Medicina Legal: Documentos e Identificação

Cartões · 32

Documento Médico-Legal: Definição e Finalidade

Declaração escrita emitida por médico para produzir efeitos jurídicos ou administrativos em juízo ou fora dele.

Notificação Compulsória: Finalidade

Comunicação obrigatória às autoridades sobre doenças transmissíveis, acidentes de trabalho ou crimes de ação pública incondicionada.

Atestado Médico: Definição

Declaração sucinta e por escrito de um fato médico e de suas consequências, solicitado pelo próprio paciente ou responsável.

Atestado Médico Oficioso

Emitido para atender a interesses particulares do paciente, como justificar ausência no trabalho ou na escola.

Atestado Médico Administrativo

Emitido no interesse do serviço público ou previdência, como perícias de licença médica ou aposentadoria.

Atestado Médico Judiciário

Emitido por requisição do juiz para instruir processos judiciais sobre a sanidade ou incapacidade de alguém.

Atestado de Óbito: Funções Principais

Comprovar a morte jurídica, encerrar a personalidade civil, permitir o sepultamento e alimentar dados epidemiológicos.

Morte Natural sem Assistência Médica: Quem Atesta?

O Serviço de Verificação de Óbito (SVO) ou, na sua ausência, qualquer médico da localidade ou perito designado.

Morte Violenta ou Suspeita: Quem Atesta?

Exclusivamente o médico legista do Instituto Médico Legal (IML), após realização de necropsia forense.

Relatório Médico-Legal: Definição

Descrição minuciosa e técnica de uma perícia realizada por determinação de autoridade judiciária ou policial.

Laudo Pericial vs. Auto Pericial

O laudo é redigido posteriormente pelos peritos; o auto é ditado diretamente ao escrivão durante a realização da perícia.

Estrutura do Relatório: Preâmbulo

Qualificação da autoridade requisitante, dos peritos e do periciando, com data, hora e local da perícia.

Estrutura do Relatório: Histórico

Resumo dos fatos que motivaram a perícia e informações colhidas que orientam o exame.

Estrutura do Relatório: Descrição (Visum et Repertum)

Parte mais importante, minuciosa e fiel do relatório, onde se registra tudo o que foi visto e encontrado.

Estrutura do Relatório: Discussão

Análise lógica e fundamentação científica correlacionando os achados descritivos com a causa provável.

Estrutura do Relatório: Conclusão

Síntese diagnóstica final baseada na descrição e na discussão dos achados periciais.

Estrutura do Relatório: Resposta aos Quesitos

Respostas objetivas (sim, não, prejudicado ou remissivas) às perguntas formuladas pelo juiz, MP ou partes.

Parecer Médico-Legal: Conceito

Opinião técnica fundamentada emitida por um perito consultor particular ou assistente técnico sobre relatório prévio.

Consulta Médico-Legal: Conceito

Pedido de esclarecimento formulado por autoridade sobre matéria médica técnica ainda em dúvida.

Depoimento Oral: Conceito

Esclarecimento prestado verbalmente pelo perito em audiência judicial sob compromisso legal.

Identidade: Definição

Conjunto de características físicas, biológicas e psíquicas que tornam uma pessoa única e diferente de todas as outras.

Identificação: Definição

Processo técnico-científico comparativo usado para determinar a identidade de um indivíduo vivo ou morto.

Reconhecimento: Definição e Limitação

Ato empírico e subjetivo de identificar baseado na memória visual de testemunhas ou parentes, sujeito a falhas.

Requisitos Técnicos da Identificação

Unicidade (individualidade), imutabilidade, perenidade, praticabilidade e classificabilidade.

Requisito da Perenidade: Conceito

Capacidade dos caracteres identificadores resistirem à ação do tempo e permanecerem ao longo da vida e após a morte.

Requisito da Imutabilidade: Conceito

Propriedade dos caracteres de não se modificarem espontaneamente ou por vontade própria com o passar dos anos.

Datiloscopia (Papiloscopia): Definição

Método de identificação humana através do estudo e classificação das impressões digitais das polpas dos dedos.

Antropometria de Bertillon (Bertillonage)

Método histórico baseado na medição rigorosa de diversas partes ósseas do corpo humano em adultos.

Odontologia Legal na Identificação

Identificação pericial através do confronto de registros odontológicos prévios com a arcada dentária do cadáver.

Identificação por DNA: Vantagens e Uso

Método genético de altíssima precisão utilizado quando corpos estão carbonizados, putrefeitos ou esqueletizados.

Exemplo Prático: Desastre em Massa com Carbonizados

Uso prioritário de DNA ou prontuários da arcada dentária (odontologia forense), pois a datiloscopia se torna inviável.

Exemplo Prático: Identificação Criminal em Flagrante

Coleta e confronto imediato de impressões digitais via sistema AFIS (datiloscopia) pelo perito papiloscopista.