Resolução CONTRAN 789/20

Cartões · 70

Finalidade da Resolução CONTRAN nº 789/2020

Consolida as normas sobre o processo de formação de condutores, realização de exames, expedição de documentos de habilitação e credenciamento de instituições.

Requisitos para iniciar o processo de habilitação

Ser penalmente imputável, saber ler e escrever, e possuir documento de identidade e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Validade do processo de habilitação ativo

O processo de habilitação do candidato permanece ativo no órgão executivo de trânsito pelo prazo de 12 meses a contar da data do requerimento inicial.

Exame de Aptidão Física e Mental

Avaliação médica preliminar e periódica que afere a capacidade física e mental do candidato para a condução segura de veículos automotores.

Avaliação Psicológica

Exame obrigatório na primeira habilitação, na renovação que exerça atividade remunerada (EAR) e na mudança para categorias profissionais (C, D e E).

Carga horária do curso teórico de Primeira Habilitação

Composto por no mínimo 45 horas-aula distribuídas em Legislação de Trânsito, Direção Defensiva, Primeiros Socorros, Meio Ambiente/Cidadania e Mecânica Básica.

Aproveitamento mínimo no Exame Teórico-Técnico

O candidato deve obter aproveitamento de, no mínimo, 70% de acertos na prova teórica aplicada pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou DF.

Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV)

Documento expedido após a aprovação no exame teórico que autoriza o candidato a realizar as aulas de prática veicular acompanhado por instrutor credenciado.

Penalidade por dirigir sem acompanhamento portando a LADV

A LADV é suspensa pelo prazo de 6 meses caso o candidato seja flagrado conduzindo desacompanhado do instrutor credenciado.

Carga horária mínima de prática veicular para Categoria B

Exige no mínimo 20 horas-aula de prática veicular, sendo o uso de simulador de direção facultativo por opção do candidato ou CFC.

Carga horária mínima de prática veicular para Categoria A

Exige no mínimo 20 horas-aula práticas em veículo de duas rodas, em pista de treinamento específica.

Critérios para obtenção da Categoria C

Estar habilitado há no mínimo 1 ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração gravíssima nos últimos 12 meses.

Critérios para obtenção da Categoria D

Ter no mínimo 21 anos, estar habilitado há 2 anos na B ou 1 ano na C, e não ter cometido mais de uma infração média nos últimos 12 meses.

Critérios para obtenção da Categoria E

Ter no mínimo 21 anos, estar habilitado há 1 ano na C ou D, e não ter cometido infração gravíssima nos últimos 12 meses.

Centro de Formação de Condutores (CFC)

Entidade credenciada pelo órgão executivo de trânsito estadual com competência para ministrar cursos teóricos e práticos de formação veicular.

Instrutor de Trânsito

Profissional certificado com curso específico credenciado, responsável pelo ensino teórico-técnico e prático de direção veicular.

Diretor-Geral e Diretor de Ensino do CFC

Profissionais habilitados com formação superior e curso específico responsáveis pela administração geral e pedagógica do Centro de Formação.

Permissão para Dirigir (PPD)

Documento provisório concedido ao candidato aprovado em todas as etapas, com validade de 1 ano.

Condição para obter a CNH definitiva após a PPD

O condutor não pode ter cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, nem ser reincidente em infração média durante o período de 1 ano da PPD.

Exame Toxicológico

Obrigatório para habilitação, renovação e mudança para categorias C, D e E, destinado a detectar substâncias psicoativas em larga janela de detecção.

Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC)

Documento específico que autoriza a condução de ciclomotores, com carga horária de formação teórica de 20 horas-aula e prática de 10 horas-aula.

Simulador de Direção Veicular

Equipamento de uso facultativo na formação de condutores de categoria B, podendo substituir até 5 horas-aula das práticas de direção veicular.

Duração da hora-aula nos cursos de formação de condutores

Cada hora-aula teórica ou prática tem duração estipulada em 50 minutos para todos os efeitos de cumprimento de carga horária.

Limite máximo diário de horas-aula teóricas

O candidato pode realizar no máximo 5 horas-aula teóricas por dia durante o curso de formação.

Limite máximo diário de horas-aula práticas de direção

O aluno pode realizar até 3 horas-aula práticas de direção por dia, sendo vedada a realização de mais de 2 horas-aula consecutivas com o mesmo instrutor.

Aulas práticas noturnas na formação de condutores

A realização de aulas de prática veicular no período noturno tornou-se facultativa segundo a regulamentação vigente consolidada pela norma.

Critérios de pontuação da falta eliminatória no exame de direção

A falta eliminatória resulta na reprovação imediata do candidato no exame prático de direção veicular, equivalendo à pontuação acima do limite máximo de 3 pontos negativos.

Falta grave no Exame de Direção Veicular

Infração cometida durante o exame de direção veicular que acarreta a perda de 3 pontos negativos para o candidato.

Falta média no Exame de Direção Veicular

Conduta inadequada ou falha técnica no teste prático que resulta no cômputo de 2 pontos negativos ao examinando.

Falta leve no Exame de Direção Veicular

Pequena incorreção operacional na condução durante a prova prática que atribui 1 ponto negativo ao candidato.

Pontuação máxima permitida no Exame Prático de Direção

O candidato é considerado reprovado se cometer falta eliminatória ou se o somatório de pontos negativos ultrapassar 3 pontos.

Tempo para realização da baliza na prova prática de Categoria B

O tempo estabelecido pelo examinador deve ficar entre 2 e 5 minutos, sendo concedidas até 3 tentativas para estacionar o veículo na vaga delimitada.

Veículo de aprendizagem para Categoria B

Automóvel de 4 rodas com transmissão manual ou automática, dotado de duplo comando de freio e embreagem e espelho retrovisor interno suplementar.

Veículo de aprendizagem para Categoria A

Motocicleta com motor de combustão interna com cilindrada superior a 120 cm³ ou de propulsão elétrica equivalente.

Veículo de aprendizagem para Categoria C

Caminhão com Peso Bruto Total (PBT) mínimo de 6.000 kg, com cabine dupla ou simples acrescida de acomodação para o examinador e instrutor.

Veículo de aprendizagem para Categoria D

Ônibus com comprimento mínimo de 9,10 metros, destinado ao transporte de passageiros, dotado de duplo comando de freios.

Veículo de aprendizagem para Categoria E

Combinação de veículos com caminhão-trator e semirreboque ou articulados com PBT de no mínimo 15.000 kg e comprimento mínimo de 14 metros.

Idade máxima dos veículos de aprendizagem das categorias C, D e E

Os veículos das categorias C, D e E credenciados para aprendizagem podem ter até 15 anos de fabricação para utilização nos centros de formação.

Idade máxima dos veículos de aprendizagem das categorias A e B

A idade máxima permitida é de até 5 anos para motocicletas (categoria A) e de até 8 anos para automóveis (categoria B), contados a partir do ano de fabricação.

Identificação visual dos veículos de aprendizagem

Faixa amarela de 20 cm de largura afixada ao longo da carroceria com a inscrição 'AUTOESCOLA' em caracteres pretos, ou branca com letras pretas em veículos amarelos.

Comissão Examinadora de Trânsito

Comissão designada pelo órgão executivo de trânsito composta por no mínimo 3 membros credenciados, sendo que pelo menos 2 devem estar presentes na avaliação prática.

Requisitos para Examinador de Trânsito

Possuir ensino superior completo, ter idade mínima de 21 anos, habilitação há pelo menos 2 anos na categoria examinada e certificado de curso específico regulamentado.

Comprovação biométrica nas etapas de formação

Exigência de identificação e validação biométrica do candidato e instrutor no início e término de cada aula teórica e prática realizada no CFC.

Monitoramento das aulas teóricas e práticas

Sistema eletrônico que monitora a presença, trajeto e tempo de aula por meio de telemetria, biometria facial e geolocalização.

Candidato portador de deficiência física (PcD)

Submetido à Junta Médica Especial do DETRAN para indicação das adaptações veiculares obrigatórias e realização de prova prática em veículo adaptado.

Curso Especializado para Transporte Coletivo de Passageiros

Capacitação de 50 horas-aula voltada a condutores habilitados na categoria D ou E, sem infrações graves ou gravíssimas nos últimos 12 meses.

Curso Especializado para Transporte de Escolares

Capacitação de 50 horas-aula para condutores de idade mínima de 21 anos habilitados na categoria D ou E, com certidão negativa de antecedentes criminais específica.

Curso Especializado para Transporte de Produtos Perigosos (MOPP)

Treinamento de 50 horas-aula destinado a motoristas de categorias B, C, D ou E para o manuseio e transporte seguro de cargas perigosas.

Curso Especializado para Transporte de Cargas Indivisíveis

Capacitação teórica de 50 horas-aula para condutores habilitados nas categorias C ou E operarem veículos com cargas excedentes em peso e dimensões.

Curso Especializado para Condução de Veículos de Emergência

Treinamento de 50 horas-aula para habilitados nas categorias A, B, C, D ou E que atuem na operação de viaturas de salvamento, polícia e saúde.

Curso Especializado para Mototaxista

Formação de 30 horas-aula para condutores com no mínimo 21 anos e habilitados há pelo menos 2 anos na categoria A para transporte de passageiros.

Curso Especializado para Motofretista

Formação de 30 horas-aula voltada a condutores com no mínimo 21 anos e habilitados há 2 anos na categoria A para transporte de pequenas cargas e mercadorias.

Validade dos Cursos Especializados

Os cursos especializados têm validade de 5 anos, devendo o condutor realizar curso de atualização com carga horária de 16 horas-aula para renovação.

Curso de Reciclagem para Condutores Infratores

Curso de 30 horas-aula voltado a motoristas com direito de dirigir suspenso ou que cometeram infrações com determinação de reciclagem compulsória.

Aproveitamento no Exame do Curso de Reciclagem

Exige aprovação com no mínimo 70% de acertos em prova teórica de 30 questões elaborada pelo órgão executivo de trânsito estadual.

Curso Preventivo de Reciclagem

Opção facultativa para condutores habilitados nas categorias C, D e E com EAR que atinjam entre 30 e 39 pontos no período de 12 meses.

Condutor com habilitação estrangeira

Estrangeiro ou brasileiro habilitado no exterior que pode dirigir no país por até 180 dias com visto e documento original de habilitação válido acompanhado de tradução juramentada.

Permissão Internacional para Dirigir (PID)

Documento emitido pelos órgãos estaduais de trânsito para condutores habilitados transitarem nos países signatários da Convenção de Viena.

Adição de Categoria

Processo pelo qual um condutor habilitado na categoria B, C, D ou E adquire a categoria A, ou vice-versa, cumprindo carga horária mínima de 15 horas-aula práticas.

Mudança de Categoria

Processo de ascensão entre as categorias B, C, D e E, exigindo cumprimento de interstícios temporais mínimos e carga de 20 horas-aula práticas no veículo pretendido.

Credenciamento de CFC tipo A

Instituição autorizada pelo DETRAN a ministrar exclusivamente cursos teóricos e técnicos do processo de habilitação e especialização.

Credenciamento de CFC tipo B

Instituição autorizada pelo DETRAN a realizar exclusivamente a instrução prática de direção veicular nas diversas categorias.

Credenciamento de CFC tipo AB

Instituição autorizada pelo órgão executivo estadual de trânsito a ministrar simultaneamente a formação teórica e a prática de direção veicular.

Descredenciamento do CFC

Penalidade administrativa aplicada em decorrência de infrações graves e reiteradas às normas de ensino e fiscalização do trânsito.

Dispensa do curso teórico por aproveitamento de estudos

Possibilidade de dispensa de aulas teóricas de primeiros socorros e mecânica a profissionais de saúde e mecânicos comprovadamente habilitados em suas áreas.

Interstício mínimo de reavaliação em caso de reprovação

Com a revogação legal do prazo obrigatório de 15 dias, o reteste pode ser agendado conforme a capacidade operacional e procedimentos do DETRAN.

Infrações disciplinares do Instrutor de Trânsito

Comportamentos inadequados sujeitos a advertência, suspensão temporária de credencial por até 60 dias ou cassação do credenciamento profissional.

Aulas teóricas na modalidade remota (EAD)

Regime excepcional ou regulamentado que permite a transmissão síncrona das aulas teóricas do CFC por videoconferência com controle biométrico facial.

Pista de treinamento de Categoria A

Área fechada específica para aprendizagem de veículos de 2 e 3 rodas, dotada de pista em curva em forma de 8, prancha e obstáculos sinalizados.

Renovação de credenciamento dos profissionais de CFC

Obrigatoriedade de renovação periódica das credenciais de instrutores e diretores mediante apresentação de certidões idôneas e cursos de reciclagem exigidos.