Legislação e Princípios do SUS

Cartões · 57

Universalidade

Garante o direito à saúde para todas as pessoas em território brasileiro, sem distinção de renda, classe, raça ou nacionalidade.

Integralidade

Enxerga o indivíduo como um todo, garantindo ações de promoção, prevenção, cura e reabilitação em todos os níveis de complexidade.

Equidade

Significa tratar desigualmente os desiguais, investindo mais onde a carência e a vulnerabilidade social são maiores.

Descentralização

Redistribuição de responsabilidades e recursos entre União, Estados e Municípios, com ênfase na municipalização dos serviços.

Regionalização

Organização dos serviços de saúde em áreas geográficas delimitadas para integrar e otimizar a rede assistencial.

Hierarquização

Estruturação dos serviços em níveis crescentes de complexidade tecnológica (primária, secundária e terciária).

Participação Social

Garante o envolvimento da comunidade na formulação e controle das políticas de saúde através de Conselhos e Conferências.

Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990)

Regulamenta as ações e serviços de saúde em todo o país, detalhando organização, princípios, objetivos e competências do SUS.

Lei 8.142/1990

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros.

Artigo 196 da CF/88

Define a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

Artigo 198 da CF/88

Estabelece as diretrizes constitucionais do SUS: descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

Conselho de Saúde

Órgão colegiado deliberativo permanente com composição paritária que fiscaliza e atua na estratégia das políticas públicas.

Composição Paritária dos Conselhos

Exige 50% de representantes de usuários, 25% de profissionais de saúde e 25% de prestadores e gestores.

Conferência de Saúde

Reunião que ocorre a cada quatro anos com ampla representação para avaliar e propor diretrizes para as políticas de saúde.

Atenção Primária à Saúde (APS)

Porta de entrada preferencial do sistema, focada na prevenção de agravos, promoção da saúde e cuidado continuado comunitário.

Estratégia Saúde da Família (ESF)

Modelo prioritário de reorganização da APS no Brasil, centrado em equipes multiprofissionais adscritas a territórios.

Composição Mínima da ESF

Composta por médico, enfermeiro, técnico ou auxiliar de enfermagem e agentes comunitários de saúde (ACS).

Agente Comunitário de Saúde (ACS)

Profissional residente na comunidade que realiza visitas domiciliares, mapeamento e elo entre a equipe e a população.

Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF)

Equipe multiprofissional criada para apoiar e ampliar a resolutividade das equipes de Atenção Básica.

Comissão Intergestores Tripartite (CIT)

Espaço de negociação e pactuação política entre os gestores federal (Ministério), estaduais (CONASS) e municipais (CONASEMS).

Comissão Intergestores Bipartite (CIB)

Fórum de negociação entre a gestão estadual e os gestores municipais de saúde de determinado estado.

CONASS

Conselho Nacional de Secretários de Saúde, entidade que representa os gestores estaduais perante a federação.

CONASEMS

Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, órgão de representação política dos municípios brasileiros no SUS.

COSEMS

Conselho de Secretarias Municipais de Saúde, articulação municipal existente no âmbito de cada estado.

Região de Saúde

Espaço geográfico contínuo formado por municípios limítrofes para integrar planejamento, regulação e ações assistenciais.

Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP)

Acordo de colaboração entre entes federativos para organizar e integrar a rede de saúde em determinada região.

Redes de Atenção à Saúde (RAS)

Arranjos organizativos de ações e serviços de diferentes densidades tecnológicas articulados para garantir a integralidade.

Decreto 7.508/2011

Regulamenta a Lei 8.080/1990, dispondo sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde e a assistência à saúde.

Mapa da Saúde

Descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações de saúde para orientar o planejamento regional.

Porta de Entrada do SUS

Serviços de atendimento inicial aos usuários: Atenção Primária, Atenção de Urgência/Emergência, CAPS e serviços especiais de acesso aberto.

Central de Regulação

Estrutura que gerencia o fluxo de agendamentos, leitos e exames conforme critérios de prioridade e necessidade clínica.

RENAME

Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, que reúne os fármacos disponibilizados gratuitamente pelo SUS.

RENASES

Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde, compreendendo tudo o que o SUS oferece à população em todas as esferas.

Princípio da Divulgação de Informações

Dever legal do SUS de manter a população informada sobre o potencial dos serviços e sua correta utilização.

Preservação da Autonomia

Princípio que tutela a integridade física e moral do usuário e garante o direito de consentimento livre e esclarecido.

Direito à Informação da Pessoa Assistida

Garantia de que o paciente receba esclarecimentos compreensíveis sobre sua saúde, diagnósticos e tratamentos propostos.

Complementariedade do Setor Privado

O setor privado pode atuar de forma suplementar ao SUS mediante contrato de direito público, com preferência a entidades filantrópicas.

Vedação de Recursos Públicos a Instituições com Fins Lucrativos

Proibição constitucional de repassar auxílios ou subvenções públicas a instituições privadas lucrativas.

Vigilância em Saúde

Processo contínuo de coleta, análise e disseminação de dados para planejamento e controle de riscos à saúde coletiva.

Vigilância Sanitária

Ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde decorrentes do meio ambiente, produção e circulação de bens.

Vigilância Epidemiológica

Conjunto de ações de monitoramento, detecção e controle de doenças transmissíveis e agravos não transmissíveis.

Vigilância em Saúde Ambiental

Monitoramento de fatores físicos, químicos e biológicos do ambiente que interferem direta ou indiretamente na saúde humana.

Vigilância em Saúde do Trabalhador

Ações voltadas para promoção, proteção e redução da morbimortalidade decorrente dos processos e ambientes de trabalho.

Programa Nacional de Imunizações (PNI)

Referência mundial na oferta gratuita de vacinas à população com foco na erradicação e controle de doenças imunopreveníveis.

SAMU 192

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência que presta socorro pré-hospitalar rápido à população em casos graves.

UPA 24h

Unidade de Pronto Atendimento com estrutura intermediária entre a UBS e os hospitais para casos de urgência de complexidade média.

CAPS

Centro de Atenção Psicossocial, serviço comunitário destinado ao cuidado de pessoas com sofrimento mental grave e persistente.

Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/2001)

Legislação que redireciona a assistência em saúde mental, priorizando o tratamento humanizado em serviços abertos e comunitários.

Emenda Constitucional 29/2000

Definiu os percentuais mínimos de receitas correntes que Estados e Municípios devem destinar anualmente à saúde pública.

Percentual Mínimo de Saúde para Municípios

A legislação fixa a aplicação de pelo menos 15% da receita própria arrecadada em ações e serviços de saúde.

Percentual Mínimo de Saúde para Estados

A legislação determina a aplicação de no mínimo 12% da receita de impostos estaduais em saúde pública.

Fundo de Saúde

Conta orçamentária especial criada em cada esfera governamental para receber e gerir as receitas destinadas ao SUS.

Transferência Fundo a Fundo

Modalidade direta e regular de repasse de recursos federais aos fundos estaduais e municipais sem necessidade de convênio.

Pacto pela Saúde (2006)

Acordo entre gestores estruturado em três eixos: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão.

Plano Municipal de Saúde (PMS)

Instrumento quadrienal que reflete as necessidades locais e estabelece metas e diretrizes para as ações do município.

Relatório Anual de Gestão (RAG)

Documento que apresenta os resultados físicos e financeiros executados anualmente pelo gestor da saúde.

HumanizaSUS (PNH)

Política Nacional de Humanização que busca qualificar as práticas de atenção e gestão a partir do diálogo e valorização dos sujeitos.