Realidade do DF e RIDE

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A RIDE-DF foi criada pela Lei Complementar nº 94/1998 com base no art. 43 da CF/1988.

Certo. O art. 43 da Constituição Federal autoriza a União a articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

A RIDE do Distrito Federal e Entorno abrange apenas municípios do Estado de Goiás além do DF.

Errado. A RIDE-DF também abrange municípios do Estado de Minas Gerais (Unaí, Buritis, Cabeceira Grande e Arinos).

O Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do DF é coordenado pelo Governo do DF.

Errado. O Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do DF é articulado e coordenado pela União, em conjunto com os Estados e Municípios envolvidos.

A Lei Complementar nº 94/1998 incluiu originalmente municípios mineiros na composição da RIDE.

Certo. Desde a sua redação original, a LC 94/1998 incluiu Unaí e Buritis, municípios do Estado de Minas Gerais.

Arinos e Cabeceira Grande (MG) foram incluídos na RIDE pela Lei Complementar nº 163/2018.

Certo. A LC nº 163/2018 ampliou a composição da RIDE-DF, acrescentando municípios goianos e dois mineiros (Cabeceira Grande e Arinos).

O COARIDE é o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno.

Certo. Criado pelo Decreto nº 7.469/2011 para coordenar as atividades a serem executadas na RIDE-DF.

O COARIDE possui competência legislativa privativa sobre o zoneamento urbano dos municípios.

Errado. O COARIDE é um órgão de coordenação e integração administrativa federal, cabendo aos municípios a competência privativa sobre zoneamento urbano e plano diretor.

O DF pode ser subdividido em municípios para melhor gestão político-administrativa regional.

Errado. Segundo o art. 32 da CF/1988, o Distrito Federal é vedado de ser subdividido em municípios.

O Distrito Federal acumula competências legislativas atribuídas aos estados e aos municípios.

Certo. Conforme o art. 32, § 1º, da CF/1988, ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.

Serviços comuns na RIDE incluem geração de energia, saneamento e transporte interestadual.

Certo. A LC 94/1998 prevê serviços de infraestrutura básica, transportes e saneamento como áreas prioritárias de integração.

A criação de RIDE independe de autorização em lei complementar federal.

Errado. A articulação de regiões integradas de desenvolvimento interestaduais exige autorização por Lei Complementar Federal (art. 43, CF/88).

Os membros do COARIDE recebem remuneração fixa mensal proporcional às reuniões ordinárias.

Errado. A atuação no COARIDE é considerada serviço público relevante, não remunerada.

O Decreto nº 7.469/2011 regulamentou a Lei Complementar nº 94/1998.

Certo. O Decreto 7.469/2011 estabeleceu a estrutura, atribuições e funcionamento do COARIDE.

Planaltina de Goiás e Águas Lindas de Goiás integram a RIDE-DF.

Certo. Ambos são municípios goianos limítrofes ou próximos ao DF que fazem parte da RIDE.

O clima predominante no Distrito Federal e seu Entorno é o Tropical Típico (semiúmido).

Certo. Caracteriza-se por duas estações bem definidas: um inverno seco e um verão chuvoso.

O bioma característico e predominante na região do Distrito Federal é a Caatinga.

Errado. O bioma predominante e nativo do Distrito Federal e de sua macrorregião é o Cerrado.

Os 'candangos' eram os trabalhadores migrantes que atuaram na construção de Brasília.

Certo. O termo popularizou-se para designar os pioneiros operários vindos predominantemente do Nordeste.

O Plano Piloto de Brasília foi projetado pelo urbanista Lúcio Costa após vencer concurso em 1957.

Certo. Lúcio Costa foi o vencedor do concurso do projeto urbanístico; Oscar Niemeyer assinou as obras arquitetônicas.

A inauguração oficial de Brasília ocorreu durante o mandato do presidente Getúlio Vargas.

Errado. Brasília foi inaugurada em 21 de abril de 1960 pelo presidente Juscelino Kubitschek.

A Missão Cruls (1892) foi responsável por demarcar a área de 14.400 km² do futuro DF.

Certo. A Comissão Exploradora do Planalto Central, chefiada por Luís Cruls, delimitou o Quadrilátero Cruls.

O Lago Paranoá é uma formação natural decorrente da depressão geológica do Planalto Central.

Errado. O Lago Paranoá é um lago artificial, formado pelo represamento das águas do Rio Paranoá para amenizar o clima seco.

O ponto culminante do Distrito Federal em altitude é o Pico do Roncador.

Certo. O Pico do Roncador, na Serra de Sobradinho, é o ponto de maior altitude do DF (cerca de 1.341 metros).

O setor terciário (comércio e serviços) é o principal motor da economia do Distrito Federal.

Certo. A administração pública, comércios e serviços respondem pela quase totalidade do PIB distrital.

A taxa de urbanização do Distrito Federal é considerada uma das mais baixas do Brasil.

Errado. O DF possui uma das maiores taxas de urbanização do país, superando 95% da população vivendo em áreas urbanas.

As Regiões Administrativas do DF possuem autonomia política própria com vereadores eleitos.

Errado. As Regiões Administrativas são descentralizações administrativas; não possuem parlamento nem prefeitos eleitos.

Os Administradores Regionais do DF são nomeados pelo Governador do Distrito Federal.

Certo. O cargo de Administrador Regional é de livre nomeação e exoneração pelo Governador do DF.

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) é o instrumento básico territorial do DF.

Certo. Previsto na Lei Orgânica do DF, o PDOT orienta o desenvolvimento urbano e a política de ocupação do solo.

O Distrito Federal é representado no Senado Federal por apenas dois senadores.

Errado. Conforme a CF/1988 (art. 32, § 2º c/c art. 46), o DF elege três senadores, com mandato de oito anos.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal exerce cumulativamente funções estaduais e municipais.

Certo. A CLDF legisla sobre matérias tanto de competência legislativa estadual quanto municipal.

O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) custeia saúde, educação e segurança pública.

Certo. Instituído pela Lei Federal 10.633/2002, o FCDF aporta recursos da União para essas áreas no DF.

O Poder Judiciário e o Ministério Público do DF são mantidos e organizados pelo próprio DF.

Errado. Segundo o art. 21, XIII da CF/88, compete à União organizar e manter o TJDFT e o MPDFT.

As polícias civil e militar do Distrito Federal são organizadas e mantidas pela União.

Certo. Conforme o art. 21, XIV, da CF/1988, a União organiza e mantém a PMDF, a PCDF e o CBMDF.

Ceilândia é a Região Administrativa mais populosa do Distrito Federal.

Certo. De acordo com as pesquisas do IBGE e do IPEDF (antiga Codeplan), Ceilândia lidera em número de habitantes.

O Brasília Palace Hotel e a Igrejinha N. Sra. de Fátima são obras pioneiras de Niemeyer no DF.

Certo. Ambas as edificações foram erguidas nos primórdios da construção da nova capital federal.

Brasília foi declarada Patrimônio Cultural da Humanidade pela UNESCO em 1987.

Certo. Foi o primeiro bem moderno e construído no século XX a ser tombado como Patrimônio Cultural pela UNESCO.

O conjunto urbano protegido da Capital divide-se em escalas: monumental, residencial, gregária e bucólica.

Certo. O conceito original do relatório de Lúcio Costa é estruturado exatamente nas quatro escalas urbanas.

O Entorno do DF possui indicadores de saneamento básico e renda idênticos aos do Plano Piloto.

Errado. Há acentuada desigualdade socioeconômica e carência de infraestrutura básica no Entorno em relação ao Plano Piloto.

O fenômeno do movimento pendular é expressivo entre as cidades do Entorno e o Plano Piloto.

Certo. Diariamente, milhares de trabalhadores deslocam-se de municípios vizinhos para trabalhar ou estudar no DF.

A agricultura do DF se destaca pela produção tecnificada de soja e hortifrutigranjeiros.

Certo. O PAD-DF (Programa de Assentamento Dirigido) possui alta produtividade de grãos e abastece a capital com hortifrúti.

Goiânia e Anápolis são municípios que compõem oficialmente a RIDE-DF.

Errado. Nem Goiânia nem Anápolis integram a RIDE-DF; ambos pertencem a outros polos regionais goianos.

A bacia hidrográfica do DF abastece rios das bacias do Paraná, São Francisco e Tocantins/Araguaia.

Certo. O DF é considerado 'caixa-d'água' do Brasil por dispersar águas superficiais para essas três grandes bacias.

A vegetação do Cerrado caracteriza-se por árvores de casca grossa e raízes profundas.

Certo. Essas adaptações xeromórficas permitem resistir ao fogo sazonal e captar água no lençol freático durante a seca.

A transferência da capital para o interior do país foi prevista desde a Constituição de 1891.

Certo. O art. 3º da Carta Republicana de 1891 previa expressamente a demarcação de área no Planalto Central para a capital.

A pedra fundamental de Brasília foi lançada em Planaltina no ano de 1922.

Certo. Foi lançada por ocasião do centenário da Independência do Brasil, no Morro do Centenário em Planaltina.

O COARIDE pode firmar convênios com entidades públicas para a execução de metas integradas.

Certo. A regulamentação pelo Decreto 7.469/2011 atribui ao Conselho articular parcerias institucionais e operacionais.

A Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) foi extinta após a entrega de Brasília.

Errado. A NOVACAP continua em atividade até hoje como empresa pública gestora de obras de infraestrutura no DF.

Valparaíso de Goiás e Cidade Ocidental emanciparam-se originariamente do município de Luziânia.

Certo. Antigos núcleos urbanos de Luziânia emanciparam-se na década de 1990 com o expressivo crescimento populacional.

O DF tem competência para criar impostos municipais como o ISS e o IPTU, e estaduais como ICMS e IPVA.

Certo. Em virtude de sua natureza híbrida (art. 147 da CF/1988), o DF institui tributos estaduais e municipais.

A representação dos estados e municípios no COARIDE prescinde da participação do governo federal.

Errado. O COARIDE é presidido por autoridade da esfera federal (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional).

A criação de novas Regiões Administrativas no DF dá-se por meio de Decreto do Chefe do Executivo.

Errado. Conforme a Lei Orgânica do DF (art. 13), a criação ou extinção de RA ocorre mediante aprovação de Lei distrital.

A Lei Complementar nº 94/1998 autoriza o Poder Executivo federal a criar o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno.

Certo. Conforme o art. 2º da LC nº 94/1998, é o Poder Executivo federal que fica autorizado a criar o COARIDE para coordenar os serviços comuns da região.

Segundo a LC nº 94/1998, os municípios que vierem a ser criados a partir de desmembramento de municípios integrantes da RIDE passarão automaticamente a compor a Região Integrada.

Certo. Conforme o § 2º do art. 1º da LC nº 94/1998, os novos municípios emancipados a partir de desmembramentos dos municípios membros passam automaticamente a integrar a RIDE.

Nos termos da LC nº 94/1998, o aproveitamento de recursos hídricos e a geração de energia não são considerados serviços comuns prioritários da RIDE.

Certo. Errado. O art. 3º da LC 94/1998 elenca expressamente o aproveitamento de recursos hídricos e a geração e distribuição de energia elétrica como serviços públicos comuns prioritários.

A LC nº 94/1998 estabelece expressamente a segurança pública como um dos campos de interesse comum para a ação integrada na RIDE.

Certo. O art. 3º, inciso IX, da LC nº 94/1998 inclui a segurança pública no rol de serviços comuns de interesse da região.

O uso do solo e a preservação do meio ambiente constam expressamente na LC nº 94/1998 como serviços comuns da RIDE.

Certo. O art. 3º, inciso VI, da referida lei complementar prevê a preservação do meio ambiente e o controle da poluição ambiental entre os serviços comuns prioritários.

A habitação e o saneamento básico foram excluídos do rol de prioridades da Lei Complementar nº 94/1998 por pertencerem à competência municipal exclusiva.

Errado. A habitação e o saneamento básico constam expressamente no art. 3º da LC nº 94/1998 como áreas de atuação e articulação conjunta prioritária na RIDE.

A telecomunicação integra as atividades prioritárias para atuação conjunta estabelecidas na LC nº 94/1998.

Certo. O art. 3º, inciso IV, da LC nº 94/1998 prevê as telecomunicações como área de articulação de interesse comum na RIDE.

A LC nº 94/1998 previu a concessão de incentivos fiscais e creditícios de natureza financeira como instrumento de desenvolvimento do Entorno.

Certo. Conforme o art. 4º, § 1º, da LC 94/1998, o Programa Especial contemplará incentivos e estímulos fiscais e financeiros com tratamento diferenciado para a região.

As tarifas de serviços públicos prestados conjuntamente na RIDE podem ser diferenciadas para compensar desigualdades entre as áreas integradas.

Certo. O art. 4º, § 2º, prevê a possibilidade de regimes especiais ou diferenciados para tarifas, fretes e seguros nos serviços de interesse comum.

A Lei Complementar nº 163/2018 incluiu os municípios goianos de Alto Paraíso de Goiás e Cavalcante na RIDE-DF.

Errado. Alto Paraíso de Goiás e Cavalcante não integram a RIDE-DF; os municípios incluídos pela LC 163/2018 foram Alto Paraíso, Alvorada do Norte, Barro Alto, Flores de Goiás, Goianésia, Niquelândia, Pirenópolis, São João d'Aliança, Simolândia e Vila Propício, além de Arinos e Cabeceira Grande (MG).

O município de Pirenópolis (GO) integra oficialmente a RIDE-DF após alteração legal dada pela LC nº 163/2018.

Certo. A LC nº 163/2018 adicionou Pirenópolis e outros nove municípios goianos à composição da RIDE-DF.

Goianésia e Niquelândia são municípios goianos que passaram a fazer parte da RIDE por força da Lei Complementar nº 163/2018.

Certo. Ambos foram incluídos na área da RIDE-DF pela LC 163/2018.

Formosa e Luziânia integraram a RIDE apenas a partir das alterações promovidas pela LC nº 163/2018.

Errado. Formosa e Luziânia já faziam parte da composição original da RIDE desde a edição da LC nº 94/1998.

São João d'Aliança e Simolândia (GO) fazem parte dos municípios integrados à RIDE-DF.

Certo. Foram incluídos na RIDE-DF pelo texto alterador da LC nº 163/2018.

O município mineiro de João Pinheiro foi inserido na RIDE-DF pela LC 163/2018.

Errado. Os únicos municípios mineiros que compõem a RIDE são Unaí, Buritis, Cabeceira Grande e Arinos.

Cristalina e Padre Bernardo foram inseridos na composição original da RIDE prevista na LC nº 94/1998.

Certo. Ambos os municípios já constavam da lista inicial estabelecida pelo art. 1º, § 1º, da LC nº 94/1998.

De acordo com o Decreto nº 7.469/2011, o COARIDE integra a estrutura do Ministério do Desenvolvimento Regional (antigo Ministério da Integração Nacional).

Certo. O Decreto nº 7.469/2011 vincula administrativamente o COARIDE à pasta responsável pela integração nacional e desenvolvimento regional da União.

Conforme o Decreto nº 7.469/2011, o Presidente do COARIDE tem voto de qualidade em caso de empate nas votações do Colegiado.

Certo. O regramento prevê que o Presidente do Conselho Administrativo exercerá o voto ordinário e o voto de qualidade em caso de empate.

O Decreto nº 7.469/2011 estabelece que a participação nas reuniões do COARIDE constitui serviço público relevante e não remunerado.

Certo. O decreto veda expressamente qualquer remuneração aos membros e suplentes do COARIDE, considerando a função serviço de relevância pública.

A representação dos municípios no COARIDE, segundo o Decreto nº 7.469/2011, é exercida simultaneamente por todos os prefeitos de todas as cidades participantes.

Errado. A representação municipal dá-se por meio de prefeitos indicados ou eleitos de forma representativa periódica, e não pela totalidade simultânea de todos os prefeitos da região.

O Secretário-Executivo do COARIDE é nomeado pelo Governador do Distrito Federal em ato privativo conjunto com o Governador de Goiás.

Errado. A Secretaria-Executiva do COARIDE é provida e designada pela autoridade federal competente da pasta à qual o Conselho é vinculado.

Entre as atribuições do COARIDE previstas no Decreto nº 7.469/2011 está a de coordenar as ações federais, distritais, estaduais e municipais prioritárias na RIDE.

Certo. O COARIDE atua como instância central de coordenação e integração intergovernamental dos serviços de interesse comum.

Compete ao COARIDE aprovar o Plano de Desenvolvimento Integrado da RIDE e suas revisões periódicas.

Certo. Essa é uma competência precípua do Conselho fixada pelas diretrizes regulamentares do Decreto nº 7.469/2011.

O Decreto nº 7.469/2011 determina reuniões ordinárias mensais obrigatórias do COARIDE em caráter público.

Errado. As reuniões ordinárias do COARIDE foram fixadas com periodicidade semestral (duas vezes por ano), cabendo reuniões extraordinárias quando convocadas.

O quorum de deliberação do plenário do COARIDE, conforme o Decreto nº 7.469/2011, exige maioria absoluta de seus membros.

Errado. As decisões do colegiado do COARIDE são tomadas, em regra, por maioria simples de votos, presente a maioria de seus membros para a instalação da sessão.

O Decreto nº 7.469/2011 permite a instituição de Câmaras Temáticas e Grupos de Trabalho pelo COARIDE para subsidiar suas decisões.

Certo. O Decreto autoriza expressamente a criação de órgãos auxiliares como Câmaras Técnicas ou Grupos de Trabalho para temas setoriais específicos.

O Governador de Minas Gerais ou seu representante não tem assento garantido na composição plenária do COARIDE.

Errado. O Governador do Estado de Minas Gerais ou seu representante formalmente designado possui assento garantido no Conselho, dado que municípios mineiros integram a Região.

Recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) podem ser utilizados em ações articuladas do Programa Especial da RIDE.

Certo. A LC nº 94/1998 e sua regulamentação preveem o direcionamento articulado de fontes federais de financiamento do Centro-Oeste para fomento regional.

Municípios da RIDE pertencentes ao Estado de Minas Gerais podem receber recursos de linhas de crédito do FCO voltadas exclusivamente ao Centro-Oeste.

Errado. O FCO destina-se aos estados do Centro-Oeste e ao DF; para os municípios de Minas Gerais integrados à RIDE, utilizam-se outros instrumentos ou fontes regionais compatíveis (como FNE e orçamentos setoriais).

A criação da RIDE-DF revogou a autonomia municipal quanto ao recolhimento de impostos locais das cidades envolvidas.

Errado. A instituição de RIDE não interfere na autonomia federativa e na competência tributária própria dos municípios integrantes.

O transporte rodoviário interestadual semiurbano entre o DF e cidades do Entorno goiano é considerado serviço comum sob articulação da RIDE.

Certo. O transporte coletivo interestadual e o sistema viário são eixos estruturantes fundamentais das ações integradas da RIDE-DF.

A LC nº 94/1998 proíbe que recursos do Orçamento Geral da União sejam alocados em programas de saneamento básico no âmbito da RIDE.

Errado. A LC nº 94/1998 fomenta expressamente dotações do OGU e programas conjuntos para saneamento e infraestrutura básica na RIDE.

O Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno prevê a fixação de metas prioritárias anuais ou plurianuais para os serviços comuns.

Certo. A gestão do programa atua com base no planejamento plurianual e no estabelecimento de metas de atendimento prioritário na RIDE.

O Decreto nº 7.469/2011 prevê a participação de membros da sociedade civil organizada com direito a voto permanente nas sessões do COARIDE.

Errado. O COARIDE é composto exclusivamente por representantes de entes estatais (União, DF, Estados e Municípios envolvidos), embora possa convidar especialistas e sociedade para audiências consultivas.

Santo Antônio do Descoberto e Novo Gama constam na lista original de municípios goianos da LC nº 94/1998.

Certo. Ambos os municípios já constavam da composição inicial expressa no texto promulgado em 1998.

Cidade Ocidental foi incorporada à RIDE apenas após a publicação da LC nº 163/2018.

Errado. Cidade Ocidental já integrava a RIDE-DF desde a publicação original da LC nº 94/1998.

A inclusão de novos municípios em uma Região Integrada de Desenvolvimento pode ser realizada por meio de Decreto do Governador do Distrito Federal.

Errado. A ampliação territorial da RIDE exige edição de Lei Complementar Federal aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos da CF/1988.

O município goiano de Água Fria de Goiás faz parte da RIDE-DF desde a criação da Lei Complementar nº 94/1998.

Certo. Água Fria de Goiás integra o grupo de municípios fundadores constantes do art. 1º, § 1º, da LC 94/1998.

O município de Cocalzinho de Goiás não faz parte da RIDE por estar integralmente fora da bacia hidrográfica do DF.

Errado. Cocalzinho de Goiás compõe oficialmente a RIDE desde a redação original da LC 94/1998.

A RIDE do DF e Entorno tem personalidade jurídica de direito público, configurando-se formalmente como uma autarquia interfederativa.

Errado. A RIDE não possui personalidade jurídica própria nem patrimônio; é um complexo geoeconômico e social coordenado administrativamente pelo COARIDE na esfera federal.

A coordenação de programas nas áreas de vigilância epidemiológica e controle de vetores insere-se no campo de ação prioritária da RIDE.

Certo. Saúde pública e controle epidemiológico conjunto integram os serviços de interesse comum e bem-estar social disciplinados pela LC nº 94/1998.

Conforme a LC nº 94/1998, a União é impedida de firmar convênios com os municípios da RIDE para atenuar disparidades socioeconômicas.

Errado. O estabelecimento de convênios intergovernamentais e parcerias federativas é expressamente estimulado pelo marco legal da RIDE.

O Decreto nº 7.469/2011 prevê que a Casa Civil da Presidência da República exercerá a coordenação permanente do COARIDE.

Errado. A presidência e coordenação do COARIDE foram atribuídas ao titular do Ministério competente da pasta de integração e desenvolvimento regional, e não à Casa Civil.

Conforme a regulamentação do COARIDE, o Secretário de Estado responsável pela pasta de articulação regional de Goiás pode compor o Conselho como membro.

Certo. O Decreto nº 7.469/2011 admite a designação de representantes indicados formalmente pelo Governador do Estado.

A área da RIDE-DF engloba municípios situados em três Unidades da Federação distintas.

Certo. A RIDE compreende territórios no Distrito Federal, no Estado de Goiás e no Estado de Minas Gerais.

O município de Bonfinópolis de Minas faz parte dos municípios da RIDE no Estado de Minas Gerais.

Errado. Bonfinópolis de Minas não integra a RIDE; os municípios mineiros são apenas Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí.

Vila Boa é um município goiano pertencente à delimitação legal da RIDE-DF.

Certo. O município de Vila Boa consta expressamente no art. 1º, § 1º, da LC nº 94/1998.

O município goiano de Barro Alto foi incorporado à RIDE pela LC nº 163/2018.

Certo. Barro Alto foi um dos municípios integrados à RIDE pela alteração legal promovida em 2018.

A coordenação do transporte e das vias de integração interestadual na RIDE afasta em definitivo a fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Errado. A competência federal delegada ou originária da ANTT para fiscalizar linhas regulares interestaduais de passageiros permanece ativa nas rotas da RIDE.

As deliberações do COARIDE possuem natureza de decreto executivo com força de lei nos municípios envolvidos.

Errado. As deliberações do COARIDE têm caráter de diretrizes e planos administrativos vinculados às políticas de cooperação conjunta, sem possuir caráter de norma legislativa autônoma.