Concurso COFEN DF

Cartões · 35

Lei nº 7.498/1986 - Objeto

Regulamenta o exercício da enfermagem no Brasil e dá outras providências.

Privativo do Enfermeiro: Chefia e Direção

Direção do órgão de enfermagem e chefia de serviço e de unidade de enfermagem são atividades PRIVATIVAS do Enfermeiro.

Privativo do Enfermeiro: Processo de Enfermagem

Consulta de enfermagem e diagnóstico de enfermagem são atividades PRIVATIVAS do Enfermeiro.

Privativo do Enfermeiro: Cuidados de Maior Complexidade

Cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica que exijam conhecimentos científicos e decisão imediata.

Técnico de Enfermagem vs Auxiliar de Enfermagem

Técnico executa ações de nível médio de complexidade e assiste o Enfermeiro. Auxiliar executa tarefas de nível elementar e rotineiras.

Parte integrante da equipe de saúde

O Enfermeiro, Técnico e Auxiliar integram a equipe de saúde, mas o exercício de suas funções respeita os limites da Lei 7.498/86.

Composição do Cofen (Nº de membros)

Composto por 9 membros efetivos e 9 suplentes, de nacionalidade brasileira, eleitos por maioria de votos.

Composição dos Coren (Nº de membros)

Compostos por 5 a 21 membros (e iguais suplentes), proporcionalmente ao número de profissionais inscritos na jurisdição.

Natureza Jurídica do Cofen e Corens

São autarquias federais de fiscalização profissional, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira.

Mandato dos membros do Cofen e Corens

Mandato de 3 anos, permitida uma reeleição (consecutiva ou não, conforme legislação/jurisprudência).

Sede do Cofen

O Cofen tem sede em Brasília/DF e jurisdição em todo o território nacional.

Competência do Cofen: Código de Ética

Aprovar e alterar o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem é competência exclusiva do COFEN.

Competência do Coren: Inscrição

Conceder a inscrição profissional e expedir a carteira de identidade profissional é atribuição dos CORENs.

Pegadinha: Julgamento em grau de recurso

O Cofen julga os recursos das decisões dos Corens. O Cofen é a instância superior de recurso administrativo.

Anuidade e Inscrição Profissional

O pagamento da anuidade ao Coren é obrigatório e constitui condição para o exercício legítimo da profissão.

Código de Ética: Direito - Recusa de trabalho

É direito recusar-se a exercer atividades que não sejam de sua competência ou sem condições seguras de trabalho.

Código de Ética: Suspensão de atividades

Direito de suspender atividades em falta de condições mínimas de segurança, exceto em casos de urgência e emergência.

Código de Ética: Dever - Identificação

Dever de registrar nome, categoria e número de inscrição no Coren ao assinar documentos profissionais.

Código de Ética: Proibição - Sigilo profissional

Proibido revelar fato sigiloso. Exceções: justa causa, dever legal ou autorização expressa por escrito do paciente.

Código de Ética: Revelação de sigilo a menores

Mantém-se o sigilo para menores de idade se estes tiverem capacidade de discernimento, salvo se acarretar dano.

Código de Ética: Proibição de eutanásia

Proibido promover a eutanásia ou participar em prática destinada a antecipar a morte do paciente.

Penalidades Éticas (Art. 118 do CEPE)

1. Advertência verbal; 2. Multa; 3. Censura; 4. Suspensão do exercício profissional; 5. Cassação do direito ao exercício.

Aplicação das penalidades: Quem aplica o quê?

Advertência, Multa, Censura e Suspensão são aplicadas pelo Coren. A CASSAÇÃO é de competência EXCLUSIVA do Cofen.

Prazo máximo da pena de Suspensão

A suspensão consiste na proibição do exercício por período de até 90 (noventa) dias.

Prazo máximo da pena de Cassação

A cassação consiste na perda do direito ao exercício profissional por período de até 30 (trinta) anos.

Valor da penalidade de Multa

Consiste na obrigatoriedade de pagamento de 1 a 10 vezes o valor da anuidade da categoria do infrator.

Circunstâncias Atenuantes na infração ética

Ter bons antecedentes, confessar espontaneamente, cometer a infração sob coação ou por relevante valor social.

Circunstâncias Agravantes na infração ética

Reincidência, cometer infração com dolo, aproveitando-se de calamidade pública ou contra idosos/crianças.

Prazo de prescrição da ação punitiva ética

A ação punitiva prescreve em 5 anos, contados da data do fato ou da ciência do ocorrido.

Processo Ético Disciplinar - Denúncia

A denúncia pode ser feita por qualquer pessoa, física ou jurídica, ou ser instaurada ex officio pelo Coren.

Resolução Cofen nº 358/2009 - Processo de Enfermagem

Dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) e a implementação do Processo de Enfermagem.

Etapas do Processo de Enfermagem (5 Fases)

1. Coleta de dados (Investigação); 2. Diagnóstico; 3. Planejamento; 4. Implementação; 5. Avaliação de Enfermagem.

Diferença entre SAE e Processo de Enfermagem

SAE organiza o trabalho profissional quanto a método, pessoal e instrumentos. PE é o instrumento metodológico de cuidado.

Prescrição e Diagnóstico de Enfermagem na Atenção Básica

Enfermeiro pode prescrever medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e rotinas aprovadas pela instituição.

Registro em prontuário: Obrigatoriedade

Os registros de enfermagem devem ser claros, objetivos, datados e assinados para garantir a continuidade da assistência.