fazer indicando tempo transcorrido fica na 3ª pessoa do singular.

A frase Havia muitas pessoas na fila está gramaticalmente correta?

Sim. Haver com sentido de existir é impessoal e fica na 3ª pessoa do singular.

A frase Existe muitos livros está correta?

Não. O correto é Existem muitos livros, pois o verbo existir concorda com o sujeito plural.

Em locuções com HAVER impessoal, o verbo auxiliar varia? Ex.: Deve/devem haver soluções?

Não. A impessoalidade do verbo principal transmite-se ao auxiliar: Deve haver soluções.

Em locuções com EXISTIR, o verbo auxiliar varia? Ex.: Pode/podem existir dúvidas?

Sim. O auxiliar concorda com o sujeito: Podem existir dúvidas.

Qual a data oficial de emancipação político-administrativa de Queimados?

25 de novembro de 1990, desmembrando-se de Nova Iguaçu pela Lei Estadual nº 1.773.

De qual município Queimados foi emancipado?

Nova Iguaçu, na região da Baixada Fluminense.

Qual o significado histórico do nome Queimados?

Remete a corpos de escravizados vitimados pela cólera e queimados no cemitério local por D. Pedro II.

A Estação Ferroviária de Queimados, inaugurada em 1858, pertenceu a qual estrada de ferro?

Estrada de Ferro D. Pedro II, posterior Estrada de Ferro Central do Brasil.

Segundo a Constituição Federal, quais são os Poderes do Município?

Apenas o Poder Executivo (Prefeito) e o Poder Legislativo (Câmara Municipal); não há Judiciário municipal.

Quais são os símbolos oficiais do Município de Queimados segundo sua Lei Orgânica?

A Bandeira, o Brasão e o Hino municipal.

Quais são os princípios expressos da Administração Pública no artigo 37 da Constituição?

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE).

O que prevê o princípio da legalidade para a Administração Pública?

O administrador só pode fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina.

O que estabelece o princípio da impessoalidade administrativa?

A atuação visa ao interesse público, vedando discriminações, privilégios ou promoção pessoal.

O que constitui a Moralidade Administrativa?

A exigência de conduta ética, leal, de boa-fé e proba por parte dos agentes públicos.

O que caracteriza a posse de um servidor público municipal?

É a aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades do cargo, assinando-se o respectivo termo.

Qual é a diferença básica entre nomeação e posse?

A nomeação é o ato administrativo de convocação/provimento; a posse é a aceitação efetiva do cargo pelo empossado.

O que é o exercício para o servidor público municipal?

É o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

Qual é o período de duração do estágio probatório do servidor público?

Três anos de efetivo exercício, conforme a Emenda Constitucional nº 19/1998.

O que é readaptação funcional de servidor?

Investidura em cargo com atribuições compatíveis com a limitação física ou mental superveniente.

O que é reintegração de servidor público estável?

Reinvestidura no cargo decorrente da anulação judicial ou administrativa de sua demissão, com ressarcimento.

O que é recondução do servidor público?

Retorno do servidor estável ao cargo de origem por inabilitação em estágio probatório ou reintegração do titular.

O que é disponibilidade remunerada de servidor estável?

Situação do servidor que, com a extinção do cargo ou declaração de desnecessidade, fica inativo com remuneração proporcional.

Quais são penalidades disciplinares típicas aplicadas a servidores públicos?

Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

Qual é a prescrição da ação disciplinar de infração punível com demissão?

Geralmente 5 anos, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido da autoridade competente.

O que é ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito?

Ato doloso pelo qual o agente público obtém vantagem patrimonial indevida em razão do cargo exercido.

A Lei 14.230/2021 exige dolo para configuração de ato de improbidade administrativa?

Sim. A nova lei eliminou expressamente a modalidade culposa em todos os tipos de improbidade.

A quem compete privativamente a iniciativa de leis que aumentem a remuneração de servidores do Executivo?

Ao Chefe do Poder Executivo (Prefeito Municipal).

Quem exerce o controle externo das contas da Prefeitura Municipal?

A Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).

O parecer prévio do TCE sobre as contas do Prefeito só deixa de prevalecer por qual quórum?

Por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos como regra?

Não. É vedada, ressalvadas as hipóteses constitucionais expressas havendo compatibilidade de horários.

Quais hipóteses constitucionais permitem a acumulação remunerada de cargos públicos?

Dois de professor; um de professor com outro técnico/científico; ou dois privativos de profissionais de saúde regulamentados.

A regra de concordância da palavra MEIO quando significa um pouco:

É advérbio invariável. Exemplo: Ela estava meio cansada (nunca meia cansada).

A regra de concordância da palavra MEIO quando significa metade:

É numeral adjetivo e concorda com o substantivo. Exemplo: Comeu meia maçã.

Na regência do verbo ASSISTIR no sentido de ver/presenciar, qual a preposição exigida?

Exige a preposição a (transitivo indireto). Exemplo: Assistimos ao concurso de Queimados.

Na regência do verbo VISAR no sentido de ter como objetivo/almejar, qual a preposição exigida?

Exige a preposição a (transitivo indireto). Exemplo: O candidato visa à aprovação no certame.

Ocorre crase antes de substantivos masculinos?

Não, salvo quando subentendida a expressão à moda de. Exemplo correto: Chegou a pé.

Ocorre crase antes de verbos?

Não. Diante de verbos não se usa acento indicativo de crase. Exemplo: Começou a redigir o relatório.

Qual é a regra de acentuação gráfica das palavras proparoxítonas?

Todas as palavras proparoxítonas são acentuadas graficamente no português (ex.: público, técnico, município).

Na concordância nominal, como concordam ANEXO e INCLUSO?

Concordam em gênero e número com o substantivo a que se referem (ex.: Seguem anexos os documentos).

A expressão EM ANEXO varia?

Não. A locução adverbial em anexo é invariável (ex.: Seguem em anexo os relatórios).

Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527), qual é a regra do sigilo documental?

A publicidade é a regra geral e o sigilo é a exceção na administração pública.

O que caracteriza o vício de desvio de finalidade em um ato administrativo?

Ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto expressa ou implicitamente pela lei.

O que é a autoexecutoriedade dos atos administrativos?

Atributo que permite à Administração Pública executar suas decisões de imediato, sem prévia autorização judicial.

Qual a diferença entre revogação e anulação do ato administrativo?

Anulação decorre de ilegalidade (efeitos retroativos, ex tunc); revogação decorre de conveniência/oportunidade (efeitos prospectivos, ex nunc).