RIDE DF - Questões

Cartões · 30

Qual lei complementar federal instituiu a RIDE DF?

Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998.

Qual decreto federal regulamentou a Lei Complementar nº 94/1998 e a RIDE DF?

Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020 (que revogou o Decreto nº 2.710/1998).

Quantos municípios compõem atualmente a RIDE DF?

33 municípios (30 do estado de Goiás e 3 do estado de Minas Gerais), além do DF (LC 94/1998, alterada pela LC 163/2018).

Quais são os municípios mineiros que fazem parte da RIDE DF?

Cabeceira Grande, Unaí e Arinos (Lei Complementar nº 94/1998, com redação dada pela LC 163/2018).

Qual é a finalidade principal da criação da RIDE DF?

Articular e coordenar as ações administrativas da União, DF, GO e MG para o desenvolvimento e serviços públicos (Art. 1º, LC 94/1998).

Qual órgão de natureza deliberativa e normativa é responsável por coordenar a RIDE DF?

Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - COARIDE (Art. 3º, LC 94/1998).

A qual ministério o COARIDE está vinculado atualmente?

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (Art. 2º do Decreto nº 10.540/2020).

Quais são as áreas prioritárias para serviços públicos compartilhados na RIDE DF?

Infraestrutura, transporte, saneamento básico, uso do solo, saúde, educação e meio ambiente (Art. 2º, LC 94/1998).

Qual lei complementar incluiu novos municípios goianos na RIDE em 2018?

Lei Complementar nº 163, de 11 de maio de 2018 (incluiu 12 novos municípios).

A RIDE DF é considerada uma Região Metropolitana?

Não, é uma Região Integrada de Desenvolvimento (RIDE), de competência da União, pois envolve mais de um ente federativo (Art. 21, XX, CF/88 e LC 94/1998).

Qual dispositivo da Constituição Federal fundamenta a criação de RIDEs pela União?

Artigo 21, inciso XLIII (inserido pela EC) ou a competência de articular a ação em regiões administrativas (Art. 21, XX e Art. 43 da CF/88).

Quais municípios goianos originais compunham a RIDE em 1998?

Abadiânia, Água Fria de Goiás, Luziânia, Formosa, Cristalina, Novo Gama, Ocidental, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso, etc. (Art. 1º, LC 94/1998).

Qual município mineiro foi incluído na RIDE DF em 2018?

Arinos (Lei Complementar nº 163/2018).

O programa de desenvolvimento do Entorno do DF é financiado por qual tipo de fonte?

Recursos do Orçamento Geral da União, fundos constitucionais e operações de crédito (Art. 4º, LC 94/1998).

Qual o objetivo dos Planos Operativos anuais do COARIDE?

Especificar as metas, ações e fontes de recursos para projetos prioritários na RIDE (Art. 7º do Decreto nº 10.540/2020).

A criação de regiões metropolitanas que envolvem estados e o DF depende de qual ente?

Apenas da União, por meio de Lei Complementar Federal (Art. 43 e Art. 21 da CF/88; LC 94/1998).

Quem preside o COARIDE segundo a legislação vigente?

O Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional (Art. 3º do Decreto nº 10.540/2020).

Quais governadores têm assento garantido na composição do COARIDE?

Os Governadores do Distrito Federal, do Estado de Goiás e do Estado de Minas Gerais (Art. 3º do Decreto nº 10.540/2020).

Quantos representantes municipais compõem a estrutura do COARIDE?

Representantes dos municípios integrantes indicados pelos respectivos governos estaduais (Decreto nº 10.540/2020).

O transporte coletivo intermunicipal na RIDE é fiscalizado por qual órgão federal?

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (Lei nº 10.233/2001).

Qual a diferença legal entre a RIDE DF e a Área Metropolitana de Brasília (AMB)?

RIDE é um conceito legal e institucional de gestão federal (LC 94/98); AMB é um conceito geográfico e socioeconômico definido pelo IBGE.

A tarifa do transporte público semiurbano entre o DF e o Entorno é regulada por quem?

Pela ANTT (Lei Federal nº 10.233/2001), podendo haver convênios de delegação com o DF/GO.

A participação de municípios na RIDE DF altera sua subordinação estadual?

Não, a autonomia política e administrativa dos municípios e estados é mantida (Art. 18 e Art. 1º, LC 94/1998).

Qual a periodicidade ordinária das reuniões do COARIDE?

O COARIDE reúne-se ordinariamente duas vezes por ano (Art. 5º do Decreto nº 10.540/2020).

Em qual região geográfica intermediária do IBGE a RIDE DF está majoritariamente inserida?

Região Geográfica Intermediária do Distrito Federal (Divisão Regional do Brasil, IBGE 2017).

Em que ano a RIDE DF foi efetivamente instalada e teve seu primeiro regimento?

Em 1998, com a edição do Decreto nº 2.710/1998, que regulamentou a LC 94/1998.

Projetos de infraestrutura rodoviária na RIDE podem utilizar recursos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO)?

Sim, previsto no Artigo 4º da Lei Complementar nº 94/1998.

Quais são alguns dos novos municípios de Goiás adicionados à RIDE em 2018?

Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cavalcante, Flores de Goiás, Goianésia, Niquelândia, Simolândia, etc. (LC 163/2018).

A Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO) atua na RIDE DF?

Sim, prestando apoio técnico e administrativo ao COARIDE (Lei Complementar nº 129/2009 e Decreto nº 10.540/2020).

Quem exerce a Secretaria-Executiva do COARIDE?

A Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO (Art. 2º, § 2º do Decreto nº 10.540/2020).