BNCC e ECA

Cartões · 50

Qual é a natureza jurídica da BNCC segundo o CNE?

Caráter normativo. Define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais para a Educação Básica.

Quantas são as competências gerais da Educação Básica na BNCC?

10 competências gerais. Devem ser desenvolvidas ao longo de todas as etapas da Educação Básica.

De acordo com o ECA, a educação visa a quais finalidades principais?

Pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho (Art. 53).

Como a BNCC define 'competência'?

Mobilização de conhecimentos, habilidades, atitudes e valores para resolver demandas complexas da vida cotidiana e cidadania.

No ECA, quem tem prioridade absoluta na garantia de direitos fundamentais?

A criança e o adolescente, compreendendo precedência em serviços públicos e primazia de socorro (Art. 4º).

Caso suspeite de maus-tratos a um aluno, qual conduta a escola deve adotar segundo o ECA?

Notificar obrigatoriamente o Conselho Tutelar da localidade, sem prejuízo de outras providências (Art. 56, I).

Quais são os 6 direitos de aprendizagem e desenvolvimento na Educação Infantil da BNCC?

Conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se.

Como a BNCC organiza os objetivos de aprendizagem na Educação Infantil?

Em cinco Campos de Experiências, rompendo com a divisão tradicional por disciplinas isoladas.

Qual a faixa etária considerada 'criança' e 'adolescente' pelo ECA?

Criança: até 12 anos incompletos. Adolescente: entre 12 e 18 anos de idade (Art. 2º).

A BNCC substitui os currículos escolares das redes de ensino?

Não. Ela é uma referência nacional obrigatória; redes e escolas devem elaborar seus próprios currículos adaptados.

Qual dever a escola tem quanto às faltas reiteradas de um aluno (Art. 56, II do ECA)?

Comunicar ao Conselho Tutelar quando esgotados os recursos escolares para faltas injustificadas e evasão.

Qual é a estrutura do Ensino Fundamental na BNCC quanto às áreas do conhecimento?

Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e Ensino Religioso.

Os pais têm direito de contestar critérios avaliativos segundo o ECA?

Sim, além de poder reivindicar a revisão de notas e participar da definição das propostas educacionais (Art. 53, III).

Como é composta a estrutura do código alfanumérico de habilidades da BNCC (ex: EF01LP01)?

Etapa de ensino (EF), ano (01), componente curricular (LP) e número sequencial da habilidade (01).

O que o ECA garante sobre irmãos que frequentam a mesma etapa de ensino?

Vagas no mesmo estabelecimento de ensino público próximo à sua residência (Art. 53, V).

O Ensino Religioso na BNCC é de oferta obrigatória ou facultativa pela escola pública?

Oferta obrigatória para a escola de Ensino Fundamental e matrícula facultativa para o aluno.

O que determina a Lei da Palmada (Lei 13.010/14) inserida no ECA sobre castigo físico?

Proíbe castigos físicos e tratamento cruel ou degradante como formas de disciplina ou correção pedagógica.

Quais são as três etapas da Educação Básica contempladas pela BNCC?

Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

O que a BNCC estabelece sobre a alfabetização no Ensino Fundamental?

Deve ser o foco da ação pedagógica nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental (1º e 2º anos).

Criança vítima de bullying reiterado na escola: qual princípio do ECA é ferido?

O direito ao respeito, que compreende a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral (Art. 17).

Na BNCC do Ensino Médio, o currículo é composto por quais duas partes indissociáveis?

Formação Geral Básica (FGB) e Itinerários Formativos.

Qual é a função do Conselho Tutelar diante da escola segundo o ECA?

Órgão autônomo e não jurisdicional encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e adolescente.

A BNCC adota uma abordagem pedagógica baseada em transmissão passiva ou competências?

Baseada no desenvolvimento de competências e no protagonismo do estudante na resolução de problemas reais.

Adolescente flagrado com substância ilícita na escola comete crime ou ato infracional?

Ato infracional, conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por adolescente (Art. 103 do ECA).

No Ensino Fundamental, o que são as 'Unidades Temáticas' da BNCC?

Agrupamentos que organizam os objetos de conhecimento e habilidades ao longo dos anos de escolarização.

Qual medida socioeducativa NÃO pode ser aplicada a uma criança (menos de 12 anos) pelo ECA?

Nenhuma medida socioeducativa; crianças recebem apenas medidas de proteção (Art. 101).

Qual tema contemporâneo transversal (TCT) da BNCC visa à valorização das diferenças?

Diversidade Cultural e Educação em Direitos Humanos, articulados às disciplinas escolares.

A retenção de histórico escolar por inadimplência fere qual garantia do ECA?

Fere o direito ao acesso e permanência na escola e o princípio da proteção integral do estudante.

Qual é o papel da 'Parte Diversificada' nos currículos complementares à BNCC?

Integrar a base comum às características regionais, locais, culturais, sociais e econômicas da comunidade.

Pode a direção escolar revistar mochilas de estudantes de forma vexatória segundo o ECA?

Não, pois viola a integridade moral, a intimidade e a dignidade do educando garantidas pelo Art. 17.

Como a BNCC divide as faixas etárias na Educação Infantil?

Bebês (0 a 1a6m), crianças bem pequenas (1a7m a 3a11m) e crianças pequenas (4a a 5a11m).

A partir de qual idade o ECA autoriza qualquer trabalho, ressalvada a condição de aprendiz?

Proibido trabalho até 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos (Art. 60).

O que prescreve a Competência Geral 5 da BNCC?

Compreender, utilizar e criar tecnologias digitais de forma crítica, significativa, reflexiva e ética.

Qual artigo do ECA garante ao estudante o direito de organização em entidades estudantis?

Artigo 53, inciso IV, que assegura o direito de organização e participação em agremiações estudantis.

Na BNCC de Língua Portuguesa, quais são as práticas de linguagem articuladas?

Leitura/escuta, produção de textos, oralidade e análise linguística/semiótica.

Segundo o ECA, o que caracteriza a negligência familiar que exige intervenção protetiva?

Omissão dos responsáveis em prover cuidados básicos essenciais como saúde, alimentação e escolarização.

O que significa a sigla DCNs e qual sua relação com a BNCC?

Diretrizes Curriculares Nacionais; são diretrizes mais amplas que orientam e fundamentam a criação da BNCC.

Em caso de expulsão de aluno de escola pública, qual exigência deve ser observada?

Garantia do contraditório, ampla defesa e encaminhamento imediato para outra escola para assegurar vaga.

Qual o foco da transição da Educação Infantil para o Ensino Fundamental na BNCC?

Garantir continuidade das aprendizagens sem ruptura brusca entre o lúdico e a sistematização curricular.

Qual documento normativo aprovou e homologou a BNCC para a Educação Infantil e Ensino Fundamental?

Resolução CNE/CP nº 2/2017, após homologação pelo Ministério da Educação.

O ECA autoriza aplicação de advertência ou suspensão pelas normas internas da escola?

Sim, desde que previstas no regimento escolar aprovado e sem violar a dignidade e o direito à educação.

O que a BNCC estipula quanto ao ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena?

Conteúdo obrigatório integrado transversalmente, atendendo às Leis nº 10.639/03 e 11.645/08.

O que ocorre se um dirigente de escola pública deixar de comunicar maus-tratos ao Conselho Tutelar?

Pratica infração administrativa prevista no Art. 245 do ECA, sujeita a penalidade de multa.

Qual é a relação entre a BNCC e a avaliação nacional do Saeb?

As matrizes de referência do Saeb foram progressivamente alinhadas aos objetivos de aprendizagem da BNCC.

Segundo o ECA, a internação de adolescente infrator pode ter prazo indeterminado absoluto?

Não; não comporta prazo determinado, mas o período máximo não pode exceder a 3 anos (Art. 121, § 2º).

O que a BNCC defende sobre o uso de metodologias ativas no processo de aprendizagem?

Promovem o engajamento discente, autonomia e resolução colaborativa de problemas concretos da sociedade.

A participação da comunidade na gestão democrática escolar está prevista em quais bases?

Prevista na CF/88, na LDB e reforçada no ECA ao envolver pais na definição das propostas educacionais.

Na BNCC, a área de Linguagens no Ensino Fundamental integra quais componentes?

Língua Portuguesa, Arte, Educação Física e Língua Inglesa (esta última a partir do 6º ano).

Qual órgão deve aplicar as medidas socioeducativas a adolescentes infratores segundo o ECA?

Exclusivamente a autoridade judiciária competente (Vara da Infância e Juventude), nunca a escola.

Qual é o compromisso ético central da BNCC para a formação integral do estudante?

Construção de uma sociedade justa, democrática, inclusiva e sustentável, acolhendo a pluralidade humana.