Governo e Administração Pública

Cartões · 60

Estado

Entidade soberana politicamente organizada, com território delimitado, população e governo independente.

Governo

Conjunto de autoridades e instituições que exercem o poder político e tomam decisões públicas transitórias.

Administração Pública

Aparelho estatal encarregado de executar e implementar as políticas públicas, leis e serviços sociais.

Separação de Poderes

Princípio constitucional que divide as funções estatais entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

Poder Executivo

Poder responsável pela administração cotidiana, aplicação de leis e liderança de políticas do Estado.

Poder Legislativo

Órgão representativo responsável por elaborar leis, debater propostas e fiscalizar os atos do Executivo.

Poder Judiciário

Ramo do Estado incumbido de interpretar e aplicar as leis para resolver conflitos de forma imparcial.

Constituição

Lei fundamental e suprema de um país, que define a organização política e assegura direitos fundamentais.

Soberania

Autoridade suprema e independente do Estado perante outras nações e dentro de suas fronteiras territoriais.

República

Forma de governo onde o chefe de Estado é eleito pelo povo ou por seus representantes por mandato determinado.

Monarquia

Forma de governo na qual a chefia de Estado é hereditária e usualmente vitalícia.

Presidencialismo

Sistema de governo no qual o presidente acumula as funções de chefe de Estado e de chefe de governo.

Parlamentarismo

Sistema de governo onde a chefia de governo cabe a um primeiro-ministro sustentado pela maioria parlamentar.

Federação

Forma de Estado composta pela união indissolúvel de entes políticos com autonomia própria e sem soberania.

Estado Unitário

Modelo de Estado no qual o poder político e as decisões administrativas são centralizados num governo único.

Democracia Direta

Regime no qual os próprios cidadãos votam diretamente leis e decisões públicas fundamentais.

Democracia Representativa

Sistema político em que os cidadãos elegem representantes periódicos para legislar e governar em seu nome.

Estado de Direito

Princípio no qual governantes e cidadãos subordinam-se estritamente às normas constitucionais e infraconstitucionais.

Políticas Públicas

Conjunto de ações, programas e diretrizes governamentais voltados a resolver problemas da coletividade.

Legalidade Administrativa

Princípio que determina que o agente público só pode agir conforme o que a lei expressamente autoriza.

Impessoalidade

Diretriz que proíbe privilégios, perseguições ou autopromoção de agentes nos atos da administração.

Moralidade Administrativa

Exigência de conduta ética, lealdade, probidade e boa-fé nas decisões e rotinas da gestão pública.

Publicidade Administrativa

Dever de divulgar atos e informações estatais para possibilitar a fiscalização e o controle social.

Eficiência na Gestão Pública

Obrigação de obter os melhores resultados possíveis na prestação de serviços com o menor gasto viável.

Ato Administrativo

Manifestação unilateral de vontade do Estado voltada a criar, extinguir ou modificar direitos e obrigações.

Discricionariedade

Margem legal de escolha concedida ao gestor para decidir com base na conveniência e oportunidade pública.

Poder de Polícia

Faculdade estatal de restringir e disciplinar direitos e liberdades individuais pelo bem-estar coletivo.

Serviço Público

Toda atividade prestada direta ou indiretamente pelo Estado para satisfazer necessidades essenciais da sociedade.

Licitação

Processo administrativo formal e concorrencial obrigatório para compras, obras e contratações do Estado.

Contrato Administrativo

Acordo entre a administração pública e particulares regido pelo direito público com prerrogativas estatais.

Concessão Pública

Transferência temporária da execução de um serviço público a uma empresa privada mediante tarifa paga pelo usuário.

Permissão Pública

Delegação precária e revogável da prestação de um serviço público a um particular de interesse geral.

Parceria Público-Privada (PPP)

Contrato de longo prazo em que o setor privado constrói e opera infraestrutura com contraprestação do Estado.

Autarquia

Entidade autônoma de direito público criada por lei específica para exercer atividades estatais típicas.

Fundação Pública

Entidade criada pelo poder público com patrimônio próprio voltada a fins sociais, educacionais ou de pesquisa.

Empresa Pública

Pessoa jurídica de capital exclusivamente estatal criada para explorar atividade econômica ou prestar serviços.

Sociedade de Economia Mista

Empresa de capital conjunto entre Estado e investidores privados, sendo a maioria acionária do poder público.

Agência Reguladora

Autarquia especial responsável por fiscalizar, normatizar e mediar setores específicos de utilidade pública.

Orçamento Público

Instrumento legal de planejamento que prevê as receitas e fixa as despesas governamentais para um período.

Déficit Fiscal

Situação econômica em que as despesas públicas realizadas superam a receita arrecadada pelo governo.

Superávit Primário

Excedente de receitas tributárias do Estado em relação aos gastos, antes do pagamento dos juros da dívida pública.

Dívida Pública

Volume total de compromissos financeiros e empréstimos assumidos pelo Estado para financiar seus gastos.

Tributo

Prestação pecuniária compulsória devida pelo contribuinte ao Estado para financiar despesas e funções públicas.

Imposto

Tributo cuja exigência independe de uma contraprestação estatal específica ao contribuinte pagador.

Taxa Pública

Tributo cobrado pela utilização de serviço público específico e divisível ou pelo exercício do poder de polícia.

Controle Externo

Fiscalização contábil, financeira e patrimonial do Estado exercida pelo Legislativo com apoio do Tribunal de Contas.

Controle Interno

Fiscalização exercida por órgãos da própria estrutura executiva para garantir integridade e conformidade legal.

Tribunal de Contas

Órgão técnico colegiado encarregado de examinar a legalidade e regularidade dos gastos públicos.

Improbidade Administrativa

Conduta dolosa de agente que acarreta enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violação de princípios estatais.

Transparência Pública

Disponibilização ativa e acessível de dados sobre receitas, despesas e contratos das entidades governamentais.

Accountability

Dever constante de agentes públicos prestarem contas à sociedade, assumindo a responsabilidade por seus atos.

Governança Pública

Mecanismos de liderança, estratégia e controle aplicados para avaliar, direcionar e monitorar a gestão estatal.

Burocracia

Modelo administrativo baseado em regras formais, divisão racional do trabalho, hierarquia e impessoalidade.

Servidor Público

Pessoa física que mantém vínculo de trabalho legalmente estabelecido e remunerado com a administração pública.

Concurso Público

Processo seletivo meritocrático e aberto obrigatório para ingresso em cargos efetivos da administração pública.

Estabilidade do Servidor

Garantia de permanência no cargo após estágio probatório para proteger a atuação estatal de perseguições políticas.

Cargo em Comissão

Posto público de livre nomeação e exoneração destinado exclusivamente a chefia, direção e assessoramento.

Descentralização Administrativa

Distribuição de competências estatais para outras pessoas jurídicas autônomas ou privadas criadas para tal fim.

Desconcentração Administrativa

Distribuição interna de atribuições e tarefas entre diferentes órgãos subordinados de uma mesma pessoa jurídica.

Ouvidoria Pública

Canal de comunicação que recebe, analisa e responde sugestões, elogios e reclamações dos cidadãos sobre serviços.