Legislação e Políticas Educacionais

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Estudo sobre legislação e políticas educacionais no Brasil, abordando a Constituição Federal e a LDB para concursos públicos.

163 cartões Português Nível: Ensino superior Pedagogia e educação Publicado
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CF/88: A educação é dever exclusivo do Estado, sendo a família mera colaboradora? (C/E)
Errado. O art. 205 da CF/88 estabelece que a educação é dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
CF/88: O ensino fundamental público e gratuito é direito público subjetivo? (C/E)
Certo. Conforme o art. 208, § 1º, da CF/88, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito (4 a 17 anos) é direito público subjetivo.
CF/88: A educação básica obrigatória e gratuita abrange qual faixa etária?
Dos 4 aos 17 anos de idade, compreendendo a pré-escola, o ensino fundamental e o ensino médio (art. 208, I, CF/88).
CF/88: Municípios atuam prioritariamente no ensino fundamental e médio? (C/E)
Errado. Conforme art. 211, § 2º, os Municípios atuam prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. O ensino médio cabe aos Estados e DF.
CF/88: Qual o percentual mínimo de impostos que o DF deve aplicar na MDE?
No mínimo 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências (art. 212, caput, CF/88).
CF/88: O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público acarreta que tipo de falta?
Imputação de crime de responsabilidade da autoridade competente, de acordo com o art. 208, § 2º, da CF/88.
CF/88: É princípio constitucional o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas? (C/E)
Certo. Está expressamente previsto no art. 206, inciso III, da Constituição Federal.
CF/88: Universidades públicas possuem autonomia didático-científica e financeira? (C/E)
Certo. O art. 207 da CF/88 assegura autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial às universidades.
LDB: A educação escolar é composta por quais níveis de ensino?
Dois níveis: educação básica (formada por educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e educação superior (art. 21 da LDB).
LDB: A frequência escolar mínima exigida na educação infantil para aprovação é de 75%? (C/E)
Errado. Na pré-escola a frequência mínima exigida é de 60% do total de horas (art. 31, IV), e no fundamental/médio é de 75% (art. 24, VI).
LDB: A carga horária mínima anual do ensino fundamental é de 800 horas em quantos dias letivos?
Mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais (art. 24, I, da LDB).
LDB: O ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental possui matrícula obrigatória? (C/E)
Errado. O ensino religioso é componente curricular dos horários normais das escolas fundamentais, mas com matrícula facultativa (art. 33).
LDB: A exibição de filmes de produção nacional é componente curricular complementar obrigatório? (C/E)
Certo. A exibição de filmes de produção nacional deve ser feita por, no mínimo, 2 horas mensais na educação básica (art. 26, § 8º).
LDB: Qual o prazo para a escola notificar o Conselho Tutelar em caso de faltas injustificadas?
Quando as faltas sem justificativa atingirem 30% do percentual permitido em lei (art. 12, VIII, da LDB).
LDB: Os currículos da educação básica devem ter uma base nacional comum complementada por quê?
Por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura e da economia (art. 26).
LDB: É facultada a prática da educação física ao estudante que trabalhe 6 horas diárias ou mais? (C/E)
Certo. O art. 26, § 3º, I, da LDB prevê facultatividade a quem cumpra jornada de trabalho igual ou superior a 6 horas diárias.
LDB: O atendimento educacional especializado (AEE) deve ocorrer prioritariamente onde?
Na rede regular de ensino, voltado aos educandos com deficiência, TGD e altas habilidades ou superdotação (art. 4º, III).
LDB: A educação de jovens e adultos (EJA) permite exames supletivos de ensino médio a partir de qual idade?
Aos maiores de 18 anos de idade. Para o ensino fundamental, a idade mínima é de 15 anos (art. 38, § 1º, da LDB).
Res. 01/2012 CEDF: Qual órgão exerce a função normativa do Sistema de Ensino do DF?
O Conselho de Educação do Distrito Federal (CEDF), com competências normativas, deliberativas e consultivas.
Res. 01/2012 CEDF: O ano letivo regular independente do ano civil deve ter no mínimo quantos dias?
No mínimo 200 dias de trabalho escolar efetivo, respeitada a carga horária mínima prevista para cada etapa ou modalidade.
Res. 01/2012 CEDF: A recuperação escolar no DF é restrita ao final do ano letivo? (C/E)
Errado. A recuperação de estudos é contínua e processual, com garantia obrigatória de estudos de recuperação ao longo de todo o ano letivo.
Res. 01/2012 CEDF: A classificação de estudantes pode ocorrer por promoção, transferência e avaliação? (C/E)
Certo. Pode ocorrer por promoção, transferência e, independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola.
Res. 01/2012 CEDF: É vedada a classificação de aluno na primeira etapa da educação básica? (C/E)
Certo. Na educação infantil não há classificação, retenção ou promoção para acesso ao ensino fundamental.
Res. 01/2012 CEDF: Como deve ser expressa a avaliação na educação infantil?
Mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, sem objetivo de promoção, mesmo para acesso ao ensino fundamental.
Regimento Escolar DF: O Projeto Político-Pedagógico (PPP) é elaborado unicamente pela direção? (C/E)
Errado. O PPP é elaborado pela comunidade escolar de forma participativa, sob os preceitos da gestão democrática da rede pública do DF.
Regimento Escolar DF: Qual o órgão máximo colegiado de caráter consultivo e deliberativo da UE?
O Conselho Escolar, reunindo representantes de professores, técnicos, estudantes, pais e equipe diretiva.
Regimento Escolar DF: É permitida a aplicação de penalidades que impliquem afastamento sem processo? (C/E)
Errado. Qualquer medida disciplinar deve observar o contraditório, a ampla defesa e o caráter educativo, vedada punição arbitrária.
Regimento Escolar DF: O avanço nos estudos é permitido apenas para alunos com altas habilidades? (C/E)
Errado. É facultado o avanço de estudos a alunos que demonstrem domínio dos componentes curriculares, mediante avaliação pedagógica.
Regimento Escolar DF: A matrícula na Rede Pública de Ensino do DF pode ser recusada por falta de vaga imediata? (C/E)
Errado. O direito à matrícula na rede pública é resguardado, devendo a rede organizar vagas ou encaminhar à coordenação regional competente.
Regimento Escolar DF: O Conselho de Classe tem papel apenas homologador das notas dos professores? (C/E)
Errado. É um órgão colegiado pedagógico, com função deliberativa e formativa sobre a aprendizagem e os processos de intervenção pedagógica.
Políticas Públicas: Qual o principal plano decenal orientador das metas da educação brasileira?
Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei Federal nº 13.005/2014, com validade de 10 anos e 20 metas nacionais.
Políticas Públicas: A Meta 1 do PNE trata da universalização de qual segmento da educação?
Universalização da educação infantil na pré-escola (4 a 5 anos) e ampliação da oferta de creches para atender no mínimo 50% até o fim do plano.
Políticas Públicas: O Fundeb é de natureza transitória, extinguindo-se a cada década? (C/E)
Errado. A Emenda Constitucional 108/2020 tornou o Fundeb permanente e aumentou gradativamente a complementação financeira da União.
Políticas Públicas: Qual índice oficial avalia a qualidade da educação básica cruzando fluxo e rendimento?
IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), calculado a partir de dados do Censo Escolar e do Saeb.
Políticas Públicas: A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é considerada currículo pronto e acabado? (C/E)
Errado. A BNCC é documento de caráter normativo que define aprendizagens essenciais, servindo de referência nacional para a formulação dos currículos.
Políticas Públicas: O PDE (Plano de Desenvolvimento da Educação) baseia-se em qual visão de atendimento?
Visão sistêmica da educação, integrando educação básica, profissionalizante, superior, infraestrutura e formação docente.
Políticas Públicas: Qual política pública garante transporte, alimentação e livro didático ao educando?
Programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde (art. 208, VII, da CF/88).
Gestão Democrática: A gestão democrática do ensino público é princípio previsto na CF/88 e na LDB? (C/E)
Certo. Está expressa no art. 206, VI, da CF/88 e no art. 3º, VIII, da LDB, sob normas dos respectivos sistemas de ensino.
Gestão Democrática: Segundo a LDB, os profissionais da educação participam da elaboração do quê?
Participam da elaboração da proposta pedagógica (PPP) da escola (art. 14, I, da LDB).
Gestão Democrática: Quais os dois mecanismos fundamentais da gestão democrática segundo o art. 14 da LDB?
Elaboração participativa da proposta pedagógica e participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
Gestão Democrática DF: A eleição de diretor e vice-diretor na rede pública do DF conta com voto paritário? (C/E)
Certo. A legislação distrital prevê a eleição direta com voto paritário entre o segmento magistério/servidores e pais/estudantes.
Gestão Democrática: A descentralização financeira por meio do PDDE fortalece a autonomia da unidade escolar? (C/E)
Certo. O PDDE repassa recursos diretamente às caixas escolares/APMs, promovendo autonomia financeira sob fiscalização comunitária.
Gestão Democrática: Conselhos Escolares têm atuação restrita à fiscalização de merenda? (C/E)
Errado. Têm natureza consultiva, deliberativa, fiscalizadora e mobilizadora nos âmbitos pedagógico, administrativo e financeiro.
Gestão Democrática: A prestação de contas dos recursos recebidos pela unidade escolar é pública e transparente? (C/E)
Certo. É obrigatória a publicidade e a apreciação pelo Conselho Escolar da aplicação dos recursos públicos geridos.
CF/88: O ensino fundamental regular é ministrado em língua portuguesa, assegurado aos indígenas o quê?
A utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem (art. 210, § 2º, CF/88).
LDB: A educação infantil atende a crianças de até qual idade?
Até 5 anos de idade (sendo creche de 0 a 3 anos e pré-escola de 4 a 5 anos), conforme art. 30 da LDB.
LDB: O ensino de História do Brasil levará em conta a contribuição de quais matrizes étnicas?
Das matrizes indígena, africana e europeia na formação do povo brasileiro (art. 26, § 4º, LDB).
Res. 01/2012 CEDF: O que caracteriza a terminalidade específica prevista para a Educação Especial?
Certificação concedida àqueles que, comprovadamente por deficiência grave, não atingirem os níveis exigidos para conclusão do fundamental.
Políticas Públicas: A educação integral preconizada nas políticas atuais foca exclusivamente no turno de 7 horas? (C/E)
Errado. Vai além da ampliação da jornada, priorizando a formação multidimensional (cognitiva, física, afetiva e social) do estudante.
Gestão Democrática DF: Qual o papel da Assembleia Geral Escolar no âmbito da gestão da escola pública?
Instância máxima de deliberação coletiva da comunidade escolar para temas fundamentais da vida institucional da unidade escolar.
O respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva foi elevado ao patamar de:
*Princípio do ensino (art. 3º, inciso XIV, da LDB)*. A Lei nº 14.191/2021 inseriu esse preceito como um dos princípios basilares que regem o ensino no país, assegurando a valorização das especificidades comunicacionais e identitárias desse grupo na Educação Bilíngue de Surdos.
A LDB disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino,
... em instituições próprias. Fundamentação: Artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.394/1996 (LDB). A norma delimita que, embora a educação ocorra amplamente na vida social, a LDB se restringe à educação escolar vinculada a estabelecimentos de ensino formais.
O pleno desenvolvimento do educando constitui
Uma das* finalidades* primordiais da educação nacional, expressamente prevista no art. 205 da Constituição Federal de 1988 e no art. 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), ao lado do preparo do indivíduo para o exercício da cidadania e de sua qualificação para o trabalho.
A educação escolar deverá vincular-se ao
Mundo do trabalho e à prática social. Conforme o Art. 1º, § 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), a educação escolar, que se desenvolve predominantemente por meio do ensino em instituições próprias, deve obrigatoriamente conectar-se a essas duas dimensões.
Nos termos da LDB, a educação, dever da família e do Estado, é inspirada nos princípios de liberdade
... e nos ideais de solidariedade humana (Art. 2º da Lei nº 9.394/1996 - LDB). O dispositivo legal estabelece que a educação tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
COMPLETE: Um dos princípios da educação, listados pela LDB, é a gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais.
Gabarito: público. Fundamentação: O art. 3º, inciso VI, da Lei nº 9.394/1996 (LDB) estabelece expressamente como princípio a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, garantindo o acesso universal sem cobrança de mensalidades ou taxas de matrícula nas instituições mantidas pelo Estado.
A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas
... manifestações culturais. Fundamentação: Artigo 1º, caput, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), que estabelece a concepção ampla de educação abrangendo esses múltiplos espaços formativos da sociedade.
O preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho é qualificado como:
Finalidade da educação escolar. Conforme o art. 205 da Constituição Federal de 1988 e o art. 2º da LDB (Lei nº 9.394/1996), a educação, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
A garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida constitui:
Um dos princípios do ensino no Brasil, expressamente previsto no art. 3º, inciso XIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996, incluído pela Lei nº 13.632/2018). Esse princípio assegura que o processo formativo e o acesso ao conhecimento não se encerram na idade escolar convencional, estendendo-se por toda a vida do indivíduo.
COMPLETE: O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos anos de idade,
4 aos 17. Conforme o art. 208, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e o art. 4º, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), a educação básica obrigatória e gratuita abrange a faixa etária dos 4 aos 17 anos de idade, organizada em pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.
A LDB garante o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede
...regular de ensino. Fundamentação: Conforme o Artigo 4º, inciso III, e o Artigo 58, § 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), o Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve ser oferecido preferencialmente na rede regular de ensino para assegurar a inclusão escolar desses estudantes.
É garantida a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do:
Educando. Fundamentação: Art. 208, inciso VI, da Constituição Federal de 1988 e Art. 4º, inciso VI, da LDB (Lei nº 9.394/1996), que asseguram a oferta de ensino noturno regular adaptado às condições do estudante trabalhador.
A educação básica obrigatória e gratuita organiza-se em:
Pré-escola, ensino fundamental e ensino médio. Conforme o art. 4º, I, da LDB (Lei nº 9.394/1996) e o art. 208, I, da CF/88, a obrigatoriedade abrange dos 4 aos 17 anos de idade, englobando essas três etapas consecutivas.
A LDB estipula que devem ser ofertados os
Padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante (art. 4º, IX, da LDB).
É garantida a educação infantil gratuita às crianças de até____ de idade
5 anos de idade. Conforme o art. 208, inciso IV, da Constituição Federal (com redação dada pela EC nº 53/2006), o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
Àqueles que não os concluíram na idade própria, fica garantido o acesso público e gratuito aos ensinos
Fundamental e médio. Conforme o Art. 208, I, da Constituição Federal de 1988 e o Art. 4º, I, da LDB (Lei nº 9.394/1996), a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos é assegurada, inclusive para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria, contemplando expressamente a gratuidade dos ensinos fundamental e médio.
Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística,
...segundo a capacidade de cada um. Trata-se de garantia expressa no art. 208, V, da Constituição Federal e no art. 4º, V, da LDB (Lei nº 9.394/1996), estabelecendo o dever do Estado com a educação baseado no mérito e potencial individual, e não em critérios discriminatórios ou mera universalização irrestrita de vagas.
COMPLETE: O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos anos de idade.
4 aos 17. Conforme o art. 208, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e o art. 4º, inciso I, da LDB (Lei nº 9.394/1996), a educação básica obrigatória e gratuita abrange a faixa etária dos 4 aos 17 anos de idade, compreendendo a pré-escola, o ensino fundamental e o ensino médio.
COMPLETE: É garantida a oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, garantindo-se aos que forem ______ as condições de acesso e permanência na escola.
Gabarito: trabalhadores. De acordo com o art. 4º, inciso VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), é dever do Estado garantir oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, assegurando-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.
Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino compete:
Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Fundamentação: Art. 10, inciso IV (Estados e DF) e Art. 11, inciso III (Municípios) da LDB (Lei nº 9.394/1996), que estabelecem a competência desses entes federados para baixar normas complementares para os seus respectivos sistemas de ensino.
COMPLETE: Na estrutura educacional da União, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e ______ e atividade permanente, criado por lei.
de supervisão. Conforme o Artigo 9º, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), o Conselho Nacional de Educação (CNE) possui funções expressamente definidas como normativas e de supervisão, atuando em caráter permanente junto ao Ministério da Educação.
Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino é uma competência:
Da União e dos Estados/DF, conforme o sistema de ensino (artigos 9º, inciso IX, e 10, inciso IV, da LDB - Lei nº 9.394/1996). A União é responsável pelo sistema federal de ensino e pelas instituições privadas de educação superior, enquanto os Estados e o DF respondem pelas instituições de educação superior por eles criadas e mantidas.
COMPLETE: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de ______ , os respectivos sistemas de ensino.
Colaboração. Conforme o art. 211 da Constituição Federal e o art. 8º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), a organização dos sistemas de ensino entre os entes federativos dá-se em regime de colaboração, visando assegurar a distribuição equitativa de responsabilidades e a universalização do ensino.
Elaborar o Plano Nacional de Educação compete:
À União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fundamentação: Art. 214 da Constituição Federal de 1988 e Art. 9º, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que estabelecem a competência privativa da União para elaborar o PNE, com duração decenal, em regime de colaboração federativa.
Os estados deverão organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios.
Errado. De acordo com o art. 9º, inciso I, da LDB (Lei nº 9.394/1996), cabe à União organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios. Aos estados compete organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus próprios sistemas de ensino (art. 10, inciso I).
A coordenação da política nacional de educação caberá
À União. Conforme o art. 8º, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), cabe à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
Definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público, é incumbência:
Dos Estados (art. 10, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB nº 9.394/1996). Essa competência assegura a articulação e a mútua cooperação federativa para garantir a distribuição equitativa e a universalização do atendimento no ensino fundamental.
COMPLETE: A União deverá articular os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, ______ e ______ em relação às demais instâncias educacionais.
redistributiva; supletiva. Conforme o art. 211, § 1º, da Constituição Federal de 1988 e o art. 8º, § 1º, da LDB (Lei nº 9.394/1996), a União atua na coordenação do sistema nacional de educação exercendo funções normativas, redistributivas (garantia de equilíbrio de recursos) e supletivas (assistência técnica e financeira aos entes subnacionais).
Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino compete:
Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Conforme a LDB (Lei nº 9.394/1996), art. 10, inciso IV, e art. 11, inciso III, cabe tanto aos Estados e ao DF quanto aos Municípios a incumbência de baixar normas complementares para as instituições integrantes dos seus respectivos sistemas de ensino.
Os sistemas de ensino terão liberdade de organização, nos termos da LDB.
CERTO. Conforme o Artigo 8º da Lei nº 9.394/1996 (LDB), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. O § 1º desse artigo assegura expressamente que caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais, enquanto o § 2º garante que os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.
Baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação compete
À União, por meio do Conselho Nacional de Educação (CNE) e do Ministério da Educação (MEC). Fundamentação: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), art. 9º, inciso VII, que atribui privativamente à União a competência para baixar normas gerais sobre os cursos de graduação e pós-graduação.
A coleta, análise e disseminação de informações sobre a educação é de competência precípua
Da União. Conforme o art. 9º, inciso V, da LDB (Lei nº 9.394/1996), cabe privativamente à União coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação, função executada principalmente pelo INEP por meio de censos e avaliações educacionais.
Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes aos
Estados e Municípios. Conforme o art. 32, § 1º, da Constituição Federal, são atribuídas ao Distrito Federal as competências legislativas e tributárias reservadas tanto aos Estados quanto aos Municípios, refletindo sua natureza híbrida.
Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem compete
Aos Estados e ao Distrito Federal. Fundamentação: Art. 211, § 3º da CF/88 e Art. 10, inciso VI da LDB (Lei nº 9.394/1996), que estabelecem que os Estados e o DF atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio, cabendo-lhes assegurar a primeira etapa e oferecer com prioridade a segunda.
Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas é competência
Dos Estados e dos Municípios. Conforme a LDB (Lei nº 9.394/1996), art. 10, inciso VII, e art. 11, inciso VI, compete tanto aos Estados quanto aos Municípios exercer ação redistributiva em relação às suas respectivas escolas, visando equilibrar a oferta de recursos e oportunidades educacionais na sua rede.
instituição de Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares é de competência dos municípios e dos
Estados e do Distrito Federal. Conforme o Art. 14, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996, com redação dada pela Lei nº 14.644/2023), cabe aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal a regulamentação e a definição de normas complementares para o funcionamento e a composição desses órgãos em seus respectivos sistemas de ensino.
A elaboração e execução da respectiva proposta pedagógica é incumbência
Dos estabelecimentos de ensino (escolas). Fundamentação: Conforme o Artigo 12, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), compete expressamente às instituições escolares elaborar e executar a sua proposta pedagógica, com a participação dos seus profissionais da educação.
Aos municípios cabe elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
Errado. Essa incumbência pertence aos docentes (professores), conforme o art. 13, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996). Aos municípios cabe, dentre outras atribuições previstas no art. 11, organizar, autorizar e fiscalizar os órgãos e estabelecimentos do seu sistema de ensino.
Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados cabe:
Aos Municípios. Fundamentação: Artigo 11, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), que estabelece a incumbência dos Municípios de organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.
Assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual é competência dos Estados, sendo vedada a utilização de tais transportes por professores.
Errado. A responsabilidade de assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual é, de fato, competência dos Estados (art. 10, VII, da LDB). No entanto, a legislação permite expressamente que os veículos de transporte escolar sejam utilizados para o transporte de professores e profissionais da educação, desde que haja vagas remanescentes e que isso não prejudique o atendimento aos estudantes (Lei nº 10.709/2003 e Lei nº 12.816/2013).
Os Municípios poderão optar por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.
CERTO. Conforme o art. 11, parágrafo único, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), os Municípios podem optar livremente por organizar seu próprio sistema de ensino, integrar-se ao sistema estadual ou compor com ele um sistema único de educação básica.
A instituição de conselhos escolares cabe aos estados, municípios
... e ao Distrito Federal. Conforme o art. 14 da LDB (Lei nº 9.394/1996, com redação da Lei nº 14.644/2023), as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica são definidas pelos respectivos sistemas de ensino, assegurando a criação e a participação de conselhos escolares e fóruns dos conselhos escolares.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão, como princípios de gestão de suas redes de ensino, o sigilo e a confidencialidade.
Errado. O art. 206, VI, da Constituição Federal e o art. 3º, VIII, da LDB preveem como princípio a gestão democrática do ensino público, e não o sigilo ou a confidencialidade. Além disso, a administração pública é regida pelo princípio constitucional da publicidade (art. 37, caput, da CF), sendo a transparência a regra geral na gestão educacional.
Caberá participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino:
Aos docentes. Fundamentação: Artigo 13, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), que estabelece a incumbência dos docentes de participar da elaboração da proposta pedagógica da escola.
A obrigação da divulgação de atividades ou projetos de pesquisa, extensão e inovação tecnológica finalizados e em andamento recai sobre:
As Instituições de Ensino Superior (públicas e privadas). Fundamentação: Artigo 9º-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), incluído pela Lei nº 13.243/2016, que impõe a essas instituições o dever de divulgar periodicamente a relação de projetos e pesquisas concluídos ou em curso, garantindo a publicidade e a transparência da produção acadêmica.
Deve ser disponibilizado ao público o currículo profissional e acadêmico dos ocupantes de cargo de __________ de instituição de ensino.
direção. Fundamentação: Conforme o art. 8º, § 1º, VII, da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação das respostas a perguntas mais frequentes da sociedade e, nos termos de regulamentos próprios e do Decreto nº 7.724/2012 (art. 7º, § 3º, V), divulgar o currículo dos ocupantes de cargos de direção em órgãos ou entidades públicas, inclusive de ensino.
Zelar pela aprendizagem dos alunos trata-se de competência
Incumbência dos docentes (professores). Conforme o art. 13, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), compete expressamente aos docentes 'zelar pela aprendizagem dos alunos'.
Devem ser divulgadas informações acessíveis referentes a bolsas e auxílios para estudo e pesquisa concedidos a estudantes, a professores e:
... a pesquisadores (ou servidores). Fundamentação: Art. 7º, § 3º, VI, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI). O dispositivo estabelece o dever de transparência ativa quanto aos repasses de recursos públicos para bolsas e auxílios destinados a estudantes, docentes e pesquisadores.
Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas incumbe
Aos estabelecimentos de ensino (escolas). Fundamentação: Artigo 12, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), que estabelece como incumbência direta das instituições escolares garantir a carga horária e os dias letivos previstos no calendário acadêmico.
As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas:
Públicas e Privadas. De acordo com o art. 19 da LDB (Lei nº 9.394/1996), as instituições de ensino classificam-se administrativamente em: I - públicas, criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo poder público; e II - privadas, criadas e mantidas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado (podendo ser particulares, comunitárias, confessionais ou filantrópicas).
Além das instituições comunitárias, podem ser certificadas como filantrópicas, na forma da lei, as instituições
Confessionais. Conforme o art. 213, § 1º, da Constituição Federal de 1988, os recursos públicos podem ser destinados a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sendo que as confessionais e as comunitárias podem ser certificadas como filantrópicas na forma da lei.
COMPLETE: __________ as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, integram seu sistema de ensino.
Gabarito: Nos Municípios. Fundamentação: Art. 18, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996). Os sistemas municipais de ensino compreendem as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo poder público municipal, bem como as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.
Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica, administrativa e
...de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público. Fundamentação: Artigo 15 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), que estabelece o princípio da gestão democrática por meio do fortalecimento gradativo da autonomia das escolas públicas nos âmbitos pedagógico, administrativo e de recursos financeiros.
As instituições do ensino médio mantidas pelo Poder Público municipal pertencem aos sistemas de ensino
Estaduais (ou do Distrito Federal). Conforme o art. 17, inciso IV, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pelo Poder Público municipal integram os sistemas estaduais de ensino, ressalvada a opção do município de compor sistema único de educação básica.
As instituições do ensino médio mantidas pelo Poder Público municipal pertencem aos sistemas de ensino
Estaduais (ou do Distrito Federal). Conforme o art. 17, inciso III, da LDB (Lei nº 9.394/1996), integram os sistemas estaduais de ensino as instituições de educação básica mantidas pelo Poder Público estadual e pelo Distrito Federal, além daquelas de ensino fundamental e médio mantidas pelo Poder Público municipal em regime de integração com o Estado.
As instituições de ensino fundamental criadas e mantidas pela iniciativa privada integram o sistema de ensino
Estadual (ou Municipal, se o município possuir sistema próprio). De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996, art. 17, IV), as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada integram o sistema de ensino dos Estados e do Distrito Federal, exceto nos municípios que optaram por instituir seu próprio sistema de ensino (art. 11, parágrafo único).
As instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada integram o sistema de ensino
Municipal (ou do Distrito Federal). De acordo com o art. 18, inciso II, da LDB (Lei nº 9.394/1996), os sistemas municipais de ensino compreendem as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, cabendo ao município sua autorização, credenciamento e supervisão.
Podem qualificar-se como confessionais, atendidas a orientação confessional e a ideologia específicas, as instituições
Instituições privadas de ensino que pertençam a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado que atendam a determinada orientação confessional e ideológica específica, nos termos do art. 20, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996).
LDB Art. 7º-A: Aluno matriculado em instituição pública ou privada tem direito a ausentar-se de prova ou aula por motivo de crença religiosa? (C/E)
Certo. O art. 7º-A da LDB assegura essa ausência em virtude de liberdade de consciência e de crença, mediante prévio e motivado requerimento, devendo ser aplicada prestação alternativa fixada em lei.
LDB Art. 7º-A: As prestações alternativas para o estudante ausente por motivo religioso geram custos adicionais cobrados ao aluno? (C/E)
Errado. Conforme o art. 7º-A, § 1º, da LDB, as prestações alternativas são gratuitas e não geram qualquer custo para o estudante.
LDB Art. 10: O transporte escolar dos alunos da rede estadual deve ser assumido conjuntamente pela União e Municípios? (C/E)
Errado. Conforme o art. 10, VII, da LDB, cabe aos Estados assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual (e aos Municípios o da rede municipal, art. 11, VI).
LDB Art. 12: Notificar pais sobre frequência e rendimento de alunos é incumbência exclusiva da Secretaria de Educação? (C/E)
Errado. Incumbe aos estabelecimentos de ensino informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e seus responsáveis, sobre a frequência e rendimento escolar (art. 12, VII, da LDB).
LDB Art. 12: Promover medidas de conscientização, prevenção e combate a todos os tipos de violência, especialmente o bullying, é dever da escola? (C/E)
Certo. Foi incluído expressamente como incumbência dos estabelecimentos de ensino no art. 12, inciso IX, da LDB.
LDB Art. 12: Os estabelecimentos de ensino têm a incumbência de instituir ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas? (C/E)
Certo. A promoção da cultura de paz nas escolas é atribuição expressa dos estabelecimentos de ensino, conforme o art. 12, inciso X, da LDB.
LDB Art. 13: Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos é incumbência dos docentes? (C/E)
Certo. O art. 13, II, da LDB estabelece que os docentes devem ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.
LDB Art. 13: Estabelecer estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento é dever dos docentes? (C/E)
Certo. Trata-se de incumbência expressa dos docentes conforme o art. 13, inciso III, da LDB.
LDB Art. 22: Qual é a finalidade precípua da educação básica segundo a LDB?
Desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores (art. 22 da LDB).
LDB Art. 23: A educação básica pode organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos ou alternância regular de períodos de estudos? (C/E)
Certo. O art. 23 da LDB permite que a educação básica organize-se de diversas formas, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
LDB Art. 23: O calendário escolar deve adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, podendo reduzir o total de horas letivas? (C/E)
Errado. O art. 23, § 2º, permite adequações locais e climáticas, mas veda expressamente a redução do número de horas letivas previsto em lei.
LDB Art. 24: Na educação básica, nos níveis fundamental e médio, a carga horária mínima anual é de 800 horas, distribuídas em um mínimo de quantos dias de efetivo trabalho escolar?
Mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver (art. 24, I, da LDB).
LDB Art. 24: A classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do fundamental, pode ser feita por promoção, transferência ou avaliação independente de escolarização prévia? (C/E)
Certo. Conforme o art. 24, II, da LDB, a classificação pode ocorrer por promoção, transferência ou independentemente de escolarização anterior mediante avaliação feita pela escola.
LDB Art. 24: Na verificação do rendimento escolar, prevalecem os aspectos quantitativos sobre os qualitativos? (C/E)
Errado. Conforme o art. 24, V, 'a', da LDB, há a preponderância dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais.
LDB Art. 24: A aceleração de estudos e o avanço nos cursos e nas séries são prerrogativas asseguradas pela LDB? (C/E)
Certo. Estão previstas no art. 24, V, alíneas 'b' e 'c', destinadas respectivamente a alunos com atraso escolar e com aproveitamento comprovado.
LDB Art. 26: O estudo da língua inglesa é obrigatório na educação básica a partir de qual ano escolar?
A partir do 6º ano do ensino fundamental (anos finais), conforme o art. 26, § 5º, da LDB.
LDB Art. 26: As artes visuais, a dança, a música e o teatro constituem as linguagens que integrarão o componente curricular de Arte? (C/E)
Certo. Conforme estabelece o art. 26, § 6º, da LDB, o ensino da arte integrará tais linguagens nos diversos níveis da educação básica.
LDB Art. 26-A: O estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena é obrigatório em quais estabelecimentos?
Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados (art. 26-A, caput, da LDB).
LDB Art. 26-A: Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas serão ministrados exclusivamente na disciplina de História? (C/E)
Errado. Serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras (art. 26-A, § 2º).
LDB Art. 29: A educação infantil tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança até qual idade e em quais âmbitos?
Até 5 anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade (art. 29 da LDB).
LDB Art. 30: A educação infantil deve ser oferecida em creches e pré-escolas para quais faixas etárias específicas?
Creches (ou entidades equivalentes) para crianças de até 3 anos; pré-escolas para crianças de 4 e 5 anos de idade (art. 30, I e II, da LDB).
LDB Art. 31: Na educação infantil, a avaliação tem objetivo de promoção e retenção para o acesso ao ensino fundamental? (C/E)
Errado. O art. 31, I, da LDB determina avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
LDB Art. 31: A carga horária mínima anual na educação infantil é de quantas horas distribuídas em quantos dias?
Mínima anual de 800 horas, distribuída por um mínimo de 200 dias de trabalho educacional (art. 31, II, da LDB).
LDB Art. 31: Qual é a duração mínima diária do atendimento para o turno parcial e para a jornada integral na educação infantil?
No mínimo 4 horas diárias para o turno parcial e pelo menos 7 horas diárias para a jornada integral (art. 31, III, da LDB).
LDB Art. 32: O ensino fundamental regular presencial pode ser ofertado na modalidade a distância como complementação ou em situações emergenciais? (C/E)
Certo. O art. 32, § 4º, estipula que o ensino fundamental é presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação ou em situações emergenciais.
LDB Art. 32: Qual a duração em anos do ensino fundamental obrigatório e gratuito na escola pública?
Nove anos de duração, iniciando-se aos 6 anos de idade (art. 32, caput, da LDB).
LDB Art. 35-A: A carga horária total do ensino médio destinada à formação geral básica (BNCC) não pode ultrapassar quantas horas?
Não poderá ser superior a 1.800 horas do total de horas letivas (art. 35-A, § 5º, da LDB).
LDB Art. 36: Os itinerários formativos do novo ensino médio organizam-se a partir de áreas do conhecimento e formação técnica/profissional? (C/E)
Certo. Compreendem linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e sociais aplicadas, e formação técnica e profissional (art. 36, I a V, da LDB).
LDB Art. 37: A Educação de Jovens e Adultos (EJA) destina-se a qual público específico?
Àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria (art. 37, caput, da LDB).
LDB Art. 38: Para a realização de exames supletivos de conclusão do ensino fundamental no âmbito da EJA, qual é a idade mínima exigida?
Para o nível de conclusão do ensino fundamental, a idade mínima é de 15 anos completos (art. 38, § 1º, I, da LDB).
LDB Art. 58: Quem são os educandos considerados público-alvo da Educação Especial segundo a LDB?
Educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (TGD) e altas habilidades ou superdotação (art. 58, caput, da LDB).
LDB Art. 59: Os sistemas de ensino devem assegurar aos educandos com deficiência terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental? (C/E)
Certo. A terminalidade específica é garantia expressa constante no art. 59, inciso II, da LDB.
LDB Art. 60-A: A Educação Bilíngue de Surdos é modalidade de ensino independente inserida na LDB pela Lei 14.191/2021? (C/E)
Certo. Foi inserida como modalidade de ensino que tem a Libras como primeira língua e o português escrito como segunda língua (art. 60-A da LDB).
LDB Art. 60-A: A Educação Bilíngue de Surdos inicia-se em qual etapa da educação básica?
Inicia-se na educação infantil (a partir de zero ano) e estende-se ao longo da vida (art. 60-A da LDB).
LDB Art. 61: Notório saber reconhecido pelos sistemas de ensino habilita para a docência em qualquer disciplina da educação básica? (C/E)
Errado. O notório saber aplica-se exclusivamente para ministrar conteúdos de áreas afins à formação técnica e profissional do ensino médio (art. 61, IV, da LDB).
LDB Art. 62: A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, admitindo-se que modalidade excepcional para educação infantil e anos iniciais?
Admite-se a formação mínima oferecida em nível médio, na modalidade normal (art. 62, caput, da LDB).
LDB Art. 70: Despesas com assistência médica e odontológica a alunos podem ser consideradas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)? (C/E)
Errado. O art. 71, IV, da LDB veda expressamente a inclusão de assistência médica, odontológica, farmacêutica e psicológica nas despesas com MDE.
LDB Art. 70: Gastos com programas de suplementação alimentar e transporte de alunos são considerados MDE? (C/E)
Errado. De acordo com o art. 71, V, da LDB, programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica e transporte escolar não são despesas de MDE.
LDB Art. 70: A remuneração e o aperfeiçoamento dos profissionais da educação são consideradas despesas de MDE? (C/E)
Certo. Estão expressamente elencadas no art. 70, inciso I, da LDB como válidas despesas de MDE.
CF/88 Art. 212: A União aplicará, anualmente, nunca menos de quantos por cento da receita de impostos na MDE?
Nunca menos de 18% da receita resultante de impostos, nos termos do art. 212, caput, da Constituição Federal.
CF/88 Art. 212-A: O Fundeb permanente prevê complementação da União de no mínimo quantos por cento do valor total do fundo?
No mínimo 23% da contribuição total dos Estados, DF e Municípios, implementada de forma progressiva (art. 212-A, II, da CF/88).
CF/88 Art. 212-A: Qual proporção mínima dos recursos do Fundeb deve ser destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício?
No mínimo 70% dos recursos totais do Fundo devem ser destinados à remuneração desses profissionais (art. 212-A, XI, da CF/88).
CF/88 Art. 214: O Plano Nacional de Educação (PNE) tem duração decenal e periodicidade articulada ao Sistema Nacional de Educação? (C/E)
Certo. A CF/88 no art. 214 estabelece lei plurianual decenal visando à articulação e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis.
CF/88 Art. 214: A meta de aplicação de recursos públicos em educação segundo as diretrizes do PNE visa atingir qual percentual do PIB?
Meta de atingir pelo menos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) ao final do decênio de vigência do PNE (Meta 20 do PNE / art. 214, VI, CF/88).
ECA Art. 53: Crianças e adolescentes têm direito de contestar critérios avaliativos e recorrer às instâncias escolares superiores? (C/E)
Certo. É garantia expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 53, inciso III.
ECA Art. 53: É direito assegurado a crianças e adolescentes a organização e participação em entidades estudantis? (C/E)
Certo. O art. 53, inciso IV, do ECA assegura explicitamente esse direito.
ECA Art. 54: O dever do Estado assegura acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística segundo a capacidade de cada um? (C/E)
Certo. Previsão coincidente entre o art. 54, V, do ECA e o art. 208, V, da CF/88.
ECA Art. 56: Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos? (C/E)
Certo. O art. 56, I, do ECA estabelece como obrigação comunicar casos de maus-tratos, além de reiteração de faltas injustificadas e elevados níveis de repetência.
Res. 01/2012 CEDF: Como é conceituada a Reclassificação escolar segundo a normativa do DF?
Processo pelo qual a instituição posiciona o estudante na etapa ou ano adequado ao seu nível de desenvolvimento e aprendizagem, a partir de avaliação prévia.
Res. 01/2012 CEDF: A progressão parcial permite ao estudante avançar para a etapa seguinte com dependência de componentes curriculares no DF? (C/E)
Certo. A resolução prevê a progressão parcial/dependência segundo as normas do regimento escolar do respectivo sistema de ensino.
Res. 01/2012 CEDF: Alunos do ensino fundamental do DF que apresentem rendimento insuficiente durante o ano têm direito à recuperação contínua e paralela? (C/E)
Certo. A resolução garante recuperação contínua e paralela ao longo de todo o processo pedagógico, não se restringindo a exames finais.
Gestão Democrática Lei DF 4.751/2012: O Conselho Escolar é composto de forma tripartite ou paritária entre os segmentos escolares? (C/E)
Certo. É composto de forma paritária entre a comunidade escolar (professores, servidores, estudantes e pais/responsáveis).
Gestão Democrática Lei DF 4.751/2012: Estudantes a partir de qual idade têm direito a voto nas eleições para diretor e Conselho Escolar no DF?
Estudantes a partir de 13 anos de idade (ou que estejam cursando os anos finais do ensino fundamental ou ensino médio).
BNCC: Quantas são as competências gerais da Educação Básica estabelecidas pela Base Nacional Comum Curricular?
São 10 (dez) competências gerais que articulam conhecimentos, habilidades, atitudes e valores para a formação integral do aluno.
DCNs Educação Básica: A interdisciplinaridade e a contextualização são princípios pedagógicos estruturantes do currículo? (C/E)
Certo. Conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais, ambos são eixos fundamentais na organização pedagógica e curricular da educação básica.