Incentivo a Espaços Culturais

Cartões · 51

Lei Rouanet (Pronac)

Mecanismo federal de incentivo fiscal que permite a empresas e cidadãos abaterem parte do Imposto de Renda ao patrocinar projetos culturais aprovados.

Fundo Nacional de Cultura (FNC)

Fundo público federal destinado ao financiamento direto de iniciativas artísticas e culturais, especialmente independentes e sem perfil comercial.

Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020)

Legislação emergencial que repassou verbas federais a estados e municípios para apoiar espaços culturais e artistas durante a crise da Covid-19.

Política Nacional Aldir Blanc (PNAB)

Política contínua e plurianual de descentralização de recursos federais para o fomento a projetos e espaços culturais locais até 2027.

Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022)

Mecanismo de repasse emergencial de recursos do superávit financeiro do Fundo Setorial do Audiovisual para apoiar o setor audiovisual e cultural.

Pontos de Cultura

Entidades ou coletivos certificados pela Cultura Viva que desenvolvem ações comunitárias de impacto social contínuo em seus territórios.

Programa Cultura Viva

Política pública federal focada no reconhecimento, valorização e fomento direto a iniciativas culturais de base comunitária e periférica.

Renúncia Fiscal Cultural

Ato pelo qual o Estado abre mão de arrecadar parte dos tributos devidos por empresas para direcioná-los a projetos culturais aprovados.

Mecenato

Modelo de financiamento baseado na captação direta de patrocínio ou doação de pessoas físicas ou jurídicas mediante abatimento tributário.

Edital de Fomento Direto

Instrumento público de seleção competitiva e transparente de projetos artísticos financiados integral ou parcialmente pelo erário.

Sistema Nacional de Cultura (SNC)

Modelo de gestão e cooperação federativa entre União, estados e municípios para integrar e gerir políticas públicas de cultura.

Conselho Municipal de Política Cultural

Órgão colegiado paritário com representantes da sociedade civil e poder público para deliberar e fiscalizar as políticas locais.

Plano Municipal de Cultura

Instrumento de planejamento decenal que estabelece diretrizes, metas e orçamentos para o desenvolvimento cultural da cidade.

Fundo Municipal de Cultura

Conta orçamentária autônoma para financiar projetos locais sem depender de captação privada no mercado.

Tombamento

Ato administrativo de tutela jurídica que protege bens materiais de valor histórico, arquitetônico ou artístico contra a descaracterização.

Registro de Patrimônio Imaterial

Mecanismo de salvaguarda de práticas, saberes, celebrações e expressões tradicionais que compõem a identidade cultural.

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em Eventos

Acordo entre promotores de eventos e órgãos públicos para mitigar ruídos, tráfego e riscos à segurança no espaço urbano.

Balcão Único de Licenciamento de Eventos

Medida de desburocratização que unifica pedidos de autorização de bombeiros, vigilância sanitária, polícia e prefeitura.

Alvará Eletrônico para Eventos

Licença simplificada emitida online para eventos de pequeno porte e baixo impacto urbanístico sem necessidade de processo físico.

Isenção de IPTU para Espaços Culturais Independentes

Benefício fiscal concedido por municípios a imóveis utilizados predominantemente para atividades artísticas comunitárias ou autorais.

Incentivo Fiscal de ISS Cultural

Mecanismo municipal que converte percentual do imposto sobre serviços devido por prestadores em patrocínio a projetos culturais locais.

ICMS Cultural

Mecanismo estadual que premia municípios pela preservação patrimonial ou abate imposto de empresas que apoiam a cultura.

Uso Concessional de Espaço Público

Cessão temporária ou permanente de imóveis estatais ociosos para coletivos gerirem polos e centros culturais independentes.

Zonas de Interesse Cultural (ZEIC)

Instrumento urbanístico de zoneamento que protege polos culturais urbanos contra a especulação imobiliária e expulsão de artistas.

Aluguel Social para Espaços Artísticos

Subvenção pública para cobrir custos de locação de teatros, galerias ou ateliês ameaçados por gentrificação urbana.

Lei do Silêncio e Exceções Culturais

Regulamentação que flexibiliza limites sonoros diurnos ou noturnos em áreas designadas para manifestações artísticas tradicionais.

Prestação de Contas Simplificada

Procedimento administrativo baseado no cumprimento do objeto cultural em vez do foco estrito em notas fiscais para microprojetos.

Cota de Telas

Obrigatoriedade legal que exige que salas de cinema comerciais exibam um número mínimo anual de produções nacionais independentes.

Agência Nacional do Cinema (Ancine)

Autarquia federal responsável por fomentar, regular e fiscalizar a indústria cinematográfica e audiovisual no Brasil.

Fundo Setorial do Audiovisual (FSA)

Fundo federal que investe diretamente no desenvolvimento, produção, distribuição e infraestrutura da cadeia audiovisual brasileira.

Condecine

Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, tributo que financia o fomento público ao setor audiovisual.

Isenção de Taxa de Ocupação de Solo Público

Dispensa de tributo municipal para artistas de rua e feirantes culturais que atuam em praças e logradouros abertos.

Lei da Arte de Rua (Lei Federal nº 14.515/implícita e municipais)

Garantia de livre manifestação artística e musical em espaços abertos sem exigência de pagamento de alvarás de funcionamento.

Descentralização de Recursos Culturais

Distribuição equitativa de orçamentos fora dos grandes eixos metropolitanos para fortalecer municípios do interior e periferias.

Ações Afirmativas e Cotas em Editais

Reserva de vagas e pontuação extra para projetos liderados por pessoas negras, indígenas, PCDs ou periféricas.

Microcrédito Produtivo Cultural

Linhas de crédito facilitado com taxas de juros subsidiadas para pequenos empreendedores e produtores independentes.

Plataforma Mapas Culturais

Software público e livre usado por governos para mapear agentes, espaços, eventos e gerenciar editais de fomento.

Apoio a Ocupações Artísticas Temporárias

Termo de cooperação de curto prazo que autoriza artistas a revitalizarem temporariamente imóveis públicos desativados.

Imunidade Tributária sobre Livros e Periódicos

Garantia constitucional que veda a cobrança de impostos sobre papel, livros, jornais e publicações independentes.

Programa de Ocupação dos Teatros Municipais

Cessão de palcos oficiais para companhias teatrais independentes mediante preços populares ou contrapartidas comunitárias.

Rede de Economia Criativa

Iniciativas governamentais articuladas para capacitar e integrar feiras, festivais, moda, gastronomia e música autoral.

Cobrança do Ecad em Eventos Públicos Gratuitos

Debate regulatório sobre pagamentos de direitos autorais de execução pública em eventos comunitários promovidos sem fins lucrativos.

Regra de Não Intervenção no Conteúdo

Princípio administrativo pelo qual o poder público não pode censurar ideologicamente projetos habilitados em seleções técnicas.

Seguro de Responsabilidade Civil para Eventos

Exigência de apólice securitária para cobrir eventuais danos corporais e materiais a terceiros em festivais e grandes feiras.

Licença Prévia e Operacional de Ruído

Avaliação acústica técnica realizada antes de autorizar funcionamento contínuo de casas de shows e centros de entretenimento.

Cotas de Meia-Entrada (Lei nº 12.933/2013)

Reserva obrigatória de pelo menos 40% dos ingressos disponíveis com 50% de desconto para estudantes, jovens de baixa renda e PCDs.

Acessibilidade Universal Obrigatória

Exigência de adaptação física e sensorial (Libras, audiodescrição, rampas) em espaços financiados com dinheiro estatal.

Residência Artística com Subsídio Público

Bolsa concedida a criadores para pesquisa e criação em espaços culturais sem exigência imediata de produto comercial.

Circulação de Espetáculos

Linha orçamentária pública para custear transporte, diárias e logística de trupes independentes em turnê por cidades menores.

Simplificação de Notificação de Evento

Substituição do processo licitatório por simples aviso prévio para reuniões artísticas pacíficas em vias públicas.

Termo de Colaboração e Fomento (MROSC)

Regime jurídico da Lei nº 13.019/2014 que rege parcerias entre poder público e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.