Comitê Permanente da China

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O que é o Comitê Permanente da APN?

É o órgão legislativo permanente que exerce o poder estatal supremo chinês quando a Assembleia Popular Nacional não está em sessão.

Subordinação institucional do Comitê Permanente

Subordina-se à Assembleia Popular Nacional (APN), prestando contas e submetendo seus relatórios a ela.

Frequência das reuniões do Comitê Permanente

Reúne-se habitualmente a cada dois meses, garantindo a continuidade do processo legislativo nacional.

Composição básica do órgão

É composto por um Presidente, vários Vice-Presidentes, um Secretário-Geral e membros ordinários eleitos pela APN.

Duração do mandato dos membros

O mandato é de cinco anos, coincidindo com a legislatura da Assembleia Popular Nacional.

Regra de exclusividade de funções

Membros do Comitê Permanente não podem ocupar cargos no Executivo, Judiciário ou órgãos de supervisão.

Poder legislativo principal

Promulga e altera leis nacionais, exceto os códigos fundamentais reservados à sessão plenária da APN.

Interpretação da Constituição e das leis

Detém a competência constitucional exclusiva para interpretar oficialmente a Constituição e os estatutos legais.

Supervisão constitucional

Supervisiona a aplicação prática da Constituição e revoga normas locais ou regulamentos contrários a ela.

Relação com o Conselho de Estado

Supervisiona o trabalho do Executivo chinês e tem poder para anular decisões ministeriais ilegais.

Papel em relação aos tribunais e procuradorias

Supervisiona as atividades do Supremo Tribunal Popular e da Suprema Procuradoria Popular.

Poder sobre a Comissão Nacional de Supervisão

Exerce supervisão regular sobre o mais alto órgão de controle anticorrupção da China.

Aprovação de planos econômicos e orçamentos

Examina e aprova ajustes necessários ao plano econômico e orçamentário anual durante o recesso da APN.

Ratificação de tratados internacionais

Decide sobre a ratificação ou anulação de tratados e acordos de grande relevância celebrados com outros países.

Declaração de guerra e mobilização

Pode declarar estado de guerra em caso de ataque à China e determinar ordens gerais de mobilização nacional.

Decretação de estado de emergência

Competência de decretar emergência em nível nacional ou em províncias e regiões autônomas específicas.

Interpretação das Leis Básicas de Hong Kong e Macau

Exerce autoridade final para emitir interpretações jurídicas vinculativas sobre as Leis Básicas de ambas as RAEs.

Nomeação de embaixadores e enviados diplomáticos

Decide a designação e a revogação de representantes diplomáticos plenipotenciários no exterior.

Concessão de anistias e honrarias

Decide sobre o perdão judicial de condenados e a concessão de títulos e condecorações honoríficas do Estado.

Reunião do Conselho dos Presidentes

Estrutura interna liderada pelo Presidente do órgão que lida com o trabalho rotineiro e pautas legislativas.