Vigilância Sanitária no SUS

Cartões · 32

Definição legal de Vigilância Sanitária (Lei 8.080/1990)

Conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

Artigo da Lei 8.080/1990 que define Vigilância Sanitária

Artigo 6º, parágrafo 1º, inciso I da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990).

Objetos de controle da Vigilância Sanitária quanto a bens

Controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.

Objetos de controle da Vigilância Sanitária quanto a serviços

Controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde humana.

Natureza da atuação da Vigilância Sanitária

Predominantemente preventiva e educativa, embora exerça poder de polícia administrativa por meio de fiscalização, autuação e interdição.

Conceito de Poder de Polícia na Vigilância Sanitária

Faculdade da administração pública de condicionar e restringir o uso de direitos e liberdades individuais em prol do bem-estar e da saúde coletiva.

Autoexecutoriedade do poder de polícia sanitário

Capacidade da autoridade sanitária de aplicar sanções imediatas, como interdição e apreensão cautelar, sem prévia autorização judicial.

Princípio da Descentralização no contexto da VISA

Distribuição de competências sanitárias entre a União (Anvisa), os Estados e os Municípios, cabendo a este último a execução local prioritária.

Papel da União na Vigilância Sanitária (Lei 8.080/1990)

Coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), normatizar padrões gerais, registrar produtos complexos e fiscalizar portos, aeroportos e fronteiras.

Papel dos Estados na Vigilância Sanitária (Lei 8.080/1990)

Coordenar a vigilância estadual, prestar apoio técnico aos municípios e atuar em caráter supletivo em serviços e indústrias de média e alta complexidade.

Papel dos Municípios na Vigilância Sanitária (Lei 8.080/1990)

Executar as ações de controle de bens e serviços de saúde no território local, fiscalizando o comércio varejista, serviços de alimentação e estabelecimentos de saúde.

Criacão e papel da ANVISA (Lei 9.782/1999)

Autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde que institucionalizou e coordena o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).

Intervenção em fatores ambientais pela VISA

Ações de monitoramento de contaminantes na água de consumo, resíduos de agrotóxicos em alimentos e qualidade do ar interior climatizado.

Diferença entre Vigilância Epidemiológica e Vigilância Sanitária

A epidemiológica foca no perfil das doenças e agravos; a sanitária atua diretamente sobre os determinantes, produtos, processos e serviços de risco à saúde.

Risco Sanitário: definição geral

Probabilidade de ocorrência de um agravo ou evento adverso à saúde individual ou coletiva decorrente do consumo de bens ou prestação de serviços.

Princípio da Precaução na Vigilância Sanitária

Adoção de medidas restritivas e preventivas diante de riscos potenciais graves, mesmo na ausência de certeza científica absoluta.

Licença ou Alvará Sanitário

Ato administrativo discricionário que autoriza o funcionamento de estabelecimento sujeito ao controle sanitário após comprovação das normas legais.

RDC (Resolução da Diretoria Colegiada)

Instrumento normativo primário emitido pela Anvisa para regulamentar boas práticas, rotulagem, padrões técnicos e requisitos sanitários.

Boas Práticas de Fabricação (BPF)

Conjunto de diretrizes que visam assegurar a qualidade e segurança de medicamentos, cosméticos, saneantes e alimentos durante sua produção.

Fiscalização de Portos, Aeroportos e Fronteiras (PAF)

Competência federal executada para impedir a entrada de vetores, produtos impróprios e doenças de relevância internacional no país.

Processo Administrativo Sanitário (Lei 6.437/1977)

Rito legal destinado a apurar infrações sanitárias, garantindo ao autuado ampla defesa e contraditório antes da aplicação definitiva de penalidades.

Auto de Infração Sanitária

Documento oficial que descreve a falta constatada pela fiscalização, dando início formal ao Processo Administrativo Sanitário.

Penalidade de Interdição

Medida que proíbe o funcionamento total ou parcial de estabelecimento ou equipamento quando há risco sanitário iminente à saúde da população.

Penalidade de Apreensão e Inutilização

Apreensão cautelar e destruição de matérias-primas, alimentos ou medicamentos comprovadamente adulterados, falsificados ou impróprios para consumo.

Farmacovigilância

Conjunto de ações relativas à detecção, avaliação, compreensão e prevenção de efeitos adversos ou outros problemas relacionados a medicamentos pós-comercialização.

Tecnovigilância

Monitoramento de eventos adversos e queixas técnicas associados ao uso de dispositivos médicos e equipamentos hospitalares no mercado.

Cosmetovigilância

Monitoramento de reações adversas e desvios de qualidade relacionados ao uso de produtos cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal.

Hemovigilância

Procedimentos de vigilância que cobrem todo o ciclo do sangue, da coleta da doação ao acompanhamento pós-transfusional de eventos adversos.

Vigilância Sanitária e a Saúde do Trabalhador

Atuação da VISA na fiscalização dos ambientes de trabalho para controlar riscos físicos, químicos e biológicos que afetam a saúde dos trabalhadores.

Integralidade das ações de saúde e a VISA

Articulação das medidas preventivas sanitárias com a assistência clínica e ambulatorial para garantir a saúde total dos cidadãos.

Classificação de Risco para Atividades Econômicas (Lei de Liberdade Econômica)

Regramento que dispensa atos públicos de liberação para atividades de baixo risco sanitário, mantendo fiscalização posterior.

Competência concorrente em Vigilância Sanitária

União legisla sobre normas gerais; Estados e Municípios suplementam e adaptam as regras às particularidades regionais e locais.