LDB (Lei de Diretrizes e Bases)
Estudo dos principais conceitos e artigos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional voltado para concursos públicos.
Cartões · 60
- Número e ano da LDB
- Lei nº 9.394, sancionada em 20 de dezembro de 1996.
- Abrangência da educação (Art. 1º)
- Abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições e movimentos sociais.
- Foco da LDB (Art. 1º, § 1º)
- Disciplina predominantemente a educação escolar, desenvolvida prioritariamente por meio do ensino em instituições próprias.
- Vinculação da educação escolar (Art. 1º, § 2º)
- Deve vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.
- Princípios do ensino: igualdade e liberdade (Art. 3º)
- Igualdade de condições para acesso e permanência; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, a arte e o saber.
- Princípios do ensino: pluralismo e tolerância (Art. 3º)
- Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; respeito à liberdade e apreço à tolerância.
- Princípio da gratuidade (Art. 3º, IV)
- Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
- Princípio da gestão democrática (Art. 3º, VIII)
- Gestão democrática do ensino público, na forma da LDB e da legislação dos sistemas de ensino.
- Princípio do piso salarial e valorização (Art. 3º)
- Valorização do profissional da educação escolar e piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública.
- Faixa etária da educação básica obrigatória e gratuita
- Dos 4 aos 17 anos de idade.
- Fases da educação básica obrigatória (Art. 4º, I)
- Pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.
- Acesso gratuito para quem não concluiu na idade própria
- Garantido aos que não tiveram acesso à educação básica na idade própria.
- Atendimento educacional especializado (AEE)
- Gratuito aos educandos com deficiência, TGD e altas habilidades/superdotação, transversal a todos os níveis, preferencialmente na rede regular.
- Idade para atendimento gratuito em creches e pré-escolas
- De 0 a 5 anos de idade.
- Padrões mínimos de qualidade (Art. 4º, IX)
- Variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem.
- Programas suplementares (Art. 4º, VIII)
- Material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde em todas as etapas da educação básica.
- Natureza do acesso à educação básica obrigatória (Art. 5º)
- Direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, associação, sindicato ou MP acionar o Poder Público.
- Notificação de faltas pelo estabelecimento de ensino
- Ao Conselho Tutelar, quando as faltas injustificadas ultrapassarem 30% do percentual permitido em lei.
- Responsabilidade do recenseamento escolar (Art. 5º, § 1º)
- Poder Público deve recensear anualmente as crianças e jovens em idade escolar e jovens e adultos que não concluíram a básica.
- Incumbência da União sobre a BNCC (Art. 9º, IV)
- Estabelecer competências e diretrizes para nortear currículos e conteúdos mínimos da educação básica em colaboração com Estados e Municípios.
- Incumbência principal dos Estados (Art. 10, VI)
- Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.
- Incumbência principal dos Municípios (Art. 11, V)
- Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental.
- Atuação prioritária dos Municípios x outros níveis
- Só podem atuar em outros níveis de ensino se atendidas plenamente as necessidades de sua área e com recursos acima dos percentuais mínimos.
- Incumbência dos estabelecimentos de ensino: proposta pedagógica
- Elaborar e executar sua proposta pedagógica.
- Incumbência dos estabelecimentos: bullying (Art. 12, IX)
- Promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática.
- Incumbência dos docentes: proposta pedagógica (Art. 13)
- Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino e elaborar/cumprir plano de trabalho.
- Incumbência dos docentes quanto aos alunos com baixo rendimento
- Zelar pela aprendizagem dos alunos e estabelecer estratégias de recuperação para os de menor rendimento.
- Pilares da gestão democrática do ensino público (Art. 14)
- Participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico e dos conselhos escolares ou equivalentes.
- Autonomia das escolas públicas (Art. 15)
- Graus progressivos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira.
- Níveis escolares no Brasil (Art. 21)
- Dois níveis: Educação Básica e Educação Superior.
- Etapas da Educação Básica (Art. 21, I)
- Educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
- Carga horária anual mínima da educação básica regular
- Mínimo de 800 horas distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais.
- Classificação de alunos (Art. 24, II)
- Pode ocorrer por promoção, por transferência ou, para candidatos sem escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola.
- Regra para avanço escolar (Art. 24, V, c)
- Possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado.
- Prevalência na avaliação do rendimento escolar (Art. 24, V, a)
- Avaliação contínua e cumulativa, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período.
- Frequência mínima exigida na educação básica
- 75% do total de horas letivas para aprovação no ensino fundamental e médio; 60% na pré-escola.
- Obrigatoriedade dos estudos de recuperação (Art. 24, V, e)
- Obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para casos de baixo rendimento.
- Composição curricular da educação básica (Art. 26)
- Base nacional comum complementada por parte diversificada exigida pelas características regionais e locais.
- Ensino da Língua Inglesa (Art. 26, § 5º)
- Obrigatório a partir do 6º ano do ensino fundamental na oferta de língua estrangeira moderna.
- Ensino de Arte (Art. 26, § 2º)
- Componente curricular obrigatório da educação básica, integrando as artes visuais, dança, música e teatro.
- Educação Física na educação básica (Art. 26, § 3º)
- Componente curricular obrigatório, sendo facultativa a prática ao estudante em situações específicas previstas em lei.
- História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena (Art. 26-A)
- Estudo obrigatório nos ensinamentos do ensino fundamental e médio, no âmbito de todo o currículo escolar, ressaltando artes, literatura e história.
- Educação Infantil: finalidade (Art. 29)
- Desenvolvimento integral da criança de até 5 anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando família e comunidade.
- Divisão da Educação Infantil (Art. 30)
- Creches (ou entidades equivalentes), para crianças de até 3 anos; Pré-escolas, para crianças de 4 e 5 anos.
- Avaliação na Educação Infantil (Art. 31, I)
- Mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
- Carga horária diária da Educação Infantil (Art. 31, II)
- Mínimo de 4 horas diárias para turno parcial e 7 horas para a jornada integral.
- Controle de frequência na Educação Infantil (Art. 31, IV)
- Exigência de frequência mínima de 60% do total de horas na pré-escola.
- Ensino Fundamental: duração e ingresso (Art. 32)
- Duração de 9 anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 anos de idade.
- Ensino Fundamental a distância (Art. 32, § 4º)
- Presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação ou em situações emergenciais.
- Ensino Religioso nas escolas públicas de EF (Art. 33)
- Matrícula facultativa, constituindo disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, vedado o proselitismo.
- Ensino Médio: finalidade (Art. 35)
- Etapa final da educação básica: consolidação de conhecimentos, preparação básica para o trabalho e a cidadania e aprimoramento como pessoa humana.
- Formação técnica e profissional no Ensino Médio
- Inclusão do itinerário formativo técnico e profissional articulado às áreas do conhecimento da BNCC.
- Educação de Jovens e Adultos - EJA: público-alvo (Art. 37)
- Destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria.
- Idades mínimas para exames supletivos de EJA (Art. 38, § 1º)
- Maiores de 15 anos para a conclusão do ensino fundamental e maiores de 18 anos para a conclusão do ensino médio.
- Educação Especial: definição (Art. 58)
- Modalidade escolar oferecida preferencialmente na rede regular para educandos com deficiência, TGD e altas habilidades ou superdotação.
- Serviços de apoio pedagógico especializado (Art. 58, § 1º)
- Haverá, quando necessário, serviços de apoio para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.
- Terminalidade específica na Educação Especial (Art. 59, II)
- Certificação concedida àqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental em virtude de suas deficiências.
- Formação mínima para docentes da Educação Básica (Art. 62)
- Nível superior, em licenciatura de graduação plena; admitida para infantil e 5 primeiros anos do EF a formação em nível médio na modalidade normal.
- Percentuais constitucionais mínimos para a MDE (Art. 69)
- Nunca menos de 18% pela União e nunca menos de 25% pelos Estados, DF e Municípios da receita resultante de impostos.
- O que NÃO são consideradas despesas de MDE (Art. 71)
- Pesquisa não ligada à escola, assistência médica/odontológica, merenda escolar, pessoal docente em desvio de função e obras de infraestrutura geral.