Concurso Bacen: Cargo Técnico

Cartões · 75

Banco Central do Brasil (Bacen)

Autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela estabilidade do poder de compra da moeda e pela solidez do sistema financeiro.

Autonomia do Bacen (Lei Complementar nº 179/2021)

Ausência de vinculação ministerial direta para mandatos fixos do presidente e diretores, garantindo atuação técnica sem interferência política imediata.

Mandato do Presidente do Bacen

Mandato de quatro anos com início em 1º de janeiro do terceiro ano do mandato do Presidente da República, permitida uma recondução.

Objetivo Fundamental do Bacen

Assegurar a estabilidade de preços, visando manter a inflação na meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Objetivos Secundários do Bacen

Zelar pela estabilidade e eficiência do SFN, suavizar flutuações da atividade econômica e fomentar o pleno emprego.

Conselho Monetário Nacional (CMN)

Órgão normativo máximo do Sistema Financeiro Nacional, responsável por formular diretrizes gerais da política monetária e cambial.

Composição do CMN

Ministro da Fazenda (presidente do órgão), Ministro do Planejamento e Orçamento, e o Presidente do Banco Central do Brasil.

Comitê de Política Monetária (Copom)

Órgão do Bacen que define a meta da taxa Selic e publica relatórios de inflação a cada ciclo de reuniões ordinárias.

Taxa Selic Over

Taxa média ponderada das operações de financiamento por um dia lastreadas em títulos públicos federais realizadas no Selic.

Taxa Selic Meta

Taxa de juros básica fixada pelo Copom como parâmetro de custo do dinheiro para balizar a política monetária nacional.

Depósito Compulsório

Instrumento de política monetária em que bancos recolhem parcela de seus depósitos ao Bacen para controlar a liquidez do mercado.

Operações de Open Market

Compra e venda de títulos públicos federais pelo Bacen para regular a liquidez imediata e a taxa de juros no curto prazo.

Redesconto Bancário

Empréstimo concedido pelo Bacen a instituições financeiras com problemas pontuais de liquidez diária.

Sistema Financeiro Nacional (SFN)

Conjunto de instituições públicas e privadas que viabilizam a intermediação financeira, canalizando poupança para investimento.

Subsistema Normativo do SFN

Composto por órgãos que fixam regras gerais e diretrizes, como o CMN, CNSP e CNPC.

Subsistema Supervisor do SFN

Entidades que fiscalizam e aplicam normas de mercado, como Bacen, CVM, Susep e Previc.

Subsistema Operacional do SFN

Instituições que realizam intermediações financeiras diretamente com o público, como bancos, cooperativas e corretoras.

Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

Autarquia federal reguladora e fiscalizadora do mercado de capitais e de valores mobiliários no Brasil.

Superintendência de Seguros Privados (Susep)

Autarquia responsável por autorizar, regular e fiscalizar os mercados de seguros privados, previdência aberta e capitalização.

Previc

Autarquia responsável pela fiscalização e supervisão das entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão).

Banco Múltiplo

Instituição financeira privada ou pública que opera com pelo menos duas carteiras, sendo uma comercial ou de investimento.

Banco Comercial

Instituição financeira voltada para captação de depósitos à vista e concessão de crédito de curto e médio prazos.

Banco de Investimento

Instituição focada em operações de médio e longo prazos, assessoria financeira, subscrição de ações e fusões/aquisições.

Cooperativas de Crédito

Sociedades de pessoas sem fins lucrativos que prestam serviços financeiros exclusivos ou preferenciais aos seus associados.

Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento (Financeiras)

Instituições voltadas para o financiamento ao consumo direto e capital de giro, emitindo RDC e letras de câmbio.

Sociedades Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (SCTVM)

Intermediárias autorizadas a operar em bolsas de valores e mercados de balcão na negociação de títulos mobiliários.

Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (SDTVM)

Instituições que distribuem títulos mobiliários no mercado; possuem prerrogativas regulatórias quase idênticas às corretoras.

Instituições de Pagamento (IP)

Pessoas jurídicas não bancárias que viabilizam serviços de compra, transferência e gestão de recursos em contas de pagamento.

Sociedade de Crédito Direto (SCD)

Fintech que realiza operações de crédito exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, utilizando apenas capital próprio.

Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP)

Fintech que realiza intermediação financeira do tipo peer-to-peer exclusivamente por plataforma eletrônica.

Pix

Arranjo de pagamentos instantâneos criado pelo Bacen com liquidação em tempo real disponível 24 horas por dia.

Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)

Conjunto de regras, sistemas e instrumentos que viabilizam a transferência de fundos e liquidação de pagamentos no país.

STR (Sistema de Transferência de Reservas)

Sistema nuclear do SPB gerido pelo Bacen para liquidação bruta em tempo real de transferências interbancárias de fundos.

Liquidação Bruta em Tempo Real (LBTR)

Modelo em que as ordens de transferência de fundos são processadas e liquidadas individualmente de forma irrevogável e imediata.

Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP/C3)

Câmara de compensação privada responsável por liquidar operações financeiras no SPB por liquidação multilateral ou bilateral.

B3 (Brasil, Bolsa, Balcão)

Principal infraestrutura de mercado financeiro no Brasil para negociação de ações, derivativos e títulos de renda fixa privada.

Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia)

Sistema informatizado do Bacen destinado ao registro, custódia e liquidação de operações com títulos públicos federais.

Fundo Garantidor de Créditos (FGC)

Associação civil privada que protege correntistas e aplicadores até o teto regulamentar em caso de liquidação de instituição associada.

Limite de Cobertura do FGC

Cobertura ordinária de até R$ 250.000 por CPF/CNPJ e por instituição ou conglomerado, com teto global especial de R$ 1.000.000 a cada 4 anos.

Depósito a Prazo com Garantia Especial (DPGE)

Título de captação bancária garantido pelo FGC até o montante especial de até R$ 40 milhões por titular.

Inflação de Demanda

Aumento contínuo de preços gerado quando o consumo global de bens e serviços supera a capacidade instalada da economia.

Inflação de Custos

Alta de preços provocada pelo encarecimento dos fatores de produção, como salários, matérias-primas e energia.

Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)

Índice oficial calculado pelo IBGE que serve de referência para o regime de metas para a inflação no Brasil.

Regime de Metas de Inflação

Sistema em que o CMN define a meta de variação anual do IPCA e o Bacen conduz a taxa de juros para mantê-la dentro da faixa de tolerância.

Meta Contínua de Inflação

Diretriz adotada a partir de 2025 em que o cumprimento da meta é avaliado de forma contínua em horizontes plurianuais de 12 meses.

Câmbio Flutuante

Regime cambial em que o preço da moeda estrangeira é determinado primariamente pelas forças de oferta e demanda no mercado.

Intervenção no Câmbio por Swap Cambial

Contrato derivativo em que o Bacen oferece variação cambial em troca do recebimento da taxa de juros local, sem usar reservas à vista.

Reservas Internacionais

Ativos mantidos pelo Bacen em moedas estrangeiras para garantir pagamentos externos e amenizar choques de volatilidade.

Lavagem de Dinheiro: Fases

Estrutura-se em três etapas sucessivas: colocação (placement), ocultação (layering) e integração (integration).

COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras)

Unidade de Inteligência Financeira do Brasil, vinculada ao Banco Central, que recebe e analisa comunicações de operações suspeitas.

Lei nº 9.613/1998

Lei de combate à lavagem de dinheiro que prevê deveres de identificação de clientes, registro de transações e comunicação de atos suspeitos.

Acordo de Basileia I

Tratado que estabeleceu a exigência de capital regulatório mínimo ponderado pelo risco dos ativos bancários.

Acordo de Basileia II

Estrutura apoiada em três pilares: requerimentos mínimos de capital, supervisão bancária e disciplina de mercado.

Acordo de Basileia III

Aprimoramento que elevou o nível e a qualidade do capital próprio, introduzindo buffers adicionais e indicadores de liquidez.

LCR (Índice de Cobertura de Liquidez)

Métrica de Basileia III que mede se a instituição possui ativos líquidos de alta qualidade suficientes para suportar 30 dias de estresse.

NSFR (Índice de Liquidez Estrutural de Longo Prazo)

Métrica que obriga bancos a manterem estrutura estável de fontes de financiamento para prazos superiores a um ano.

Risco de Crédito

Possibilidade de ocorrência de perdas associadas ao não cumprimento de obrigações financeiras por parte da contraparte contratada.

Risco de Mercado

Potencial de perda de valor decorrente da oscilação de preços de ativos, taxas de juros, índices de inflação e cotações cambiais.

Risco Operacional

Perdas resultantes de falhas, deficiência ou inadequação de processos internos, pessoas, sistemas ou eventos externos.

Risco de Liquidez

Incapacidade da instituição de honrar eficientemente obrigações esperadas e imprevistas sem afetar operações diárias ou incorrer em custos abusivos.

Risco Sistêmico

Probabilidade de colapso de uma instituição relevante desencadear efeito dominó e desestabilizar todo o sistema financeiro.

Open Finance

Compartilhamento padronizado de dados e serviços financeiros entre instituições mediante prévio consentimento do cliente.

Drex

Plataforma de moeda digital oficial brasileira desenvolvida pelo Bacen, lastreada no real e operacionalizada por DLT.

Lei nº 8.112/1990: Provimento

Ato administrativo pelo qual se preenche cargo público; são formas: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

Lei nº 8.112/1990: Vacância

Ato de desocupação do cargo público; decorre de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento.

Estabilidade do Servidor Público

Garantia adquirida após três anos de efetivo exercício pelo servidor nomeado por concurso público, precedida de avaliação especial de desempenho.

Princípios Constitucionais Expressos da Administração

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (art. 37, caput, da CF/88 - mnemônico LIMPE).

Ato Administrativo: Requisitos de Validade

Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto (COFIFOMO), indispensáveis para que o ato produza efeitos jurídicos legítimos.

Atributos do Ato Administrativo

Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade (Pati).

Poder de Polícia do Bacen

Faculdade de limitar e condicionar o exercício de atividades financeiras privadas para salvaguardar a higidez do mercado e o interesse público.

Processo Administrativo Sancionador (Lei nº 13.506/2017)

Norma que rege a apuração de infrações e aplicação de penalidades administrativas pelo Bacen e pela CVM no âmbito do mercado financeiro.

Termo de Compromisso no Bacen

Mecanismo consensual em que o investigado se compromete a cessar a prática irregular e indenizar prejuízos sem призна reconhecimento de culpa formal.

Sigilo Bancário (Lei Complementar nº 105/2001)

Dever de guarda e confidencialidade sobre operações ativas e passivas dos clientes, ressalvadas hipóteses de exceção legal e quebra judicial.

Demonstrações Financeiras Obrigatórias (COSIF)

Conjunto padronizado de balanços, DRE, demonstrações de fluxos de caixa e notas explicativas exigidas pelo Bacen às instituições.

Plano Contábil das Instituições do SFN (Cosif)

Estrutura uniforme de contas e critérios de classificação contábil criada pelo Bacen para padronizar relatórios e fiscalizações financeiras.