Política Brasileira

Cartões · 60

Constituição Federal de 1988

Conhecida como Carta Cidadã, restabeleceu a democracia e ampliou direitos fundamentais, sociais e trabalhistas no Brasil.

República Federativa do Brasil

Forma de Estado composta pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

Presidencialismo

Sistema de governo em que o Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo.

Três Poderes

Divisão tripartite do Estado em Executivo, Legislativo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si.

Deodoro da Fonseca

Proclamador da República e primeiro presidente do Brasil, liderou o Governo Provisório (1889-1891).

Floriano Peixoto

Conhecido como Marechal de Ferro, consolidou o regime republicano ao conter rebeliões no início dos anos 1890.

Prudente de Morais

Primeiro presidente civil do Brasil, governou entre 1894 e 1898 durante a Guerra de Canudos.

República Velha

Período (1889-1930) dominado pelas oligarquias cafeeiras e pela política do café com leite.

Getúlio Vargas

Governou de 1930 a 1945 e de 1951 a 1954; modernizou a economia brasileira e instituiu leis trabalhistas fundamentais.

Estado Novo

Fase ditatorial da Era Vargas (1937-1945), marcada por centralização de poder, censura e outorga da Constituição de 1937.

Juscelino Kubitschek

Presidente (1956-1961) do lema 50 anos em 5, construiu Brasília e acelerou o processo de industrialização nacional.

Jânio Quadros

Eleito em 1960 com discurso anticorrupção da vassourinha, renunciou inesperadamente após apenas sete meses no cargo.

João Goulart (Jango)

Defendia as Reformas de Base estruturais e foi deposto pelo golpe militar de 31 de março de 1964.

Ditadura Militar Brasileira

Regime autoritário (1964-1985) caracterizado por restrição a liberdades individuais, censura e repressão política.

Ato Institucional nº 5 (AI-5)

Decreto de 1968 que radicalizou a repressão militar, fechou o Congresso e suspendeu o habeas corpus.

Diretas Já

Movimento popular de massas (1983-1984) que reivindicava eleições diretas para a Presidência da República.

Tancredo Neves

Líder civil eleito no Colégio Eleitoral em 1985 para encerrar o regime militar, mas faleceu antes da posse.

José Sarney

Primeiro presidente da redemocratização (1985-1990), durante cujo mandato foi promulgada a Carta de 1988.

Fernando Collor de Mello

Primeiro eleito pelo voto direto pós-ditadura, sofreu impeachment em 1992 por esquemas de corrupção.

Itamar Franco

Assumiu após o impeachment de Collor e conduziu com êxito a criação e implementação do Plano Real em 1994.

Fernando Henrique Cardoso (FHC)

Presidente por dois mandatos (1995-2002), promoveu privatizações, estabilidade monetária e reformas de Estado.

Luiz Inácio Lula da Silva

Primeiro presidente de origem operária, governou de 2003 a 2010 e retornou ao cargo em 2023, com foco em programas sociais.

Dilma Rousseff

Primeira mulher a presidir o Brasil (2011-2016), foi afastada do cargo por processo de impeachment em 2016.

Michel Temer

Assumiu em 2016 e aprovou reformas liberais estruturais, incluindo a Reforma Trabalhista e o Teto de Gastos.

Jair Bolsonaro

Presidente de 2019 a 2022, alinhado à direita conservadora, reformou a Previdência e governou durante a pandemia de COVID-19.

Emenda Constitucional (EC)

Instrumento que altera o texto da Constituição, exigindo aprovação em dois turnos por 3/5 de cada casa legislativa.

Cláusulas Pétreas

Dispositivos da Carta de 1988 imutáveis por emenda: federação, voto secreto/direto, separação de poderes e direitos fundamentais.

Medida Provisória (MP)

Ato normativo unipessoal do Presidente com força imediata de lei, restrito a matérias urgentes e relevantes.

Lei Complementar (LC)

Lei exigida pela Constituição para regulamentar temas específicos, dependendo de maioria absoluta de votos para aprovação.

Lei Ordinária (LO)

Espécie normativa comum aprovada por maioria simples no Congresso para matérias sem exigência de quórum qualificado.

Congresso Nacional

Órgão legislativo federal bicameral, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Câmara dos Deputados

Casa legislativa com 513 membros eleitos pelo sistema proporcional para representar os cidadãos brasileiros.

Senado Federal

Casa legislativa com 81 membros eleitos pelo sistema majoritário para representar os 26 Estados e o Distrito Federal.

Supremo Tribunal Federal (STF)

Instância máxima do Judiciário com 11 ministros, guardiã constitucional responsável pelo controle concentrado de leis.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Corte de cúpula com 33 ministros encarregada de uniformizar a interpretação da legislação federal infraconstitucional.

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Decreto-lei de 1943 que unificou as normas trabalhistas no Brasil, assegurando salário mínimo, férias e jornada máxima.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Lei de 1990 que regulamenta a proteção integral e os direitos fundamentais de menores de 18 anos.

Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Lei de 1990 que regula direitos, garantias e deveres em relações comerciais entre consumidores e fornecedores.

Lei Maria da Penha

Legislação de 2006 desenhada para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Lei de 2000 que impõe regras rígidas de equilíbrio orçamentário, transparência e controle de dívidas públicas a gestores.

Lei da Ficha Limpa

Norma de 2010 que impede a candidatura de indivíduos condenados em segunda instância por crimes de corrupção e afins.

Lei de Acesso à Informação (LAI)

Norma de 2011 que obriga órgãos públicos dos três poderes a fornecerem dados e informações de interesse coletivo.

Marco Civil da Internet

Lei de 2014 que disciplina o uso da internet no país com princípios de neutralidade de rede, privacidade e liberdade.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Legislação de 2018 que regula o tratamento, guarda e circulação de dados pessoais por empresas e entidades estatais.

Tributo

Prestação pecuniária compulsória instituída em lei para custear as atividades e os serviços públicos do Estado.

Espécies Tributárias

Cinco categorias do sistema fiscal brasileiro: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

Princípio da Legalidade Tributária

Mandamento constitucional que veda a criação ou aumento de tributos sem lei prévia que o estabeleça expressamente.

Princípio da Anterioridade Tributária

Garante que o tributo instituído ou majorado só possa ser cobrado no exercício financeiro seguinte ou após 90 dias.

Imposto de Renda (IRPF/IRPJ)

Tributo federal incidente sobre os ganhos de capital, proventos e lucros auferidos por pessoas físicas e jurídicas.

IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

Tributo federal indireto incidente sobre a saída ou importação de produtos que passaram por processo industrial.

IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)

Tributo federal regulatório que incide sobre operações de crédito, câmbio, seguros e títulos mobiliários.

ICMS

Imposto estadual incidente sobre a circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte e comunicação.

IPVA

Tributo anual de competência dos Estados incidente sobre a propriedade de veículos automotores.

IPTU

Tributo municipal cobrado anualmente dos proprietários de imóveis prediais ou territoriais urbanos.

ISS (Imposto sobre Serviços)

Tributo de competência municipal cobrado de empresas e profissionais autônomos pela prestação onerosa de serviços.

PIS/Pasep e Cofins

Contribuições federais sobre a receita bruta das empresas voltadas ao custeio da Seguridade Social.

Simples Nacional

Regime tributário simplificado e favorecido que unifica a arrecadação de tributos para micro e pequenas empresas.

Reforma Tributária de 2023

Emenda Constitucional 132 que substitui cinco tributos sobre o consumo por um IVA dual (IBS e CBS) e um Imposto Seletivo.

Tribunal de Contas da União (TCU)

Órgão auxiliar do Legislativo que fiscaliza a contabilidade, a legalidade e a aplicação das verbas públicas federais.

Ministério Público (MP)

Instituição permanente e autônoma incumbida de defender a ordem jurídica, o regime democrático e interesses sociais.