RIDE-DF

Cartões · 30

O que significa a sigla RIDE-DF?

Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno.

Qual é a base legal de criação da RIDE-DF?

Lei Complementar Federal nº 94, de 19 de fevereiro de 1998.

Qual é a natureza jurídica da RIDE-DF?

Trata-se de uma região administrativa especial instituída por lei federal para articular a ação da União, dos Estados e dos Municípios.

A RIDE-DF possui personalidade jurídica própria?

Não, a RIDE-DF não é uma autarquia nem uma entidade política, mas uma região administrativa de planejamento e articulação intergovernamental.

Quais entes federativos compõem a RIDE-DF?

O Distrito Federal, o Estado de Goiás (municípios do Entorno) e o Estado de Minas Gerais (municípios do Entorno Mineiro).

Quantos municípios compõem a RIDE-DF atualmente?

A RIDE-DF é composta por 33 municípios (29 de Goiás e 4 de Minas Gerais) mais o Distrito Federal.

Quais municípios mineiros fazem parte da RIDE-DF?

Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí.

Qual lei alterou a LC 94/1998 para incluir novos municípios na RIDE-DF em 2018?

Lei Complementar nº 163/2018, que incluiu 12 novos municípios goianos na RIDE.

Qual é a principal finalidade da criação da RIDE-DF?

Articular a ação administrativa da União, dos Estados de Goiás e Minas Gerais e do DF para o desenvolvimento e redução das desigualdades regionais.

O que é o COARCO na estrutura da RIDE-DF?

Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, responsável por coordenar as atividades da RIDE.

A qual órgão da União o COARCO está vinculado?

Está vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

Quais são as áreas prioritárias de serviços públicos da RIDE-DF?

Infraestrutura, transporte intermunicipal, saneamento básico, uso do solo, saúde, educação, meio ambiente e segurança pública.

Qual é a diferença entre a RIDE-DF e a Região Metropolitana de Brasília?

A RIDE é uma criação federal que envolve diferentes estados e o DF. A Região Metropolitana é um conceito puramente urbano/estatístico do IBGE.

Como funciona o financiamento de programas na RIDE-DF?

Recursos vêm do Orçamento Geral da União, fundos constitucionais (FCO), orçamentos dos estados membros, do DF e dos municípios.

O que é o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) em relação à RIDE?

É um fundo que visa financiar projetos de infraestrutura e serviços públicos prioritários na região do Centro-Oeste, incluindo a RIDE.

Qual a competência da União na criação de RIDEs?

A União tem competência exclusiva para criar regiões integradas de desenvolvimento que envolvam mais de um Estado ou o DF (Art. 43 da CF/88).

Quais são os principais municípios goianos da RIDE mais próximos do DF?

Águas Lindas de Goiás, Cidade Ocidental, Formosa, Luziânia, Novo Gama, Planaltina de Goiás, Santo Antônio do Descoberto e Valparaíso de Goiás.

Qual é a relação entre a RIDE-DF e o transporte público coletivo?

O transporte semiurbano entre o DF e os municípios do Entorno é de competência de regulação da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

Qual é o objetivo socioeconômico central da RIDE-DF?

Gerar empregos, melhorar a infraestrutura básica e conter a migração desordenada para o núcleo urbano do DF.

Qual órgão presta apoio técnico e administrativo ao COARCO?

A Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO).

O Distrito Federal pode instituir regiões metropolitanas sozinho com outros estados?

Não. Regiões metropolitanas intergovernamentais exigem intervenção legislativa federal via Lei Complementar.

Qual é o papel do saneamento básico no âmbito da RIDE-DF?

É uma área de serviço público compartilhado prioritária para prevenir contaminação de bacias hidrográficas comuns ao DF e Entorno.

O que prevê a Constituição de 1988 sobre a articulação do desenvolvimento regional?

O Artigo 43 autoriza a União a articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social para equalizar o desenvolvimento.

A RIDE-DF abrange municípios que não fazem fronteira direta com o DF?

Sim, diversos municípios integrantes em Goiás e Minas Gerais não fazem divisa direta com o território do DF, mas integram o mesmo complexo.

Quais são os desafios de segurança pública na RIDE-DF?

A necessidade de atuação integrada e compartilhamento de inteligência entre as polícias do DF, Goiás, Minas Gerais e Polícia Federal.

Como se dá a participação dos municípios no Conselho Administrativo da RIDE (COARCO)?

Os municípios são representados por meio de indicação dos respectivos governos estaduais ou órgãos de representação municipal regional.

A RIDE-DF pode criar tributos próprios?

Não, pois a RIDE não é um ente federativo e não possui competência tributária.

O que é o Entorno do Distrito Federal?

Expressão usada para designar os municípios goianos e mineiros socioeconomicamente dependentes e vizinhos ao Distrito Federal.

Qual é a importância da preservação ambiental na RIDE-DF?

Proteger os recursos hídricos que abastecem o DF e os municípios vizinhos, como as bacias do São Francisco, Prata e Araguaia-Tocantins.

A RIDE-DF abrange quantas unidades da federação diretamente?

Três unidades da federação: Distrito Federal, Estado de Goiás e Estado de Minas Gerais.