História da Proteção Social

Cartões · 50

Leis dos Pobres (Inglaterra, 1601)

Assistência paroquial residual baseada na distinção entre pobres aptos ao trabalho (forçados a trabalhar) e inaptos (acolhidos), financiada por taxas locais.

Modelo Bismarckiano (Alemanha, 1883)

Seguro social obrigatório contributivo para trabalhadores assalariados, financiado por empregados e empregadores para cobrir riscos ocupacionais e velhice.

Seguro de Doença de Bismarck (1883)

Primeira lei do pacote de Bismarck; garantia assistência médica e auxílio financeiro temporário aos operários fabris em caso de adoecimento.

Seguro de Acidentes de Trabalho (Alemanha, 1884)

Transferiu a responsabilidade pelos acidentes laborais para os empregadores via fundos mútuos setoriais, desonerando o trabalhador da prova de culpa.

Seguro de Invalidez e Velhice (Alemanha, 1889)

Previdência contributiva com subsídio estatal destinada a operários que atingissem 70 anos de idade ou ficassem permanentemente incapacitados.

Relatório Beveridge (Reino Unido, 1942)

Propôs plano universal de seguridade social financiado por impostos e contribuições flat-rate para combater os cinco gigantes: indigência, doença, ignorância, sordidez e ociosidade.

Modelo Beveridgiano

Proteção social universal e cidadã, com benefícios uniformes que garantem mínimo existencial a toda a população, financiada principalmente pelo orçamento fiscal.

Criação do NHS britânico (1948)

Serviço Nacional de Saúde que estabeleceu assistência médica gratuita, universal e financiada por impostos gerais como direito de cidadania.

Social Security Act (EUA, 1935)

Parte do New Deal; instituiu aposentadoria federal para idosos assalariados e seguro-desemprego em parceria com governos estaduais.

Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948, Art. 22 e 25)

Reconhece a segurança social e padrão de vida adequado à saúde e bem-estar como direitos humanos universais e inalienáveis.

Convenção 102 da OIT (1952)

Estabeleceu a Norma Mínima de Seguridade Social, definindo nove ramos essenciais de cobertura obrigatória entre os países signatários.

Regime Liberal de Bem-Estar (Esping-Andersen)

Assistência social residual focalizada nos comprovadamente pobres; prevalência de soluções de mercado e baixa desmercantilização do trabalho.

Regime Conservador-Corporativista (Esping-Andersen)

Benefícios vinculados ao status ocupacional e histórico contributivo; foco na preservação de hierarquias de classe e forte viés familista.

Regime Social-Democrata (Esping-Andersen)

Universalismo amplo, alta desmercantilização e desfamilialização; proteção estatal estendida a todos os cidadãos para promover igualdade social.

Regime Mediterrâneo de Bem-Estar (Ferrera)

Fragmentação previdenciária, rede de proteção dual com fortes privilégios a grupos formais e alta dependência de redes de suporte familiar.

Modelo Familiarista de Proteção

Atribui prioritariamente à família a responsabilidade pelo cuidado de idosos, crianças e doentes, reservando ao Estado papel estritamente subsidiário.

Lei Eloy Chaves (Brasil, 1923)

Marco inicial da previdência no Brasil; instituiu Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) geridas por empresas ferroviárias para seus empregados.

Caixas de Aposentadorias e Pensões - CAPs (Brasil)

Estrutura privada por empresa, com financiamento tripartite (empregado, empregador e consumidor) voltada a categorias operárias organizadas.

Institutos de Aposentadorias e Pensões - IAPs (Brasil, anos 1930)

Centralização estatal da previdência por categorias profissionais (marítimos, industriários, comerciários), sob controle do governo Vargas.

Constituição Brasileira de 1934 e Proteção Social

Primeira Carta brasileira a consagrar o princípio do custeio tripartite (trabalhador, patrão e Estado) para o seguro social.

Criação do INPS (Brasil, 1966)

Unificou todos os antigos IAPs em um único instituto público federal de previdência social voltado aos trabalhadores urbanos formais.

Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - Funrural (Brasil, 1971)

Estendeu benefícios previdenciários e médico-assistenciais uniformes aos trabalhadores do campo, sem exigência de prévia contribuição individual direta.

Lei nº 6.439/1977 e o SINPAS (Brasil)

Criou o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, dividindo gestão financeira (IAPAS), benefícios (INPS) e saúde (INAMPS).

INAMPS (Brasil)

Braço de assistência médica do SINPAS voltado exclusivamente aos trabalhadores segurados pela previdência e seus dependentes legais.

Conceito de Seguridade Social na CF/1988 (Brasil)

Tripé integrado composto por Saúde (universal), Assistência Social (a quem dela necessitar) e Previdência Social (contributiva).

Sistema Único de Saúde - SUS (Brasil, 1988/1990)

Garante acesso integral, gratuito e universal aos serviços de saúde pública para toda a população brasileira, financiado por recursos fiscais.

Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Brasil, 1993)

Regulamenta a assistência social pública não-contributiva como direito de cidadania para prover mínimos sociais à população vulnerável.

Benefício de Prestação Continuada - BPC (Brasil)

Benefício assistencial mensal de um salário mínimo a idosos com 65+ anos ou pessoas com deficiência em situação de extrema pobreza comprovada.

Sistema Único de Assistência Social - SUAS (Brasil, 2005)

Modelo descentralizado e participativo que organiza a assistência social no Brasil em Proteção Social Básica (CRAS) e Especial (CREAS).

Programa Bolsa Família (Brasil, 2003)

Transferência direta de renda condicionada voltada a famílias em situação de pobreza e extrema pobreza para romper ciclos intergeracionais de privação.

Modelo Residual de Proteção Social (Titmuss)

O Estado intervém apenas quando as vias primárias (mercado e família) entram em colapso; atua com benefícios temporários e teste de meios.

Modelo Remuneratório de Desempenho / Industrial (Titmuss)

Benefícios e direitos atrelados diretamente ao rendimento, esforço produtivo e histórico de trabalho na economia formal.

Modelo Redistributivo Institucional (Titmuss)

Serviços sociais universais integrados como instituição básica da sociedade, visando redistribuição de renda e redução de desigualdades.

Proteção Social Baseada em Repartição Simples

Pacto intergeracional solidário onde a força de trabalho ativa financia os benefícios da população idosa e inativa contemporânea.

Proteção Social Baseada em Capitalização Individual

Cada trabalhador contribui para uma conta poupança pessoal no mercado financeiro para custear o próprio benefício futuro de aposentadoria.

Reforma Previdenciária Chilena (1981)

Transição pioneira de um sistema público de repartição para a capitalização individual compulsória gerida por administradoras privadas (AFPs).

Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento

Diretriz que determina estender a proteção social a todas as contingências geradoras de necessidade e a todas as pessoas do território.

Princípio da Uniformidade e Equivalência

Garante que populações urbanas e rurais recebam benefícios equivalentes e com o mesmo valor mínimo legal assegurado.

Princípio da Seletividade e Distributividade

Critério de priorização na concessão de benefícios aos grupos de maior vulnerabilidade social para promover equidade distributiva.

Princípio da Irredutibilidade do Valor dos Benefícios

Garantia constitucional de manutenção do poder aquisitivo real das prestações previdenciárias contra os efeitos inflacionários.

Princípio da Diversidade da Base de Financiamento

Exigência de custeio por múltiplas fontes sociais e estatais para mitigar riscos econômicos e conferir sustentabilidade à seguridade.

Constituição de Weimar (Alemanha, 1919)

Primeira constituição a consagrar direitos sociais e trabalhistas fundamentais e a instituir conselhos de trabalhadores com papel deliberativo.

Constituição Mexicana de 1917

Pioneira mundial no constitucionalismo social, estabelecendo jornada laboral de oito horas, previdência e proteção à maternidade no art. 123.

Mutualismo Operário (Século XIX)

Sociedades de socorro mútuo autônomas criadas pela classe trabalhadora para pagar auxílios funerários, de invalidez e doença aos seus membros.

Paternalismo Industrial

Concessão voluntária de moradia, saúde e educação por industriais para reter mão de obra e inibir a sindicalização dos trabalhadores.

Pilar Zero da Proteção Social (Banco Mundial)

Pensão social não contributiva financiada pelo Tesouro para garantir padrão básico de subsistência a idosos pobres sem aposentadoria formal.

Pilar Um da Proteção Social (Banco Mundial)

Regime público obrigatório de repartição com benefícios vinculados a contribuições para prevenir a queda drástica de renda na velhice.

Pilar Dois da Proteção Social (Banco Mundial)

Sistema compulsório de contas individuais de capitalização gerido privadamente para complementar a renda previdenciária.

Pilar Três da Proteção Social (Banco Mundial)

Planos de previdência complementar voluntários contratados individualmente ou via empresas no mercado financeiro privado.

Piso de Proteção Social (Iniciativa OIT/ONU)

Conjunto básico universal de garantias essenciais de seguridade, incluindo saúde para todos e segurança de renda ao longo de todo o ciclo de vida.