Projeto Ético-Político do Serviço Social

Cartões · 50

Projeto Ético-Político (PEP)

Construção coletiva da categoria profissional que orienta a prática e a formação profissional rumo à emancipação humana e à transformação social.

Movimento de Reconceituação

Processo de ruptura crítica com o conservadorismo tradicional do Serviço Social na América Latina, ocorrido entre as décadas de 1960 e 1980.

Intenção de Ruptura

Vertente da Reconceituação (Congresso da Virada) que adotou a tradição marxista como base teórica e compromisso com a classe trabalhadora.

Congresso da Virada (1979)

3º Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais, marco da aproximação da categoria com as lutas das classes subalternas e crítica ao conservadorismo.

Liberdade como valor ético central

Princípio fundamental do Código de 1993, compreendido como a autonomia e expansão das possibilidades individuais e coletivas na vida social.

Defesa intransigente dos direitos humanos

Princípio ético que recusa o arbítrio e o autoritarismo, afirmando a universalidade e indivisibilidade dos direitos civis, políticos e sociais.

Ampliação e consolidação da cidadania

Princípio voltado à garantia do acesso universal aos direitos sociais e à participação popular na formulação de políticas públicas.

Democracia social e política

Princípio que concebe a democracia não apenas como forma eleitoral, mas como socialização do poder econômico, cultural e político.

Posicionamento em favor da equidade e justiça social

Princípio que busca assegurar a universalidade de acesso aos bens sociais e a eliminação das desigualdades de classe, gênero e raça.

Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito

Princípio que exige o combate ao racismo, sexismo, homofobia, capacitismo e qualquer forma de estigmatização ou discriminação.

Garantia do pluralismo profissional

Princípio que respeita a diversidade de correntes teóricas e metodológicas democráticas no exercício e debate da profissão.

Opção por um projeto profissional vinculado aos trabalhadores

Princípio que articula a intervenção do assistente social aos interesses históricos da classe trabalhadora e dos setores populares.

Articulação com movimentos de outras categorias

Princípio que estimula a união solidária com outras profissões e movimentos sociais na defesa de bandeiras comuns de luta.

Aprimoramento intelectual e técnico constante

Princípio ético que exige qualificação continuada para responder criticamente às novas expressões da questão social.

Qualidade dos serviços prestados à população

Princípio que visa à prestação de serviços eficazes, qualificados e acessíveis, livres de paternalismo ou clientelismo.

Código de Ética Profissional de 1993

Documento normativo vigente que materializa formalmente os princípios e valores do Projeto Ético-Político do Serviço Social.

Lei nº 8.662/1993 (Lei de Regulamentação)

Legislação federal que regulamenta a profissão de assistente social no Brasil e estabelece suas competências e atribuições privativas.

Diretrizes Curriculares da ABEPSS (1996)

Matriz de formação acadêmica baseada em três núcleos estruturantes: Teórico-Metodológico, da Questão Social e do Trabalho Profissional.

Matriz teórico-metodológica marxista

Base ontológica e materialista histórico-dialética adotada pelo PEP para compreender a sociedade de classes e intervir na realidade.

Emancipação política versus emancipação humana

Conceito marxiano em que a primeira restringe-se a direitos no Estado burguês e a segunda abole a exploração de classes e a alienação.

Dimensão ético-política da profissão

Dimensão que diz respeito às escolhas de valor, objetivos sociais e compromissos societários presentes na prática profissional.

Dimensão teórico-metodológica da profissão

Dimensão que fundamenta a análise rigorosa da realidade e a compreensão científica dos processos sociais e da totalidade.

Dimensão técnico-operativa da profissão

Dimensão que envolve o conjunto de instrumentos, técnicas e procedimentos concretos utilizados na intervenção profissional.

Inseparabilidade das três dimensões

Tese de que a intervenção profissional não pode dissociar a técnica, a fundamentação teórica e a orientação ético-política.

A Questão Social como objeto do Serviço Social

Conjunto das desigualdades decorrentes da contradição fundamental entre a produção coletiva e a apropriação privada da riqueza.

Expressões da Questão Social

Manifestações concretas da desigualdade de classes, como desemprego, pauperismo, violência e exclusão dos serviços básicos.

Trabalho como mediação ontológica fundamental

Conceito do marxismo adotado pelo PEP que entende o trabalho como atividade pela qual o ser humano transforma a natureza e a si mesmo.

Caráter contraditório da profissão

Condição de ser uma profissão assalariada que atende demandas do capital/Estado ao mesmo tempo em que viabiliza direitos à classe operária.

Sigilo Profissional no Serviço Social

Dever ético e direito do assistente social para proteger a intimidade do usuário, salvo em casos de grave ameaça coletiva ou individual.

Autonomia relativa do assistente social

Margem de escolha técnico-política do profissional na execução de suas funções, limitada pelos condicionantes institucionais e do capital.

Crítica ao Messianismo profissional

Rejeição à ilusão de que o assistente social sozinho possui força heroica para resolver todas as contradições do capitalismo.

Crítica ao Fatalismo profissional

Rejeição à postura imobilista que enxerga o profissional como mero executor sem poder de interferência nas políticas institucionais.

Conjunto CFESS-CRESS

Sistema regulador e disciplinador da profissão no Brasil que desempenha papel fundamental na defesa e difusão dos princípios do PEP.

ABEPSS

Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social, entidade que articula a graduação e pós-graduação sob as diretrizes do PEP.

ENESSO

Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social, entidade de representação estudantil alinhada às lutas e ao projeto ético-político.

Universalidade das políticas públicas

Defesa de que a seguridade e serviços sociais devem cobrir a totalidade da população sem critérios focalizados ou restritivos.

Seguridade Social não contributiva (LOAS)

Princípio de que a assistência social é dever do Estado e direito do cidadão, independentemente de contribuição prévia.

Tripé da Seguridade Social no Brasil

Sistema integrado de ações públicas previsto na CF/1988 composto por Saúde, Previdência Social e Assistência Social.

Controle Social Democrático

Fiscalização e participação da sociedade civil nos conselhos de direitos e conferências deliberativas de políticas públicas.

Conservadorismo profissional tradicional

Postura histórica do Serviço Social pautada no positivismo e no neotomismo, focada no ajustamento moral do indivíduo desviante.

Racionalismo moderno versus irracionalismo

Defesa de uma análise crítica e científica da realidade histórica, recusando justificativas místicas, fatalistas ou preconceituosas.

Superação do viés moralizador

Abandono da culpabilização do usuário pela sua situação de pobreza em prol do reconhecimento de determinações macrossociais.

Totalidade social

Categoria metodológica dialética fundamental para apreender os fenômenos particulares em suas múltiplas relações e determinações globais.

Historicidade das relações sociais

Compreensão de que instituições e modos de produção não são naturais ou eternos, mas construídos historicamente e passíveis de mudança.

Reserva de mercado versus competência privativa

Distinção legal entre áreas onde apenas assistentes sociais podem atuar formalmente segundo o art. 5º da Lei 8.662/1993.

Laudo e parecer social

Instrumentos técnicos privativos do assistente social que fornecem análise socioeconômica qualificada para subsidiar decisões.

Estudo social

Processo metodológico privativo que examina a realidade sociofamiliar do sujeito para compreender suas condições materiais de vida.

Combate ao Neoliberalismo

Compromisso ético-político de resistência ao desmonte do Estado de bem-estar, à privatização e à precarização do trabalho.

Socialização da riqueza

Horizonte emancipatório defendido pelo PEP que visa a distribuição equitativa de todos os frutos do trabalho humano.

Hegemonia do Projeto Ético-Político

Consolidação e prevalência dessas diretrizes progressistas nas instituições normativas, acadêmicas e sindicais da profissão.