Concurso PRF: Legislação e Conceitos

Cartões · 50

Qual é a composição básica do Sistema Nacional de Trânsito (SNT)?

Art. 5º do CTB: conjunto de órgãos e entidades da União, Estados, DF e Municípios com fins de planejamento, normatização, registro, fiscalização e operação do trânsito.

Qual é o órgão máximo normativo e consultivo do SNT?

Art. 7º, I, do CTB: Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), sediado em Brasília.

Qual órgão exerce a coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito?

Art. 9º do CTB: Ministério dos Transportes (órgão da administração federal direta responsável pela coordenação máxima do SNT).

Qual é a competência da PRF prevista no Art. 20 do CTB?

Fiscalizar, patrulhar, aplicar penalidades e medidas administrativas nas rodovias e estradas federais.

Qual a natureza jurídica do trânsito seguro segundo o Art. 1º, § 2º, do CTB?

É um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do SNT.

De quem é a responsabilidade civil objetiva por danos causados por ação ou omissão no SNT?

Art. 1º, § 3º, do CTB: dos órgãos e entidades componentes do SNT, por defeitos na sinalização ou falta de manutenção.

Qual a velocidade máxima permitida em rodovias de pista dupla para automóveis onde não há sinalização?

Art. 61, § 1º, II, 'a', 1: 110 km/h para automóveis, camionetas, caminhonetes e motocicletas.

Qual a velocidade máxima em rodovias de pista simples para caminhões onde não há sinalização?

Art. 61, § 1º, II, 'b', 2: 90 km/h para os demais veículos (incluindo caminhões e ônibus).

Qual a velocidade mínima permitida em qualquer via aberta à circulação?

Art. 62 do CTB: não poderá ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida para a via, respeitadas as condições operacionais.

Quem tem prioridade de passagem em cruzamento não sinalizado?

Art. 29, III: veículo que se desloca sobre trilhos; rodovia; rotatória; e, nos demais casos, o que vier pela direita do condutor.

Quais veículos gozam de livre passagem, parada e estacionamento?

Art. 29, VII: socorro de incêndio, polícia, fiscalização de trânsito e ambulâncias, quando em serviço de urgência e devidamente identificados.

Qual a distância lateral mínima obrigatória ao ultrapassar ciclista?

Art. 201 do CTB: distância lateral de 1,50 metro. Infração média com penalidade de multa.

Qual a penalidade para a recusa ao teste de alcoolemia (bafômetro)?

Art. 165-A do CTB: infração gravíssima, multa multiplicada por 10 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Qual o limite de alcoolemia que configura crime de trânsito segundo o Art. 306?

Concentração igual ou superior a 6 dg de álcool por litro de sangue ou 0,3 mg de álcool por litro de ar alveolar expirado.

Qual é a validade da CNH para condutores com idade inferior a 50 anos?

Art. 147, § 2º, I: validade máxima de até 10 anos.

Qual é a validade da CNH para condutores com idade entre 50 e 69 anos?

Art. 147, § 2º, II: validade máxima de até 5 anos.

Qual é a validade da CNH para condutores com 70 anos ou mais?

Art. 147, § 2º, III: validade máxima de até 3 anos.

Quantos pontos na CNH geram suspensão do direito de dirigir sem infração gravíssima?

Art. 261, I, 'a': 40 pontos no período de 12 meses, caso não conste nenhuma infração gravíssima.

Quantos pontos na CNH geram suspensão quando constar 1 infração gravíssima?

Art. 261, I, 'b': 30 pontos no período de 12 meses, se constar 1 infração de gravidade gravíssima.

Quantos pontos na CNH geram suspensão quando constarem 2 ou mais infrações gravíssimas?

Art. 261, I, 'c': 20 pontos no período de 12 meses, se constarem 2 ou mais infrações gravíssimas.

Qual a pontuação para motorista profissional (EAR) ter a CNH suspensa?

Art. 261, § 5º: limite fixo de 40 pontos, independentemente da natureza das infrações cometidas.

Qual a pontuação atribuída a cada nível de infração de trânsito?

Art. 259 do CTB: gravíssima (7 pontos), grave (5 pontos), média (4 pontos) e leve (3 pontos).

Qual a diferença entre retenção e remoção do veículo?

Retenção: veículo permanece no local até sanar a irregularidade. Remoção: guincho conduz o veículo ao pátio credenciado.

Em que prazo a autoridade deve expedir a notificação de autuação?

Art. 281, II: prazo máximo de 30 dias contados da infração, sob pena de arquivamento do auto e insubsistência.

O que prescreve a Lei Seca (Art. 165) sobre a tolerância de álcool?

Tolerância zero. Qualquer concentração de álcool sujeita o condutor a infração gravíssima com fator multiplicador por 10.

Quais são os requisitos mínimos para habilitar-se na Categoria D?

Art. 145: ter 21 anos completos, estar habilitado no mínimo há 2 anos na B ou 1 ano na C, e sem infração gravíssima nos últimos 12 meses.

Quais veículos podem ser conduzidos com a Categoria B?

Art. 143, II: veículos de 4 rodas até 3.500 kg de PBT e lotação máxima de até 8 lugares para passageiros, excluído o do motorista.

Qual o prazo para o comprador providenciar a transferência do veículo (CRV)?

Art. 123, § 1º, do CTB: prazo de até 30 dias úteis a contar da data de aquisição do bem.

Qual a penalidade administrativa prevista no Art. 308 (participar de racha/corrida)?

Crime de trânsito punido com detenção de 6 meses a 3 anos, além de multa e suspensão da permissão ou habilitação.

O homicídio culposo na direção de veículo automotor admite fiança na fase policial se qualificado por embriaguez?

Art. 302, § 3º: com pena de reclusão de 5 a 8 anos, o delegado não pode arbitrar fiança (limite máximo ultrapassa 4 anos).

Qual o prazo para o proprietário indicar o real condutor infrator?

Art. 257, § 7º: prazo de 30 dias a contar da notificação da autuação.

O uso de farol baixo de dia em rodovias federais é obrigatório quando?

Art. 40, § 2º: obrigatório em rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, durante o dia.

A advertência por escrito pode ser aplicada de forma discricionária?

Art. 256, § 1º: é obrigatória se o infrator cometer infração leve ou média e não tiver reincidência nos últimos 12 meses.

O transporte de crianças menores de 10 anos em motocicletas é permitido?

Art. 244, V: proibido conduzir criança menor de 10 anos ou sem condições de cuidar da própria segurança (infração gravíssima).

Até que idade a criança deve usar dispositivo de retenção no banco traseiro?

Art. 64: menores de 10 anos que não tenham atingido 1,45 m de altura devem usar assento e cinto de segurança no banco de trás.

Quando o crime de lesão corporal culposa de trânsito exige representação da vítima?

Art. 291, § 1º: regra geral depende de representação, salvo se o autor estiver sob álcool, participando de racha ou a mais de 50 km/h do limite.

A PRF integra qual poder e estrutura da administração pública?

Art. 144, II, da CF/88: órgão permanente federal integrante da Segurança Pública, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Qual o recurso cabível contra o indeferimento da Defesa Prévia?

Não cabe recurso direto da defesa prévia; caberá recurso à JARI após a imposição da penalidade e notificação correspondente.

Qual o prazo de recurso à JARI contra a Notificação de Penalidade?

Art. 282, § 4º: prazo não inferior a 30 dias, contados da data da notificação da penalidade.

Qual órgão julga os recursos de infrações gravíssimas aplicadas pela PRF em 2ª instância?

Art. 289, I, 'b': Colegiado Especial integrado pela JARI que emitiu a decisão recorrida e representantes de outros órgãos.

O que constitui a medida administrativa de transbordo de carga excedente?

Art. 231, V: descarregamento do peso que exceder o limite legal para outro veículo antes da liberação para seguir viagem.

Qual a punição para quem foge à responsabilidade do acidente de trânsito?

Art. 305 do CTB: detenção de 6 meses a 1 ano, ou multa, pelo crime de fuga do local para fugir de sanção civil/penal.

Quem é civilmente responsável pelos danos provocados por animal solto na pista de rodovia pedagiada?

A concessionária da rodovia, sob responsabilidade objetiva amparada no CDC e no Art. 37, § 6º, da CF.

Qual a validade máxima do exame toxicológico periódico para categorias C, D e E?

Art. 148-A, § 2º: validade de 2 anos e 6 meses para condutores com idade inferior a 70 anos.

Qual a consequência de não realizar o exame toxicológico periódico?

Art. 165-D: infração gravíssima (fator 5x), sujeita à suspensão do direito de dirigir por 3 meses em caso de reincidência.

Qual o dever do condutor envolvido em acidente sem vítimas?

Art. 178 do CTB: desobstruir a via imediatamente para assegurar fluidez e segurança, sob pena de infração média.

É permitida a ultrapassagem pelo acostamento?

Art. 202, I: proibida. Constitui infração de trânsito de natureza gravíssima com multa (fator multiplicador de 3 vezes).

Como se classifica a via urbana caracterizada por interseções em nível e semáforos?

Art. 60: via arterial (com semáforos e trânsito entre regiões) ou via coletora (que distribui trânsito para locais).

Qual a velocidade padrão de uma via de trânsito rápido não sinalizada?

Art. 61, § 1º, I, 'a': 80 km/h na ausência de regulamentação por sinalização.

O que define um veículo automotor segundo o Anexo I do CTB?

Todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios e sirva para transporte de pessoas e coisas ou tração viária.