Concurso EPPGG

Cartões · 50

Cargo de EPPGG

Carreira transversal federal voltada à formulação, implementação, avaliação de políticas públicas e à gestão estratégica governamental.

Ciclo de Políticas Públicas

Modelo analítico sequencial composto por fases: montagem da agenda, formulação, tomada de decisão, implementação e avaliação.

Agenda Governamental

Conjunto de problemas públicos que demandam a atenção explícita e prioritária das autoridades e tomadores de decisão.

Modelo de Múltiplos Fluxos (Kingdon)

Explica a entrada na agenda pela convergência de três fluxos: problemas, soluções (políticas) e dinâmica política, abrindo janelas de oportunidade.

Janela de Oportunidade (Policy Window)

Momento crítico e transitório no qual os fluxos convergem, permitindo a inclusão de uma proposta específica na agenda decisória.

Incrementalismo (Lindblom)

Abordagem que postula que decisões políticas ocorrem mediante pequenos ajustes marginais em relação ao status quo, evitando rupturas.

Tipologia de Lowi

Classifica as políticas públicas pelo grau e foco de coerção: distributivas, regulatórias, redistributivas e constitutivas.

Políticas Distributivas

Alocam recursos e benefícios a grupos específicos sem gerar conflito direto visível, financiadas pelo orçamento geral público.

Políticas Redistributivas

Transferem recursos de um grupo social para outro, gerando alto conflito distributivo de soma zero entre classes ou setores.

Políticas Regulatórias

Estabelecem padrões de comportamento, regras e restrições obrigatórias para agentes e setores da sociedade civil e mercado.

Políticas Constitutivas

Definem as regras do próprio jogo político e institucional, estruturando competências estatais e procedimentos de decisão.

Implementação Top-Down

Perspectiva clássica que analisa a execução como fluxo linear e hierárquico, partindo das diretrizes dos formuladores centrais.

Implementação Bottom-Up

Foca no nível operacional local e nas redes de implementação, valorizando a discricionariedade dos burocratas de nível de rua.

Burocracia de Nível de Rua (Lipsky)

Agentes que interagem diretamente com os cidadãos (professores, policiais) e moldam a política pública pela discricionariedade.

Avaliação Ex Ante

Análise diagnóstica e preditiva realizada antes da adoção de um programa, estimando viabilidade, custos, impactos e riscos futuros.

Avaliação Ex Post

Análise realizada após ou durante a execução, medindo resultados efetivos, eficiência, eficácia e impactos da política implementada.

Eficácia

Grau de alcance das metas e objetivos formais planejados previamente por um determinado programa público.

Eficiência

Relação de otimização entre os recursos utilizados (custos, tempo, insumos) e os produtos e serviços entregues.

Efetividade

Impacto real e duradouro das intervenções estatais sobre a realidade social e a resolução do problema público-alvo.

Modelo Lógico

Representação sistemática da relação causal entre insumos, atividades, produtos, resultados intermediários e impactos finais.

Contrafactual

Situação hipotética do que teria ocorrido com o público beneficiário caso a política pública não tivesse sido implementada.

Avaliação de Impacto

Método empírico que isola o efeito causal direto de uma política sobre o público-alvo mediante grupos de controle.

Governança Pública

Mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão governamental.

Accountability Horizontal

Controle recíproco exercido entre instituições e poderes estatais autônomos, como TCU, tribunais de contas e Judiciário.

Accountability Vertical

Controle exercido diretamente pelos cidadãos sobre os governantes por meio do voto, petições e mobilização social.

Accountability Societal

Ação de ONGs, mídia e movimentos sociais que fiscalizam e denunciam abusos da administração pública.

Nova Gestão Pública (NPM)

Paradigma que busca aplicar técnicas de gestão do setor privado, como competição, contratualização e foco no cliente/usuário.

Burocracia Weberiana

Modelo administrativo baseado em regras formais, impessoalidade, hierarquia estrita, competência técnica e profissionalismo.

Plano Plurianual (PPA)

Instrumento de planejamento de médio prazo (4 anos) que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Lei anual que orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre metas fiscais e estabelece prioridades do Executivo para o exercício.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

Instrumento que estima as receitas governamentais e fixa as despesas públicas para o exercício financeiro subsequente.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

LC 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade e equilíbrio na gestão fiscal.

Restos a Pagar

Despesas empenhadas que não foram pagas até o término do exercício financeiro (31 de dezembro).

Princípio da Legalidade na Administração

Postulado segundo o qual o gestor público só pode agir quando houver expressa autorização ou determinação na lei.

Princípio da Impessoalidade

Dever de agir sem favoritismos ou perseguições, imputando atos à administração e não à pessoa do agente público.

Princípio da Publicidade

Exigência de transparência oficial dos atos governamentais, salvo exceções de segurança nacional e sigilo imprescindível.

Princípio da Eficiência (Art. 37, CF/88)

Exigência de desempenho com rendimento funcional, economicidade e melhor prestação de serviços à coletividade.

Discricionariedade Administrativa

Margem de escolha legalmente conferida ao gestor para decidir segundo conveniência e oportunidade no interesse público.

Vinculação Administrativa

Situação em que a lei estabelece o único comportamento possível a ser adotado pelo agente público diante do caso concreto.

Regulação por Agências Reguladoras

Supervisão técnica estatal sobre mercados e serviços públicos delegados visando assegurar continuidade, modicidade e qualidade.

Organizações Sociais (OS)

Pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que celebram contratos de gestão com o Estado para gerir serviços.

Contrato de Gestão

Instrumento de pactuação de metas de desempenho e prazos entre a administração direta e entidades públicas ou privadas.

Bens Públicos Puros

Bens que apresentam simultaneamente as características de não rivalidade no consumo e não exclusão de beneficiários.

Externalidades

Efeitos colaterais positivos ou negativos de atividades econômicas sobre terceiros que não são compensados via mercado.

Falhas de Governo

Ineficiências geradas pela própria intervenção pública, como captura por grupos de interesse, miopia e rent-seeking.

Assimetria de Informação

Situação em que uma das partes de uma transação ou relação contratual detém mais ou melhor informação do que a outra.

Problema do Agente-Principal

Conflito que surge quando um agente toma decisões em nome de um principal, havendo divergência de interesses e controle imperfeito.

Intersetorialidade

Articulação coordenada de diversos setores e ministérios para responder a problemas sociais complexos e transversais.

Análise Custo-Benefício (ACB)

Método que compara todos os custos e benefícios monetizados de um projeto para verificar a viabilidade econômica social.

Análise Custo-Efetividade (ACE)

Comparação entre custos monetários e resultados obtidos expressos em unidades físicas não monetárias de impacto social.