Sistema Financeiro Nacional (SFN)

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Estrutura básica do SFN: divisão funcional

O SFN é composto por órgãos normativos (diretrizes), entidades supervisoras (fiscalização e regulação) e operadores (instituições financeiras e intermediários).

Conselho Monetário Nacional (CMN): natureza jurídica

Órgão colegiado deliberativo superior do SFN, sem personalidade jurídica própria nem patrimônio ou quadro funcional próprio.

CMN: vinculação administrativa

Vinculado funcionalmente ao Ministério da Fazenda, atuando como o conselho máximo da política monetária, creditícia e cambial.

CMN: composição atual (tríplice)

Ministro da Fazenda (presidente do conselho), Ministro do Planejamento e Orçamento e Presidente do Banco Central do Brasil.

CMN: competência principal

Fixar a meta para a inflação, diretrizes da política monetária, cambial e de crédito, e regular a constituição e funcionamento de instituições financeiras.

CMN: poder sancionador

Não possui poder de fiscalização direta nem sancionador; atua estritamente na esfera normativa e macroeconômica.

Banco Central do Brasil (BACEN): natureza jurídica

Autarquia de natureza especial, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira.

BACEN: vinculação ministerial pós-LC 179/2021

Não é subordinado nem possui vinculação ministerial hierárquica; apenas se relaciona institucionalmente com o Ministério da Fazenda.

BACEN: autonomia técnica e operacional (LC 179/2021)

Possui autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira, vedada qualquer tutela que interfira em seus objetivos fundamentais.

BACEN: mandato da diretoria colegiada

Presidente e diretores têm mandatos fixos de 4 anos não coincidentes com o mandato do Presidente da República, permitida uma recondução.

BACEN: composição da Diretoria Colegiada

Composto por 9 membros: 1 Presidente e 8 Diretores, todos nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal.

BACEN: hipóteses de perda de mandato da diretoria

Exoneração a pedido, condenação penal transitada em julgado, improbidade administrativa ou comprovado e recorrente desempenho insuficiente.

BACEN: objetivo fundamental

Assegurar a estabilidade de preços (manter a inflação na meta definida pelo CMN).

BACEN: objetivos secundários (LC 179/2021)

Zelar pela estabilidade do sistema financeiro, suavizar flutuações da atividade econômica e fomentar o pleno emprego.

BACEN: monopólio de emissão

Exerce com exclusividade a competência da União de emitir papel-moeda e moeda metálica sob condições fixadas pelo CMN.

Comissão de Valores Mobiliários (CVM): natureza jurídica

Autarquia em regime especial, dotada de autoridade administrativa independente, personalidade jurídica e patrimônio próprios.

CVM: vinculação ministerial

Vinculada ao Ministério da Fazenda, sem subordinação hierárquica, possuindo autonomia operacional e financeira.

CVM: composição do Colegiado

Composta por 1 Presidente e 4 Diretores, nomeados pelo Presidente da República após sabatina e aprovação pelo Senado Federal.

CVM: mandato dos dirigentes

Mandato fixo de 5 anos, não coincidente entre os membros, sendo expressamente vedada a recondução imediata.

CVM: âmbito de supervisão

Mercado de valores mobiliários, companhias abertas, bolsas de valores, derivativos, fundos de investimento e auditorias independentes.

CVM: poder normativo

Expede resoluções e instruções normativas vinculantes para os participantes do mercado de capitais.

CVM: poder sancionador e termo de compromisso

Pode instaurar processos administrativos sancionadores e celebrar termos de compromisso para cessar condutas irregulares e indenizar prejuízos.

Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): natureza

Órgão colegiado normativo superior do mercado de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros.

CNSP: vinculação ministerial

Vinculado ao Ministério da Fazenda, sem personalidade jurídica própria nem quadro funcional autônomo.

CNSP: presidência e composição

Presidido pelo Ministro da Fazenda (ou representante) e composto pelo Superintendente da SUSEP, representantes do BACEN, CVM, Previdência e Fazenda.

CNSP: competência principal

Fixar diretrizes e normas da política de seguros privados, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta.

Superintendência de Seguros Privados (SUSEP): natureza

Autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência aberta e capitalização.

SUSEP: vinculação institucional

Vinculada administrativamente ao Ministério da Fazenda, exercendo supervisão das operações do mercado segurador nacional.

SUSEP: composição da diretoria (Conselho Diretor)

Dirigida por 1 Superintendente e 4 Diretores, nomeados pelo Presidente da República sem necessidade de sabatina prévia pelo Senado.

SUSEP: mandato dos dirigentes

Os dirigentes exercem cargos em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República (ad nutum).

SUSEP: competência de fiscalização

Fiscalizar sociedades seguradoras, de capitalização, entidades de previdência complementar aberta, resseguradores locais e corretores.

Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC): natureza

Órgão colegiado normativo do regime de previdência complementar fechada (fundos de pensão).

CNPC: vinculação ministerial

Vinculado à estrutura do Ministério da Previdência Social, sem personalidade jurídica própria.

CNPC: presidência

Presidido pelo Ministro de Estado da Previdência Social.

CNPC: composição da representação

Colegiado paritário composto por representantes do governo, das patrocinadoras/instituidores e dos participantes/assistidos.

CNPC: função precípua

Regular o regime de previdência complementar operado por entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão).

Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC): natureza

Autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimônio próprio.

PREVIC: vinculação ministerial

Vinculada administrativamente ao Ministério da Previdência Social.

PREVIC: composição da Diretoria Colegiada

Composta por 1 Diretor-Presidente e 4 Diretores nomeados pelo Presidente da República, indicados pelo Ministro da Previdência Social.

PREVIC: estabilidade e mandato dos dirigentes

Membros da Diretoria têm mandato de 3 anos, com possibilidade de recondução única, gozando de estabilidade relativa durante o mandato.

PREVIC: aprovação pelo Senado

O Diretor-Presidente e diretores da PREVIC não passam por sabatina nem exigem aprovação prévia do Senado Federal.

PREVIC: competência de supervisão

Fiscalizar e supervisionar as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) e executar as políticas do CNPC.

Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC): papel

Órgão colegiado recursal vinculado ao Ministério da Previdência que julga recursos contra penalidades aplicadas pela PREVIC.

Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN): natureza

Colegiado paritário de segundo grau administrativo integrante da estrutura do Ministério da Fazenda (conhecido como Conselhinho).

CRSFN: competência recursal

Julgar em última instância administrativa os recursos contra sanções aplicadas pelo BACEN e pela CVM (e lavagem de dinheiro pelo COAF).

CRSFN: composição paritária

Membros indicados pela administração pública (governo) e por entidades representativas dos mercados financeiro e de capitais.

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados (CRSNSP)

Órgão recursal do Ministério da Fazenda para recursos administrativos contra penalidades aplicadas pela SUSEP.

Ramo do SFN: Moeda, Crédito, Capitais e Câmbio

Órgão normativo: CMN; Entidades supervisoras: BACEN e CVM.

Ramo do SFN: Seguros Privados e Previdência Aberta

Órgão normativo: CNSP; Entidade supervisora: SUSEP.

Ramo do SFN: Previdência Complementar Fechada

Órgão normativo: CNPC; Entidade supervisora: PREVIC.

Diferença: previdência aberta vs. fechada no SFN

Aberta: acessível a qualquer cidadão, fiscalizada pela SUSEP/CNSP; Fechada: restrita a vínculo empregatício/associativo, fiscalizada pela PREVIC/CNPC.

Banco Central: relação com o Tesouro Nacional

É expressamente vedado ao BACEN conceder empréstimos diretos ao Tesouro Nacional ou adquirir títulos públicos na emissão primária.

Banco Central: atuação em câmbio

Executa a política cambial fixada pelo CMN, operando no mercado e administrando as reservas internacionais do país.

CVM: independência orçamentária e taxa de fiscalização

Financia suas atividades precipuamente pela Taxa de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários e multas cominatórias.

CVM: conceito de autarquia em regime especial

Caracterizada pela ausência de subordinação hierárquica, mandatos fixos com estabilidade de dirigentes e autonomia orçamentária/decisória.

SUSEP: enquadramento institucional de regime

Autarquia federal comum (não configurada legalmente como de regime especial no padrão das agências reguladoras ou CVM/BACEN).

PREVIC: qualificação de regime especial (Lei 12.154/2009)

Instituída como autarquia de natureza especial, dispondo de quadro de pessoal próprio e autonomia gerencial.

Comitê de Política Monetária (COPOM): inserção

Órgão interno do BACEN formado por sua Diretoria Colegiada, responsável por definir a taxa básica de juros (Selic).

COPOM: periodicidade de reuniões

Reúne-se ordinariamente a cada 45 dias (8 reuniões ao ano) para analisar a economia e fixar a meta da Taxa Selic.

Comitê de Estabilidade Financeira (COMEF): função

Órgão colegiado interno do BACEN encarregado de identificar e mitigar riscos sistêmicos ao SFN.

BACEN: conta única do Tesouro

Acolhe as disponibilidades de caixa da União depositadas na Conta Única do Tesouro Nacional sob sua custódia.

Sabatina no Senado: BACEN

Obrigatória tanto para o Presidente quanto para todos os 8 Diretores do Banco Central do Brasil.

Sabatina no Senado: CVM

Obrigatória para a nomeação do Presidente e dos 4 Diretores que compõem o Colegiado da CVM.

Sabatina no Senado: SUSEP

Não exigida por lei; os diretores e o superintendente são nomeados sem aprovação do Senado Federal.

Quarentena pós-mandato: Diretoria do BACEN

Diretores e o Presidente cumprem quarentena de 6 meses remunerada após deixar o cargo, sem atuar no setor financeiro supervisionado.

Quarentena pós-mandato: Colegiado da CVM

Membros do colegiado sujeitam-se a quarentena remunerada de 6 meses impedidos de prestar serviços no mercado de capitais.

Artigo 192 da CF/88: definição do SFN

O SFN deve ser estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade.

Lei 4.595/1964: relevância histórica

Lei de Reforma Bancária que criou o Conselho Monetário Nacional (CMN) e estruturou o BACEN.

Lei 6.385/1976: relevância histórica

Criou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e disciplinou o mercado de valores mobiliários brasileiro.

Lei Complementar 179/2021: marco normativo

Consagrou a autonomia formal e operacional do BACEN e fixou mandatos fixos para sua Diretoria Colegiada.

COAF: natureza jurídica e vinculação atual

Unidade de inteligência financeira vinculada administrativamente ao BACEN, com autonomia técnica e operacional.

COAF: função principal

Produzir inteligência financeira e combater a lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e proliferação de armas.

Instituições operadoras do SFN: classificação básica

Instituições financeiras bancárias (monetárias), não bancárias (não monetárias) e do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo.

Instituições financeiras monetárias: definição

Aquelas que têm a capacidade de criar moeda escritural mediante captação de depósitos à vista (ex.: bancos comerciais).

Instituições financeiras não monetárias: definição

Aquelas que não captam depósitos à vista, operando com depósitos a prazo ou emissão de títulos (ex.: bancos de investimento).

Banco do Brasil no SFN atual: papel institucional

Sociedade de economia mista, banco comercial múltiplo, operando como instituição financeira executora e agente financeiro do Tesouro.

Caixa Econômica Federal no SFN: papel institucional

Empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, agente financeiro das políticas públicas habitacionais e de saneamento.

BNDES: natureza e função no SFN

Empresa pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento (MDIC), principal instrumento de financiamento de longo prazo.

Bancos múltiplos: exigência de carteiras

Devem possuir ao menos 2 carteiras de atuação, sendo uma delas obrigatoriamente comercial ou de investimento.

Cooperativas de crédito: supervisão e órgão competente

Supervisionadas e reguladas diretamente pelo BACEN sob diretrizes do CMN.

Sociedades corretoras (CTVM) e distribuidoras (DTVM): regulação

Supervisionadas conjuntamente pelo BACEN e pela CVM no âmbito das respectivas competências.

Entidades Fechadas de Previdência Complementar: natureza jurídica

Fundações ou sociedades civis sem fins lucrativos mantidas por empresas patrocinadoras ou entidades de classe instituidores.

Entidades Abertas de Previdência Complementar: natureza jurídica

Sociedades anônimas com fins lucrativos reguladas pelo CNSP e fiscalizadas pela SUSEP.

IRB-Brasil Re e a quebra do monopólio do resseguro

A LC 126/2007 abriu o mercado de resseguro no Brasil, transferindo a regulação do IRB para o CNSP e a SUSEP.

Operadoras de consórcios: supervisão

Fiscalizadas e regulamentadas normativamente pelo BACEN desde a Lei 11.795/2008.

Instituições de Pagamento (IPs): supervisão

Reguladas e fiscalizadas pelo BACEN conforme a Lei 12.865/2013, não sendo consideradas instituições financeiras.

Sociedades de Crédito Direto (SCD) e P2P (SEP): enquadramento

Fintechs de crédito constituídas como instituições financeiras autorizadas e supervisionadas pelo BACEN.

Fundo Garantidor de Créditos (FGC): natureza

Associação civil privada, sem fins lucrativos, que administra mecanismo de proteção a correntistas e aplicadores até limites fixados.

FGC: relação com BACEN e CMN

Seu estatuto e regulamento devem ser aprovados pelo CMN, mas não integra a administração pública federal.

Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB): supervisão

Regulado e operado pelo BACEN para viabilizar a transferência eletrônica de fundos com liquidação em tempo real (ex.: STR, Pix).

Mercado de balcão organizado e bolsas de valores: fiscalização

Entidades autorreguladoras com sistemas de negociação fiscalizadas diretamente pela CVM.

CVM: processo de consulta

Mecanismo pelo qual agentes do mercado obtêm manifestação formal da CVM acerca da interpretação de normas em casos concretos.

BACEN: função de emprestador de última instância

Fornece assistência financeira de liquidez (redesconto bancário) a instituições com descompassos temporários de caixa.

Regimes especiais do BACEN: intervenção e RAET

Medidas administrativas cautelares para sanar graves anormalidades econômicas ou gerenciais em instituições supervisionadas.

Liquidação extrajudicial pelo BACEN

Medida drástica de encerramento compulsório das atividades de instituição insolvente, decretada pelo Banco Central.

SUSEP: intervenção e liquidação extrajudicial

A SUSEP tem competência legal para decretar regimes de direção fiscal, intervenção e liquidação em seguradoras.

PREVIC: decretação de intervenção em EFPC

A PREVIC pode intervir em fundos de pensão para resguardar direitos de participantes ante gestão ruinosa ou descumprimento de planos.

Incompatibilidade funcional na Diretoria do BACEN

Membros não podem exercer qualquer outro cargo ou função remunerada, salvo o magistério em ensino superior.

Prestação de contas do BACEN ao Congresso Nacional

O Presidente do BACEN deve apresentar relatórios semestrais de inflação e estabilidade financeira ao Senado Federal.

Princípio da segregação de funções no SFN

Distingue estritamente órgãos formuladores de políticas (normativos), fiscais (supervisores) e executores de mercado (operadores).