Medicina Legal: Conceitos e Ramos

Cartões · 52

Conceito amplo de Medicina Legal

Aplicação dos conhecimentos médicos e biológicos aos interesses do Direito e da elaboração e execução das leis.

Definição de Medicina Legal por França

A Medicina a serviço das ciências jurídicas e sociais, contribuindo para a elaboração, interpretação e aplicação das leis.

Definição de Medicina Legal por Fávero

Aplicação de conhecimentos médicos a serviço do Direito e da Justiça na elucidação de fatos de interesse legal.

Definição clássica de Ambroise Paré

A arte de fazer relatórios em juízo para orientar os magistrados em decisões que envolvam conhecimentos médicos.

Importância jurídica da Medicina Legal

Fornece a base técnico-científica indispensável para a instrução processual e o convencimento do julgador.

Importância legislativa da Medicina Legal

Auxilia o legislador na formulação de novas normas que envolvem biologia, saúde e limites corporais humanos.

Importância social da Medicina Legal

Garante a correta aplicação da justiça penal e civil, prevenindo condenações injustas e protegendo a sociedade.

Divisão da Medicina Legal: Antropologia Forense

Estuda a identidade e identificação médico-legal e judiciária do indivíduo, vivo ou morto.

Divisão da Medicina Legal: Traumatologia Forense

Estuda as lesões corporais e as energias físicas, químicas, mecânicas ou biológicas causadoras de dano.

Divisão da Medicina Legal: Tanatologia Forense

Estuda a morte, seus fenômenos cadavéricos, o processo de morrer e as questões jurídicas a ela ligadas.

Divisão da Medicina Legal: Sexologia Forense

Trata dos aspectos médico-legais da sexualidade humana, crimes sexuais, casamento, gravidez e aborto.

Divisão da Medicina Legal: Toxicologia Forense

Analisa venenos, tóxicos, drogas e substâncias químicas na causação de intoxicações e mortes violentas.

Divisão da Medicina Legal: Asfixiologia Forense

Estuda as perturbações e mortes provocadas pelo impedimento mecânico da função respiratória.

Divisão da Medicina Legal: Psicopatologia Forense

Analisa os transtornos mentais em relação à imputabilidade penal e à capacidade civil.

Divisão da Medicina Legal: Infortunística Forense

Investiga os acidentes de trabalho, as doenças profissionais e a legislação previdenciária de reparação.

Divisão da Medicina Legal: Deontologia Médica

Estuda os deveres, a ética profissional e os princípios norteadores da conduta médica perante a sociedade.

Divisão da Medicina Legal: Diceologia Médica

Estuda os direitos do médico no exercício legítimo de sua profissão perante a lei e as instituições.

Divisão da Medicina Legal: Genética Forense

Emprega marcadores genéticos e DNA para investigações de paternidade e elucidação de crimes violentos.

Divisão da Medicina Legal: Criminologia Forense

Estuda o crime, o criminoso, a vítima e o controle social da criminalidade sob o prisma bio-psicossocial.

Divisão da Medicina Legal: Policiologia Científica

Conjunto de métodos técnicos e científicos usados pela polícia judiciária na investigação de infrações penais.

Perícia Médico-Legal: Definição

Exame técnico realizado por profissional legalmente habilitado para esclarecer fatos de interesse da justiça.

Perito Oficial

Servidor público investido em cargo pericial por concurso público para realização de exames forenses.

Perito Não Oficial ou Louvado

Profissional nomeado pelo juiz na ausência de perito oficial, portador de diploma de curso superior.

Assistente Técnico na Perícia

Profissional de confiança indicado pelas partes do processo para acompanhar a perícia e emitir parecer.

Documento Médico-Legal: Notificação

Comunicação compulsória feita por médicos a autoridades sobre doenças transmissíveis ou acidentes de trabalho.

Documento Médico-Legal: Atestado

Declaração sucinta, por escrito, da veracidade de um fato médico e suas consequências imediatas.

Documento Médico-Legal: Relatório (Laudo e Auto)

Descrição minuciosa de exame pericial; chama-se laudo quando redigido pelo perito e auto quando ditado ao escrivão.

Documento Médico-Legal: Parecer

Opinião técnica emitida por autoridade em resposta a consultas de natureza médico-legal formuladas pelas partes ou juízo.

Estrutura do Laudo: Preâmbulo

Qualificação da autoridade requisitante, dos peritos, da pessoa examinada e indicação da hora e local.

Estrutura do Laudo: Histórico

Resumo sumário dos fatos que motivaram a perícia relatados pela vítima, autoridade ou terceiros.

Estrutura do Laudo: Descrição (Visum et Repertum)

Parte mais importante do laudo, onde o perito relata detalhadamente tudo o que vê e encontra no exame.

Estrutura do Laudo: Discussão

Análise crítica dos achados periciais, relacionando os dados encontrados com a ciência médica.

Estrutura do Laudo: Conclusão

Síntese diagnóstica final do perito acerca das consequências do fato examinado.

Estrutura do Laudo: Resposta aos Quesitos

Respostas formais e objetivas às perguntas feitas pelo magistrado, acusação ou defesa.

Identificação vs. Identidade

Identidade é o conjunto de caracteres que individualiza alguém; identificação é o processo para determiná-los.

Fases históricas da Medicina Legal

Período antigo ou religioso, período canônico ou eclesiástico e período científico moderno.

Código de Hamurabi e Medicina Legal

Um dos registros mais antigos com punições e regras legais para falhas profissionais dos médicos.

Constitutio Criminalis Carolina (1532)

Marco histórico que tornou obrigatória a perícia médica em casos de homicídio, infanticídio e aborto.

Pai da Medicina Legal Moderna

Paolo Zacchia, médico papal do século XVII, autor da obra monumental Quaestiones Medico-Legales.

Nina Rodrigues na Medicina Legal brasileira

Considerado o fundador e grande consolidador da moderna escola brasileira de Medicina Legal na Bahia.

Natureza interdisciplinar da Medicina Legal

Integra a biologia, a patologia, a psiquiatria e a química com os ramos do Direito Penal, Civil e Trabalhista.

Necropsia Médico-Legal

Exame interno e externo do cadáver ordenado por autoridade policial ou judiciária para investigar causa jurídica da morte.

Necropsia Clínica vs. Médico-Legal

A clínica busca o diagnóstico de morte natural desconhecida; a médico-legal investiga mortes violentas ou suspeitas.

Conceito de Morte Encefálica

Parada irreversível de todas as funções cerebrais e do tronco encefálico, definindo juridicamente o fim da vida.

Dano Corporal em Direito Civil

Avaliação médico-legal de prejuízos anatômicos ou funcionais com fins de indenização e reparação civil.

Imputabilidade Penal e Medicina Legal

Condição biopsicológica de quem compreende o caráter ilícito do ato e tem capacidade de autodeterminação.

Inimputabilidade por Transtorno Mental

Incapacidade plena de entender a ilicitude do fato motivada por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto.

Semi-imputabilidade no Código Penal

Diminuição parcial da capacidade de autodeterminação, permitindo redução legal da pena ou tratamento ambulatorial.

Corpo de Delito

Conjunto de vestígios materiais deixados pela infração penal que comprova a sua existência objetiva.

Exame de Corpo de Delito Direto

Realizado diretamente sobre os vestígios materiais deixados pela infração quando estes ainda subsistem.

Exame de Corpo de Delito Indireto

Suprido por testemunhas ou outros elementos idôneos quando os vestígios desapareceram sem culpa da autoridade.

Cadeia de Custódia na Perícia Forense

Registro documentado da posse e manuseio de evidências desde a coleta até o descarte final para garantir integridade.