Políticas Públicas: Custo-Benefício (CGU/Cebraspe)

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A ACB expressa custos e benefícios estritamente em unidades monetárias para fins de comparação.

Certo. Na análise custo-benefício (ACB), todos os custos e impactos positivos devem ser convertidos em valores monetários para viabilizar a comparação e o cálculo do benefício líquido.

A análise custo-efetividade (ACE) monetiza tanto os custos quanto os resultados da política pública.

Errado. A ACE mensura os custos em unidades monetárias, mas afere os resultados em unidades físicas ou de impacto substantivo (ex.: vidas salvas, alunos formados).

A análise custo-utilidade expressa seus benefícios comumente em métricas como QALYs e DALYs.

Certo. A análise custo-utilidade (ACU) mede os resultados em unidades de utilidade subjetiva ponderada, como anos de vida ajustados por qualidade (QALY) ou incapacidade (DALY).

O Valor Presente Líquido (VPL) maior que zero indica que os benefícios superam os custos atualizados.

Certo. Um VPL positivo evidencia que a soma dos benefícios descontados pela taxa social é superior à soma dos custos descontados, indicando viabilidade econômica.

A Taxa Interna de Retorno (TIR) de um projeto viável deve ser inferior à taxa social de desconto.

Errado. Para o projeto ser considerado economicamente viável na ACB, a TIR deve ser superior ou igual à taxa social de desconto (custo de oportunidade do capital).

A razão benefício-custo (B/C) superior a 1 indica que a intervenção pública gera ganho líquido.

Certo. Se a razão entre o valor presente dos benefícios e o valor presente dos custos for maior que 1, a política gera mais ganhos do que custos à sociedade.

Custos afundados (sunk costs) devem ser incluídos na decisão ex ante de continuidade de uma política.

Errado. Custos afundados são despesas pretéritas irrecuperáveis e irrelevantes para decisões futuras, devendo ser ignorados na avaliação ex ante e marginal.

O custo de oportunidade reflete o valor do melhor uso alternativo que é sacrificado em uma decisão.

Certo. Na ótica econômica de políticas públicas, o custo real de mobilizar recursos públicos é medido pelo benefício gerado pela melhor alternativa preterida.

Externalidades negativas geradas por projetos públicos devem ser contabilizadas como custos na ACB.

Certo. A ACB adota a perspectiva do bem-estar social total, logo externalidades (danos ambientais, ruído, etc.) devem ser precificadas e somadas aos custos sociais.

O critério de Kaldor-Hicks exige que os vencedores compensem de fato os perdedores para haver ganho.

Errado. O critério de compensação potencial de Kaldor-Hicks exige apenas que os ganhos superem as perdas em potencial, sem necessidade de compensação financeira real.

O critério de eficiência de Pareto exige que ninguém seja prejudicado pela política pública.

Certo. Uma mudança é Pareto-ótima se melhora a situação de ao menos um indivíduo sem piorar a de nenhum outro, sendo mais restritivo que Kaldor-Hicks.

Preços-sombra são utilizados para precificar bens que não possuem mercados explícitos ou competitivos.

Certo. Quando ocorrem falhas de mercado ou ausência de preços reais (ex.: ar puro, tempo de tráfego), a ACB recorre a preços-sombra para estimar o valor social.

O método de valoração contingente calcula custos indiretos com base em despesas reais de viagem.

Errado. O método do custo de viagem usa gastos reais de deslocamento; a valoração contingente baseia-se em preferências declaradas via pesquisas de disposição a pagar.

A técnica de preços hedônicos infere o valor de atributos não mercantis a partir de preços de mercado.

Certo. Preços hedônicos analisam transações reais (ex.: mercado imobiliário) para isolar e estimar o valor implícito de atributos como poluição ou segurança.

A taxa social de desconto mais alta favorece projetos governamentais com benefícios de longo prazo.

Errado. Uma taxa de desconto elevada reduz drasticamente o valor presente de fluxos futuros distantes, prejudicando projetos com benefícios intergeracionais.

A avaliação ex ante de políticas públicas tem como objetivo principal mensurar o impacto já ocorrido.

Errado. A avaliação ex ante ocorre antes da implementação e visa estimar a viabilidade, custos projetados e potenciais impactos; medir impacto real é papel da ex post.

A análise de sensibilidade testa a robustez do VPL perante variações em premissas e parâmetros críticos.

Certo. A análise de sensibilidade altera variáveis-chave (taxa de desconto, custos, adesão) para verificar a estabilidade do resultado da política sob incerteza.

Efeitos distributivos são automaticamente ajustados e neutralizados no cálculo clássico do VPL.

Errado. A ACB tradicional foca na eficiência agregada e não pondera desigualdades distributivas, a menos que pesos de bem-estar específicos sejam aplicados.

Custos intangíveis, como perda de patrimônio histórico, devem ser desprezados sumariamente na ACB.

Errado. Bens e custos intangíveis devem ser valorados por técnicas diretas ou indiretas; se impossível precificá-los, devem compor a análise qualitativa.

A Disposição a Pagar (DAP) quantifica o valor monetário que os beneficiários atribuem a uma melhoria.

Certo. A DAP (Willingness to Pay) expressa a quantia máxima de renda que o cidadão aceitaria abrir mão para usufruir de um bem ou política pública ofertada.

A Disposição a Aceitar (DAA) mede a compensação mínima exigida para tolerar uma perda de bem-estar.

Certo. A DAA (Willingness to Accept) reflete o valor monetário mínimo aceitável para tolerar a degradação de uma utilidade ou perda de um direito público.

Em políticas com benefícios de difícil mensuração em moeda, a ACE é mais apropriada do que a ACB.

Certo. Quando não é viável ou ético atribuir preço aos resultados (ex.: vacinação, redução da criminalidade), a análise custo-efetividade é a técnica recomendada.

Transferências puras de renda (como aposentadorias) geram benefícios econômicos diretos líquidos na ACB.

Errado. Transferências fiscais puras representam transferências de renda entre grupos sem consumo real de recursos, devendo ser expurgadas da ACB econômica líquida.

Impostos diretos devem ser deduzidos como custos de insumos na perspectiva estritamente social.

Errado. Do ponto de vista econômico social, tributos são meras transferências financeiras, não custos de recursos reais; consideram-se custos econômicos antes de impostos.

A auditoria de conformidade substitui a análise custo-benefício em programas federais de grande porte.

Errado. A conformidade afere a legalidade e regularidade dos atos; a ACB afere economicidade e viabilidade substantiva, atuando de maneira complementar.

O Valor Estatístico da Vida (VEV) mensura a valoração da redução agregada de riscos de mortalidade.

Certo. O VEV reflete a disposição social marginal de pagar por diminutas reduções nas probabilidades de morte em dada população, e não o valor de uma vida específica.

Se o orçamento público for limitado, deve-se selecionar projetos ordenando-os exclusivamente pelo VPL.

Errado. Sob restrição de capital (orçamento limitado), projetos devem ser priorizados pelo Índice de Lucratividade (VPL por real investido) para maximizar o ganho total.

Custos indiretos ou secundários abrangem impactos de transbordamento gerados em outros mercados.

Certo. Custos e benefícios indiretos medem os efeitos sistêmicos (spillover effects) propagados em mercados correlatos em decorrência da política.

A avaliação in itinere foca exclusivamente na projeção orçamentária para exercícios futuros.

Errado. A avaliação in itinere (de processo/acompanhamento) analisa a execução operacional e o cumprimento de metas durante o desenvolvimento da intervenção.

A técnica Delphi é um método empírico baseado em preços observados no mercado consumidor.

Errado. A técnica Delphi é um método estruturado de consulta a especialistas para convergir opiniões sobre estimativas e incertezas, não preços mercantis diretos.

Projetos mutuamente excludentes são aqueles em que a adoção de um inviabiliza a execução de outro.

Certo. Projetos mutuamente excludentes competem pelo mesmo fim ou recurso, exigindo que a decisão selecione a alternativa que apresente o maior VPL social.

O período de retorno simples (payback) é técnica prioritária na ACB por considerar o valor no tempo.

Errado. O payback simples ignora o valor do dinheiro no tempo e desconsidera os fluxos de caixa ocorridos após o corte, sendo falho para a avaliação econômica integral.

O payback descontado sana a falha da desconsideração temporal, mas ainda ignora fluxos posteriores.

Certo. O payback descontado aplica a taxa de desconto aos fluxos, corrigindo o valor no tempo, mas continua desprezando os benefícios gerados após o equilíbrio do investimento.

A taxa social de desconto no Brasil é uniformemente padronizada por lei para todas as políticas.

Errado. Não há taxa social de desconto universal fixada por lei; guias do IPEA e CGU sugerem parâmetros referenciais (ex.: 6% a 10%), adaptáveis ao setor.

Custos ambientais mitigados não podem ser tratados como benefícios monetizáveis em projetos de transporte.

Errado. Reduções de emissões de poluentes e acidentes viários são benefícios econômicos legítimos e valoráveis monetariamente na ACB de infraestrutura.

A dupla contagem (double counting) de benefícios ocorre quando se somam impactos diretos e capitalizados.

Certo. Somar o ganho de tempo de tráfego e a consequente valorização imobiliária do mesmo trajeto configura dupla contagem indevida do mesmo benefício primário.

A avaliação ex post é dispensável quando a avaliação ex ante demonstrar VPL amplamente positivo.

Errado. A avaliação ex post é crucial para aferir se os resultados e impactos previstos no modelo teórico foram de fato alcançados na realidade.

O custo de conformidade regulatória (compliance) engloba despesas do setor privado para cumprir normas.

Certo. As Análises de Impacto Regulatório (AIR) e ACBs correlatas devem computar os encargos administrativos e financeiros suportados pelos agentes regulados.

A eficiência alocativa é garantida unicamente pela maximização da produção física ao menor custo.

Errado. A produção física ao menor custo retrata eficiência técnica ou produtiva; a eficiência alocativa exige que os bens gerados correspondam às preferências da sociedade.

A taxa de preferência temporal pura reflete a tendência dos indivíduos de valorizar mais o presente.

Certo. A preferência temporal social (STPR) estabelece a taxa pela qual a sociedade valoriza o consumo presente em detrimento do consumo das futuras gerações.

O contrafactual visa representar o que teria ocorrido com o público-alvo na ausência da política pública.

Certo. A construção do contrafactual é central para isolar a relação de causalidade da intervenção governamental frente a dinâmicas exógenas.

Na análise custo-efetividade, a Razão de Custo-Efetividade Incremental (RCEI) compara alternativas.

Certo. A RCEI mede o custo adicional por unidade adicional de benefício físico obtido ao se migrar de uma tecnologia ou política para outra alternativa.

A inflação deve ser neutralizada na ACB por meio do uso consistente de preços correntes ou nominais.

Errado. A neutralização da inflação exige a utilização de preços constantes (reais) em conjunto com uma taxa social de desconto real.

Projetos públicos com VPL idêntico devem receber a mesma prioridade, independentemente do risco.

Errado. Diante de VPLs iguais, deve-se considerar o perfil de risco, variabilidade de cenários, robustez da política e flexibilidade de reversão.

O peso distributivo atribui maior valor monetário ao real ganho por indivíduos de menor renda.

Certo. Utilizar pesos distributivos ajusta o critério utilitarista tradicional, compensando a utilidade marginal decrescente da renda em prol da equidade social.

O viés do respondedor na valoração contingente pode decorrer da estratégia de distorcer sua DAP.

Certo. O comportamento estratégico ocorre quando o respondente subestima ou inflaciona sua DAP acreditando que a resposta influenciará tarifas ou aprovações reais.

A Análise de Impacto Regulatório (AIR) no Brasil veda o emprego de análise custo-benefício.

Errado. A Lei das Agências Reguladoras e o Decreto nº 10.411/2020 determinam que a ACB e a ACE são métodos preferenciais na elaboração de AIR.

Custos de transação correspondem a custos de formulação, monitoramento e fiscalização contratual.

Certo. Na formulação e governança de políticas públicas, custos de transação abarcam despesas com desenho institucional, negociação e controle contra oportunismo.

A TIR pode apresentar múltiplos resultados em projetos que alternam saldos de fluxo de caixa líquidos.

Certo. Fluxos de caixa não convencionais (onde há mais de uma mudança de sinal ao longo do horizonte temporal) podem originar taxas internas de retorno múltiplas.

O papel do controle externo e da CGU limita-se a conferir recibos contábeis, excluindo a ACB.

Errado. Órgãos de controle contemporâneos como CGU e TCU avaliam a economicidade, a eficiência e a robustez metodológica das decisões baseadas em ACB e ACE.