EPPGG/BA (Concurso Público)

Cartões · 50

Ciclo de Políticas Públicas: etapas clássicas

Formação de agenda, formulação de alternativas, tomada de decisão, implementação e avaliação.

Modelo de Múltiplos Fluxos de Kingdon

Convergência de três fluxos (problemas, soluções e político) abrindo uma janela de oportunidade (policy window).

Tipologia de Políticas de Lowi: Regulatórias

Estabelecem regras e padrões de comportamento por meio de coerção direta e sanções individuais.

Tipologia de Políticas de Lowi: Distributivas

Concedem benefícios concentrados a grupos específicos com custos difusos para toda a sociedade.

Tipologia de Políticas de Lowi: Redistributivas

Realocam recursos e poder entre camadas sociais, gerando alto conflito e custos concentrados.

Tipologia de Políticas de Lowi: Constitutivas

Definem as regras do jogo institucional, estruturas administrativas e procedimentos governamentais.

Top-down vs. Bottom-up na implementação

Top-down foca no cumprimento estrito do plano central; Bottom-up valoriza a discricionariedade dos burocratas de nível de rua.

Burocrata de nível de rua (Lipsky)

Agente público da ponta que interage diretamente com o cidadão e possui ampla discricionariedade na aplicação da política.

Avaliação de Políticas: Eficiência, Eficácia e Efetividade

Eficiência foca no custo-benefício dos insumos; eficácia no alcance das metas; efetividade no impacto social gerado.

Avaliação Ex-ante vs. Ex-post

Ex-ante analisa viabilidade e impactos antes da execução; Ex-post mede resultados e transformações após a implementação.

Governança Pública vs. Governabilidade

Governabilidade é a legitimidade política e suporte institucional; Governança é a capacidade técnica e gerencial de coordenar e entregar resultados.

New Public Management (NPM)

Modelo gerencial focado em resultados, eficiência, privatizações, contratualização e tratamento do cidadão como cliente.

New Public Service (NPS)

Modelo centrado no interesse público, democracia participativa, cidadania ativa e colaboração intersetorial.

Accountability horizontal vs. vertical

Horizontal ocorre entre órgãos de controle mútuo (tribunais de contas, ministério público); vertical ocorre pelo voto e controle social.

Princípios expressos da Administração Pública (CF/88, art. 37)

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE).

Poder de Polícia: atributos

Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

Atributos do Ato Administrativo (PATI)

Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.

Requisitos do Ato Administrativo (COMFIFOROB)

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Descentralização vs. Desconcentração

Descentralização distribui competências a outras pessoas jurídicas; desconcentração reparte atribuições internamente em um mesmo órgão.

Autarquias: natureza jurídica e criação

Pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para atividades típicas de Estado.

Fundações Públicas de direito público vs. privado

De direito público são criadas por lei (espécie de autarquia); de direito privado têm criação autorizada por lei e registro civil.

Responsabilidade Civil do Estado no Brasil

Objetiva, na modalidade risco administrativo, exigindo conduta, dano e nexo causal, admitindo excludentes.

Lei 14.133/2021: Novas modalidades de licitação

Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (extintas a tomada de preços e o convite).

Diálogo Competitivo: aplicação

Modalidade para contratação de inovações técnicas, alta complexidade ou soluções sob medida onde o órgão não define previamente o edital completo.

Controle de Constitucionalidade: Concentrado vs. Difuso

Concentrado é exercido privativamente por tribunais de cúpula com efeito erga omnes; difuso é exercido por qualquer juiz incidentalmente no caso concreto.

Repartição de Competências Legislativas da União (CF/88)

Privativas (art. 22) delegáveis aos estados por lei complementar; Concorrentes (art. 24) limitadas a normas gerais para a União.

Competência residual dos Estados

Atribuição reservada aos estados para todas as matérias que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal (art. 25, §1º).

Plano Plurianual (PPA)

Instrumento de planejamento de médio prazo (4 anos) que define diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e continuadas.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Liga o PPA à LOA, estabelecendo metas fiscais, prioridades da administração e regras para a elaboração do orçamento.

Lei Orçamentária Anual (LOA): partes componentes

Orçamento fiscal, orçamento de investimento das estatais e orçamento da seguridade social.

Regra de Ouro (CF/88, art. 167, III)

Veda operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas autorizadas por créditos suplementares ou especiais.

Princípio da Não Vinculação de Receitas de Impostos

Proíbe vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas exceções como saúde, educação e repartição tributária.

Despesas Obrigatórias vs. Discricionárias

Obrigatórias têm determinação legal/constitucional de pagamento; discricionárias possuem margem de escolha pelo gestor quanto ao momento e valor.

Restos a Pagar Processados vs. Não Processados

Processados tiveram a despesa empenhada e liquidada; não processados tiveram empenho, mas pendem de liquidação pelo credor.

LRF: Limite prudencial de despesa com pessoal

Equivale a 95% do limite máximo legal de despesa com pessoal para cada ente federativo.

LRF: Limite de despesa total com pessoal dos Estados

Não pode exceder 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), repartida entre Executivo (49%), Legislativo/TCE (3%) e Judiciário (6%).

Federalismo Fiscal e Descentralização no Brasil

Alta concentração da arrecadação na União balanceada por transferências constitucionais obrigatórias (FPE, FPM, SUS, Fundeb).

Falhas de Mercado: Bens Públicos

Bens caracterizados por não rivalidade no consumo e impossibilidade prática de exclusão de usuários.

Falhas de Mercado: Externalidades Negativas

Custos gerados por uma atividade de produção ou consumo que recaem sobre terceiros não envolvidos na transação de mercado.

Tragédia dos Comuns

Sobrecarga e exaustão de bens de acesso comum que são rivais no consumo, mas não excludentes.

Teoria da Escolha Pública (Public Choice)

Aplica conceitos microeconômicos à política, assumindo que burocratas e políticos atuam motivados pelo autointeresse e rent-seeking.

Gestão por Processos (BPM): benefício central

Eliminação de silos funcionais, redução de retrabalho e orientação contínua das atividades para a entrega de valor ao usuário.

Metodologia OKR (Objectives and Key Results)

Ferramenta ágil de alinhamento estratégico baseada em objetivos qualitativos curtos e resultados-chave quantitativos mensuráveis.

Balanced Scorecard (BSC): quatro perspectivas

Financeira, clientes/sociedade, processos internos e aprendizado/crescimento organizacional.

Matriz GUT de priorização

Classificação de problemas a partir da análise combinada de Gravidade, Urgência e Tendência.

Constituição da Bahia: competência da Assembleia Legislativa (ALBA)

Legislar sobre todas as matérias da competência estadual e fiscalizar os atos do Executivo com auxílio do TCE e TCM.

Estrutura do Controle Externo municipal na Bahia

Exerce-se pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA), órgão estadual específico para fiscalização contábil dos 417 municípios.

Papel da SAEB (Secretaria da Administração da Bahia)

Centralizar e formular diretrizes de gestão de pessoas, compras públicas, patrimônio, logística e modernização do Estado da Bahia.

Papel da SEPLAN (Secretaria do Planejamento da Bahia)

Coordenar o planejamento territorial, o PPA estadual, a articulação federativa e o acompanhamento de políticas de desenvolvimento.

Estatuto dos Servidores da Bahia (Lei 6.677/1990): Estabilidade

Adquirida após 3 anos de efetivo exercício pelos servidores nomeados por concurso público, mediante avaliação de desempenho.