Lei Orgânica de Porto Alegre

Cartões · 50

Quais são os poderes do Município de Porto Alegre segundo a Lei Orgânica?

O Legislativo e o Executivo, independentes e harmônicos entre si.

A quem pertence a soberania popular no Município de Porto Alegre?

Ao povo, exercida pelo sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, plebiscito, referendo e iniciativa popular.

Quais são os símbolos oficiais do Município de Porto Alegre?

O brasão, a bandeira e o hino, representativos de sua cultura e história.

Onde fica fixada a sede dos Poderes do Município de Porto Alegre?

Na cidade de Porto Alegre, podendo ser transferida temporariamente por motivo de calamidade pública ou relevância pública.

Qual órgão exerce o Poder Legislativo no Município de Porto Alegre?

A Câmara Municipal de Porto Alegre, composta por Vereadores eleitos diretamente.

Qual é a duração da legislatura da Câmara Municipal de Porto Alegre?

Quatro anos, correspondendo a quatro sessões legislativas ordinárias.

Como se dá a posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito?

Em sessão solene no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

A quem compete privativamente a concessão de títulos honoríficos pelo Município?

À Câmara Municipal de Porto Alegre, mediante aprovação por quórum qualificado previsto em seu regimento.

Qual o quórum para aprovação de emenda à Lei Orgânica de Porto Alegre?

Aprovação em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias, por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Quem tem competência para propor emenda à Lei Orgânica Municipal?

No mínimo um terço dos Vereadores, o Prefeito Municipal ou cidadãos mediante iniciativa popular subscrita por eleitores.

Quem promulga as emendas aprovadas à Lei Orgânica de Porto Alegre?

A Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

Qual espécie normativa exige a aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câmara?

As leis complementares municipais.

Qual é o prazo para o Prefeito sancionar ou vetar projeto de lei aprovado pela Câmara?

Quinze dias úteis, contados da data de recebimento do projeto.

O que ocorre se o Prefeito não se manifestar no prazo de 15 dias úteis sobre projeto de lei?

Ocorre a sanção tácita, sendo obrigatória a promulgação pelo Presidente da Câmara se o Prefeito não o fizer em 48 horas.

Qual o quórum exigido para a rejeição do veto do Prefeito pela Câmara Municipal?

Maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, em votação pública.

A quem compete a iniciativa das leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores?

Privativamente ao Prefeito Municipal.

Quem exerce o controle externo das contas do Município de Porto Alegre?

A Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Qual o efeito do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito?

Prevalece se não for rejeitado por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Quem substitui o Prefeito Municipal em caso de impedimento e o sucede em caso de vaga?

O Vice-Prefeito de Porto Alegre.

Em caso de impedimento simultâneo do Prefeito e do Vice-Prefeito, quem assume o cargo?

O Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Qual é a antecedência máxima que o Prefeito pode ausentar-se do Município sem licença da Câmara?

Até quinze dias consecutivos; períodos superiores exigem prévia autorização legislativa sob pena de perda do cargo.

Quais são as infrações político-administrativas do Prefeito julgadas pela Câmara Municipal?

Atos contra a Lei Orgânica, o livre exercício de poderes ou o cumprimento das leis e decisões judiciais.

Qual é o quórum necessário para cassar o mandato do Prefeito por infração político-administrativa?

Dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Como se dá a investidura em cargo ou emprego público no Município de Porto Alegre?

Depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados cargos em comissão.

Qual é o prazo de validade do concurso público no âmbito municipal de Porto Alegre?

De até dois anos, prorrogável uma única vez por igual período.

Qual é o período do estágio probatório do servidor público estável do Município?

Três anos de efetivo exercício, sujeito à avaliação especial de desempenho.

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos municipais como regra geral?

Não, é vedada a acumulação, exceto nos casos expressamente previstos na Constituição Federal e comprovada a compatibilidade.

O que constitui a Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre segundo a Lei Orgânica?

Instituição essencial à Justiça, responsável pela representação judicial e consultoria jurídica do Município.

Como é chefiada a Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre?

Pelo Procurador-Geral do Município, nomeado pelo Prefeito entre procuradores municipais de carreira.

Qual a principal atribuição da Guarda Municipal de Porto Alegre?

A proteção de bens, serviços e instalações municipais, colaborando com a segurança dos cidadãos.

Qual é o instrumento de planejamento de médio prazo para as diretrizes municipais?

O Plano Plurianual (PPA), com vigência de quatro anos.

Qual lei orçamentária estabelece as metas fiscais e prioridades para o exercício financeiro seguinte?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O que prevê a Lei Orçamentária Anual (LOA) de Porto Alegre?

A estimativa da receita e a fixação das despesas para o exercício financeiro correspondente.

Como é garantida a participação popular na elaboração do orçamento municipal?

Por meio de audiências públicas e do Orçamento Participativo, assegurando a manifestação direta da população.

Quais são os tributos de competência originária do Município de Porto Alegre?

Impostos (IPTU, ISS, ITBI), taxas e contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas.

Qual é a base constitucional para a cobrança do IPTU progressivo no Município?

Cumprimento da função social da propriedade urbana e progressividade em razão do valor venal ou da localização.

O que é o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre (PDDUA)?

O instrumento básico e obrigatório da política de desenvolvimento e de expansão urbana do Município.

Como deve ser orientada a política urbana em Porto Alegre?

Para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar dos seus habitantes.

Quais instrumentos o Município pode aplicar sobre imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado?

Parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação mediante títulos da dívida pública.

Qual é a destinação mínima de recursos municipais da receita de impostos aplicada em Educação?

Nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos e transferências constitucionais.

Como é organizado o Sistema Municipal de Saúde de Porto Alegre?

De forma descentralizada, com direção única no âmbito municipal e ampla participação da comunidade.

Qual é a função do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre?

Órgão colegiado e deliberativo que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.

O que a Lei Orgânica assegura quanto à preservação do patrimônio histórico e cultural?

Dever do Município com a comunidade de proteger bens culturais por inventários, registros, vigilância e tombamento.

Como a Lei Orgânica de Porto Alegre trata a proteção ao meio ambiente?

Garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público o dever de defendê-lo.

O que é exigido para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação ambiental?

Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), ao qual se dará ampla publicidade.

Como o Município de Porto Alegre organiza o transporte coletivo municipal?

Como serviço público essencial, prestado diretamente ou sob regime de concessão ou permissão via licitação.

A quem compete a fixação e o reajuste das tarifas do transporte coletivo de Porto Alegre?

Ao Poder Executivo Municipal, observadas as planilhas de custos e a legislação pertinente.

Quais mecanismos asseguram a fiscalização cidadã sobre a administração pública municipal?

O livre acesso a informações públicas, audiências públicas e os conselhos municipais setoriais deliberativos e consultivos.

O que a Lei Orgânica dispõe sobre a alienação de bens imóveis municipais?

Depende de autorização legislativa específica, avaliação prévia e procedimento de licitação, salvo exceções legais.

A quem compete criar, organizar e suprimir distritos no Município de Porto Alegre?

À Câmara Municipal, por lei municipal, observada a legislação estadual aplicável.