Política Brasileira: Guia Básico

Cartões · 258

Presidencialismo de Coalizão

Sistema em que o presidente governa formando alianças com múltiplos partidos para garantir maioria no Congresso Nacional.

Poder Executivo

Poder encarregado de executar as leis, administrar o Estado e dirigir as políticas públicas, chefiado pelo Presidente.

Poder Legislativo

Poder responsável por elaborar, discutir e aprovar leis, além de fiscalizar o Executivo. Formado por Câmara e Senado.

Poder Judiciário

Poder responsável por interpretar as leis e julgar conflitos, garantindo o cumprimento da Constituição Federal.

Congresso Nacional

Órgão bicameral do Poder Legislativo federal, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Câmara dos Deputados

Casa legislativa federal que representa o povo brasileiro, composta por deputados eleitos proporcionalmente.

Senado Federal

Casa legislativa federal que representa os Estados e o DF, composta por três senadores por unidade federativa.

Supremo Tribunal Federal (STF)

A mais alta instância do Poder Judiciário brasileiro, cuja principal função é guardar a Constituição Federal.

Constituição de 1988

Lei fundamental do Brasil, conhecida como Constituição Cidadã por consolidar a democracia e os direitos fundamentais.

Cláusula Pétrea

Dispositivo constitucional que não pode ser abolido por Emenda Constitucional, como a forma federativa e os direitos individuais.

Emenda Constitucional (PEC)

Proposta de alteração do texto da Constituição, exigindo quórum qualificado e aprovação em duas casas e dois turnos.

Medida Provisória (MP)

Ato unilateral do Presidente da República com força de lei, adotado em casos de relevância e urgência.

Federalismo

Forma de Estado em que os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) possuem autonomia política e administrativa.

União

Pessoa jurídica de direito público interno que representa o governo central da República Federativa do Brasil.

Quórum Qualificado

Número mínimo exigido de votos ou membros presentes, superior à maioria simples, para aprovar certas matérias.

Bicameralismo

Sistema legislativo composto por duas câmaras ou casas, como a Câmara dos Deputados e o Senado no Brasil.

Sistema Proporcional

Sistema eleitoral usado para deputados e vereadores, onde as vagas são distribuídas conforme os votos do partido ou coligação.

Sistema Majoritário

Sistema eleitoral usado para presidente, governadores, prefeitos e senadores, onde vence quem obtém a maioria dos votos.

Quociente Eleitoral

Cálculo que determina o número mínimo de votos necessários para que um partido ou federação obtenha cadeiras no Legislativo.

Cláusula de Barreira

Regra que restringe o acesso do partido a recursos do fundo partidário e tempo de TV caso não alcance votação mínima.

Federação Partidária

União de partidos que atua como uma só legenda por pelo menos quatro anos, compartilhando bancadas e recursos.

Fundo Partidário

Recurso público distribuído aos partidos políticos registrados para financiamento de suas atividades institucionais.

Fundo Eleitoral (FEFC)

Recurso público destinado exclusivamente ao financiamento de campanhas eleitorais de candidatos.

Voto Obrigatório

Dever legal de votar nas eleições para cidadãos alfabetizados entre 18 e 70 anos de idade.

Voto Facultativo

Direito opcional de votar conferido aos analfabetos, aos jovens de 16 e 17 anos e aos maiores de 70 anos.

Impeachment

Processo político-jurídico para destituir um chefe do Executivo ou alto funcionário que cometeu crime de responsabilidade.

Crime de Responsabilidade

Infração político-administrativa cometida por agentes públicos que atenta contra a Constituição e o livre exercício dos poderes.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Órgão máximo da Justiça Eleitoral brasileira, responsável por organizar e fiscalizar os pleitos eleitorais.

Tribunal de Contas da União (TCU)

Órgão de controle externo que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil e financeira da administração pública.

Ministério Público Federal (MPF)

Órgão autônomo incumbido de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

Procuradoria-Geral da República (PGR)

Chefia do Ministério Público da União, nomeada pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal.

Foro Privilegiado

Direito de autoridades públicas serem julgadas por tribunais específicos devido ao cargo que ocupam.

Operação Lava Jato

Ampla investigação policial iniciada em 2014 sobre esquemas de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo a Petrobras.

Bancada da Chupeta / Bancadas Temáticas

Grupos parlamentares informais que se unem por interesses comuns, como as bancadas evangélica, da bala e do agronegócio.

Frente Parlamentar

Associação suprapartidária de parlamentares destinada a promover o aprimoramento da legislação sobre determinado tema.

Presidencialismo

Sistema de governo em que o chefe de Estado é também o chefe de governo, eleito diretamente pela população.

Parlamentarismo

Sistema de governo em que o Executivo depende da confiança do Poder Legislativo para governar, chefiado pelo Primeiro-Ministro.

Bancada

Grupo de parlamentares pertencentes ao mesmo partido, federação ou bloco parlamentar dentro do Poder Legislativo.

Líder do Governo

Parlamentar indicado pelo Presidente da República para articular a aprovação de projetos de interesse do Executivo.

Líder da Oposição

Parlamentar designado para coordenar as ações políticas e discursos contrários à gestão governamental vigente.

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

Comissão temática permanente responsável por analisar a constitucionalidade e a legalidade das propostas legislativas.

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

Investigação temporária criada pelo Legislativo com poderes de instrução próprios das autoridades judiciais.

Veto Presidencial

Faculdade do Presidente de rejeitar total ou parcialmente um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.

Derrubada de Veto

Decisão do Congresso Nacional que rejeita o veto do Presidente, aprovando definitivamente a lei por maioria absoluta.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Mecanismo jurídico usado no STF para questionar a conformidade de leis ou atos normativos com a Constituição.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Ação no STF para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do poder público.

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

Ação no STF destinada a confirmar a validade constitucional de lei ou ato normativo federal com controvérsia jurídica.

Habeas Corpus

Remédio constitucional para garantir a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder.

Mandado de Segurança

Ação judicial destinada a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Habeas Data

Ação que assegura o acesso e a retificação de informações pessoais constantes de bancos de dados governamentais.

Estado de Sítio

Mecanismo de exceção decretado pelo Presidente com autorização do Congresso para suspender garantias em graves crises.

Estado de Defesa

Medida temporária decretada pelo Presidente para preservar ou restabelecer a ordem pública em locais restritos e específicos.

Intervenção Federal

Relativa suspensão da autonomia de um Estado ou DF pela União para manter a integridade nacional ou ordem pública.

Conselho da República

Órgão superior de consulta do Presidente da República para pronunciamentos sobre intervenção federal e estado de sítio.

Conselho de Defesa Nacional

Órgão de consulta do Presidente sobre assuntos relacionados à soberania nacional e defesa do Estado democrático.

Reforma Agrária

Conjunto de medidas estatais voltadas à redistribuição da propriedade da terra rural para cumprir sua função social.

Função Social da Propriedade

Princípio constitucional de que o uso da propriedade privada deve beneficiar a coletividade, promovendo o bem-estar social.

Ação Discriminatória

Processo judicial para identificar e delimitar terras públicas arrecadadas ilegalmente por particulares.

Lobby

Atividade legal de representação e pressão de grupos de interesse junto a agentes públicos para influenciar decisões.

Centrão

Bloco informal de partidos de centro e centro-direita caracterizado pelo pragmatismo e apoio ao governo em troca de cargos.

Guerra Fiscal

Disputa entre Estados ou Municípios concede conceder benefícios tributários para atrair investimentos e empresas.

Pacto Federal

Distribuição de competências e recursos financeiros entre a União, os Estados e os Municípios definida na Constituição.

LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)

Lei anual que estabelece as metas e prioridades da administração pública para a elaboração do orçamento.

LOA (Lei Orçamentária Anual)

Lei que estima as receitas e fixa as despesas do governo federal para o exercício financeiro subsequente.

PPA (Plano Plurianual)

Planejamento estratégico de médio prazo do governo que define diretrizes, objetivos e metas para quatro anos.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Lei complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade e transparência da gestão.

Teto de Gastos

Regra fiscal criada em 2016 que limitava o crescimento das despesas públicas à variação da inflação do ano anterior.

Arcabouço Fiscal

Regra fiscal aprovada em 2023 que substituiu o Teto de Gastos, combinando metas de resultado primário com crescimento real.

Superávit Primário

Economia gerada pelo governo quando a arrecadação de impostos supera os gastos, excluindo o pagamento de juros da dívida.

Déficit Primário

Situação em que as despesas públicas superam as receitas geradas no mesmo período, excluindo os juros da dívida pública.

Dívida Pública

Montante total das obrigações financeiras assumidas pelo Estado para financiar suas despesas e investimentos.

Política Monetária

Atuação do Banco Central sobre a quantidade de moeda e as taxas de juros para controlar a inflação e estabilizar a economia.

Taxa Selic

Taxa básica de juros da economia brasileira, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central.

Independência do Banco Central

Autonomia formal concedida ao BC para cumprir suas metas de inflação sem interferência direta do Poder Executivo.

Política Fiscal

Estratégia do governo sobre arrecadação de impostos e controle de gastos públicos para influenciar a economia.

Imposto Progressivo

Tributo em que a alíquota aumenta proporcionalmente à capacidade contributiva e à renda do cidadão.

SUDENE

Autarquia federal criada para promover o desenvolvimento econômico e social da região Nordeste do Brasil.

Plano Real

Programa econômico implementado em 1994 que combateu a hiperinflação e estabilizou a moeda nacional.

Constituição de 1824

Primeira carta magna do Brasil, outorgada por D. Pedro I, que previa a existência do Poder Moderador.

Poder Moderador

Quarto poder exclusivo do Imperador na Constituição de 1824, permitindo interferir nos demais poderes.

Constituição de 1891

Primeira constituição republicana do Brasil, inspirada no modelo americano, que instituiu o presidencialismo e o federalismo.

Constituição de 1934

Carta promulgada na era Vargas que introduziu direitos trabalhistas, o voto feminino e a Justiça Eleitoral.

Constituição de 1937

Constituição outorgada por Getúlio Vargas que deu início ao regime ditatorial do Estado Novo.

Constituição de 1946

Texto constitucional redemocratizador que devolveu a autonomia política aos entes federativos após o Estado Novo.

Constituição de 1967

Constituição elaborada durante o regime militar que centralizou os poderes na União e no Poder Executivo.

Ato Institucional nº 5 (AI-5)

Decreto emitido pela ditadura militar em 1968 que fechou o Congresso e suspendeu direitos políticos e individuais.

Diretas Já

Movimento popular em 1983-1984 que exigia a volta das eleições diretas para a Presidência da República.

Assembleia Nacional ConstitConstituinte

Órgão de parlamentares reunido entre 1987 e 1988 para redigir e promulgar a atual Constituição brasileira.

Lei da Anistia

Lei de 1979 que concedeu perdão aos perseguidos políticos pelo regime militar e aos agentes estatais acusados de abusos.

Comissão Nacional da Verdade

Colegiado criado para investigar violações de direitos humanos ocorridas no Brasil entre 1946 e 1988.

Forças Armadas

Instituições nacionais permanentes (Marinha, Exército e Aeronáutica) destinadas à defesa da Pátria e dos poderes constitutivos.

Garantia da Lei e da Ordem (GLO)

Operação militar realizada pelas Forças Armadas por ordem expressa do Presidente em situações de grave perturbação.

Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb)

Mecanismo de redistribuição de recursos para o financiamento da educação pública básica no Brasil.

Sistema Único de Saúde (SUS)

Sistema público e universal de saúde garantido pela Constituição de 1988 a toda a população brasileira.

Bolsa Família

Programa federal de transferência direta de renda com condicionantes voltado a famílias em situação de pobreza.

Cadastro Único (CadÚnico)

Instrumento de identificação e seleção de famílias de baixa renda para inclusão em programas sociais do governo.

Reforma Tributária

Mudança estrutural no sistema de impostos para simplificar a cobrança, criar o IVA e reduzir a regressividade.

Imposto sobre Valor Agregado (IVA)

Tributo simplificado que unifica diversos impostos sobre consumo, evitando a tributação em cascata.

Poder Regulamentar

Direito do Chefe do Executivo de editar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis aprovadas.

Decreto Legislativo

Ato normativo do Congresso Nacional para matérias de sua competência exclusiva, como ratificar tratados internacionais.

Resolução do Congresso Nacional

Ato normativo voltado a regulamentar matérias internas das casas legislativas.

Questão de Ordem

Instalação levantada por parlamentar quanto à aplicação do regimento interno ou interpretação constitucional durante sessões.

Obstrução Parlamentar

Tática usada pela minoria parlamentar para adiar ou impedir a votação de matérias no plenário.

Quórum de Votação

Número mínimo de parlamentares votantes necessário para a aprovação de uma proposição no Legislativo.

Quórum de Presença

Número mínimo de parlamentares que devem estar presentes na sessão para que as deliberações iniciem.

Maioria Simples

Aprovação exigida pela presença da maioria dos membros presentes na sessão do plenário.

Maioria Absoluta

Aprovação exigida correspondente ao primeiro número inteiro superior à metade de todos os membros da casa legislativa.

Mesa Diretora

Órgão colegiado responsável pela direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara ou do Senado.

Presidente da Câmara dos Deputados

Segundo na linha de sucessão presidencial, responsável por pautar votações e decidir sobre pedidos de impeachment.

Presidente do Senado Federal

Presidente do Congresso Nacional, encarregado de pautar sessões conjuntas e promulgar emendas constitucionais.

Relator da Matéria

Parlamentar designado para analisar uma proposta legislativa e emitir parecer favorável ou contrário ao projeto.

Parecer Técnico

Opinião fundamentada emitida por comissões ou órgãos assessores sobre a viabilidade e constitucionalidade de um projeto.

Jabuti (Legislação)

Gíria política para texto inserido em proposta legislativa que não possui relação com o tema original do projeto.

Trancamento de Pauta

Situação em que a não votação de uma Medida Provisória impede a análise das demais propostas legislativas da ordem do dia.

Sessão Conjunta

Reunião simultânea de deputados e senadores no plenário do Ulysses Guimarães para apreciar vetos ou o orçamento.

Ordem do Dia

Relação das propostas e matérias que serão objeto de discussão e votação em uma sessão legislativa.

Destaque (Proposição)

Pedido parlamentar para votar separadamente uma parte de um projeto de lei ou texto substitutivo.

Emenda Parlamentar

Proposta de alteração feita por deputado ou senador ao texto de um projeto de lei ou à proposta de orçamento.

Emenda Individual Impositiva

Recurso do orçamento cuja execução pelo Governo Federal é obrigatória, indicado individualmente por cada parlamentar.

Emenda de Bancada

Indicação orçamentária realizada conjuntamente pelos parlamentares eleitos por um mesmo Estado da Federação.

Emenda do Relator (RP9)

Mecanismo orçamentário em que o relator do orçamento destinava verbas sem critérios claros de transparência.

Orçamento Secreto

Denominação popular dada ao uso de emendas do relator (RP9) devido à falta de rastreabilidade do autor da verba.

Princípio da Legalidade

Direito fundamental segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

Princípio da Impessoalidade

Dever da administração pública de tratar todos os cidadãos sem favoritismos, preconceitos ou interesses pessoais.

Princípio da Moralidade

Exigência de que a conduta dos agentes públicos seja pautada pela ética, boa-fé e probidade administrativa.

Princípio da Publicidade

Obrigatoriedade de divulgação oficial dos atos administrativos para garantir transparência e controle social.

Princípio da Eficiência

Exigência de prestação de serviços públicos com qualidade, presteza e otimização dos recursos disponíveis.

Ação Popular

Ação judicial que qualquer cidadão pode propor para anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade ou meio ambiente.

Ação Civil Pública

Instrumento do Ministério Público e entidades para proteger interesses difusos e coletivos, como o meio ambiente.

Improbidade Administrativa

Conduta ilícita cometida por agente público que importa enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atenta contra princípios.

Lei de Acesso à Informação (LAI)

Lei de 2011 que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas de órgãos governamentais.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas ou jurídicas de direito público e privado.

Agência Reguladora

Autarquia especial responsável por fiscalizar e regulamentar a prestação de serviços públicos delegados a privados.

ANATEL

Agência reguladora federal responsável por normatizar e fiscalizar os serviços de telecomunicações no Brasil.

ANVISA

Agência reguladora federal responsável pelo controle sanitário de produtos e serviços submetidos à vigilância.

ANP

Agência reguladora federal responsável pelas atividades que integram a indústria de petróleo, gás natural e biocombustíveis.

Empresa Pública

Entidade criada por lei com patrimônio próprio e capital exclusivo da União para prestação de serviço público ou atividade econômica.

Sociedade de Economia Mista

Entidade criada por lei com capital social público e privado, sob controle acionário do Estado (ex: Petrobras).

Privatização

Processo de venda de empresas estatais ou ativos do setor público para a iniciativa privada.

Concessão Pública

Transferência temporária da prestação de um serviço público do Estado para uma empresa privada mediante licitação.

Parceria Público-Privada (PPP)

Contrato de prestação de serviços de longo prazo celebrado entre a administração pública e entes privados.

Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Instância máxima da Justiça do Trabalho responsável por unificar a jurisprudência trabalhista no país.

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Decreto-lei de 1943 que unificou e regulamentou as leis do trabalho urbano e rural no Brasil.

Reforma Trabalhista de 2017

Alteração profunda na CLT que flexibilizou regras e deu prevalência a acordos coletivos sobre a legislação.

Reforma da Previdência de 2019

Mudança constitucional que fixou idades mínimas de aposentadoria e alterou regras de cálculo do benefício social.

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Autarquia federal responsável pela operacionalização dos direitos dos segurados da previdência social.

Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

Sistema público de previdência gerido pelo INSS e voltado a trabalhadores com carteira assinada e autônomos.

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Sistema previdenciário específico voltado exclusivamente aos servidores públicos concursados de cargo efetivo.

Piso Nacional do Magistério

Valor mínimo obrigatório que os entes federativos devem pagar como salário inicial aos professores da rede pública.

Salário Mínimo

Valor mínimo fixado por lei nacional que um empregador deve pagar ao trabalhador pelo serviço prestado.

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Conta de poupança compulsória do trabalhador depositada mensalmente pelo empregador para proteção contra demissão.

Bancada evangélica

Frente parlamentar suprapartidária no Congresso com pautas pautadas em valores cristãos e conservadorismo moral.

Bancada da bala

Grupo de parlamentares que defende o armamento civil, o endurecimento de penas e o fortalecimento das polícias.

Bancada do agronegócio (FPA)

Frente Parlamentar da Agropecuária, focada em defender os interesses do setor produtivo rural e fundiário.

Demarcação de Terras Indígenas

Processo administrativo que identifica e delimita territorialmente as áreas de ocupação tradicional indígena.

Marco Temporal

Tese jurídica segundo a qual os povos indígenas só têm direito às terras que ocupavam em 5 de outubro de 1988.

IBAMA

Autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente responsável pelo licenciamento e fiscalização ambiental.

ICMBio

Órgão federal encarregado de propor, implantar e gerir as Unidades de Conservação federais.

Licenciamento Ambiental

Procedimento administrativo para autorizar a localização e instalação de empreendimentos potencialmente poluidores.

Código Florestal

Lei que estabelece regras sobre onde a vegetação nativa do Brasil pode ser explorada e onde deve ser preservada.

Área de Preservação Permanente (APP)

Área protegida pela lei, coberta ou não por vegetação, com a função ambiental de preservar recursos hídricos e solo.

Reserva Legal

Percentual de vegetação nativa que todo imóvel rural deve manter preservado por exigência da legislação ambiental.

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Órgão do Executivo responsável pela segurança pública, polícia federal, política penitenciária e defesa da ordem.

Polícia Federal (PF)

Órgão permanente de segurança pública federal responsável por apurar infrações contra a ordem política e social.

Polícia Rodoviária Federal (PRF)

Órgão encarregado do patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Polícia Civil

Órgão estadual de segurança pública encarregado do trabalho de polícia judiciária e investigação de crimes.

Polícia Militar (PM)

Força auxiliar do Exército responsável pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública nos Estados.

Guarda Municipal

Corpo de segurança municipal encarregado de proteger os bens, serviços e instalações dos Municípios.

Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)

Arquitetura institucional brasileira para integrar os órgãos de segurança pública e defesa social de todo o país.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Órgão do Poder Judiciário responsável pelo controle administrativo e financeiro da Justiça e pelo dever dos juízes.

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Órgão que fiscaliza a atuação administrativa e financeira do Ministério Público e o cumprimento dos deveres de seus membros.

Defensoria Pública

Instituição pública que garante assistência jurídica gratuita e integral aos cidadãos vulneráveis e hipossuficientes.

Advocacia-Geral da União (AGU)

Órgão que representa judicial e extrajudicialmente a União, além de prestar consultoria ao Poder Executivo.

Súmula Vinculante

Decisão pacificada do STF sobre tema constitucional que obriga a aplicação da mesma orientação por todo o Judiciário.

Repercussão Geral

Filtro do STF para julgar apenas recursos extraordinários que possuam relevância econômica, política, social ou jurídica.

Turno Eleitoral

Etapa de votação; o segundo turno ocorre quando nenhum candidato à chefia do Executivo atinge a maioria absoluta no primeiro.

Urna Eletrônica

Dispositivo eletrônico de coleta e apuração de votos utilizado no sistema eleitoral brasileiro desde 1996.

Boletim de Urna (BU)

Relatório impresso ao final da votação por cada urna eletrônica, informando os totais de votos registrados para cada candidato.

Apuração Eleitoral

Processo de contagem e consolidação dos votos pela Justiça Eleitoral para determinar os candidatos vitoriosos.

Diplomação Eleitoral

Ato formal da Justiça Eleitoral que atesta a vitória de um candidato nas urnas e o habilita a tomar posse no cargo.

Posse Presidencial

Cerimônia solene em que o Presidente e o Vice-Presidente prestam compromisso constitucional e assumem o mandato.

Transição de Governo

Processo em que a equipe do candidato eleito recebe dados e relatórios do governo em exercício para preparar a gestão.

Faixa Presidencial

Símbolo de poder conferido ao chefe do Poder Executivo federal durante o ato de posse.

Ministério do Planejamento e Orçamento

Órgão encarregado da elaboração das diretrizes orçamentárias e do acompanhamento das despesas públicas federais.

Ministério da Fazenda

Órgão encarregado da política econômica, arrecadação de tributos, gestão financeira e dívida pública.

Casa Civil

Órgão diretamente ligado à Presidência que coordena a integração das políticas governamentais e a articulação jurídica.

Secretaria de Comunicação Social (Secom)

Órgão responsável pela estratégia de comunicação corporativa, imprensa e publicidade institucional do governo.

Gabinete de Segurança Institucional (GSI)

Órgão da Presidência responsável pela segurança física do Presidente, inteligência de Estado e gestão de crises.

Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)

Órgão responsável por fornecer informações e análises estratégicas ao Presidente para a defesa da soberania nacional.

Itamaraty (MRE)

Nome popular do Ministério das Relações Exteriores, responsável por conduzir a política externa e a diplomacia.

Mercosul

Bloco econômico regional composto por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai para integração comercial e livre circulação.

BRICS

Grupo de cooperação internacional composto originariamente por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.

UNASUL

Organização intergovernamental de integração e cooperação voltada às nações da América do Sul.

CELAC

Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos voltada para o diálogo político e cooperação sem o Canadá e EUA.

Organização dos Estados Americanos (OEA)

Organização internacional para promover a cooperação regional, direitos humanos e fortalecimento da democracia nas Américas.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)

Órgão da OEA responsável por promover e proteger os direitos humanos no continente americano.

Corte Interamericana de Direitos Humanos

Tribunal autônomo da OEA encarregado de julgar casos de violação dos direitos humanos pelos Estados-membros.

Cooperação Sul-Sul

Estratégia de política externa que prioriza parcerias econômicas e políticas com outros países em desenvolvimento.

Pragmatismo Responsável

Diretriz histórica da diplomacia brasileira focada na defesa de interesses nacionais acima de alinhamentos ideológicos.

Multilateralismo

Princípio da política externa brasileira que defende o diálogo coletivo e instâncias internacionais na solução de conflitos.

Princípio da Não Intervenção

Diretriz constitucional das relações internacionais em que o Brasil repele a ingerência externa em assuntos soberanos.

Solução Pacífica dos Conflitos

Princípio constitucional de política externa focado no diálogo, arbitragem e mediação em litígios internacionais.

Direito de Asilo Político

Concessão de proteção humanitária pelo Estado brasileiro a estrangeiros perseguidos por opiniões ou atividades políticas.

Extradição

Processo em que o Estado brasileiro entrega um indivíduo processado ou condenado à Justiça de outro país.

Expulsão de Estrangeiro

Ato administrativo ou judicial que retira obrigatoriamente um estrangeiro do território por conduta nociva.

Deportação

Procedimento administrativo de devolução de estrangeiro que ingressou ou permanece irregularmente no país.

Nacionalidade Originária

Status de brasileiro nato, atribuído prioritariamente pelo critério do local de nascimento (jus soli).

Jus Soli

Critério de atribuição de nacionalidade baseado no local de nascimento da pessoa dentro do território nacional.

Jus Sanguinis

Critério de atribuição de nacionalidade baseado na ascendência ou descendência biológica do indivíduo.

Naturalização

Processo voluntário no qual um estrangeiro adquire a nacionalidade brasileira mediante preenchimento de requisitos legais.

Direitos Fundamentais

Conjunto de direitos essenciais garantidos pela Constituição para assegurar a dignidade e a liberdade humana.

Direitos Sociais

Garantias constitucionais voltadas à igualdade material, incluindo educação, saúde, trabalho, moradia e segurança.

Direitos Políticos

Conjunto de regras que disciplinam a participação do cidadão na vida política e na formação do poder público.

Cidadania

Condição de gozo dos direitos civis e políticos dentro de um Estado, acompanhada do cumprimento dos deveres.

Soberania Popular

Princípio segundo o qual o poder emanado do povo é exercido por meio de representantes eleitos ou diretamente.

Plebiscito

Consulta popular prévia à aprovação de ato legislativo ou administrativo sobre tema relevante para a nação.

Referendo

Consulta popular posterior em que os cidadãos aprovam ou rejeitam um ato legislativo já elaborado.

Iniciativa Popular

Mecanismo que permite à população apresentar um projeto de lei mediante o cumprimento de quórum de assinaturas.

Recall Político

Mecanismo sem previsão explícita no Brasil para cassar o mandato de eleitos antes do término previsto por consulta popular.

Sociedade Civil Organizada

Conjunto de entidades, movimentos sociais e associações não estatais que atuam na defesa do interesse público.

Terceiro Setor

Entidades privadas sem fins lucrativos que prestam serviços de interesse social e público, como as ONGs.

Organização da Sociedade Civil (OSC)

Termo jurídico para entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em cooperação com a administração pública.

Contrato de Gestão

Instrumento firmado entre o poder público e entidades privadas qualificadas para execução de projetos sociais.

Tombamento

Ato do poder público que protege bens de valor histórico, cultural, arquitetônico ou ambiental contra a destruição.

Desapropriação

Procedimento em que o Estado toma a propriedade privada por necessidade ou utilidade pública, mediante indenização.

Usucapião Urbana

Aquisição do domínio de imóvel de até 250m² em zona urbana por posse ininterrupta por cinco anos para moradia.

Reforma Administrativa

Proposta de reestruturação do funcionalismo público visando alterar normas de estabilidade, salários e carreiras.

Estabilidade do Servidor

Garantia constitucional dada aos servidores concursados que impede demissões arbitrárias após três anos de estágio probatório.

Estágio Probatório

Período de avaliação de três anos de efetivo exercício no funcionalismo público antes da confirmação do cargo.

Concurso Público

Processo seletivo meritocrático e impessoal obrigatório para ingresso em cargos e empregos públicos de provimento efetivo.

Cargo em Comissão (DAS)

Posto de livre nomeação e exoneração destinado exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Função de Confiança

Encargo desempenhado exclusivamente por servidor concursado, voltado a chefia, direção ou assessoramento.

Teto Remuneratório

Limite máximo estabelecido para a remuneração dos agentes públicos, equivalente ao subsídio dos Ministros do STF.

Subsídio (Remuneração)

Forma de retribuição financeira paga em parcela única a agentes políticos e certas carreiras públicas sem acréscimos.

Nepotismo

Prática de nomear parentes para cargos de confiança ou comissão na administração pública, vedada pela Súmula Vinculante 13.

Transparência Pública

Dever do Estado de disponibilizar informações sobre orçamento, atos administrativos e gastos operacionais.

Portal da Transparência

Site do governo federal que permite a qualquer cidadão acompanhar em tempo real o emprego do dinheiro público.

Controle Interno

Fiscalização exercida por cada um dos poderes sobre seus próprios atos para garantir a legalidade e a eficiência.

Controle Externo

Fiscalização sobre a gestão pública exercida pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.

Controle Social

Participação dos cidadãos no acompanhamento, fiscalização e avaliação da gestão de recursos e políticas públicas.

Conselho de Alimentação Escolar (CAE)

Órgão colegiado de controle social encarregado de fiscalizar os recursos federais destinados à merenda escolar.

Conselho de Saúde

Instância colegiada de deliberação e fiscalização do SUS composta por gestores, prestadores, trabalhadores e usuários.

Conselho Tutelar

Órgão permanente e autônomo encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Lei de 1990 que estabeleceu a proteção integral a crianças e adolescentes no Brasil.

Estatuto do Idoso

Lei federal que estabelece os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos no Brasil.

Estatuto da Igualdade Racial

Lei destinada a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e o combate à discriminação.

Lei Maria da Penha

Lei criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil.

Feminicídio

Tipificação do assassinato de mulher cometido por razões da condição do sexo feminino ou em contexto de violência.

Lei de Cotas

Legislação que reserva percentual de vagas em universidades e concursos públicos para negros, indígenas e PCDs.

Ações Afirmativas

Políticas públicas voltadas a corrigir desigualdades históricas vivenciadas por grupos vulnerabilizados.

Estado Laico

Princípio constitucional que assegura a neutralidade do Estado quanto às religiões e a livre crença de todos.

Liberdade de Expressão

Direito fundamental de manifestação do pensamento sem censura prévia, sendo vedado o anonimato.

Analfabetismo Político

Conceito referente à desinformação ou desinteresse de indivíduos pelas dinâmicas e decisões da vida pública.

Cultura Política

Conjunto de atitudes, crenças, valores e sentimentos do povo em relação ao sistema político e às suas instituições.

Partidocracia

Sistema político no qual o poder real e as decisões de Estado são dominados e concentrados nas agremiações partidárias.

Democracia Representativa

Modelo em que os cidadãos exercem a soberania por meio da escolha de representantes nas urnas.

Democracia Participativa

Modelo que combina a eleição de representantes com mecanismos de consulta e inserção direta dos cidadãos.

Democracia Deliberativa

Concepção que enfatiza a importância do debate público bem fundamentado para a tomada de decisões políticas.