Transpetro: Logística e Legislação

Cartões · 52

Natureza jurídica da Transpetro

Subsidiária integral da Petrobras, constituída sob a forma de sociedade de economia mista e regida pela Lei nº 13.303/2016.

Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo) - Artigo 65

Determinou à Petrobras a constituição de uma subsidiária com a finalidade exclusiva de operar dutos, terminais marítimos e embarcações para transporte de hidrocarbonetos.

Princípio do livre acesso (Open Access)

Garante a terceiros o direito de utilização de dutos e terminais marítimos mediante remuneração adequada, com base na Lei nº 9.478/1997.

Papel da ANP no transporte de hidrocarbonetos

Agência reguladora responsável por autorizar, fiscalizar e definir tarifas e regras de livre acesso para dutos e instalações de estocagem.

Lei nº 13.303/2016 - Abrangência

Estatuto Jurídico das Empresas Estatais; regulamenta licitações, governança corporativa, compliance e contratos em empresas estatais federais.

Dispensa de licitação por valor (Lei 13.303/2016, Art. 29)

Permitida para obras e serviços de engenharia até R$ 100 mil, ou compras e outros serviços até R$ 50 mil (valores sujeitos a atualização anual).

Inexigibilidade de licitação (Lei 13.303/2016, Art. 30)

Ocorre quando houver inviabilidade de competição, como na contratação de fornecedor exclusivo ou profissional de notória especialização.

Oportunidade de negócio (Art. 28, § 3º, Lei 13.303/2016)

Inaplicabilidade das regras gerais de licitação quando a estatal comercializa diretamente seus produtos ou busca parcerias estratégicas de mercado.

Modalidades de licitação na Lei nº 13.303/2016

A lei não prevê modalidades nominais rígidas (como convite ou tomada de preços); adota rito preferencialmente eletrônico e em pregão.

Inversão de fases na Lei das Estatais

Regra geral: primeiro ocorre o julgamento das propostas e lances, e apenas o licitante vencedor tem seus documentos de habilitação analisados.

Regime de execução de obras: Empreitada por Preço Global

Contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

Regime de execução: Contratação Integrada

Contratação que abrange a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e a montagem prévia.

Regime de execução: Contratação Semi-integrada

Contratante fornece o projeto básico; a contratada elabora o projeto executivo e executa a totalidade da obra.

Função da Matriz de Riscos em contratos estatais

Cláusula contratual obrigatória que define o equilíbrio econômico-financeiro e distribui as responsabilidades por ônus e imprevistos.

Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)

Institui a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública.

Acordo de Leniência (Lei 12.846/2013)

Mecanismo pelo qual a pessoa jurídica colabora com as investigações para obter atenuação de sanções e isenção de determinadas penalidades.

Lei nº 9.605/1998 - Responsabilidade penal ambiental

Prevê responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes contra o meio ambiente cometidos por decisão de seus representantes legais.

Poluição hídrica ou marinha (Art. 54, Lei 9.605/1998)

Crime ambiental causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana ou mortandade de animais.

Lei nº 9.966/2000 (Lei do Óleo)

Dispõe sobre prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e substâncias nocivas em águas jurisdicionais brasileiras.

Plano de Emergência Individual (PEI)

Documento obrigatório pela Lei do Óleo para portos e terminais, com procedimentos imediatos em caso de vazamento de hidrocarbonetos.

Convenção MARPOL 73/78

Tratado internacional da IMO internalizado pelo Brasil para prevenir a poluição marinha operacional ou acidental causada por navios.

MARPOL - Anexo I

Regulamenta a prevenção da poluição causada por óleo e derivados transportados a granel ou utilizados como combustível naval.

SOPEP (Shipboard Oil Pollution Emergency Plan)

Plano de emergência de bordo contra poluição por óleo, obrigatório para petroleiros com arqueação bruta igual ou superior a 150.

Convenção SOLAS (Safety of Life at Sea)

Tratado internacional que estabelece padrões mínimos de construção, equipamentos e operação de navios mercantes para salvaguarda da vida humana.

Código ISM (International Safety Management)

Norma obrigatória pela SOLAS voltada ao gerenciamento de segurança e prevenção da poluição nas frotas marítimas e em terra.

Código ISPS (International Ship and Port Facility Security)

Norma internacional contra atos ilícitos intencionais, terrorismo e ameaças à segurança de navios e instalações portuárias.

Lei nº 9.537/1997 (LESTA)

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e atribui competências à Autoridade Marítima.

Normas da Autoridade Marítima (NORMAM)

Regulamentos técnicos editados pela Diretoria de Portos e Costas (DPC) da Marinha do Brasil para cumprimento da LESTA.

NORMAM-01

Regulamenta embarcações empregadas na navegação em mar aberto (vistoria, arqueação, certificados de bordos e tripulação).

Papel da ANTAQ no transporte aquaviário

Agência responsável por regular, outorgar e fiscalizar a prestação de serviços de transporte aquaviário e a exploração de infraestrutura portuária.

Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos)

Regulamenta a exploração direta e indireta dos portos organizados e instalações portuárias no Brasil.

Terminal de Uso Privado (TUP)

Instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado, comum para operação de granéis líquidos.

Estação de Transbordo de Cargas (ETC)

Instalação portuária autorizada, sem cais acostável convencional, utilizada exclusivamente para a transferência de cargas entre embarcações.

Operação Ship-to-Ship (STS)

Transferência direta de carga entre duas embarcações em alto-mar ou áreas abrigadas autorizadas pela Marinha, IBAMA e ANP.

Lei nº 9.432/1997 - Ordenamento do transporte aquaviário

Define as modalidades de navegação comercial no Brasil e as regras para afretamento e operação de empresas brasileiras de navegação.

Navegação de Cabotagem

Transporte de cargas ou passageiros realizado entre portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima ou vias navegáveis interiores.

Navegação de Longo Curso

Transporte marítimo realizado entre portos brasileiros e portos estrangeiros.

Empresa Brasileira de Navegação (EBN)

Pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, autorizada pela ANTAQ a operar comercialmente na navegação marítima ou interior.

Registro Especial Brasileiro (REB)

Registro criado pela Lei 9.432/1997 que confere incentivos fiscais e trabalhistas para navios mercantes operados sob bandeira brasileira.

Afretamento por tempo (Time Charter)

Contrato em que o afretador recebe o navio armado e tripulado por um período determinado mediante pagamento de frete diário.

Afretamento por viagem (Voyage Charter)

Contrato em que o armador transporta uma carga específica de um porto a outro, mantendo o controle total da navegação do navio.

Afretamento a casco nu (Bareboat Charter)

Contrato em que o afretador assume a posse total, a gestão náutica, a contratação da tripulação e a manutenção da embarcação.

Regra de preferência de bandeira brasileira

Navios estrangeiros só podem ser afretados na cabotagem caso não haja embarcação de bandeira brasileira similar disponível.

Circularização ANTAQ

Consulta eletrônica oficial feita por meio do sistema SAM para verificar a disponibilidade de navio de bandeira nacional antes de afretar estrangeiro.

Lei nº 14.301/2022 (BR do Mar)

Flexibilizou exigências de frota própria e ampliou as hipóteses de afretamento de navios estrangeiros para estimular a navegação de cabotagem.

Lei nº 14.134/2021 (Nova Lei do Gás)

Estabeleceu regime de autorização para transporte de gás natural e ampliou o acesso não discriminatório a gasodutos e terminais de GNL.

Licenciamento ambiental: Licença Prévia (LP)

Concedida na fase preliminar do planejamento, atesta a viabilidade ambiental da instalação logística e aprova sua localização.

Licenciamento ambiental: Licença de Instalação (LI)

Autoriza o início da construção do empreendimento ou da implantação da tubulação/duto conforme os planos aprovados.

Licenciamento ambiental: Licença de Operação (LO)

Autoriza a operação da atividade logística após a verificação do cumprimento das condicionantes previstas nas etapas anteriores.

Competência do IBAMA no licenciamento logístico

Licencia empreendimentos logísticos localizados em mar territorial, dutos interestaduais ou instalações com impacto em mais de um estado.

Faixa de servidão de dutos

Área de terreno sobre a qual se impõe restrição administrativa de uso para garantir a segurança, integridade e inspeção da tubulação subterrânea.

Resolução ANP nº 854/2021

Regulamenta o processo de autorização para a construção, ampliação e operação de instalações de transporte dutoviário de petróleo e derivados.