Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

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Princípio da Unidade (ou Totalidade)

Todas as receitas e despesas de todos os Poderes e fundos da União constam em uma única LOA, evitando orçamentos paralelos.

Princípio da Universalidade

A LOA registra a previsão de toda a receita bruta de tributos e fixa todas as despesas dos órgãos, sem omitir valores.

Princípio da Anualidade (ou Periodicidade)

A autorização para gastar vale apenas para o exercício financeiro vigente, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

Princípio da Exclusividade

A LOA não pode conter normas de direito penal ou eleitoral; prevê receitas, fixa despesas e só autoriza créditos e ARO.

Princípio da Não Vinculação de Receita de Impostos

A arrecadação do IPVA vai para o caixa geral do estado, não podendo ser carimbada para asfaltar ruas específicas.

Exceção à Não Vinculação de Impostos

A União vincula percentual constitucional obrigatório de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).

Princípio do Orçamento Bruto

O valor do imposto arrecadado é lançado integralmente no orçamento, sem deduzir comissões bancárias de cobrança.

Princípio da Discriminação (ou Especialização)

A verba de um hospital discrimina gastos em compra de remédios e materiais, proibindo dotações globais genéricas.

Princípio da Publicidade

O Poder Executivo publica o projeto da LOA e a lei aprovada no Diário Oficial e em portal de transparência na web.

Princípio da Clareza

O demonstrativo orçamentário utiliza linguagem compreensível e padronizada para permitir a fiscalização do cidadão.

Princípio do Equilíbrio Orçamentário

O total de despesas fixadas na LOA deve ser exatamente igual ao total de receitas estimadas para o mesmo exercício.

Princípio da Legalidade Orçamentária

Nenhum ministério pode iniciar obra ou adquirir bens sem expressa autorização em lei orçamentária ou crédito adicional.

Plano Plurianual (PPA)

Planeja diretrizes e metas de 4 anos, como a construção de 20 novos hospitais regionais durante todo o mandato.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Define as metas fiscais de superávit e orienta a elaboração da LOA do ano seguinte, priorizando gastos em saúde.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

Estima arrecadar R$ 100 bilhões e autoriza gastos específicos de R$ 100 bilhões divididos entre os ministérios no ano.

Orçamento Fiscal

Abrange despesas correntes da administração direta, como a folha de pagamento dos servidores civis da União.

Orçamento da Seguridade Social

Custeia os benefícios previdenciários do INSS e o atendimento hospitalar universal através do SUS.

Orçamento de Investimento das Estatais

Previsão de recursos próprios da Petrobras para perfuração de poços de petróleo na camada pré-sal.

Crédito Suplementar

A dotação para merenda escolar acabou em outubro, abrindo-se reforço orçamentário autorizado por decreto.

Crédito Especial

Criação de um novo programa de vacinação não previsto na LOA, exigindo autorização legislativa prévia e específica.

Crédito Extraordinário

Abertura imediata de verba por Medida Provisória para socorrer cidades atingidas por enchentes e calamidade pública.

Fonte de Crédito Adicional: Superávit Financeiro

Saldo positivo apurado no balanço patrimonial do exercício anterior usado para abrir novos créditos suplementares.

Fonte de Crédito Adicional: Excesso de Arrecadação

Receitas tributárias arrecadadas além do previsto na LOA servem de fonte para suplementar verbas de segurança pública.

Fonte de Crédito Adicional: Anulação de Dotação

O governo cancela parte da verba de publicidade para transferir e cobrir despesas de reformas em escolas.

Fonte de Crédito Adicional: Reserva de Contingência

Utilização da reserva genérica da LOA para cobrir passivos contingentes imprevistos durante o exercício.

Estágio da Receita: Previsão

Estudo estatístico na LOA que estima arrecadar R$ 5 bilhões em ICMS com base no histórico dos últimos três anos.

Estágio da Receita: Lançamento

A prefeitura notifica o contribuinte e emite o carnê de cobrança do IPTU com base no valor venal do imóvel.

Estágio da Receita: Arrecadação

O contribuinte paga o boleto do IPVA na rede bancária credenciada pelo governo estadual.

Estágio da Receita: Recolhimento

O banco repassa o dinheiro pago pelos contribuintes para a Conta Única do Tesouro Nacional no Banco Central.

Receita Corrente: Tributária

Cobrança de taxas de emissão de passaporte pela Polícia Federal para custear a prestação de serviços públicos.

Receita Corrente: Patrimonial

Recebimento de aluguéis de imóveis públicos ou dividendos pagos pelo Banco do Brasil à União.

Receita de Capital: Alienação de Bens

Venda em leilão de veículos antigos da frota pública, cujo recurso entra como receita de capital.

Receita de Capital: Operações de Crédito

Estado contrata empréstimo junto ao Banco Mundial para financiar obras estruturais de saneamento básico.

Estágio da Despesa: Fixação

O Poder Legislativo aprova dotação máxima de R$ 20 milhões na LOA para aquisição de viaturas policiais.

Estágio da Despesa: Empenho

O órgão emite a Nota de Empenho reservando o valor de um contrato de limpeza antes de a empresa iniciar o serviço.

Empenho Ordinário

Reserva de saldo para compra de 10 impressoras, com entrega única e valor total já determinado.

Empenho por Estimativa

Reserva mensal estimada para pagamento da conta de energia elétrica de um ministério, cujo consumo exato varia.

Empenho Global

Reserva para o pagamento do aluguel do prédio de uma secretaria pública, dividido em 12 parcelas mensais fixas.

Estágio da Despesa: Liquidação

Servidor atesta a nota fiscal confirmando que os 500 computadores adquiridos foram entregues e testados.

Estágio da Despesa: Pagamento

O setor financeiro emite ordem bancária transferindo o valor liquidado para a conta do fornecedor contratado.

Restos a Pagar Processados

Serviço de reforma entregue e liquidado em dezembro, cujo pagamento financeiro ocorreu apenas em janeiro seguinte.

Restos a Pagar Não Processados

Computadores empenhados em novembro e não entregues até 31 de dezembro, dependendo de liquidação no ano posterior.

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)

Reconhecimento de diárias devidas a um fiscal em 2022, pagas em 2024 após esgotado o empenho da época.

Regra de Ouro (CF/88)

A União capta empréstimo de R$ 50 bi emitindo títulos, mas só pode usar esse valor para obras ou amortizar dívida.

Suprimento de Fundos

Adiantamento em cartão corporativo para um servidor pagar pequenos reparos urgentes na fechadura da repartição.

Limite de Despesa com Pessoal (LRF)

Prefeito congela novas nomeações porque o gasto com folha atingiu 54% da Receita Corrente Líquida do município.

Renúncia de Receita (LRF)

Estado concede isenção de ICMS para indústrias solares, comprovando estudo de impacto e medidas de compensação.

Operação de Crédito por Antecipação de Receita (ARO)

Empréstimo de curto prazo tomado em março para pagar servidores, devendo ser quitado até 10 de dezembro do mesmo ano.

Limitação de Empenho (Contingenciamento)

Como a arrecadação bimestral ficou abaixo da meta, o governo bloqueia temporariamente verbas de custeio dos ministérios.

Conta Única do Tesouro Nacional

Toda a movimentação financeira federal ocorre centralizada no Banco Central, reduzindo custos de custódia.