CGU: Equidade (Cebraspe)

Cartões · 50

A equidade e a igualdade formal são conceitos idênticos na formulação de políticas públicas.

Errado. Igualdade formal trata todos igualmente perante a lei, enquanto equidade reconhece desigualdades prévias para distribuir recursos de forma diferenciada e justa.

A equidade vertical prescreve o tratamento desigual entre indivíduos que possuem condições desiguais.

Certo. A dimensão vertical da equidade pressupõe a diferenciação positiva para reduzir assimetrias socioeconômicas existentes.

A equidade horizontal estabelece que indivíduos em condições equivalentes devem receber tratamento idêntico.

Certo. A dimensão horizontal garante a universalidade e a isonomia básica entre pessoas que compartilham da mesma situação fática.

Políticas afirmativas violam o princípio da equidade por criarem distinções entre cidadãos.

Errado. Ações afirmativas são instrumentos legítimos da equidade vertical para reparar injustiças históricas e compensar desvantagens estruturais.

Na avaliação de políticas públicas, o critério de equidade prioriza o menor custo por benefício gerado.

Errado. A minimização de custos refere-se à eficiência ou economicidade; a equidade avalia a justiça na distribuição dos custos e benefícios sociais.

A teoria da justiça de Rawls fundamenta a equidade mediante o princípio da diferença.

Certo. Segundo John Rawls, desigualdades econômicas e sociais só são justas se beneficiarem ao máximo os membros menos favorecidos da sociedade.

A focalização de programas sociais como o Bolsa Família é uma expressão operacional da equidade.

Certo. Programas focalizados direcionam recursos prioritariamente a grupos em situação de maior vulnerabilidade, aplicando a equidade vertical.

A equidade distributiva foca exclusivamente nos procedimentos formais de tomada de decisão.

Errado. A equidade que foca em processos e procedimentos é a processual; a distributiva foca na justa partilha dos resultados e recursos.

No SUS, a equidade visa reduzir disparidades de saúde mediante oferta proporcional às necessidades.

Certo. O princípio da equidade no SUS estabelece que quem tem maior necessidade de saúde deve receber maior atenção do Estado.

O controle social atua como mecanismo para garantir a equidade na execução das políticas públicas.

Certo. A participação cidadã assegura que grupos vulneráveis tenham voz na alocação de recursos e na fiscalização de serviços públicos.

A auditoria pública de equidade avalia se grupos minoritários sofrem discriminação no acesso a bens públicos.

Certo. A fiscalização governamental, típica da CGU, analisa se a entrega de serviços atinge grupos marginalizados sem barreiras indevidas.

A universalização sem critérios de equidade pode aprofundar desigualdades sociais preexistentes.

Certo. Políticas puramente universais e cegas a barreiras de acesso tendem a ser mais aproveitadas por grupos com maior capital econômico e cultural.

A equidade geracional preocupa-se com o impacto das políticas fiscais presentes sobre gerações futuras.

Certo. A dimensão intergeracional assegura que decisões contemporâneas não sobrecarreguem injustamente a sustentabilidade das gerações vindouras.

A equidade processual dispensa a publicidade dos critérios de seleção de beneficiários de políticas.

Errado. A equidade processual exige transparência, ampla divulgação e regras claras para evitar favorecimentos e discriminações arbitrárias.

O princípio da dignidade da pessoa humana serve de esteio constitucional para as exigências de equidade.

Certo. A busca por justiça distributiva e redução da pobreza é imperativo decorrente da dignidade humana na Constituição de 1988.

A eficácia e a equidade são critérios sinônimos na mensuração do desempenho governamental.

Errado. Eficácia mede o alcance das metas planejadas, ao passo que equidade avalia o equilíbrio distributivo e a justiça social desses resultados.

A equidade de gênero no setor público pode incluir cotas de liderança para mulheres em cargos diretivos.

Certo. A adoção de mecanismos indutores de representatividade visa equilibrar a ocupação de espaços de poder historicamente assimétricos.

Para a ótica de controle da CGU, a ausência de recorte de vulnerabilidade pode configurar falha de equidade.

Certo. O desenho de programas que ignora realidades desiguais compromete o impacto e a justiça distributiva da política pública.

A tributação progressiva é um mecanismo clássico de promoção da equidade vertical no Estado.

Certo. Cobrar alíquotas maiores de quem possui maior capacidade contributiva atende diretamente ao postulado da equidade distributiva.

A equidade territorial visa mitigar disparidades de desenvolvimento entre regiões de um mesmo país.

Certo. A redução das desigualdades regionais mediante transferências de recursos é diretriz expressa de equidade espacial na CF/88.

A perspectiva da interseccionalidade é dispensável na formulação de políticas públicas com foco em equidade.

Errado. A interseccionalidade cruza marcadores como raça, gênero e classe para mapear vulnerabilidades compostas e desenhar ações equitativas.

A transparência ativa independe da equidade no acesso à informação pelos cidadãos.

Errado. Garantir linguagem simples e canais acessíveis a pessoas com deficiência e baixa escolaridade é exigência de equidade no acesso.

Em Rawls, a equidade requer a igualdade absoluta de renda entre todos os membros da sociedade.

Errado. Rawls aceita assimetrias de renda, desde que vinculadas a cargos abertos a todos e resultem no benefício dos menos favorecidos.

O monitoramento baseado em equidade utiliza dados desagregados por raça, sexo e nível de renda.

Certo. Sem desagregação de dados, os órgãos de controle e gestão não conseguem identificar lacunas no atendimento aos grupos desfavorecidos.

A equidade se contrapõe à meritocracia plena em contextos com severa desigualdade de ponto de partida.

Certo. A meritocracia só produz justiça substantiva quando há oportunidades iniciais minimamente equiparadas entre os concorrentes.

No ciclo de políticas públicas, o princípio da equidade só se aplica na fase de execução.

Errado. A equidade deve orientar todas as etapas: diagnóstico, formulação de alternativas, tomada de decisão, implementação e avaliação.

A tarifa social de energia elétrica é uma ferramenta pública orientada pelo vetor da equidade.

Certo. O subsídio cruzado para famílias de baixa renda ajusta o custo do serviço público à sua capacidade real de pagamento.

A efetividade de uma política pode ser constatada mesmo quando ela aprofunda a desigualdade de acesso.

Errado. Sob o prisma moderno de avaliação pública adotado pela CGU, impacto positivo real pressupõe aderência aos valores constitucionais de equidade.

A equidade compensatória preconiza maior aporte orçamentário para escolas em áreas de alto risco social.

Certo. O direcionamento de verbas extraordinárias a contextos vulneráveis materializa a justiça corretiva da equidade.

A concessão universal e linear de benefícios fiscais garante a equidade tributária do Estado.

Errado. Isenções fiscais lineares beneficiam desproporcionalmente indivíduos de alta renda, ampliando distorções distributivas.

A focalização extrema de políticas públicas pode gerar estigmatização dos beneficiários.

Certo. Embora busque equidade, o desenho hiperfocalizado pode criar rótulos sociais negativos e segregação dos contemplados.

A equidade no federalismo cooperativo impõe critérios redistributivos na repartição do FPE.

Certo. O Fundo de Participação dos Estados destina maiores parcelas aos estados com menor renda per capita para promover equilíbrio socioeconômico.

O conceito de equidade prescinde do reconhecimento de direitos de minorias étnicas.

Errado. A proteção e promoção de direitos específicos de povos indígenas e quilombolas constituem dever estatal de equidade material.

Indicadores de processo são suficientes para mensurar a equidade dos resultados de uma política.

Errado. A aferição da equidade substantiva exige indicadores de resultado e impacto distribuídos entre diferentes estratos demográficos.

A equidade de oportunidades foca na eliminação de barreiras arbitrárias para o desenvolvimento pessoal.

Certo. Busca-se garantir que trajetórias individuais sejam fruto de escolhas e talentos, e não de contingências de nascimento.

Auditorias operacionais da CGU desconsideram dimensões de equidade por tratarem de escolhas políticas discricionárias.

Errado. A CGU avalia a equidade como dimensão técnica de desempenho, verificando a aderência dos resultados às diretrizes legais e constitucionais.

O princípio republicano rejeita distinções de tratamento embasadas na equidade vertical.

Errado. A República visa erradicar a pobreza e reduzir desigualdades (art. 3º, CF/88), legitimando distinções que equilibrem assimetrias fáticas.

A teoria do 'véu da ignorância' de Rawls pressupõe desconhecimento prévio da posição social do indivíduo.

Certo. O experimento mental serve para estabelecer regras de justiça e equidade sem viés de interesse próprio ou privilégio pessoal.

A universalidade com equidade no saneamento básico preconiza atender prioritariamente áreas sem rede.

Certo. Universalizar de modo equitativo exige canalizar obras para as comunidades periféricas e rurais desprovidas do serviço essencial.

A equidade substitui a exigência de legalidade estrita nos atos administrativos discricionários.

Errado. A equidade não autoriza a transgressão da lei, servindo como princípio integrador e interpretativo dentro dos balizamentos legais.

Programas de transferência condicionada de renda associam equidade presente a investimentos em capital humano futuro.

Certo. Ao exigir frequência escolar e vacinação, alia-se alívio imediato da pobreza à quebra do ciclo intergeracional de exclusão.

A acessibilidade arquitetônica para pessoas com deficiência materializa o princípio da equidade.

Certo. Adaptações físicas removem barreiras desiguais, propiciando usufruto isonômico de espaços e prédios governamentais.

Políticas universais puras produzem sempre resultados equitativos, independentemente da estratificação social.

Errado. A ausência de adaptação a vulnerabilidades faz com que serviços universais muitas vezes não alcancem os estratos mais marginalizados.

A equidade de resultados demanda que todos os cidadãos atinjam exatamente o mesmo padrão de riqueza.

Errado. Equidade visa à justiça social e garantia de patamares mínimos de dignidade e oportunidades, não ao igualitarismo aritmético absoluto.

O Cadastro Único (CadÚnico) é um instrumento estruturante para operacionalizar a equidade em políticas federais.

Certo. Ele identifica a população de baixa renda, permitindo o desenho e a entrega direcionada de programas sociais adequados.

A equidade em saúde contrapõe-se à universalidade da atenção primária.

Errado. Ambas são complementares: a universalidade garante o direito de todos, e a equidade assegura que necessidades distintas sejam atendidas com intensidade proporcional.

A avaliação de impacto distributivo averigua quem arca com os custos e quem se apropria dos benefícios da política.

Certo. Esse diagnóstico evidencia se a intervenção estatal atuou de forma progressiva, neutra ou regressiva no tecido social.

A equidade fiscal prescreve que o sistema tributário deve ser neutro quanto à distribuição de renda.

Errado. O postulado da equidade fiscal orienta o sistema tributário a ser progressivo, atuando ativamente como mitigador de desigualdades.

A adoção de linguagem simples pelo governo constitui medida favorável à equidade no acesso aos serviços públicos.

Certo. Facilita o exercício pleno de direitos por cidadãos com menor nível de escolaridade, reduzindo a assimetria comunicacional.

Para o Cebraspe, a equidade legitima tratamento normativo diferenciado para proteção da vulnerabilidade social.

Certo. A jurisprudência e a doutrina adotadas pela banca validam discriminações jurídicas positivas voltadas a concretizar a igualdade material.