História e Evolução do SUS

Cartões · 50

Reforma Sanitária de Oswaldo Cruz

1904: Implementou ações campanhistas autoritárias no Rio de Janeiro e combateu epidemias, gerando a Revolta da Vacina e as bases da vigilância sanitária.

Lei Eloy Chaves (Decreto nº 4.682)

1923: Criou as Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAPs) por empresas, marco inicial da previdência e da assistência médica restrita a trabalhadores formais.

Criação dos IAPs (Governo Vargas)

Década de 1930: Substituiu as CAPs por Institutos de Aposentadoria e Pensões organizados por categoria profissional, centralizando a gestão previdenciária no Estado.

Criação do Ministério da Educação e Saúde Pública (MESP)

1930: Centralizou pela primeira vez as políticas públicas federais de saúde coletiva, separando ações sanitaristas gerais da assistência médica individual.

1ª Conferência Nacional de Saúde

1941: Reuniu técnicos para planejar a interiorização dos serviços sanitários e organizar o combate a endemias no interior do país.

Criação do Ministério da Saúde (Lei nº 1.920)

1953: Separou a Saúde da Educação, estabelecendo uma pasta exclusiva voltada a programas preventivos e controle de endemias.

3ª Conferência Nacional de Saúde

1963: Propôs a descentralização dos serviços e apontou a necessidade de municipalização e integração das ações de saúde preventiva e curativa.

Criação do INPS (Decreto nº 72/1966)

1966: Unificou os diferentes IAPs em um único instituto estatal, padronizando a cobertura médica previdenciária e estimulando a contratação da rede privada.

Criação do Conasp

1981: Conselho Consultivo de Administração da Saúde Previdenciária, criado para conter fraudes e custos da medicina privada comprada pelo INAMPS.

Criação do INAMPS (Lei nº 6.439)

1977: Desmembrou o INPS e criou o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, concentrando a atenção médica individual contributiva.

Movimento da Reforma Sanitária Brasileira (MRSB)

Décadas de 1970-1980: Articulação de acadêmicos, sanitaristas e movimentos sociais que defendeu a saúde como direito universal e dever do Estado.

Programa de Ações Integradas de Saúde (PAIS)

1984: Articulou ministérios para priorizar a atenção básica em rede pública ambulatorial, antecedente direto da lógica descentralizada do SUS.

8ª Conferência Nacional de Saúde

1986: Histórico fórum popular presidido por Sergio Arouca que aprovou o conceito ampliado de saúde e desenhou as diretrizes fundamentais do SUS.

Criação do SUDS (Decreto nº 94.657)

1987: Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, convênio que transferiu unidades e recursos federais para estados e municípios como transição ao SUS.

Constituição Cidadã de 1988 (Artigo 196)

1988: Estabeleceu a saúde formalmente como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

Constituição Cidadã de 1988 (Artigo 198)

1988: Instituiu o SUS sob os princípios de descentralização político-administrativa, atendimento integral e participação da comunidade.

Constituição Cidadã de 1988 (Artigo 199)

1988: Permitiu a participação complementar da iniciativa privada no SUS, dando preferência legal a entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

Lei Orgânica da Saúde nº 8.080

1990: Regulamentou as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços do SUS.

Lei Ordinária nº 8.142

1990: Assegurou a participação da comunidade na gestão do SUS por meio de Conselhos e Conferências, além de regular transferências intergovernamentais.

Implantação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS)

1991: Instituiu os agentes de base para visitas domiciliares, servindo de matriz estrutural para a futura Estratégia Saúde da Família.

Norma Operacional Básica NOB-SUS 01/91

1991: Primeiro instrumento de pactuação que começou a formalizar o repasse de recursos federais com base na produção de serviços.

Extinção definitiva do INAMPS (Lei nº 8.689)

1993: Encerrou oficialmente o órgão previdenciário e transferiu todo o patrimônio e assistência individual para a gestão única do SUS.

Norma Operacional Básica NOB-SUS 01/93

1993: Consagrou o processo de descentralização e instituiu as Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT).

Lançamento do Programa Saúde da Família (PSF)

1994: Reorientou o modelo assistencial do SUS da abordagem curativo-hospitalar para a atenção primária multidisciplinar no território.

Norma Operacional Básica NOB-SUS 01/96

1996: Consolidou o financiamento fundo a fundo e instituiu o Piso da Atenção Básica (PAB), ampliando a autonomia de gestão aos municípios.

Criação da Anvisa (Lei nº 9.782)

1999: Criou a agência reguladora responsável pela vigilância sanitária nacional, controle e fiscalização de medicamentos, alimentos e serviços.

Lei dos Medicamentos Genéricos (Lei nº 9.787)

1999: Fomentou a concorrência na indústria farmacêutica, barateando remédios e facilitando o fornecimento gratuito pelo SUS.

Criação da ANS (Lei nº 9.961)

2000: Instituiu a agência para regular e fiscalizar operadoras de planos de saúde suplementar, definindo coberturas obrigatórias e normas.

Emenda Constitucional nº 29 (EC 29)

2000: Vinculou receitas orçamentárias de estados (12%) e municípios (15%) para financiar exclusivamente ações e serviços públicos de saúde.

Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2001)

2001: Introduziu o Plano Diretor de Regionalização (PDR) e buscou equidade no acesso aos serviços de média complexidade entre municípios.

Portaria nº 737: Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências

2001: Inseriu oficialmente a abordagem preventiva de causas externas e violências no escopo de atuação do SUS.

Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741)

2003: Assegurou atenção integral à saúde da pessoa idosa no SUS, vedando a discriminação e priorizando o atendimento médico.

Criação do Samu 192 (Decreto nº 5.055)

2004: Instituiu o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência em âmbito nacional, padronizando a resposta pré-hospitalar em emergências.

Política Nacional de Humanização (HumanizaSUS)

2003: Implantou a transversalidade do cuidado, valorizando usuários e trabalhadores e aprimorando o acolhimento nas unidades do SUS.

Criação do Programa Farmácia Popular (Decreto nº 5.090)

2004: Ampliou o acesso da população a remédios essenciais da atenção básica por meio de parceria com redes privadas conveniadas.

Pacto pela Saúde (Portaria GM/MS nº 399)

2006: Substituiu a lógica das NOBs pelos componentes Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão, fixando metas sanitárias.

Criação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (Nasf)

2008: Portaria GM/MS nº 154 criou equipes interdisciplinares de retaguarda técnica para ampliar a resolutividade da atenção básica.

Portaria GM/MS nº 4.279 (Redes de Atenção à Saúde)

2010: Fixou as diretrizes para a organização das RAS no SUS, superando a fragmentação da assistência por meio de linhas de cuidado integradas.

Decreto Federal nº 7.508

2011: Regulamentou a Lei 8.080/90, disciplinando as Regiões de Saúde, o Contrato Organizativo de Ação Pública (COAP) e o mapa da saúde.

Criação da Conitec (Lei nº 12.401)

2011: Instituiu comissão técnica baseada em evidências para analisar e recomendar a incorporação de novas tecnologias e remédios no SUS.

Lei Complementar nº 141

2012: Regulamentou a EC 29, detalhando o que constitui despesa válida em saúde pública e critérios de prestação de contas dos entes federativos.

Criação do Programa Mais Médicos (Lei nº 12.871)

2013: Alocou médicos de forma prioritária em municípios vulneráveis, no interior e periferias, reformando também as diretrizes do ensino médico.

Emenda Constitucional nº 95 (Teto de Gastos)

2016: Congelou os gastos federais por vinte anos, reduzindo os investimentos federais per capita e o orçamento operacional do SUS.

Nova Política Nacional de Atenção Básica (PNAB 2017)

2017: Revisou regras da atenção básica, permitindo outras composições de equipes e reafirmando a ESF como estratégia prioritária.

Portarias de Consolidação do Ministério da Saúde

2017: Reorganizaram e compilaram milhares de portarias normativas dispersas em seis normas consolidadas para o SUS.

Programa Previne Brasil (Portaria nº 2.979)

2019: Reformulou o modelo de financiamento da Atenção Primária, vinculando repasses à capitação ponderada, desempenho e ações estratégicas.

Lei de Emergência da Covid-19 (Lei nº 13.979)

2020: Estabeleceu medidas sanitárias urgentes, quarentenas e compras públicas emergenciais geridas de forma federativa no SUS durante a pandemia.

17ª Conferência Nacional de Saúde

2023: Reafirmou o direito à saúde e a democracia pós-pandemia, pautando o fortalecimento orçamentário e a carreira dos profissionais do SUS.

Novo Financiamento da Atenção Primária (Portaria GM/MS nº 3.493)

2024: Substituiu o modelo do Previne Brasil, revalorizando o custeio universal das equipes e a vulnerabilidade territorial.

Emenda Constitucional nº 86 (Orçamento Impositivo)

2015: Modificou o cálculo de aplicação mínima da União em saúde e ampliou o impacto de emendas parlamentares individuais no SUS.