Código de Ética do Serviço Social 2

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Princípio Fundamental I: Liberdade como valor ético central

Reconhece a autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos como meta central da práxis profissional.

Princípio Fundamental II: Defesa intransigente dos direitos humanos

Compromisso de lutar contra qualquer tipo de arbítrio, autoritarismo e violação da dignidade humana.

Princípio Fundamental III: Ampliação e consolidação da cidadania

Garante a luta pelo acesso integral a direitos civis, políticos e sociais por todas as classes.

Princípio Fundamental IV: Posicionamento em favor da equidade e justiça social

Busca a universalização do acesso a bens e serviços e a superação das desigualdades socioeconômicas.

Princípio Fundamental V: Eliminação de todas as formas de preconceito

Exige respeito à diversidade e combate ativo ao racismo, sexismo, homofobia e discriminação religiosa.

Princípio Fundamental VI: Garantia do pluralismo

Assegura o respeito às diferentes correntes teóricas, políticas e culturais na profissão e na sociedade.

Princípio Fundamental VII: Opção por um projeto profissional vinculado à classe trabalhadora

Direciona a atuação ética e política para a emancipação e defesa dos interesses dos trabalhadores.

Princípio Fundamental VIII: Articulação com movimentos de outras categorias

Incentiva a união com outras profissões e movimentos sociais que buscam uma sociedade justa e sem opressão.

Princípio Fundamental IX: Compromisso com a qualidade dos serviços prestados

Obriga o aprimoramento intelectual e técnico contínuo para garantir atendimento competente e digno.

Princípio Fundamental X: Democratização das informações

Garante que usuários tenham amplo acesso aos dados e conhecimentos necessários para sua autonomia.

Princípio Fundamental XI: Não discriminação por gênero, etnia ou orientação sexual

Reafirma a prática profissional pautada pelo respeito irrestrito a todas as identidades e expressões.

Artigo 1º: Objetivo do Código de Ética

Regula os direitos e deveres dos assistentes sociais em todo o território nacional perante a sociedade.

Artigo 2º, a: Liberdade de atuação profissional

Garante autonomia técnica na execução das atribuições privativas sem interferências indevidas.

Artigo 2º, b: Inviolabilidade do local de trabalho

Assegura proteção física dos arquivos, documentos e sigilo profissional do assistente social.

Artigo 2º, c: Desagravo público

Direito de requerer defesa pública ao Conselho quando ofendido no exercício regular da profissão.

Artigo 2º, d: Aprimoramento profissional contínuo

Garante o direito de buscar qualificação permanente para aprimorar sua prática e intervenção.

Artigo 2º, e: Livre manifestação de pensamento

Assegura a liberdade de expressão crítica e teórica sem risco de retaliação institucional.

Artigo 2º, f: Participação em entidades sindicais e de classe

Permite associar-se, organizar e participar livremente de sindicatos e conselhos profissionais.

Artigo 2º, g: Condições dignas de trabalho

Direito a espaço físico adequado e sigiloso para atendimento digno da população usuária.

Artigo 3º, a: Desempenhar atividades com eficiência e zelo

Dever de agir com rigor técnico, pontualidade e dedicação nas demandas apresentadas.

Artigo 3º, b: Utilizar recursos institucionais para o bem comum

Proíbe desviar bens e verbas públicas para finalidades privadas ou alheias ao serviço.

Artigo 3º, c: Denunciar falhas nas condições de trabalho

Dever de comunicar ao CRESS situações que inviabilizem a prestação adequada dos serviços.

Artigo 4º, a: Discriminar pessoas no atendimento

Vedação expressa de prestar atendimento diferenciado baseado em preconceitos sociais ou morais.

Artigo 4º, b: Praticar atos de violência ou opressão

É terminantemente proibido constranger física, psicológica ou moralmente os usuários.

Artigo 4º, c: Usar cargo para obter vantagens pessoais

Vedado tirar proveito da posição profissional para benefício financeiro, eleitoral ou íntimo.

Artigo 4º, d: Acumpliciar-se com quem exerça ilegalmente a profissão

Proibição de acobertar pessoas sem formação ou sem registro ativo no CRESS atuando na área.

Artigo 5º, a: Informar direitos e recursos disponíveis

Dever de esclarecer aos usuários seus direitos legais e os serviços da rede socioassistencial.

Artigo 5º, b: Estimular a participação popular

Fomenta o protagonismo dos usuários na elaboração e fiscalização das políticas públicas.

Artigo 5º, c: Garantir acesso aos relatórios e pareceres

O usuário tem o direito de conhecer as conclusões dos laudos emitidos a seu respeito.

Artigo 6º: Proibição de intervir sem consentimento prévio

Veda prestar atendimento sem anuência do usuário, ressalvadas urgências e incapacidades legais.

Artigo 7º: Respeito à autonomia nas decisões dos usuários

O profissional não pode impor suas próprias escolhas existenciais ou morais aos atendidos.

Artigo 8º: Relação de respeito mútuo com colegas

Exige conduta fraterna e colaborativa entre membros da equipe e da mesma categoria.

Artigo 9º, a: Solidariedade nas lutas da categoria

Dever de apoiar reivindicações coletivas por melhores salários e condições de trabalho.

Artigo 10, a: Prejudicar colegas deliberadamente

É vedado caluniar, difamar ou desabonar outros profissionais para autopromoção.

Artigo 10, b: Apropriar-se de trabalho intelectual alheio

Proíbe plágio de relatórios, estudos, pesquisas ou pareceres feitos por colegas.

Artigo 11: Intervenção em trabalho técnico de colega

É vedado alterar pareceres ou condutas de outro assistente sem consulta ou justificativa ética.

Artigo 12: Relações com instituições empregadoras

O assistente social deve manter independência profissional diante das imposições patronais.

Artigo 13: Recusa a ordens que violem a ética

Direito e dever de não cumprir determinações que contrariem os princípios deste Código.

Artigo 14: Denúncia de irregularidades institucionais

Obrigação de reportar abusos e violações de direitos cometidos pela instituição de trabalho.

Artigo 15: O que abrange o sigilo profissional?

Protege fatos e dados obtidos em decorrência da atividade que possam expor o usuário.

Artigo 16: Caráter do sigilo profissional

O sigilo é direito do usuário e dever inalienável do assistente social em qualquer contexto.

Artigo 17: Situações de quebra legítima de sigilo

Permite revelação estritamente necessária diante de graves ameaças à vida ou à integridade de terceiros.

Artigo 18: Sigilo em depoimento judicial como testemunha

O assistente social pode se calar em juízo sobre fatos sob sigilo caso não haja justa causa.

Artigo 19: Guarda e destino de material sigiloso

Documentos e prontuários devem ser arquivados em local seguro, lacrado e de acesso restrito.

Artigo 20: Pesquisa e produção de conhecimento

Exige respeito ético aos participantes e clareza sobre os objetivos da investigação científica.

Artigo 21: Consentimento livre e esclarecido em pesquisas

Obrigação de obter autorização prévia dos indivíduos participantes em investigações sociais.

Artigo 22: Relações com o CFESS e CRESS

Dever de atender convocações, acatar decisões legítimas e pagar as anuidades regulamentares.

Artigo 23: Vedações nas relações com o Conselho de Classe

Proibição de obstruir a fiscalização do CRESS ou prestar informações inverídicas.

Artigo 24: Tipos de penalidades disciplinares

Incluem advertência reservada, censura pública, multa, suspensão temporária e cassação do registro.

Artigo 25: Circunstâncias agravantes na aplicação de penas

Reincidência, dolo explícito e causar dano irreparável ao usuário agravam as sanções éticas.

Artigo 26: Circunstâncias atenuantes na dosimetria da pena

Primariedade, coação institucional irresistível e reparação espontânea do dano atenuam a pena.

Artigo 27: Competência para apurar infrações éticas

A instauração e o julgamento de processos disciplinares cabem originariamente aos CRESS.