Legislação e Políticas Educacionais
Estudo sobre legislação e políticas educacionais no Brasil, abordando a Constituição Federal e a LDB para concursos públicos.
Cartões · 163
- CF/88: A educação é dever exclusivo do Estado, sendo a família mera colaboradora? (C/E)
- Errado. O art. 205 da CF/88 estabelece que a educação é dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
- CF/88: O ensino fundamental público e gratuito é direito público subjetivo? (C/E)
- Certo. Conforme o art. 208, § 1º, da CF/88, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito (4 a 17 anos) é direito público subjetivo.
- CF/88: A educação básica obrigatória e gratuita abrange qual faixa etária?
- Dos 4 aos 17 anos de idade, compreendendo a pré-escola, o ensino fundamental e o ensino médio (art. 208, I, CF/88).
- CF/88: Municípios atuam prioritariamente no ensino fundamental e médio? (C/E)
- Errado. Conforme art. 211, § 2º, os Municípios atuam prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. O ensino médio cabe aos Estados e DF.
- CF/88: Qual o percentual mínimo de impostos que o DF deve aplicar na MDE?
- No mínimo 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências (art. 212, caput, CF/88).
- CF/88: O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público acarreta que tipo de falta?
- Imputação de crime de responsabilidade da autoridade competente, de acordo com o art. 208, § 2º, da CF/88.
- CF/88: É princípio constitucional o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas? (C/E)
- Certo. Está expressamente previsto no art. 206, inciso III, da Constituição Federal.
- CF/88: Universidades públicas possuem autonomia didático-científica e financeira? (C/E)
- Certo. O art. 207 da CF/88 assegura autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial às universidades.
- LDB: A educação escolar é composta por quais níveis de ensino?
- Dois níveis: educação básica (formada por educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e educação superior (art. 21 da LDB).
- LDB: A frequência escolar mínima exigida na educação infantil para aprovação é de 75%? (C/E)
- Errado. Na pré-escola a frequência mínima exigida é de 60% do total de horas (art. 31, IV), e no fundamental/médio é de 75% (art. 24, VI).
- LDB: A carga horária mínima anual do ensino fundamental é de 800 horas em quantos dias letivos?
- Mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais (art. 24, I, da LDB).
- LDB: O ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental possui matrícula obrigatória? (C/E)
- Errado. O ensino religioso é componente curricular dos horários normais das escolas fundamentais, mas com matrícula facultativa (art. 33).
- LDB: A exibição de filmes de produção nacional é componente curricular complementar obrigatório? (C/E)
- Certo. A exibição de filmes de produção nacional deve ser feita por, no mínimo, 2 horas mensais na educação básica (art. 26, § 8º).
- LDB: Qual o prazo para a escola notificar o Conselho Tutelar em caso de faltas injustificadas?
- Quando as faltas sem justificativa atingirem 30% do percentual permitido em lei (art. 12, VIII, da LDB).
- LDB: Os currículos da educação básica devem ter uma base nacional comum complementada por quê?
- Por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura e da economia (art. 26).
- LDB: É facultada a prática da educação física ao estudante que trabalhe 6 horas diárias ou mais? (C/E)
- Certo. O art. 26, § 3º, I, da LDB prevê facultatividade a quem cumpra jornada de trabalho igual ou superior a 6 horas diárias.
- LDB: O atendimento educacional especializado (AEE) deve ocorrer prioritariamente onde?
- Na rede regular de ensino, voltado aos educandos com deficiência, TGD e altas habilidades ou superdotação (art. 4º, III).
- LDB: A educação de jovens e adultos (EJA) permite exames supletivos de ensino médio a partir de qual idade?
- Aos maiores de 18 anos de idade. Para o ensino fundamental, a idade mínima é de 15 anos (art. 38, § 1º, da LDB).
- Res. 01/2012 CEDF: Qual órgão exerce a função normativa do Sistema de Ensino do DF?
- O Conselho de Educação do Distrito Federal (CEDF), com competências normativas, deliberativas e consultivas.
- Res. 01/2012 CEDF: O ano letivo regular independente do ano civil deve ter no mínimo quantos dias?
- No mínimo 200 dias de trabalho escolar efetivo, respeitada a carga horária mínima prevista para cada etapa ou modalidade.
- Res. 01/2012 CEDF: A recuperação escolar no DF é restrita ao final do ano letivo? (C/E)
- Errado. A recuperação de estudos é contínua e processual, com garantia obrigatória de estudos de recuperação ao longo de todo o ano letivo.
- Res. 01/2012 CEDF: A classificação de estudantes pode ocorrer por promoção, transferência e avaliação? (C/E)
- Certo. Pode ocorrer por promoção, transferência e, independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola.
- Res. 01/2012 CEDF: É vedada a classificação de aluno na primeira etapa da educação básica? (C/E)
- Certo. Na educação infantil não há classificação, retenção ou promoção para acesso ao ensino fundamental.
- Res. 01/2012 CEDF: Como deve ser expressa a avaliação na educação infantil?
- Mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, sem objetivo de promoção, mesmo para acesso ao ensino fundamental.
- Regimento Escolar DF: O Projeto Político-Pedagógico (PPP) é elaborado unicamente pela direção? (C/E)
- Errado. O PPP é elaborado pela comunidade escolar de forma participativa, sob os preceitos da gestão democrática da rede pública do DF.
- Regimento Escolar DF: Qual o órgão máximo colegiado de caráter consultivo e deliberativo da UE?
- O Conselho Escolar, reunindo representantes de professores, técnicos, estudantes, pais e equipe diretiva.
- Regimento Escolar DF: É permitida a aplicação de penalidades que impliquem afastamento sem processo? (C/E)
- Errado. Qualquer medida disciplinar deve observar o contraditório, a ampla defesa e o caráter educativo, vedada punição arbitrária.
- Regimento Escolar DF: O avanço nos estudos é permitido apenas para alunos com altas habilidades? (C/E)
- Errado. É facultado o avanço de estudos a alunos que demonstrem domínio dos componentes curriculares, mediante avaliação pedagógica.
- Regimento Escolar DF: A matrícula na Rede Pública de Ensino do DF pode ser recusada por falta de vaga imediata? (C/E)
- Errado. O direito à matrícula na rede pública é resguardado, devendo a rede organizar vagas ou encaminhar à coordenação regional competente.
- Regimento Escolar DF: O Conselho de Classe tem papel apenas homologador das notas dos professores? (C/E)
- Errado. É um órgão colegiado pedagógico, com função deliberativa e formativa sobre a aprendizagem e os processos de intervenção pedagógica.
- Políticas Públicas: Qual o principal plano decenal orientador das metas da educação brasileira?
- Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei Federal nº 13.005/2014, com validade de 10 anos e 20 metas nacionais.
- Políticas Públicas: A Meta 1 do PNE trata da universalização de qual segmento da educação?
- Universalização da educação infantil na pré-escola (4 a 5 anos) e ampliação da oferta de creches para atender no mínimo 50% até o fim do plano.
- Políticas Públicas: O Fundeb é de natureza transitória, extinguindo-se a cada década? (C/E)
- Errado. A Emenda Constitucional 108/2020 tornou o Fundeb permanente e aumentou gradativamente a complementação financeira da União.
- Políticas Públicas: Qual índice oficial avalia a qualidade da educação básica cruzando fluxo e rendimento?
- IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), calculado a partir de dados do Censo Escolar e do Saeb.
- Políticas Públicas: A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é considerada currículo pronto e acabado? (C/E)
- Errado. A BNCC é documento de caráter normativo que define aprendizagens essenciais, servindo de referência nacional para a formulação dos currículos.
- Políticas Públicas: O PDE (Plano de Desenvolvimento da Educação) baseia-se em qual visão de atendimento?
- Visão sistêmica da educação, integrando educação básica, profissionalizante, superior, infraestrutura e formação docente.
- Políticas Públicas: Qual política pública garante transporte, alimentação e livro didático ao educando?
- Programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde (art. 208, VII, da CF/88).
- Gestão Democrática: A gestão democrática do ensino público é princípio previsto na CF/88 e na LDB? (C/E)
- Certo. Está expressa no art. 206, VI, da CF/88 e no art. 3º, VIII, da LDB, sob normas dos respectivos sistemas de ensino.
- Gestão Democrática: Segundo a LDB, os profissionais da educação participam da elaboração do quê?
- Participam da elaboração da proposta pedagógica (PPP) da escola (art. 14, I, da LDB).
- Gestão Democrática: Quais os dois mecanismos fundamentais da gestão democrática segundo o art. 14 da LDB?
- Elaboração participativa da proposta pedagógica e participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
- Gestão Democrática DF: A eleição de diretor e vice-diretor na rede pública do DF conta com voto paritário? (C/E)
- Certo. A legislação distrital prevê a eleição direta com voto paritário entre o segmento magistério/servidores e pais/estudantes.
- Gestão Democrática: A descentralização financeira por meio do PDDE fortalece a autonomia da unidade escolar? (C/E)
- Certo. O PDDE repassa recursos diretamente às caixas escolares/APMs, promovendo autonomia financeira sob fiscalização comunitária.
- Gestão Democrática: Conselhos Escolares têm atuação restrita à fiscalização de merenda? (C/E)
- Errado. Têm natureza consultiva, deliberativa, fiscalizadora e mobilizadora nos âmbitos pedagógico, administrativo e financeiro.
- Gestão Democrática: A prestação de contas dos recursos recebidos pela unidade escolar é pública e transparente? (C/E)
- Certo. É obrigatória a publicidade e a apreciação pelo Conselho Escolar da aplicação dos recursos públicos geridos.
- CF/88: O ensino fundamental regular é ministrado em língua portuguesa, assegurado aos indígenas o quê?
- A utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem (art. 210, § 2º, CF/88).
- LDB: A educação infantil atende a crianças de até qual idade?
- Até 5 anos de idade (sendo creche de 0 a 3 anos e pré-escola de 4 a 5 anos), conforme art. 30 da LDB.
- LDB: O ensino de História do Brasil levará em conta a contribuição de quais matrizes étnicas?
- Das matrizes indígena, africana e europeia na formação do povo brasileiro (art. 26, § 4º, LDB).
- Res. 01/2012 CEDF: O que caracteriza a terminalidade específica prevista para a Educação Especial?
- Certificação concedida àqueles que, comprovadamente por deficiência grave, não atingirem os níveis exigidos para conclusão do fundamental.
- Políticas Públicas: A educação integral preconizada nas políticas atuais foca exclusivamente no turno de 7 horas? (C/E)
- Errado. Vai além da ampliação da jornada, priorizando a formação multidimensional (cognitiva, física, afetiva e social) do estudante.
- Gestão Democrática DF: Qual o papel da Assembleia Geral Escolar no âmbito da gestão da escola pública?
- Instância máxima de deliberação coletiva da comunidade escolar para temas fundamentais da vida institucional da unidade escolar.
- O respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva foi elevado ao patamar de:
- *Princípio do ensino (art. 3º, inciso XIV, da LDB)*. A Lei nº 14.191/2021 inseriu esse preceito como um dos princípios basilares que regem o ensino no país, assegurando a valorização das especificidades comunicacionais e identitárias desse grupo na Educação Bilíngue de Surdos.
- A LDB disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino,
- ... em instituições próprias. Fundamentação: Artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.394/1996 (LDB). A norma delimita que, embora a educação ocorra amplamente na vida social, a LDB se restringe à educação escolar vinculada a estabelecimentos de ensino formais.
- O pleno desenvolvimento do educando constitui
- Uma das* finalidades* primordiais da educação nacional, expressamente prevista no art. 205 da Constituição Federal de 1988 e no art. 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), ao lado do preparo do indivíduo para o exercício da cidadania e de sua qualificação para o trabalho.
- A educação escolar deverá vincular-se ao
- Mundo do trabalho e à prática social. Conforme o Art. 1º, § 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), a educação escolar, que se desenvolve predominantemente por meio do ensino em instituições próprias, deve obrigatoriamente conectar-se a essas duas dimensões.
- Nos termos da LDB, a educação, dever da família e do Estado, é inspirada nos princípios de liberdade
- ... e nos ideais de solidariedade humana (Art. 2º da Lei nº 9.394/1996 - LDB). O dispositivo legal estabelece que a educação tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
- COMPLETE: Um dos princípios da educação, listados pela LDB, é a gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais.
- Gabarito: público. Fundamentação: O art. 3º, inciso VI, da Lei nº 9.394/1996 (LDB) estabelece expressamente como princípio a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, garantindo o acesso universal sem cobrança de mensalidades ou taxas de matrícula nas instituições mantidas pelo Estado.
- A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas
- ... manifestações culturais. Fundamentação: Artigo 1º, caput, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), que estabelece a concepção ampla de educação abrangendo esses múltiplos espaços formativos da sociedade.
- O preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho é qualificado como:
- Finalidade da educação escolar. Conforme o art. 205 da Constituição Federal de 1988 e o art. 2º da LDB (Lei nº 9.394/1996), a educação, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
- A garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida constitui:
- Um dos princípios do ensino no Brasil, expressamente previsto no art. 3º, inciso XIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996, incluído pela Lei nº 13.632/2018). Esse princípio assegura que o processo formativo e o acesso ao conhecimento não se encerram na idade escolar convencional, estendendo-se por toda a vida do indivíduo.
- COMPLETE: O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos anos de idade,
- 4 aos 17. Conforme o art. 208, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e o art. 4º, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), a educação básica obrigatória e gratuita abrange a faixa etária dos 4 aos 17 anos de idade, organizada em pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.
- A LDB garante o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede
- ...regular de ensino. Fundamentação: Conforme o Artigo 4º, inciso III, e o Artigo 58, § 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), o Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve ser oferecido preferencialmente na rede regular de ensino para assegurar a inclusão escolar desses estudantes.
- É garantida a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do:
- Educando. Fundamentação: Art. 208, inciso VI, da Constituição Federal de 1988 e Art. 4º, inciso VI, da LDB (Lei nº 9.394/1996), que asseguram a oferta de ensino noturno regular adaptado às condições do estudante trabalhador.
- A educação básica obrigatória e gratuita organiza-se em:
- Pré-escola, ensino fundamental e ensino médio. Conforme o art. 4º, I, da LDB (Lei nº 9.394/1996) e o art. 208, I, da CF/88, a obrigatoriedade abrange dos 4 aos 17 anos de idade, englobando essas três etapas consecutivas.
- A LDB estipula que devem ser ofertados os
- Padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante (art. 4º, IX, da LDB).
- É garantida a educação infantil gratuita às crianças de até____ de idade
- 5 anos de idade. Conforme o art. 208, inciso IV, da Constituição Federal (com redação dada pela EC nº 53/2006), o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
- Àqueles que não os concluíram na idade própria, fica garantido o acesso público e gratuito aos ensinos
- Fundamental e médio. Conforme o Art. 208, I, da Constituição Federal de 1988 e o Art. 4º, I, da LDB (Lei nº 9.394/1996), a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos é assegurada, inclusive para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria, contemplando expressamente a gratuidade dos ensinos fundamental e médio.
- Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística,
- ...segundo a capacidade de cada um. Trata-se de garantia expressa no art. 208, V, da Constituição Federal e no art. 4º, V, da LDB (Lei nº 9.394/1996), estabelecendo o dever do Estado com a educação baseado no mérito e potencial individual, e não em critérios discriminatórios ou mera universalização irrestrita de vagas.
- COMPLETE: O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos anos de idade.
- 4 aos 17. Conforme o art. 208, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e o art. 4º, inciso I, da LDB (Lei nº 9.394/1996), a educação básica obrigatória e gratuita abrange a faixa etária dos 4 aos 17 anos de idade, compreendendo a pré-escola, o ensino fundamental e o ensino médio.
- COMPLETE: É garantida a oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, garantindo-se aos que forem ______ as condições de acesso e permanência na escola.
- Gabarito: trabalhadores. De acordo com o art. 4º, inciso VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), é dever do Estado garantir oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, assegurando-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.
- Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino compete:
- Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Fundamentação: Art. 10, inciso IV (Estados e DF) e Art. 11, inciso III (Municípios) da LDB (Lei nº 9.394/1996), que estabelecem a competência desses entes federados para baixar normas complementares para os seus respectivos sistemas de ensino.
- COMPLETE: Na estrutura educacional da União, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e ______ e atividade permanente, criado por lei.
- de supervisão. Conforme o Artigo 9º, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), o Conselho Nacional de Educação (CNE) possui funções expressamente definidas como normativas e de supervisão, atuando em caráter permanente junto ao Ministério da Educação.
- Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino é uma competência:
- Da União e dos Estados/DF, conforme o sistema de ensino (artigos 9º, inciso IX, e 10, inciso IV, da LDB - Lei nº 9.394/1996). A União é responsável pelo sistema federal de ensino e pelas instituições privadas de educação superior, enquanto os Estados e o DF respondem pelas instituições de educação superior por eles criadas e mantidas.
- COMPLETE: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de ______ , os respectivos sistemas de ensino.
- Colaboração. Conforme o art. 211 da Constituição Federal e o art. 8º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), a organização dos sistemas de ensino entre os entes federativos dá-se em regime de colaboração, visando assegurar a distribuição equitativa de responsabilidades e a universalização do ensino.
- Elaborar o Plano Nacional de Educação compete:
- À União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fundamentação: Art. 214 da Constituição Federal de 1988 e Art. 9º, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que estabelecem a competência privativa da União para elaborar o PNE, com duração decenal, em regime de colaboração federativa.
- Os estados deverão organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios.
- Errado. De acordo com o art. 9º, inciso I, da LDB (Lei nº 9.394/1996), cabe à União organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios. Aos estados compete organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus próprios sistemas de ensino (art. 10, inciso I).
- A coordenação da política nacional de educação caberá
- À União. Conforme o art. 8º, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), cabe à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
- Definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público, é incumbência:
- Dos Estados (art. 10, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB nº 9.394/1996). Essa competência assegura a articulação e a mútua cooperação federativa para garantir a distribuição equitativa e a universalização do atendimento no ensino fundamental.
- COMPLETE: A União deverá articular os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, ______ e ______ em relação às demais instâncias educacionais.
- redistributiva; supletiva. Conforme o art. 211, § 1º, da Constituição Federal de 1988 e o art. 8º, § 1º, da LDB (Lei nº 9.394/1996), a União atua na coordenação do sistema nacional de educação exercendo funções normativas, redistributivas (garantia de equilíbrio de recursos) e supletivas (assistência técnica e financeira aos entes subnacionais).
- Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino compete:
- Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Conforme a LDB (Lei nº 9.394/1996), art. 10, inciso IV, e art. 11, inciso III, cabe tanto aos Estados e ao DF quanto aos Municípios a incumbência de baixar normas complementares para as instituições integrantes dos seus respectivos sistemas de ensino.
- Os sistemas de ensino terão liberdade de organização, nos termos da LDB.
- CERTO. Conforme o Artigo 8º da Lei nº 9.394/1996 (LDB), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. O § 1º desse artigo assegura expressamente que caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais, enquanto o § 2º garante que os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.
- Baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação compete
- À União, por meio do Conselho Nacional de Educação (CNE) e do Ministério da Educação (MEC). Fundamentação: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), art. 9º, inciso VII, que atribui privativamente à União a competência para baixar normas gerais sobre os cursos de graduação e pós-graduação.
- A coleta, análise e disseminação de informações sobre a educação é de competência precípua
- Da União. Conforme o art. 9º, inciso V, da LDB (Lei nº 9.394/1996), cabe privativamente à União coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação, função executada principalmente pelo INEP por meio de censos e avaliações educacionais.
- Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes aos
- Estados e Municípios. Conforme o art. 32, § 1º, da Constituição Federal, são atribuídas ao Distrito Federal as competências legislativas e tributárias reservadas tanto aos Estados quanto aos Municípios, refletindo sua natureza híbrida.
- Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem compete
- Aos Estados e ao Distrito Federal. Fundamentação: Art. 211, § 3º da CF/88 e Art. 10, inciso VI da LDB (Lei nº 9.394/1996), que estabelecem que os Estados e o DF atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio, cabendo-lhes assegurar a primeira etapa e oferecer com prioridade a segunda.
- Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas é competência
- Dos Estados e dos Municípios. Conforme a LDB (Lei nº 9.394/1996), art. 10, inciso VII, e art. 11, inciso VI, compete tanto aos Estados quanto aos Municípios exercer ação redistributiva em relação às suas respectivas escolas, visando equilibrar a oferta de recursos e oportunidades educacionais na sua rede.
- instituição de Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares é de competência dos municípios e dos
- Estados e do Distrito Federal. Conforme o Art. 14, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996, com redação dada pela Lei nº 14.644/2023), cabe aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal a regulamentação e a definição de normas complementares para o funcionamento e a composição desses órgãos em seus respectivos sistemas de ensino.
- A elaboração e execução da respectiva proposta pedagógica é incumbência
- Dos estabelecimentos de ensino (escolas). Fundamentação: Conforme o Artigo 12, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), compete expressamente às instituições escolares elaborar e executar a sua proposta pedagógica, com a participação dos seus profissionais da educação.
- Aos municípios cabe elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
- Errado. Essa incumbência pertence aos docentes (professores), conforme o art. 13, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996). Aos municípios cabe, dentre outras atribuições previstas no art. 11, organizar, autorizar e fiscalizar os órgãos e estabelecimentos do seu sistema de ensino.
- Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados cabe:
- Aos Municípios. Fundamentação: Artigo 11, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), que estabelece a incumbência dos Municípios de organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.
- Assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual é competência dos Estados, sendo vedada a utilização de tais transportes por professores.
- Errado. A responsabilidade de assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual é, de fato, competência dos Estados (art. 10, VII, da LDB). No entanto, a legislação permite expressamente que os veículos de transporte escolar sejam utilizados para o transporte de professores e profissionais da educação, desde que haja vagas remanescentes e que isso não prejudique o atendimento aos estudantes (Lei nº 10.709/2003 e Lei nº 12.816/2013).
- Os Municípios poderão optar por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.
- CERTO. Conforme o art. 11, parágrafo único, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), os Municípios podem optar livremente por organizar seu próprio sistema de ensino, integrar-se ao sistema estadual ou compor com ele um sistema único de educação básica.
- A instituição de conselhos escolares cabe aos estados, municípios
- ... e ao Distrito Federal. Conforme o art. 14 da LDB (Lei nº 9.394/1996, com redação da Lei nº 14.644/2023), as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica são definidas pelos respectivos sistemas de ensino, assegurando a criação e a participação de conselhos escolares e fóruns dos conselhos escolares.
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão, como princípios de gestão de suas redes de ensino, o sigilo e a confidencialidade.
- Errado. O art. 206, VI, da Constituição Federal e o art. 3º, VIII, da LDB preveem como princípio a gestão democrática do ensino público, e não o sigilo ou a confidencialidade. Além disso, a administração pública é regida pelo princípio constitucional da publicidade (art. 37, caput, da CF), sendo a transparência a regra geral na gestão educacional.
- Caberá participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino:
- Aos docentes. Fundamentação: Artigo 13, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), que estabelece a incumbência dos docentes de participar da elaboração da proposta pedagógica da escola.
- A obrigação da divulgação de atividades ou projetos de pesquisa, extensão e inovação tecnológica finalizados e em andamento recai sobre:
- As Instituições de Ensino Superior (públicas e privadas). Fundamentação: Artigo 9º-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), incluído pela Lei nº 13.243/2016, que impõe a essas instituições o dever de divulgar periodicamente a relação de projetos e pesquisas concluídos ou em curso, garantindo a publicidade e a transparência da produção acadêmica.
- Deve ser disponibilizado ao público o currículo profissional e acadêmico dos ocupantes de cargo de __________ de instituição de ensino.
- direção. Fundamentação: Conforme o art. 8º, § 1º, VII, da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação das respostas a perguntas mais frequentes da sociedade e, nos termos de regulamentos próprios e do Decreto nº 7.724/2012 (art. 7º, § 3º, V), divulgar o currículo dos ocupantes de cargos de direção em órgãos ou entidades públicas, inclusive de ensino.
- Zelar pela aprendizagem dos alunos trata-se de competência
- Incumbência dos docentes (professores). Conforme o art. 13, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), compete expressamente aos docentes 'zelar pela aprendizagem dos alunos'.
- Devem ser divulgadas informações acessíveis referentes a bolsas e auxílios para estudo e pesquisa concedidos a estudantes, a professores e:
- ... a pesquisadores (ou servidores). Fundamentação: Art. 7º, § 3º, VI, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI). O dispositivo estabelece o dever de transparência ativa quanto aos repasses de recursos públicos para bolsas e auxílios destinados a estudantes, docentes e pesquisadores.
- Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas incumbe
- Aos estabelecimentos de ensino (escolas). Fundamentação: Artigo 12, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), que estabelece como incumbência direta das instituições escolares garantir a carga horária e os dias letivos previstos no calendário acadêmico.
- As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas:
- Públicas e Privadas. De acordo com o art. 19 da LDB (Lei nº 9.394/1996), as instituições de ensino classificam-se administrativamente em: I - públicas, criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo poder público; e II - privadas, criadas e mantidas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado (podendo ser particulares, comunitárias, confessionais ou filantrópicas).
- Além das instituições comunitárias, podem ser certificadas como filantrópicas, na forma da lei, as instituições
- Confessionais. Conforme o art. 213, § 1º, da Constituição Federal de 1988, os recursos públicos podem ser destinados a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sendo que as confessionais e as comunitárias podem ser certificadas como filantrópicas na forma da lei.
- COMPLETE: __________ as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, integram seu sistema de ensino.
- Gabarito: Nos Municípios. Fundamentação: Art. 18, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996). Os sistemas municipais de ensino compreendem as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo poder público municipal, bem como as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.
- Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica, administrativa e
- ...de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público. Fundamentação: Artigo 15 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), que estabelece o princípio da gestão democrática por meio do fortalecimento gradativo da autonomia das escolas públicas nos âmbitos pedagógico, administrativo e de recursos financeiros.
- As instituições do ensino médio mantidas pelo Poder Público municipal pertencem aos sistemas de ensino
- Estaduais (ou do Distrito Federal). Conforme o art. 17, inciso IV, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pelo Poder Público municipal integram os sistemas estaduais de ensino, ressalvada a opção do município de compor sistema único de educação básica.
- As instituições do ensino médio mantidas pelo Poder Público municipal pertencem aos sistemas de ensino
- Estaduais (ou do Distrito Federal). Conforme o art. 17, inciso III, da LDB (Lei nº 9.394/1996), integram os sistemas estaduais de ensino as instituições de educação básica mantidas pelo Poder Público estadual e pelo Distrito Federal, além daquelas de ensino fundamental e médio mantidas pelo Poder Público municipal em regime de integração com o Estado.
- As instituições de ensino fundamental criadas e mantidas pela iniciativa privada integram o sistema de ensino
- Estadual (ou Municipal, se o município possuir sistema próprio). De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996, art. 17, IV), as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada integram o sistema de ensino dos Estados e do Distrito Federal, exceto nos municípios que optaram por instituir seu próprio sistema de ensino (art. 11, parágrafo único).
- As instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada integram o sistema de ensino
- Municipal (ou do Distrito Federal). De acordo com o art. 18, inciso II, da LDB (Lei nº 9.394/1996), os sistemas municipais de ensino compreendem as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, cabendo ao município sua autorização, credenciamento e supervisão.
- Podem qualificar-se como confessionais, atendidas a orientação confessional e a ideologia específicas, as instituições
- Instituições privadas de ensino que pertençam a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado que atendam a determinada orientação confessional e ideológica específica, nos termos do art. 20, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996).
- LDB Art. 7º-A: Aluno matriculado em instituição pública ou privada tem direito a ausentar-se de prova ou aula por motivo de crença religiosa? (C/E)
- Certo. O art. 7º-A da LDB assegura essa ausência em virtude de liberdade de consciência e de crença, mediante prévio e motivado requerimento, devendo ser aplicada prestação alternativa fixada em lei.
- LDB Art. 7º-A: As prestações alternativas para o estudante ausente por motivo religioso geram custos adicionais cobrados ao aluno? (C/E)
- Errado. Conforme o art. 7º-A, § 1º, da LDB, as prestações alternativas são gratuitas e não geram qualquer custo para o estudante.
- LDB Art. 10: O transporte escolar dos alunos da rede estadual deve ser assumido conjuntamente pela União e Municípios? (C/E)
- Errado. Conforme o art. 10, VII, da LDB, cabe aos Estados assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual (e aos Municípios o da rede municipal, art. 11, VI).
- LDB Art. 12: Notificar pais sobre frequência e rendimento de alunos é incumbência exclusiva da Secretaria de Educação? (C/E)
- Errado. Incumbe aos estabelecimentos de ensino informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e seus responsáveis, sobre a frequência e rendimento escolar (art. 12, VII, da LDB).
- LDB Art. 12: Promover medidas de conscientização, prevenção e combate a todos os tipos de violência, especialmente o bullying, é dever da escola? (C/E)
- Certo. Foi incluído expressamente como incumbência dos estabelecimentos de ensino no art. 12, inciso IX, da LDB.
- LDB Art. 12: Os estabelecimentos de ensino têm a incumbência de instituir ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas? (C/E)
- Certo. A promoção da cultura de paz nas escolas é atribuição expressa dos estabelecimentos de ensino, conforme o art. 12, inciso X, da LDB.
- LDB Art. 13: Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos é incumbência dos docentes? (C/E)
- Certo. O art. 13, II, da LDB estabelece que os docentes devem ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.
- LDB Art. 13: Estabelecer estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento é dever dos docentes? (C/E)
- Certo. Trata-se de incumbência expressa dos docentes conforme o art. 13, inciso III, da LDB.
- LDB Art. 22: Qual é a finalidade precípua da educação básica segundo a LDB?
- Desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores (art. 22 da LDB).
- LDB Art. 23: A educação básica pode organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos ou alternância regular de períodos de estudos? (C/E)
- Certo. O art. 23 da LDB permite que a educação básica organize-se de diversas formas, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
- LDB Art. 23: O calendário escolar deve adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, podendo reduzir o total de horas letivas? (C/E)
- Errado. O art. 23, § 2º, permite adequações locais e climáticas, mas veda expressamente a redução do número de horas letivas previsto em lei.
- LDB Art. 24: Na educação básica, nos níveis fundamental e médio, a carga horária mínima anual é de 800 horas, distribuídas em um mínimo de quantos dias de efetivo trabalho escolar?
- Mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver (art. 24, I, da LDB).
- LDB Art. 24: A classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do fundamental, pode ser feita por promoção, transferência ou avaliação independente de escolarização prévia? (C/E)
- Certo. Conforme o art. 24, II, da LDB, a classificação pode ocorrer por promoção, transferência ou independentemente de escolarização anterior mediante avaliação feita pela escola.
- LDB Art. 24: Na verificação do rendimento escolar, prevalecem os aspectos quantitativos sobre os qualitativos? (C/E)
- Errado. Conforme o art. 24, V, 'a', da LDB, há a preponderância dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais.
- LDB Art. 24: A aceleração de estudos e o avanço nos cursos e nas séries são prerrogativas asseguradas pela LDB? (C/E)
- Certo. Estão previstas no art. 24, V, alíneas 'b' e 'c', destinadas respectivamente a alunos com atraso escolar e com aproveitamento comprovado.
- LDB Art. 26: O estudo da língua inglesa é obrigatório na educação básica a partir de qual ano escolar?
- A partir do 6º ano do ensino fundamental (anos finais), conforme o art. 26, § 5º, da LDB.
- LDB Art. 26: As artes visuais, a dança, a música e o teatro constituem as linguagens que integrarão o componente curricular de Arte? (C/E)
- Certo. Conforme estabelece o art. 26, § 6º, da LDB, o ensino da arte integrará tais linguagens nos diversos níveis da educação básica.
- LDB Art. 26-A: O estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena é obrigatório em quais estabelecimentos?
- Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados (art. 26-A, caput, da LDB).
- LDB Art. 26-A: Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas serão ministrados exclusivamente na disciplina de História? (C/E)
- Errado. Serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras (art. 26-A, § 2º).
- LDB Art. 29: A educação infantil tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança até qual idade e em quais âmbitos?
- Até 5 anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade (art. 29 da LDB).
- LDB Art. 30: A educação infantil deve ser oferecida em creches e pré-escolas para quais faixas etárias específicas?
- Creches (ou entidades equivalentes) para crianças de até 3 anos; pré-escolas para crianças de 4 e 5 anos de idade (art. 30, I e II, da LDB).
- LDB Art. 31: Na educação infantil, a avaliação tem objetivo de promoção e retenção para o acesso ao ensino fundamental? (C/E)
- Errado. O art. 31, I, da LDB determina avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
- LDB Art. 31: A carga horária mínima anual na educação infantil é de quantas horas distribuídas em quantos dias?
- Mínima anual de 800 horas, distribuída por um mínimo de 200 dias de trabalho educacional (art. 31, II, da LDB).
- LDB Art. 31: Qual é a duração mínima diária do atendimento para o turno parcial e para a jornada integral na educação infantil?
- No mínimo 4 horas diárias para o turno parcial e pelo menos 7 horas diárias para a jornada integral (art. 31, III, da LDB).
- LDB Art. 32: O ensino fundamental regular presencial pode ser ofertado na modalidade a distância como complementação ou em situações emergenciais? (C/E)
- Certo. O art. 32, § 4º, estipula que o ensino fundamental é presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação ou em situações emergenciais.
- LDB Art. 32: Qual a duração em anos do ensino fundamental obrigatório e gratuito na escola pública?
- Nove anos de duração, iniciando-se aos 6 anos de idade (art. 32, caput, da LDB).
- LDB Art. 35-A: A carga horária total do ensino médio destinada à formação geral básica (BNCC) não pode ultrapassar quantas horas?
- Não poderá ser superior a 1.800 horas do total de horas letivas (art. 35-A, § 5º, da LDB).
- LDB Art. 36: Os itinerários formativos do novo ensino médio organizam-se a partir de áreas do conhecimento e formação técnica/profissional? (C/E)
- Certo. Compreendem linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e sociais aplicadas, e formação técnica e profissional (art. 36, I a V, da LDB).
- LDB Art. 37: A Educação de Jovens e Adultos (EJA) destina-se a qual público específico?
- Àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria (art. 37, caput, da LDB).
- LDB Art. 38: Para a realização de exames supletivos de conclusão do ensino fundamental no âmbito da EJA, qual é a idade mínima exigida?
- Para o nível de conclusão do ensino fundamental, a idade mínima é de 15 anos completos (art. 38, § 1º, I, da LDB).
- LDB Art. 58: Quem são os educandos considerados público-alvo da Educação Especial segundo a LDB?
- Educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (TGD) e altas habilidades ou superdotação (art. 58, caput, da LDB).
- LDB Art. 59: Os sistemas de ensino devem assegurar aos educandos com deficiência terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental? (C/E)
- Certo. A terminalidade específica é garantia expressa constante no art. 59, inciso II, da LDB.
- LDB Art. 60-A: A Educação Bilíngue de Surdos é modalidade de ensino independente inserida na LDB pela Lei 14.191/2021? (C/E)
- Certo. Foi inserida como modalidade de ensino que tem a Libras como primeira língua e o português escrito como segunda língua (art. 60-A da LDB).
- LDB Art. 60-A: A Educação Bilíngue de Surdos inicia-se em qual etapa da educação básica?
- Inicia-se na educação infantil (a partir de zero ano) e estende-se ao longo da vida (art. 60-A da LDB).
- LDB Art. 61: Notório saber reconhecido pelos sistemas de ensino habilita para a docência em qualquer disciplina da educação básica? (C/E)
- Errado. O notório saber aplica-se exclusivamente para ministrar conteúdos de áreas afins à formação técnica e profissional do ensino médio (art. 61, IV, da LDB).
- LDB Art. 62: A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, admitindo-se que modalidade excepcional para educação infantil e anos iniciais?
- Admite-se a formação mínima oferecida em nível médio, na modalidade normal (art. 62, caput, da LDB).
- LDB Art. 70: Despesas com assistência médica e odontológica a alunos podem ser consideradas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)? (C/E)
- Errado. O art. 71, IV, da LDB veda expressamente a inclusão de assistência médica, odontológica, farmacêutica e psicológica nas despesas com MDE.
- LDB Art. 70: Gastos com programas de suplementação alimentar e transporte de alunos são considerados MDE? (C/E)
- Errado. De acordo com o art. 71, V, da LDB, programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica e transporte escolar não são despesas de MDE.
- LDB Art. 70: A remuneração e o aperfeiçoamento dos profissionais da educação são consideradas despesas de MDE? (C/E)
- Certo. Estão expressamente elencadas no art. 70, inciso I, da LDB como válidas despesas de MDE.
- CF/88 Art. 212: A União aplicará, anualmente, nunca menos de quantos por cento da receita de impostos na MDE?
- Nunca menos de 18% da receita resultante de impostos, nos termos do art. 212, caput, da Constituição Federal.
- CF/88 Art. 212-A: O Fundeb permanente prevê complementação da União de no mínimo quantos por cento do valor total do fundo?
- No mínimo 23% da contribuição total dos Estados, DF e Municípios, implementada de forma progressiva (art. 212-A, II, da CF/88).
- CF/88 Art. 212-A: Qual proporção mínima dos recursos do Fundeb deve ser destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício?
- No mínimo 70% dos recursos totais do Fundo devem ser destinados à remuneração desses profissionais (art. 212-A, XI, da CF/88).
- CF/88 Art. 214: O Plano Nacional de Educação (PNE) tem duração decenal e periodicidade articulada ao Sistema Nacional de Educação? (C/E)
- Certo. A CF/88 no art. 214 estabelece lei plurianual decenal visando à articulação e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis.
- CF/88 Art. 214: A meta de aplicação de recursos públicos em educação segundo as diretrizes do PNE visa atingir qual percentual do PIB?
- Meta de atingir pelo menos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) ao final do decênio de vigência do PNE (Meta 20 do PNE / art. 214, VI, CF/88).
- ECA Art. 53: Crianças e adolescentes têm direito de contestar critérios avaliativos e recorrer às instâncias escolares superiores? (C/E)
- Certo. É garantia expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 53, inciso III.
- ECA Art. 53: É direito assegurado a crianças e adolescentes a organização e participação em entidades estudantis? (C/E)
- Certo. O art. 53, inciso IV, do ECA assegura explicitamente esse direito.
- ECA Art. 54: O dever do Estado assegura acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística segundo a capacidade de cada um? (C/E)
- Certo. Previsão coincidente entre o art. 54, V, do ECA e o art. 208, V, da CF/88.
- ECA Art. 56: Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos? (C/E)
- Certo. O art. 56, I, do ECA estabelece como obrigação comunicar casos de maus-tratos, além de reiteração de faltas injustificadas e elevados níveis de repetência.
- Res. 01/2012 CEDF: Como é conceituada a Reclassificação escolar segundo a normativa do DF?
- Processo pelo qual a instituição posiciona o estudante na etapa ou ano adequado ao seu nível de desenvolvimento e aprendizagem, a partir de avaliação prévia.
- Res. 01/2012 CEDF: A progressão parcial permite ao estudante avançar para a etapa seguinte com dependência de componentes curriculares no DF? (C/E)
- Certo. A resolução prevê a progressão parcial/dependência segundo as normas do regimento escolar do respectivo sistema de ensino.
- Res. 01/2012 CEDF: Alunos do ensino fundamental do DF que apresentem rendimento insuficiente durante o ano têm direito à recuperação contínua e paralela? (C/E)
- Certo. A resolução garante recuperação contínua e paralela ao longo de todo o processo pedagógico, não se restringindo a exames finais.
- Gestão Democrática Lei DF 4.751/2012: O Conselho Escolar é composto de forma tripartite ou paritária entre os segmentos escolares? (C/E)
- Certo. É composto de forma paritária entre a comunidade escolar (professores, servidores, estudantes e pais/responsáveis).
- Gestão Democrática Lei DF 4.751/2012: Estudantes a partir de qual idade têm direito a voto nas eleições para diretor e Conselho Escolar no DF?
- Estudantes a partir de 13 anos de idade (ou que estejam cursando os anos finais do ensino fundamental ou ensino médio).
- BNCC: Quantas são as competências gerais da Educação Básica estabelecidas pela Base Nacional Comum Curricular?
- São 10 (dez) competências gerais que articulam conhecimentos, habilidades, atitudes e valores para a formação integral do aluno.
- DCNs Educação Básica: A interdisciplinaridade e a contextualização são princípios pedagógicos estruturantes do currículo? (C/E)
- Certo. Conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais, ambos são eixos fundamentais na organização pedagógica e curricular da educação básica.