Ana

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ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico)

Autarquia federal responsável por implementar a gestão dos recursos hídricos e regular o saneamento básico no Brasil.

Ano de criação da ANA

Criada em 2000 pela Lei nº 9.984 para gerenciar os recursos hídricos sob domínio da União.

Lei das Águas (Lei nº 9.433/1997)

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Água como bem de domínio público

Fundamento legal que define a água como recurso de uso comum de todos, não passível de apropriação privada.

Água como recurso natural limitado

Princípio da Lei nº 9.433 que reconhece a finitude da água e atribui a ela valor econômico.

Prioridade no uso da água em situação de escassez

O consumo humano e a dessedentação de animais possuem prioridade absoluta em cenários de escassez.

Bacia hidrográfica

Unidade territorial de planejamento e implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

Uso múltiplo das águas

Princípio que prevê o atendimento equilibrado das diversas demandas, como abastecimento, irrigação e energia.

Gestão descentralizada e participativa

Modelo de gestão que envolve poder público, usuários e comunidades nas decisões sobre os recursos hídricos.

Outorga de direito de uso de recursos hídricos

Instrumento que autoriza o usuário a captar água ou lançar efluentes por prazo e condições determinados.

Cobrança pelo uso da água

Instrumento econômico que reconhece a água como bem econômico e incentiva sua utilização racional.

Enquadramento dos corpos de água

Instrumento que define metas de qualidade da água de acordo com os usos preponderantes pretendidos.

Plano de Recursos Hídricos

Instrumento de planejamento de longo prazo que orienta a gestão da bacia hidrográfica ou de âmbito nacional.

Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH)

Instrumento que reúne e divulga dados sobre quantidade, qualidade e usos da água no Brasil.

Águas de domínio da União

Lagos, rios e correntes de água que banham mais de um Estado ou servem de limite entre eles e países vizinhos.

Águas de domínio dos Estados

Águas subterrâneas e rios que nascem e deságuam integralmente dentro do território do mesmo Estado.

SINGREH

Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, composto por órgãos governamentais e colegiados.

CNRH (Conselho Nacional de Recursos Hídricos)

Instância colegiada máxima do SINGREH, responsável por deliberar e regulamentar as políticas hídricas.

Comitês de Bacia Hidrográfica

Parlamentos das águas com poder deliberativo e tripartite (governo, usuários e sociedade civil).

Agências de Água

Secretarias executivas dos comitês que arrecadam a cobrança e apoiam a execução dos planos de bacia.

Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020)

Atribuiu à ANA a competência de editar normas de referência para a regulação do saneamento básico.

Normas de referência da ANA

Diretrizes nacionais para padronizar regulação, tarifas e metas de universalização dos serviços de saneamento.

Universalização do saneamento

Meta legal de cobrir 99% da população com água tratada e 90% com coleta e tratamento de esgoto até 2033.

Fiscalização de usos da água

Poder de polícia exercido pela ANA para verificar se captações e lançamentos possuem a devida outorga.

Segurança de barragens sob tutela da ANA

Regulação e fiscalização da integridade física e operacional de barragens de acumulação de água de sua alçada.

PNSB (Política Nacional de Segurança de Barragens)

Conjunto de regras para garantir padrões de segurança e mitigar riscos de acidentes em barragens.

Monitoramento hidrológico

Rede nacional que coleta e sistematiza dados contínuos de chuva, vazão, níveis dos rios e qualidade da água.

Sala de Situação da ANA

Centro integrado de monitoramento diário para prevenção e resposta a secas, cheias e eventos extremos.

Monitor de Secas

Ferramenta da ANA que mapeia e classifica periodicamente a intensidade da seca no território brasileiro.

Declaração de Situação Crítica de Escassez Hídrica

Ato emitido pela ANA quando a disponibilidade de água de um manancial atinge níveis severamente baixos.

Regras operativas de reservatórios

Condições técnicas fixadas pela ANA para liberação ou retenção de vazões em barragens e hidrelétricas.

Curva guia de reservatório

Níveis de armazenamento recomendados ao longo do ano para otimizar a segurança hídrica e usos múltiplos.

Vazão ecológica ou remanescente

Volume mínimo de água mantido a jusante de um barramento para preservar o ecossistema aquático.

PNA (Plano Nacional de Recursos Hídricos)

Documento orientador que traça estratégias nacionais para a gestão sustentável da água em longo prazo.

Programa Produtor de Água

Iniciativa da ANA de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) a produtores que preservam nascentes e solos.

Pagamento por Serviços Ambientais (PSA)

Mecanismo que recompensa financeiramente proprietários que praticam conservação e restauração florestal.

Usos insignificantes de água

Captações ou derivações de pequeno porte dispensadas de outorga, conforme definição do comitê de bacia.

Uso consuntivo

Uso que consome parte da água captada, como irrigação e abastecimento humano, sem devolução imediata integral.

Uso não consuntivo

Uso em que a água retirada retorna ao manancial praticamente na mesma quantidade, como na navegação ou hidreletricidade.

Vazão Q95

Indicador estatístico de vazão presente no rio em pelo menos 95% do tempo, usado como referência de outorga.

Vazão Q7,10

Menor vazão média semanal com tempo de recorrência de dez anos, referência comum para limites outorgáveis.

Bacia crítica

Bacia hidrográfica onde a demanda por água se aproxima ou supera a disponibilidade hídrica local.

Sistema Cantareira

Complexo hídrico estratégico compartilhado e regulado conjuntamente pela ANA e pelo órgão gestor de São Paulo.

PISF (Projeto de Integração do Rio São Francisco)

Obra de transposição cujas regras operativas de distribuição e outorgas são coordenadas pela ANA.

Relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos

Publicação periódica da ANA com diagnóstico abrangente do estado das águas e usos no território nacional.

Diretoria Colegiada da ANA

Órgão diretivo composto por cinco diretores com mandatos fixos indicados pelo Presidente e aprovados pelo Senado.

Tarifa social no saneamento

Diretriz regulamentada nas normas da ANA para garantir tarifas reduzidas de água e esgoto a famílias de baixa renda.

Perdas na distribuição de água

Indicador monitorado pela regulação da ANA para reduzir o desperdício físico e comercial nas redes de abastecimento.

Resolução de conflitos pelo uso da água

Competência de mediação e arbitragem exercida pelos comitês e pela ANA em situações de disputa entre usuários.

Capacitação e educação em recursos hídricos

Ações desenvolvidas pela ANA para qualificar técnicos, gestores públicos e a comunidade na governança da água.