Coren-DF 2

Cartões · 30

Inscrito Inadimplente: Eleições Coren-DF

O profissional em débito com a anuidade fica impedido de votar nas eleições do Coren-DF.

Lei Federal nº 5.905/1973

Cria os Conselhos Federal (Cofen) e Regionais de Enfermagem (Coren), definindo sua natureza jurídica e atribuições.

Coren-DF: Natureza Jurídica

Autarquia federal de fiscalização do exercício profissional da Enfermagem no Distrito Federal.

Lei Federal nº 7.498/1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências.

Decreto nº 94.406/1987

Regulamenta a Lei nº 7.498/1986, detalhando as atribuições dos integrantes da equipe de enfermagem.

Atribuição Exclusiva do Enfermeiro (Lei 7.498/86)

Direção do órgão de enfermagem, consulta de enfermagem, diagnóstico de enfermagem e prescrição da assistência.

Código de Ética: Resolução Cofen nº 564/2017

Aprova o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, estruturado em direitos, deveres, proibições, infrações e penalidades.

Direitos do Profissional (Res. 564/2017)

Exorcer a profissão com liberdade, segurança, autonomia e ser tratado com respeito pela equipe e instituição.

Deveres do Profissional (Res. 564/2017)

Manter-se atualizado, registrar no prontuário as ações de enfermagem e fundamentar suas relações no respeito.

Proibições no Código de Ética

Administrar medicamentos sem conhecer a ação da droga ou sem prescrição, salvo em situação de emergência.

Penalidades Disciplinares (Lei 5.905/73)

Advertência verbal, multa, censura, suspensão do exercício profissional e cassação do direito ao exercício profissional.

Cassação do Exercício Profissional

Competência exclusiva do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), por proposta do Regional (Coren).

Suspensão do Exercício Profissional

Consiste na proibição do exercício da enfermagem por um período de até 90 dias, aplicável pelo Coren.

Inscrição Remida (Resolução Cofen)

Concedida ao profissional que prestou serviços por 30 anos (mulher) ou 35 anos (homem) e nunca sofreu penalidade.

Inscrição Remissiva ou Remida: Benefício

Isenção do pagamento de anuidade, mantendo o direito de votar e ser votado.

Anuidade Obrigatória

Tributo devido anualmente por profissionais inscritos no Coren-DF, sob pena de cobrança executiva.

Processo Ético-Disciplinar (Res. Cofen nº 706/2022)

Normatiza o Código de Processo Ético dos Conselhos de Enfermagem para apuração de infrações éticas.

Fase Inicial do Processo Ético

Admissibilidade da denúncia pelo plenário do Coren-DF e instauração do processo ético-disciplinar.

Atuação do Técnico de Enfermagem

Assiste ao Enfermeiro no planejamento e executa ações de nível médio de complexidade.

Atuação do Auxiliar de Enfermagem

Executa rotinas de enfermagem simples e de caráter repetitivo sob supervisão do Enfermeiro.

Dimensionamento de Pessoal (Res. Cofen nº 543/2017)

Estabelece os parâmetros mínimos para dimensionar o quantitativo de profissionais de enfermagem nas instituições.

Anotação de Enfermagem vs Registro

A anotação traz dados brutos e pontuais; a evolução reflete a avaliação global feita pelo Enfermeiro.

Prontuário do Paciente: Sigilo

O profissional deve manter segredo sobre fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão da sua atividade.

Exceções ao Sigilo Profissional

Justa causa, dever legal ou autorização expressa por escrito do paciente ou do seu responsável legal.

Recusa em Executar Atividades

É direito recusar-se a realizar atividades quando não oferecerem segurança e garantias ao profissional ou paciente.

Notificação Etária e Violência

Dever de notificar casos de suspeita ou confirmação de violência contra crianças, idosos e mulheres.

Comissão de Ética de Enfermagem (CEE)

Órgão representativo do Coren-DF nas instituições, com função consultiva, educativa e orientadora.

Resolução Cofen nº 358/2009

Dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) e a implementação do Processo de Enfermagem.

Etapas do Processo de Enfermagem

Coleta de dados, Diagnóstico de Enfermagem, Planejamento, Implementação e Avaliação de Enfermagem.

Atendimento em Emergência sem Prescrição

É permitido executar atos prescritos em protocolos ou em situações de emergência grave com risco de morte.