LDB (Lei de Diretrizes e Bases)

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Estudo dos principais conceitos e artigos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional voltado para concursos públicos.

60 cartões Português Nível: Ensino superior Pedagogia e educação Publicado
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Cartões · 60

Número e ano da LDB
Lei nº 9.394, sancionada em 20 de dezembro de 1996.
Abrangência da educação (Art. 1º)
Abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições e movimentos sociais.
Foco da LDB (Art. 1º, § 1º)
Disciplina predominantemente a educação escolar, desenvolvida prioritariamente por meio do ensino em instituições próprias.
Vinculação da educação escolar (Art. 1º, § 2º)
Deve vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.
Princípios do ensino: igualdade e liberdade (Art. 3º)
Igualdade de condições para acesso e permanência; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, a arte e o saber.
Princípios do ensino: pluralismo e tolerância (Art. 3º)
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; respeito à liberdade e apreço à tolerância.
Princípio da gratuidade (Art. 3º, IV)
Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Princípio da gestão democrática (Art. 3º, VIII)
Gestão democrática do ensino público, na forma da LDB e da legislação dos sistemas de ensino.
Princípio do piso salarial e valorização (Art. 3º)
Valorização do profissional da educação escolar e piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública.
Faixa etária da educação básica obrigatória e gratuita
Dos 4 aos 17 anos de idade.
Fases da educação básica obrigatória (Art. 4º, I)
Pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.
Acesso gratuito para quem não concluiu na idade própria
Garantido aos que não tiveram acesso à educação básica na idade própria.
Atendimento educacional especializado (AEE)
Gratuito aos educandos com deficiência, TGD e altas habilidades/superdotação, transversal a todos os níveis, preferencialmente na rede regular.
Idade para atendimento gratuito em creches e pré-escolas
De 0 a 5 anos de idade.
Padrões mínimos de qualidade (Art. 4º, IX)
Variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem.
Programas suplementares (Art. 4º, VIII)
Material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde em todas as etapas da educação básica.
Natureza do acesso à educação básica obrigatória (Art. 5º)
Direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, associação, sindicato ou MP acionar o Poder Público.
Notificação de faltas pelo estabelecimento de ensino
Ao Conselho Tutelar, quando as faltas injustificadas ultrapassarem 30% do percentual permitido em lei.
Responsabilidade do recenseamento escolar (Art. 5º, § 1º)
Poder Público deve recensear anualmente as crianças e jovens em idade escolar e jovens e adultos que não concluíram a básica.
Incumbência da União sobre a BNCC (Art. 9º, IV)
Estabelecer competências e diretrizes para nortear currículos e conteúdos mínimos da educação básica em colaboração com Estados e Municípios.
Incumbência principal dos Estados (Art. 10, VI)
Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.
Incumbência principal dos Municípios (Art. 11, V)
Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental.
Atuação prioritária dos Municípios x outros níveis
Só podem atuar em outros níveis de ensino se atendidas plenamente as necessidades de sua área e com recursos acima dos percentuais mínimos.
Incumbência dos estabelecimentos de ensino: proposta pedagógica
Elaborar e executar sua proposta pedagógica.
Incumbência dos estabelecimentos: bullying (Art. 12, IX)
Promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática.
Incumbência dos docentes: proposta pedagógica (Art. 13)
Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino e elaborar/cumprir plano de trabalho.
Incumbência dos docentes quanto aos alunos com baixo rendimento
Zelar pela aprendizagem dos alunos e estabelecer estratégias de recuperação para os de menor rendimento.
Pilares da gestão democrática do ensino público (Art. 14)
Participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico e dos conselhos escolares ou equivalentes.
Autonomia das escolas públicas (Art. 15)
Graus progressivos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira.
Níveis escolares no Brasil (Art. 21)
Dois níveis: Educação Básica e Educação Superior.
Etapas da Educação Básica (Art. 21, I)
Educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
Carga horária anual mínima da educação básica regular
Mínimo de 800 horas distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais.
Classificação de alunos (Art. 24, II)
Pode ocorrer por promoção, por transferência ou, para candidatos sem escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola.
Regra para avanço escolar (Art. 24, V, c)
Possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado.
Prevalência na avaliação do rendimento escolar (Art. 24, V, a)
Avaliação contínua e cumulativa, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período.
Frequência mínima exigida na educação básica
75% do total de horas letivas para aprovação no ensino fundamental e médio; 60% na pré-escola.
Obrigatoriedade dos estudos de recuperação (Art. 24, V, e)
Obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para casos de baixo rendimento.
Composição curricular da educação básica (Art. 26)
Base nacional comum complementada por parte diversificada exigida pelas características regionais e locais.
Ensino da Língua Inglesa (Art. 26, § 5º)
Obrigatório a partir do 6º ano do ensino fundamental na oferta de língua estrangeira moderna.
Ensino de Arte (Art. 26, § 2º)
Componente curricular obrigatório da educação básica, integrando as artes visuais, dança, música e teatro.
Educação Física na educação básica (Art. 26, § 3º)
Componente curricular obrigatório, sendo facultativa a prática ao estudante em situações específicas previstas em lei.
História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena (Art. 26-A)
Estudo obrigatório nos ensinamentos do ensino fundamental e médio, no âmbito de todo o currículo escolar, ressaltando artes, literatura e história.
Educação Infantil: finalidade (Art. 29)
Desenvolvimento integral da criança de até 5 anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando família e comunidade.
Divisão da Educação Infantil (Art. 30)
Creches (ou entidades equivalentes), para crianças de até 3 anos; Pré-escolas, para crianças de 4 e 5 anos.
Avaliação na Educação Infantil (Art. 31, I)
Mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
Carga horária diária da Educação Infantil (Art. 31, II)
Mínimo de 4 horas diárias para turno parcial e 7 horas para a jornada integral.
Controle de frequência na Educação Infantil (Art. 31, IV)
Exigência de frequência mínima de 60% do total de horas na pré-escola.
Ensino Fundamental: duração e ingresso (Art. 32)
Duração de 9 anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 anos de idade.
Ensino Fundamental a distância (Art. 32, § 4º)
Presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação ou em situações emergenciais.
Ensino Religioso nas escolas públicas de EF (Art. 33)
Matrícula facultativa, constituindo disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, vedado o proselitismo.
Ensino Médio: finalidade (Art. 35)
Etapa final da educação básica: consolidação de conhecimentos, preparação básica para o trabalho e a cidadania e aprimoramento como pessoa humana.
Formação técnica e profissional no Ensino Médio
Inclusão do itinerário formativo técnico e profissional articulado às áreas do conhecimento da BNCC.
Educação de Jovens e Adultos - EJA: público-alvo (Art. 37)
Destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria.
Idades mínimas para exames supletivos de EJA (Art. 38, § 1º)
Maiores de 15 anos para a conclusão do ensino fundamental e maiores de 18 anos para a conclusão do ensino médio.
Educação Especial: definição (Art. 58)
Modalidade escolar oferecida preferencialmente na rede regular para educandos com deficiência, TGD e altas habilidades ou superdotação.
Serviços de apoio pedagógico especializado (Art. 58, § 1º)
Haverá, quando necessário, serviços de apoio para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.
Terminalidade específica na Educação Especial (Art. 59, II)
Certificação concedida àqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental em virtude de suas deficiências.
Formação mínima para docentes da Educação Básica (Art. 62)
Nível superior, em licenciatura de graduação plena; admitida para infantil e 5 primeiros anos do EF a formação em nível médio na modalidade normal.
Percentuais constitucionais mínimos para a MDE (Art. 69)
Nunca menos de 18% pela União e nunca menos de 25% pelos Estados, DF e Municípios da receita resultante de impostos.
O que NÃO são consideradas despesas de MDE (Art. 71)
Pesquisa não ligada à escola, assistência médica/odontológica, merenda escolar, pessoal docente em desvio de função e obras de infraestrutura geral.