Direito do Mar e Soberania Brasileira
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Estudo sobre o Direito do Mar, limites marítimos e a soberania brasileira nas águas jurisdicionais, destinado a estudantes de direito e concursos.
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Cartões · 30
- O que é a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM)?
- Tratado internacional (1982) que estabelece o regime jurídico para os oceanos e mares do mundo.
- Qual é a largura do Mar Territorial brasileiro?
- 12 milhas náuticas (aproximadamente 22 km) a partir da linha de base.
- Qual o grau de soberania exercido pelo Brasil no Mar Territorial?
- Soberania completa sobre a massa de água, o espaço aéreo superjacente, o leito e o subsolo marinho.
- O que é o Direito de Passagem Inocente no Mar Territorial?
- Direito de navios estrangeiros navegarem pelo mar territorial sem causar prejuízo à paz e segurança do Estado costeiro.
- Submarinos estrangeiros podem navegar imersos no Mar Territorial brasileiro?
- Não. Submarinos devem navegar na superfície e mostrar sua bandeira durante a passagem inocente.
- Qual é a largura da Zona Contígua?
- Compreende a faixa de 12 a 24 milhas náuticas contadas a partir das linhas de base.
- Quais são as competências do Estado na Zona Contígua?
- Fiscalização para prevenir e punir infrações às leis alfandegárias, fiscais, de imigração ou sanitárias.
- Qual é a extensão da Zona Econômica Exclusiva (ZEE)?
- Estende-se até 200 milhas náuticas contadas a partir das linhas de base.
- Quais são os direitos soberanos do Brasil na ZEE?
- Exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais (vivos e não vivos) das águas, leito e subsolo.
- Outros Estados possuem liberdade de navegação na ZEE brasileira?
- Sim, gozam de liberdades de navegação, sobrevoo e colocação de cabos e dutos submarinos.
- O que compreende a Plataforma Continental em termos jurídicos?
- O leito e o subsolo das áreas submarinas além do mar territorial, até a borda exterior da margem continental ou até 200 milhas.
- Até que limite máximo a Plataforma Continental pode ser estendida?
- Até 350 milhas náuticas da linha de base ou 100 milhas náuticas além da isóbata de 2.500 metros.
- Quais são os direitos do Brasil sobre sua Plataforma Continental?
- Direitos de soberania exclusivos para efeitos de exploração e aproveitamento de recursos minerais e outros não vivos, além de espécies sedentárias.
- O que é a Amazônia Azul?
- Conceito estratégico que abrange o Mar Territorial, a ZEE e a Plataforma Continental estendida do Brasil.
- O que são Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB)?
- Águas interiores, mar territorial, ZEE e áreas superjacentes à plataforma continental onde o Brasil exerce soberania ou jurisdição.
- O que são águas interiores?
- Águas compreendidas entre a costa e as linhas de base a partir das quais se mede o mar territorial, como rios e baías.
- Existe passagem inocente nas águas interiores?
- Regra geral não, a menos que haja autorização prévia ou acordos específicos do Estado costeiro.
- O que é a Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC)?
- Órgão da ONU que analisa as submissões dos Estados costeiros para a extensão da plataforma continental além de 200 milhas.
- O que é a Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul (ZOPACAS)?
- Iniciativa promovida pelo Brasil e ONU para manter a região livre de armas nucleares e militarização.
- O que define a Área segundo a CNUDM?
- O leito do mar e o subsolo além dos limites da jurisdição nacional, considerados patrimônio comum da humanidade.
- Quem administra os recursos minerais localizados na Área?
- A Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISBA).
- Qual a diferença entre soberania e direitos de soberania na CNUDM?
- Soberania é plena (Mar Territorial); direitos de soberania são específicos para exploração de recursos (ZEE e Plataforma Continental).
- O Brasil pode proibir pesquisas científicas marinhas na sua ZEE?
- Sim, a realização de pesquisas científicas por terceiros na ZEE depende do consentimento do Brasil.
- O que são ilhas artificiais e instalações na ZEE de acordo com a CNUDM?
- O Estado costeiro tem o direito exclusivo de construir, autorizar e regulamentar tais estruturas.
- As ilhas artificiais possuem mar territorial próprio?
- Não, ilhas artificiais não possuem mar territorial, ZEE ou plataforma continental próprios.
- Qual é a largura máxima da zona de segurança ao redor de ilhas artificiais?
- Não pode exceder 500 metros ao redor da estrutura, salvo exceções permitidas por normas internacionais.
- O que é a linha de base normal?
- É a linha de baixa-mar ao longo da costa, conforme indicada nas cartas náuticas oficiais.
- O que são linhas de base retas?
- Linhas que unem pontos apropriados da costa recortada ou com ilhas para determinar a medição do mar territorial.
- Qual órgão brasileiro é responsável pela segurança da navegação nas AJB?
- A Marinha do Brasil, atuando como Autoridade Marítima Nacional.
- O que ocorre se a passagem de um navio estrangeiro não for inocente?
- O Estado costeiro pode tomar as medidas necessárias em seu mar territorial para impedir a passagem.