EBSERH (Concurso)

Cartões · 50

EBSERH (Definição e natureza jurídica)

Empresa pública unipessoal de direito privado, vinculada ao Ministério da Educação (MEC), com patrimônio próprio e capital social integralmente sob controle da União.

Finalidade principal da EBSERH

Prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar pelo SUS e apoiar o ensino, a pesquisa e a extensão nas universidades federais.

Lei de criação da EBSERH

Lei Federal nº 12.550/2011, que autorizou o Poder Executivo a instituir a empresa.

Regime de pessoal da EBSERH

Regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Contrato de gestão especial

Instrumento firmado entre a EBSERH e as instituições de ensino para pactuar metas, prazos, custos e diretrizes operacionais dos hospitais.

Universalidade (Princípio do SUS)

Garantia de que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, sem qualquer discriminação ou exigência prévia.

Integralidade (Princípio do SUS)

Atendimento articulado e contínuo que considera todas as necessidades de saúde do indivíduo, desde a prevenção até o tratamento de alta complexidade.

Equidade (Princípio do SUS)

Tratamento desigual aos desiguais para reduzir disparidades, oferecendo mais recursos a quem mais necessita.

Descentralização político-administrativa (Diretriz do SUS)

Distribuição de responsabilidades com direção única em cada esfera de governo e ênfase na municipalização dos serviços.

Participação da comunidade (Diretriz do SUS)

Atuação dos cidadãos na formulação e controle das políticas de saúde por meio de Conselhos e Conferências de Saúde (Lei nº 8.142/1990).

Regionalização e Hierarquização

Organização dos serviços de saúde em níveis crescentes de complexidade tecnológica, distribuídos por áreas geográficas delimitadas.

Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde)

Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, além da organização e do funcionamento de todo o SUS.

Lei nº 8.142/1990

Regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros.

Decreto nº 7.508/2011

Regulamenta a Lei 8.080/1990, dispondo sobre regiões de saúde, Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP) e Renases.

Conselho de Administração da EBSERH

Órgão colegiado de deliberação superior e orientação estratégica da empresa, responsável por fixar diretrizes gerais de gestão.

Diretoria Executiva da EBSERH

Órgão executivo colegiado composto pelo Presidente e Diretores, responsável pela administração diária e cumprimento dos planos corporativos.

Conselho Fiscal da EBSERH

Órgão de fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos atos de gestão da empresa, atuando de forma permanente.

Conselho Consultivo da EBSERH

Órgão responsável por assessorar e opinar sobre linhas gerais de atuação, políticas de ensino e planos estratégicos da EBSERH.

Regimento Interno da EBSERH

Documento que disciplina a estrutura organizacional, competências e funcionamento dos órgãos que compõem a sede e as filiais.

Código de Ética e Conduta da EBSERH

Norma interna que estabelece padrões morais, princípios de conduta, direitos e vedações aplicáveis a colaboradores e gestores.

Comissão de Ética da EBSERH

Instância responsável por orientar, aconselhar e apurar violações aos princípios éticos cometidas pelos empregados públicos da rede.

Regulamento Próprio de Licitações e Contratos (RLC)

Regulamento fundamentado na Lei nº 13.303/2016 que disciplina contratações e compras no âmbito da EBSERH.

Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais)

Estatuto jurídico que disciplina a governança corporativa, licitações, contratos e transparência de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Auditoria Interna da EBSERH

Unidade vinculada ao Conselho de Administração que examina a legalidade, legitimidade e conformidade dos atos operacionais e de gestão.

Ouvidoria-Geral da EBSERH

Canal oficial para acolher, registrar e encaminhar manifestações, denúncias, elogios e sugestões de usuários e colaboradores.

Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (Renases)

Elenco oficial de todas as ações e serviços ofertados pelo SUS aos usuários em todo o território nacional.

Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename)

Lista oficial de fármacos e insumos disponibilizados no SUS com base em critérios de eficácia e custo-efetividade.

Portas de Entrada do SUS

Serviços de atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial e especiais de acesso aberto que recebem o usuário pela primeira vez.

Região de Saúde

Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar planejamento e ações de saúde.

Mapa da Saúde

Descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e ações de saúde para orientar o planejamento regional no SUS.

Comissão Intergestores Tripartite (CIT)

Fórum de negociação e pactuação entre União, Estados e Municípios sobre a organização das redes de atenção à saúde.

Comissão Intergestores Bipartite (CIB)

Instância de articulação e pactuação operacional entre o Estado e seus respectivos Municípios no âmbito da saúde pública.

Conselho de Saúde (Composição)

Colegiado paritário permanente composto por 50% de usuários, 25% de trabalhadores de saúde e 25% de gestores/prestadores de serviço.

Conferência de Saúde (Periodicidade)

Evento realizado a cada 4 anos com ampla representação social para avaliar a situação da saúde e propor novas diretrizes de atuação.

Princípio da Legalidade na EBSERH

Dever da administração de agir estritamente conforme a lei e os regulamentos formais instituídos pelo ordenamento jurídico.

Princípio da Impessoalidade na EBSERH

Obrigatoriedade de atuação sem favorecimentos ou perseguições, visando exclusivamente o interesse público coletivo.

Princípio da Publicidade na EBSERH

Dever de conferir ampla transparência a atos, contratos, gastos e decisões institucionais, ressalvadas hipóteses legais de sigilo.

Princípio da Eficiência na EBSERH

Exigência de celeridade, economicidade, rendimento funcional e foco em resultados na entrega dos serviços de saúde e ensino.

Programa de Integridade da EBSERH

Conjunto estruturado de medidas voltadas à prevenção, detecção e punição de fraudes, corrupção e desvios éticos corporativos.

Conflito de Interesses na EBSERH

Situação gerada pelo confronto entre o interesse público e os interesses privados do colaborador que possa comprometer sua atuação.

Atividades de Pesquisa Clínica na EBSERH

Estudos e investigações científicas com seres humanos realizados nos hospitais universitários, sujeitos a comitês de ética em pesquisa.

Residência Médica e Multiprofissional

Modalidades de pós-graduação em serviço integradas ao hospital de ensino voltadas à qualificação prática de profissionais de saúde.

HumanizaSUS (Política Nacional de Humanização)

Diretriz transversal que aposta no acolhimento, cogestão e valorização de trabalhadores e usuários na atenção e gestão da saúde.

Núcleo de Segurança do Paciente (NSP)

Instância hospitalar encarregada de implantar protocolos assistenciais para prevenir e mitigar incidentes e eventos adversos.

Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT)

Documentos normativos do SUS que padronizam condutas de diagnóstico e tratamento baseadas em evidências científicas.

Blocos de Financiamento do SUS

Estrutura orçamentária dos repasses federais dividida em Custeio das Ações e Serviços e Investimento na Rede de Serviços de Saúde.

Fundo Nacional de Saúde (FNS)

Unidade orçamentária gestora que centraliza e transfere os recursos financeiros federais destinados ao financiamento do SUS.

Controle Social no SUS

Mecanismo que assegura a fiscalização contínua das ações do Estado na saúde pela sociedade civil organizada.

Comissão Permanente de Licitação (CPL) na EBSERH

Colegiado instituído para processar e julgar procedimentos licitatórios em estrita conformidade com o RLC da estatal.

Estágio Probatório vs. Período de Experiência na EBSERH

O empregado CLT da EBSERH cumpre contrato de experiência de até 90 dias, e não estágio probatório estatutário de três anos.