Lei Seca no Trânsito

Cartões · 50

Art. 165 do CTB - Conduta infracional

Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

Art. 165 do CTB - Gravidade da infração

Infração de natureza gravíssima.

Art. 165 do CTB - Penalidade de multa

Multa multiplicada por 10 (fator multiplicador dez vezes o valor base gravíssimo).

Art. 165 do CTB - Penalidade sobre a CNH

Suspensão do direito de dirigir pelo período de 12 meses.

Art. 165 do CTB - Medidas administrativas

Recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Art. 165, Parágrafo Único do CTB - Reincidência

Aplica-se o dobro da multa caso ocorra reincidência no período de até 12 meses.

Art. 165-A do CTB - Conduta infracional

Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento de constatação de álcool.

Art. 165-A do CTB - Penalidade e medidas

Mesmas penalidades e medidas do Art. 165: multa gravíssima (10x), suspensão por 12 meses e retenção do veículo.

Art. 165-A, Parágrafo Único do CTB - Reincidência de recusa

Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência da recusa no período de até 12 meses.

Art. 276 do CTB - Princípio da tolerância zero

Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por ar alveolar sujeita o condutor às penalidades do Art. 165.

Art. 276, Parágrafo Único do CTB - Margens de tolerância

O Contran disciplina as margens de tolerância exclusivamente para compensar imprecisões metrológicas dos aparelhos.

Resolução CONTRAN nº 432/2013 - Margem de erro do etilômetro

Medição igual ou superior a 0,05 mg/L no ar alveolar já configura infração de trânsito (Art. 165).

Art. 277 do CTB - Meios de constatação de alcoolemia

O condutor poderá ser submetido a teste de alcoolemia, exame clínico, perícia ou outros meios admitidos em direito.

Art. 277, § 1º do CTB - Sinais visíveis de alteração

A alteração da capacidade psicomotora pode ser demonstrada por exame de sangue, teste de ar alveolar ou sinais externos.

Art. 277, § 2º do CTB - Meios de prova alternativos

Vídeos, testemunhos e sintomas físicos notórios podem fundamentar o auto de infração de trânsito.

Art. 277, § 3º do CTB - Consequência da recusa de perícia

Serão aplicadas as penalidades e medidas do Art. 165-A ao condutor que recusar a realização dos testes previstos.

Art. 306 do CTB - Crime de trânsito de alcoolemia

Conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada por álcool ou outra substância psicoativa.

Art. 306 do CTB - Penas privativas de liberdade

Detenção, de 6 meses a 3 anos, além de multa e suspensão ou proibição de obter CNH.

Art. 306, § 1º, I do CTB - Critério quantitativo de sangue

Concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L).

Art. 306, § 1º, I do CTB - Critério quantitativo de ar alveolar

Concentração igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (0,30 mg/L).

Resolução CONTRAN nº 432/2013 - Limite penal no bafômetro com margem

Valor considerado igual ou superior a 0,34 mg/L no resultado do etilômetro caracteriza crime de trânsito.

Art. 306, § 1º, II do CTB - Critério qualitativo para crime

Demonstração de sinais de alteração da capacidade psicomotora na forma regulamentada pelo CONTRAN.

Art. 306, § 2º do CTB - Prova pericial no crime de trânsito

A verificação do crime pode se dar por teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, testemunho ou outros meios.

Art. 291, § 1º, I do CTB - Restrição a benefícios penais

Aplica-se a Lei 9.099/95 aos crimes de trânsito, exceto se o motorista estiver sob efeito de álcool ou drogas.

Art. 291, § 1º, I do CTB - Consequência processual penal

O condutor embriagado não tem direito à composição civil dos danos nem à transação penal na esfera criminal.

Art. 302, § 3º do CTB - Homicídio culposo com alcoolemia

Pena de reclusão de 5 a 8 anos, com suspensão ou proibição do direito de dirigir, se praticado sob efeito de álcool.

Art. 302, § 3º do CTB - Inaplicabilidade de penas alternativas

A pena mínima de 5 anos impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ordinárias.

Art. 303, § 2º do CTB - Lesão corporal culposa com alcoolemia

Pena de reclusão de 2 a 5 anos se da colisão resultar lesão grave ou gravíssima, sob efeito de álcool.

Art. 312-A do CTB - Prestação de serviços à comunidade

Para crimes sob efeito de álcool, o trabalho comunitário deve ser cumprido em equipes de socorro a acidentados.

Lei nº 11.705/2008 - Marco histórico

Criou a primeira versão da Lei Seca no Brasil, reduzindo expressivamente os limites de alcoolemia tolerados.

Lei nº 12.760/2012 - Nova Lei Seca

Instituiu a tolerância zero, duplicou multas e autorizou provas testemunhais e vídeos para comprovar embriaguez.

Lei nº 13.281/2016 - Criação do Artigo 165-A

Tipificou expressamente como infração autônoma a recusa ao teste do bafômetro ou exame clínico.

Lei nº 13.546/2017 - Penas agravadas de reclusão

Endureceu penas privativas de liberdade para homicídio culposo e lesão grave ao volante sob embriaguez.

STF - Tema 1079 de Repercussão Geral

O STF considerou constitucional a punição administrativa por recusa ao bafômetro prevista no Art. 165-A.

STF - Princípio 'nemo tenetur se detegere' na Lei Seca

Ninguém é obrigado a produzir prova contra si no âmbito penal, mas a recusa gera legítimas sanções administrativas.

Art. 269, II do CTB - Aplicação na fiscalização de álcool

Autoriza a autoridade a reter o veículo imediatamente no local até cessar a irregularidade ou apresentar novo condutor.

Art. 269, III do CTB - Recolhimento da CNH

Medida administrativa de recolhimento imediato do documento de habilitação físico ou bloqueio eletrônico.

Art. 261, § 2º do CTB - Efeito da penalidade de suspensão

O infrator suspenso por álcool deverá submeter-se a curso de reciclagem e prova teórica antes de reaver a CNH.

Art. 263, I do CTB - Hipótese de cassação da CNH

A CNH é cassada quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator for flagrado conduzindo qualquer veículo.

Art. 268, II do CTB - Obrigatoriedade do curso de reciclagem

O infrator é obrigado a realizar curso de reciclagem quando suspenso do direito de dirigir por embriaguez.

Resolução CONTRAN nº 432/2013, Art. 5º - Sinais de alteração psicomotora

Sinais como hálito etílico, fala pastosa, olhos vermelhos, desordem nas vestes e agressividade devem constar no auto.

Resolução CONTRAN nº 432/2013 - Exigência de sinais para infração sem teste

Exige-se a constatação de um conjunto de sinais (não apenas um isolado) para atestar a embriaguez sem etilômetro.

Art. 165 e Art. 165-A - Aplicação de pontos na CNH

Como são infrações auto-suspensivas, não geram cômputo cumulativo de pontos na CNH, aplicando-se direto a suspensão.

Art. 256, III do CTB - Natureza da suspensão

Classifica a suspensão do direito de dirigir como penalidade imposta pela autoridade de trânsito em processo próprio.

Art. 148-A do CTB - Exame toxicológico e condutores profissionais

Obriga motoristas das categorias C, D e E a comprovar resultado negativo para drogas psicoativas com janela larga.

Art. 165-B do CTB - Conduzir com exame toxicológico vencido

Infração gravíssima (5x) para condutor de categorias C, D ou E que dirige com toxicológico periódico vencido.

Art. 165-C do CTB - Não realização de toxicológico na renovação

Infração para quem não realiza o exame toxicológico periódico previsto no Art. 148-A após o prazo regulamentar.

Art. 306 - Fixação de fiança em delegacia

Por ter pena máxima de 3 anos, a autoridade policial (delegado) pode arbitrar fiança na fase do flagrante.

Diferença entre Art. 165 e Art. 306 do CTB

O Art. 165 é infração administrativa punida com multa e suspensão; o Art. 306 é crime punido com prisão de até 3 anos.

Substâncias psicoativas além do álcool no CTB

Qualquer droga lícita ou ilícita que cause dependência e altere reflexos sujeita o condutor aos arts. 165 e 306.