Auxílio-Reclusão

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O que é o auxílio-reclusão?

Benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão.

Quem recebe o valor do auxílio-reclusão?

Os dependentes do segurado preso, e nunca a própria pessoa encarcerada.

Qual regime de prisão gera direito ao auxílio-reclusão atualmente?

Apenas o regime fechado, conforme alteração trazida pela Lei 13.846/2019.

Preso em regime semiaberto tem direito ao auxílio-reclusão?

Não, desde a publicação da MP 871/2019 e Lei 13.846/2019 o benefício é restrito ao regime fechado.

Qual é a carência exigida para concessão do auxílio-reclusão?

24 meses de contribuições previdenciárias mensais ao INSS.

O benefício exige qualidade de segurado na data da prisão?

Sim, o preso precisa estar com qualidade de segurado ativa ou dentro do período de graça.

Qual o critério de baixa renda considerado?

A média dos salários de contribuição nos 12 meses anteriores à prisão, apurada até o limite legal vigente.

Se o segurado estiver desempregado na data da prisão, como se afere a renda?

Aferem-se os salários de contribuição dos últimos 12 meses; na ausência de renda nesse período, considera-se atendido o critério.

Quem é considerado dependente de classe 1?

Cônjuge, companheiro(a) em união estável e filhos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos.

A dependência econômica da classe 1 precisa ser comprovada?

Não, a dependência econômica do cônjuge, companheiro e filhos menores é presumida por lei.

Quem são os dependentes de classe 2?

Os pais do segurado preso, cuja dependência econômica precisa ser comprovada documentalmente.

Quem são os dependentes de classe 3?

Irmãos não emancipados menores de 21 anos ou de qualquer idade se inválidos, exigindo prova de dependência.

A existência de dependentes da classe 1 exclui as demais classes?

Sim, a existência de dependentes de uma classe exclui definitivamente o direito das classes seguintes.

Qual é o valor mensal pago pelo auxílio-reclusão?

O benefício é fixado no valor exato de 1 salário mínimo, de acordo com a Emenda Constitucional 103/2019.

O valor do auxílio-reclusão é rateado se houver mais de um dependente?

Sim, o valor de 1 salário mínimo é dividido em cotas iguais entre todos os dependentes habilitados.

O segurado preso pode receber salário concomitantemente com o benefício?

Não, o segurado não pode estar recebendo remuneração de empresa nem qualquer benefício previdenciário incompatível.

O auxílio-reclusão pode ser cumulado com aposentadoria do preso?

Não, é vedada a concessão se o segurado preso já recebe aposentadoria ou benefício por incapacidade temporária.

O segurado em livramento condicional mantém o benefício para a família?

Não, a concessão do livramento condicional cessa o pagamento do auxílio-reclusão.

A progressão para o regime semiaberto cancela o benefício?

Sim, a progressão do regime fechado para o semiaberto extingue o auxílio-reclusão.

O que acontece se o segurado fugir da prisão?

O pagamento do benefício é suspenso imediatamente e só é restabelecido a partir da data de recaptura.

Qual documento periódico deve ser apresentado para manter o benefício?

Declaração de cárcere emitida pelo estabelecimento prisional, comprovando o regime fechado.

Com que frequência deve ser apresentada a declaração de cárcere?

A cada 3 meses (trimestralmente), sob pena de suspensão do benefício pelo INSS.

A partir de quando o auxílio-reclusão é devido se requerido até 90 dias?

É devido desde a data do efetivo recolhimento à prisão.

Qual o prazo de requerimento retroativo para filhos menores de 16 anos?

Até 180 dias após a prisão para garantir o pagamento retroativo à data do encarceramento.

O que ocorre se o benefício for requerido após o prazo regulamentar?

Os efeitos financeiros contam apenas a partir da data de entrada do requerimento (DER).

O auxílio-reclusão gera 13º salário (abono anual)?

Sim, os dependentes têm direito ao recebimento do abono anual correspondente.

O que acontece com o auxílio-reclusão em caso de óbito do segurado preso?

O auxílio-reclusão cessa e é convertido automaticamente em pensão por morte para os dependentes.

Segurado preso preventivamente gera direito ao auxílio-reclusão?

Sim, desde que a prisão provisória ocorra em regime fechado e preenchidos os demais requisitos.

Se o segurado for absolvido após prisão preventiva, o INSS cobra devolução?

Não, os valores recebidos de boa-fé pelos dependentes durante a prisão legal não são devolvidos.

Qual a duração do benefício para o cônjuge com menos de 2 anos de casamento?

Duração máxima de 4 meses se o casamento ou união estável tiver menos de 2 anos na data da prisão.

A idade do cônjuge influencia o tempo de recebimento do benefício?

Sim, aplicam-se as mesmas regras e tabelas de idade por faixa etária da pensão por morte.

Até que idade o filho sem invalidez recebe o auxílio-reclusão?

Até completar 21 anos de idade, salvo emancipação anterior.

Filho universitário tem direito à prorrogação até os 24 anos?

Não no âmbito do INSS, onde o limite etário legal de 21 anos é taxativo e sem extensão para estudo.

O exercício de atividade remunerada pelo preso na cadeia cessa o auxílio?

Não, o trabalho prisional remunerado não retira o direito ao auxílio-reclusão de seus dependentes.

Segurado especial (rural) gera direito ao auxílio-reclusão?

Sim, comprovando a atividade rural nos 24 meses anteriores e a qualidade de segurado especial.

O auxílio-reclusão pode ser penhorado por dívidas do preso?

Não, a verba pertence aos dependentes e possui caráter estritamente alimentar e impenhorável.

Como comprovar a união estável para requerer o benefício?

Apresentando no mínimo duas provas materiais contemporâneas produzidas em até 24 meses antes do fato.

Ex-cônjuge com pensão alimentícia judicial tem direito ao auxílio?

Sim, concorre em igualdade na classe 1 até o limite fixado na obrigação alimentar.

Como requerer o benefício junto ao INSS?

Por meio dos canais remotos oficiais: aplicativo Meu INSS, site ou pela Central 135.

O que ocorre quando o segurado é posto em liberdade definitiva?

O benefício cessa no momento da soltura, mediante comprovação pelo alvará de soltura.

Prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica dá direito ao benefício?

Em regra não, a menos que o juiz das execuções expressamente declare cumprimento de regime fechado.

É possível acumular dois auxílios-reclusão de instituidores diferentes?

Filhos podem cumular auxílios decorrentes da prisão de ambos os genitores concomitantemente.

O cônjuge pode acumular auxílio-reclusão com seu próprio salário?

Sim, o trabalho ou renda pessoal do próprio dependente não impede o recebimento do benefício.

O benefício pode ser pago retroativamente se a certidão carcerária atrasar?

Sim, desde que o pedido administrativo tenha sido formulado dentro dos prazos legais de retroatividade.

É admitida prova exclusivamente testemunhal para comprovar dependência?

Não, a legislação previdenciária exige início de prova material documental contemporânea.

O tutor ou guardião legal pode receber o benefício em nome do menor?

Sim, atuando como representante legal do menor dependente perante o INSS.

O MEI (Microempreendedor Individual) pode ser instituidor do benefício?

Sim, desde que mantenha as contribuições em dia, cumpra a carência de 24 meses e o critério de baixa renda.

O valor da remuneração de horas extras entra no cálculo de baixa renda?

Sim, integram o salário de contribuição todas as verbas salariais habituais tributadas pelo INSS.

O auxílio-reclusão gera direito à estabilidade no emprego para o dependente?

Não, o recebimento do benefício não confere qualquer tipo de estabilidade trabalhista.

Habilitação tardia de novo dependente gera efeitos financeiros retroativos?

Não, o dependente que se habilita tardiamente só recebe a partir da data de sua inscrição formal.