Concurso Araruama: Professor AEE

Cartões · 54

Público-alvo da Educação Especial (PAEE)

Educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (TGD/TEA) e altas habilidades ou superdotação.

Função principal do AEE

Complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos e estratégias de acessibilidade.

Caráter do AEE em relação ao ensino regular

Não substitutivo à escolarização comum, devendo ser realizado prioritariamente no contraturno escolar.

Local prioritário de oferta do AEE

Salas de Recursos Multifuncionais (SRM) da própria escola ou de outra escola de ensino regular.

Definição de Sala de Recursos Multifuncionais (SRM)

Espaço com equipamentos, mobiliários e materiais didáticos para atendimento às necessidades educacionais específicas.

Plano de AEE

Documento pedagógico individualizado que identifica necessidades, define objetivos, cronograma e recursos para o estudante.

PDI (Plano de Desenvolvimento Individual)

Instrumento de planejamento pedagógico centrado nas metas, adaptações e evolução de aprendizagem do aluno do PAEE.

Artigo 205 da CF/88 e a Educação Especial

Garante a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa.

Artigo 208, III da CF/88

Determina o dever do Estado de ofertar atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

Lei nº 9.394/1996 (LDB) - Capítulo V

Capítulo dedicado à Educação Especial, definindo-a como modalidade escolar transversal a todas as etapas e níveis.

Artigo 58 da LDB

Define a Educação Especial como modalidade escolar transversal oferecida preferencialmente na rede regular de ensino.

Artigo 59 da LDB

Garante currículos, métodos, técnicas, recursos e terminalidade específica para atender às necessidades do PAEE.

Terminalidade específica (LDB, Art. 59, II)

Certificação de conclusão de escolaridade fundamental para educandos que não atingiram o nível exigido devido à deficiência.

Aceleração de estudos (LDB, Art. 59, II)

Possibilidade pedagógica legal para alunos com altas habilidades ou superdotação concluírem o currículo em menor tempo.

Política Nacional de Educação Especial (PNEEPEI, 2008)

Marco que orienta a organização de sistemas educacionais inclusivos com garantia de acesso, participação e aprendizagem.

Resolução CNE/CEB nº 04/2009

Institui as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica.

Decreto nº 7.611/2011

Dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado, reforçando o financiamento via Fundeb.

Dupla matrícula no Fundeb

Cômputo duplo da matrícula do aluno da rede pública que frequenta a classe comum e o AEE no contraturno.

Lei Brasileira de Inclusão (LBI - Lei nº 13.146/2015)

Estatuto da Pessoa com Deficiência; consolida o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e veda recusa de matrícula.

Proibição de cobrança de taxa extra (LBI)

Escolas privadas são proibidas de cobrar valores adicionais nas mensalidades para prestar apoio ou acolher alunos PAEE.

Profissional de apoio escolar (LBI)

Profissional que atua nas atividades de alimentação, higiene, locomoção e comunicação do estudante com deficiência.

Convenção da ONU sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (2006)

Tratado internacional ratificado pelo Brasil com equivalência de emenda constitucional (Decreto nº 6.949/2009).

Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012)

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, considerando-a pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

Direito a acompanhante especializado no TEA (Lei 12.764/2012)

Garantido ao estudante com TEA matriculado em classes comuns mediante comprovada necessidade de apoio.

CIPTEA (Lei nº 13.977/2020 - Lei Romeo Mion)

Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para garantir atenção integral e prioritária.

Conceito de Deficiência pelo Modelo Social

Impedimento de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, obstrui a participação plena e efetiva na sociedade.

Barreiras atitudinais

Atitudes, preconceitos, estigmas ou comportamentos que impedem ou prejudicam a participação social da pessoa com deficiência.

Barreiras arquitetônicas

Obstáculos físicos existentes nos edifícios e espaços urbanos que impedem a livre circulação e acessibilidade.

Barreiras comunicacionais

Entraves que dificultam ou impossibilitam a expressão ou recepção de mensagens por meio dos canais habituais.

Tecnologia Assistiva (TA)

Recursos, equipamentos e serviços que promovem a autonomia, mobilidade, comunicação e independência de pessoas com deficiência.

Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA)

Área da TA voltada a atender pessoas sem fala funcional ou com déficits expressivos, por pranchas, símbolos ou apps.

Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA)

Abordagem pedagógica que visa criar estratégias, materiais e métodos acessíveis a todos desde o planejamento inicial.

Três princípios do DUA

Múltiplos meios de engajamento (o porquê), de representação (o quê) e de ação e expressão (o como).

Lei nº 10.436/2002

Reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda.

Decreto nº 5.626/2005

Regulamenta a Lei de Libras, a formação do tradutor/intérprete e a inclusão da disciplina nos cursos de licenciatura.

Educação Bilíngue de Surdos (Lei nº 14.191/2021)

Insere na LDB a Educação Bilíngue de Surdos como modalidade escolar com Libras como L1 e Língua Portuguesa escrita como L2.

Sistema Braille

Sistema de escrita e leitura tátil baseado em pontos em relevo combinados em uma cela com 6 pontos.

Soroban

Ábaco adaptado utilizado por educandos cegos para realização de cálculos matemáticos.

Deficiência visual: cegueira versus baixa visão

Cegueira exige código tátil (Braille) ou sonoro; baixa visão utiliza resíduo visual com ampliação e iluminação adequada.

Deficiência Intelectual (critério AAMR/AAIDD)

Limitações significativas no funcionamento intelectual e no comportamento adaptativo antes dos 22 anos.

Comportamento adaptativo na deficiência intelectual

Conjunto de habilidades conceituais, sociais e práticas aprendidas para funcionar na vida diária.

Deficiência Múltipla

Associação de duas ou mais deficiências primárias (mental, visual, auditiva ou física) no mesmo indivíduo.

Surdocegueira

Deficiência única que combina perda auditiva e visual concomitante, demandando formas específicas de comunicação (ex.: Tadoma, Libras tátil).

Altas Habilidades / Superdotação: Teoria dos Três Anéis (Renzulli)

Interseção entre habilidade acima da média, comprometimento com a tarefa e criatividade elevada.

Enriquecimento curricular

Estratégia para alunos com altas habilidades que aprofunda e amplia conteúdos sem necessariamente acelerar séries.

Ensino colaborativo / Coensino

Parceria pedagógica direta entre o professor de educação especial e o professor da sala comum dentro da mesma aula.

Atribuição do professor de AEE quanto à avaliação

Avaliar continuamente o desenvolvimento do estudante em relação aos objetivos traçados no Plano de AEE.

Diferença entre AEE e reforço escolar

O AEE desenvolve competências e recursos de acesso ao currículo; o reforço foca em conteúdos curriculares não aprendidos.

Adaptação curricular de pequeno porte

Ajustes feitos pelo professor da sala comum no ritmo, material, espaço ou metodologia sem alterar objetivos essenciais.

Adaptação curricular de grande porte

Modificações estruturais que exigem autorização administrativa e alteram significativamente objetivos ou conteúdos.

Declaração de Salamanca (1994)

Documento internacional basilar sobre princípios, política e prática na área das necessidades educativas especiais.

Declaração de Jomtien (1990)

Conferência Mundial sobre Educação para Todos, marcando o compromisso de universalização do acesso e equidade.

Meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE)

Universalizar o acesso à educação básica e ao AEE para o PAEE de 4 a 17 anos preferencialmente na rede regular.

Formação docente exigida para atuar no AEE

Licenciatura plena associada à pós-graduação ou especialização específica na área de Educação Especial.