Resoluções do DETRAN / CONTRAN

Cartões · 50

O que é o DETRAN?

Órgão executivo de trânsito dos Estados e DF, responsável por habilitação, registro de veículos e fiscalização estadual.

O que é o CONTRAN?

Conselho Nacional de Trânsito, órgão normativo e consultivo máximo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Validade da CNH para condutores até 49 anos

Validade máxima de 10 anos para o exame de aptidão física e mental.

Validade da CNH entre 50 e 69 anos

Validade máxima de 5 anos para o exame de aptidão física e mental.

Validade da CNH com 70 anos ou mais

Validade máxima de 3 anos para o exame de aptidão física e mental.

Limite de pontos: sem infração gravíssima

Suspensão da CNH ao atingir 40 pontos no período de 12 meses.

Limite de pontos: uma infração gravíssima

Suspensão da CNH ao atingir 30 pontos no período de 12 meses.

Limite de pontos: duas ou mais infrações gravíssimas

Suspensão da CNH ao atingir 20 pontos no período de 12 meses.

Limite de pontos para condutor com EAR

Suspensão da CNH ao atingir 40 pontos, independentemente da gravidade das infrações cometidas.

Curso preventivo de reciclagem (EAR)

Permitido ao atingir entre 30 e 39 pontos no período de 12 meses, zerando a pontuação.

Permissão Para Dirigir (PPD): validade

Válida por 1 ano após a aprovação em todos os exames do processo de habilitação.

Requisito para obter a CNH definitiva após a PPD

Não cometer infração grave ou gravíssima, nem ser reincidente em infração média no período de 1 ano.

Consequência de infração grave na PPD

Cassação da permissão, sendo obrigatório reiniciar todo o processo de habilitação do início.

Exame toxicológico periódico

Obrigatório para categorias C, D e E a cada 2 anos e 6 meses para condutores abaixo de 70 anos.

Penalidade por não realizar exame toxicológico no prazo

Infração gravíssima, multa multiplicada por cinco e suspensão do direito de dirigir por 3 meses.

Bebê conforto: regra de uso

Obrigatório para crianças de até 1 ano de idade ou com peso de até 13 kg, instalado de costas para o trânsito.

Cadeirinha: regra de uso

Obrigatória para crianças de 1 a 4 anos de idade ou com peso entre 9 e 18 kg, voltada para a frente.

Assento de elevação: regra de uso

Obrigatório para crianças de 4 a 7 anos e meio ou com até 1,45 m de altura, usando cinto de três pontos.

Uso exclusivo do cinto de segurança por crianças

Permitido para crianças com mais de 7 anos e meio que já possuam altura superior a 1,45 m.

Idade mínima para transportar criança em moto

10 anos de idade completos, desde que tenha condições de cuidar da própria segurança.

Farol baixo durante o dia em rodovias

Obrigatório em pistas simples fora do perímetro urbano para veículos sem luz de condução diurna (DRL).

Uso de farol por motocicletas durante o dia

Obrigatório em qualquer via pública, de dia ou à noite; não acender configura infração média.

Penalidade por recusa ao teste do bafômetro

Infração gravíssima, multa multiplicada por dez, suspensão da CNH por 12 meses e recolhimento do documento.

Crime de trânsito por alcoolemia

Configurado com medição igual ou superior a 0,34 mg/L de ar alveolar ou constatação de alteração psicomotora.

Prazo para transferência de veículo (CRV)

30 dias contados da data da venda firmada na Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo.

Penalidade por não transferir o veículo em 30 dias

Infração média, penalidade de multa administrativa de trânsito.

Comunicação de venda do veículo

Dever do antigo proprietário em até 60 dias junto ao DETRAN para não responder solidariamente por infrações.

CRLV-e: obrigatoriedade de porte

Obrigatório em formato digital ou impresso, dispensado apenas se o agente tiver acesso ao sistema na fiscalização.

Insulfilm: limite de transparência no para-brisa

Transmitância luminosa mínima de 70% nas áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade.

Bolhas no insulfilm do para-brisa

Proibidas no para-brisa e nos vidros laterais dianteiros por prejudicarem a visibilidade do condutor.

Prazo para expedição da Notificação de Autuação

Máximo de 30 dias da data do cometimento da infração, sob pena de arquivamento do auto.

Prazo mínimo para Defesa Prévia

Não será inferior a 30 dias, contados da data da notificação da autuação.

Recurso em 1ª instância de trânsito

Dirigido à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) após a imposição da penalidade.

Recurso em 2ª instância de trânsito

Dirigido ao CETRAN para órgãos estaduais/municipais ou ao CONTRAN/órgão especial da União para órgãos federais.

Conversão de multa leve ou média em advertência

Automática se o infrator não cometeu nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Tolerância do velocímetro em radares fixos

Margem de erro regulamentada de 7 km/h para velocidades até 100 km/h e de 7% acima de 100 km/h.

Velocidade até 20% acima do limite

Infração média, punida com multa e 4 pontos no prontuário do condutor.

Velocidade entre 20% e 50% acima do limite

Infração grave, punida com multa e 5 pontos no prontuário do condutor.

Velocidade superior a 50% do limite permitido

Infração gravíssima, multa multiplicada por três e suspensão imediata do direito de dirigir.

Dirigir manuseando ou segurando telefone celular

Infração gravíssima, gerando multa e acréscimo de 7 pontos na carteira de habilitação.

Dirigir utilizando celular com fone ou suporte viva-voz

Infração média, sujeita a multa e registro de 4 pontos na CNH.

Uso de capacete sem viseira ou óculos de proteção

Infração média, punida com multa e retenção do veículo para regularização.

Capacete com viseira aberta em movimento

Infração média; a viseira só pode ser levantada com a motocicleta totalmente imobilizada.

Prazo de prescrição da ação punitiva de trânsito

5 anos para o órgão de trânsito instaurar e julgar o processo administrativo punitivo.

Identificação de condutor infrator: prazo

30 dias a partir da notificação de autuação para indicar quem estava dirigindo o veículo.

Multa NIC (Não Indicação de Condutor)

Aplicada a veículos de pessoa jurídica que não identifiquem o condutor dentro do prazo regulamentar.

Efeito suspensivo em recursos de trânsito

Garantido automaticamente se o recurso à JARI não for julgado em até 24 meses.

Suspensão direta da CNH (autossuspensiva)

Aplicada em infrações gravíssimas específicas (como alcoolemia, racha ou velocidade superior a 50%).

Cassação da CNH: hipótese principal

Conduzir qualquer veículo enquanto estiver cumprindo penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Prazo para requerer reabilitação após cassação

2 anos após a aplicação efetiva da penalidade de cassação da CNH.