Resolução CONTRAN 1031 (CTB)

Cartões · 53

Objetivo básico das resoluções do CONTRAN

Regulamentar e detalhar as normas do CTB para uniformizar a fiscalização e a segurança viária no país.

Competência normativa do CONTRAN

Coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), responsável por criar diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

Art. 26 do CTB: Dever geral de conduta

Abster-se de atos que possam constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, pessoas ou animais.

Art. 26, II do CTB: Preservação da via

Proibição de atirar, depositar ou abandonar na via objetos ou substâncias, ou causar danos às suas instalações.

Princípio da presunção de legalidade no trânsito

Os atos administrativos praticados por agentes de fiscalização gozam de fé pública até prova idônea em contrário.

Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT)

Instrumento padronizador de procedimentos operacionais e autuações para todos os órgãos e agentes fiscalizadores.

Notificação de Autuação (NA)

Comunicação inicial enviada ao infrator no prazo improrrogável de até trinta dias da infração.

Prazo para expedição da Notificação de Autuação

Máximo de 30 dias contados do cometimento da infração, sob pena de decadência e arquivamento do auto.

Defesa Prévia

Oportunidade para apontar erros formais ou inconsistências cadastrais antes da imposição da penalidade.

Notificação de Penalidade (NP)

Ato que confirma a imposição formal da multa ou sanção após o julgamento da consistência da autuação.

Recurso à JARI em 1ª instância

Meio de impugnação da penalidade julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações.

Recurso em 2ª instância administrativa

Julgado pelo CETRAN, CONTRANDIFE ou colegiado especial do CONTRAN, encerrando a via administrativa.

Efeito suspensivo em recursos de trânsito

Concedido quando o recurso não for julgado em até 24 meses, impedindo a exigibilidade prévia da sanção.

Identificação do condutor infrator

Prazo de 30 dias na Notificação de Autuação para indicação caso o condutor não seja o proprietário.

Multa NIC (Não Indicação de Condutor)

Penalidade aplicada à pessoa jurídica proprietária do veículo que deixa de identificar o condutor no prazo legal.

Advertência por escrito

Substituição automática da penalidade de multa leve ou média se o infrator não cometeu infração em 12 meses.

Sistema de Notificação Eletrônica (SNE)

Permite pagamento de multas com desconto de até 40% mediante renúncia expressa a recursos.

Auto de Infração de Trânsito (AIT): Elementos essenciais

Tipificação da infração, local, data, hora, identificação do veículo e, se possível, do condutor.

Fiscalização sem abordagem presencial

Admitida quando a parada não for viável operacionalmente, devendo o agente motivar o motivo no AIT.

Fiscalização por videomonitoramento

Permitida em vias devidamente sinalizadas informando expressamente a operação de câmeras de monitoramento.

Medida administrativa vs. Penalidade

Medida administrativa visa conter o risco imediato (ex.: retenção); penalidade sanciona a conduta (ex.: multa).

Retenção de veículo

Medida administrativa onde o veículo é mantido no local da autuação até a regularização da irregularidade sanável.

Remoção de veículo

Transferência do veículo para depósito quando a irregularidade não pode ser sanada no local ou por estacionamento indevido.

Recolhimento do CRLV digital/físico

Medida administrativa aplicada em situações como suspeita de adulteração ou vistoria obrigatória pendente.

Transbordo de excesso de carga

Transferência obrigatória do excedente para outro veículo antes da liberação do veículo flagrado com sobrepeso.

Pontuação para suspensão do direito de dirigir (sem gravíssima)

Limite de 40 pontos no período de doze meses quando o infrator não cometer nenhuma infração gravíssima.

Pontuação para suspensão (com uma infração gravíssima)

Limite reduzido para 30 pontos acumulados no período de doze meses.

Pontuação para suspensão (com duas ou mais gravíssimas)

Limite reduzido para 20 pontos acumulados no período de doze meses.

Suspensão por pontos para motorista profissional (EAR)

Limite fixo em 40 pontos no período de doze meses, independentemente da gravidade das infrações.

Curso preventivo de reciclagem (EAR)

Disponível para motoristas com EAR que atingem entre 30 e 39 pontos no período de doze meses.

Infrações autossuspensivas

Infrações específicas que preveem por si sós a suspensão direta da CNH, sem depender de acúmulo de pontos.

Cassação do documento de habilitação

Penalidade aplicada quando o condutor dirige suspenso ou comete reincidência de infrações específicas em 12 meses.

Prazo para reabilitação após cassação

Dois anos após o cumprimento da cassação, submetendo-se a todos os exames exigidos para habilitação.

Recusa ao teste de alcoolemia (bafômetro)

Infração gravíssima autossuspensiva, com multa multiplicada por 10 e suspensão da CNH por 12 meses.

Crime de embriaguez ao volante (Art. 306)

Concentração igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar ou sinais de alteração.

Margem de tolerância do etilômetro

Erro máximo admissível metrológico considerado para separar infração administrativa de crime de trânsito.

Velocidade máxima: Vias urbanas de trânsito rápido

80 km/h na ausência de sinalização regulamentadora específica.

Velocidade máxima: Vias arteriais

60 km/h quando não houver placa regulamentando velocidade distinta.

Velocidade máxima: Vias coletoras

40 km/h na ausência de sinalização regulamentadora no trecho.

Velocidade máxima: Vias locais

30 km/h quando não houver sinalização regulamentadora.

Uso de farol baixo durante o dia

Obrigatório em rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos para veículos leves.

Transporte de crianças até 10 anos ou 1,45m

Obrigatório no banco traseiro com dispositivo de retenção adequado à faixa etária, altura e peso.

Bebê conforto: Uso regulamentar

Dispositivo para crianças de até 1 ano de idade ou peso de até 13 kg, instalado voltado para trás.

Cadeirinha: Uso regulamentar

Dispositivo de retenção para crianças de 1 a 4 anos de idade, voltado para frente.

Assento de elevação: Uso regulamentar

Dispositivo para crianças de 4 a 7 anos e meio que ainda não atingiram 1,45 metro de altura.

Exame toxicológico periódico (C, D e E)

Obrigatório a cada 2 anos e meio para condutores com idade inferior a 70 anos nessas categorias.

Penalidade por falta do toxicológico periódico

Infração gravíssima com multa multiplicada por 5 e suspensão do direito de dirigir por 3 meses em reincidência.

Comunicação de venda de veículo

Obrigação do antigo proprietário de informar a venda ao Detran em até 60 dias para afastar responsabilidade solidária.

Prazo para transferência de propriedade

Novo proprietário tem até 30 dias para expedir novo Certificado de Registro de Veículo (CRV).

Equipamentos obrigatórios: Fiscalização

Itens cuja ausência ou inoperância gera retenção do veículo até a regularização e infração grave.

Validade da CNH para condutores menores de 50 anos

Exame de aptidão física e mental renovável a cada 10 anos.

Validade da CNH entre 50 e 69 anos

Exame de aptidão física e mental renovável a cada 5 anos.

Validade da CNH a partir de 70 anos

Exame de aptidão física e mental renovável a cada 3 anos.