Enfermagem e Políticas de Saúde Pública

Cartões · 20

Exercício Profissional da Enfermagem no Brasil

Regulado pela Lei Federal nº 7.498/1986 e regulamentado pelo Decreto nº 94.406/1987, definindo atribuições privativas e compartilhadas.

Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE)

Regulamentada pela Resolução COFEN nº 736/2024, organiza o processo de enfermagem em cinco etapas inter-relacionadas no SUS.

Prescrição de medicamentos por enfermeiro na Atenção Básica

Autorizada pela Lei nº 7.498/1986, condicionada a programas de saúde pública e rotinas aprovadas formalmente pela instituição de saúde.

Atuação da Enfermagem na Atenção Básica

Norteada pela Portaria de Consolidação nº 2/2017 (PNAB), que detalha as funções do enfermeiro, técnico e auxiliar na equipe de Saúde da Família.

Consulta de Enfermagem

Atividade privativa do enfermeiro prevista no art. 11 da Lei nº 7.498/1986 e respaldada pelas diretrizes da Atenção Primária à Saúde.

Programa Nacional de Imunizações (PNI)

Criado pela Lei nº 6.259/1975, estabelece o papel da equipe de enfermagem no armazenamento, preparo, administração e notificação de vacinas.

Classificação de Risco no Acolhimento em Urgência

Normatizada pela Resolução COFEN nº 661/2020, constituindo atividade privativa do enfermeiro em serviços de urgência e emergência do SUS.

Controle e prevenção de Infecções Relacionadas à Assistência (IRAS)

Regulado pela Lei nº 9.431/1997 e Portaria MS nº 2.616/1998, exigindo a participação ativa da enfermagem na Comissão de Controle de Infecção.

Política Nacional de Humanização (HumanizaSUS)

Criada em 2003 pelo Ministério da Saúde, orienta o acolhimento com escuta qualificada e corresponsabilização no cuidado de enfermagem.

Notificação Compulsória de agravos e doenças

Regulamentada pela Portaria de Consolidação nº 4/2017 e Lei nº 6.259/1975, obrigatória a todos os profissionais de enfermagem.

Estratégia Saúde da Família (ESF)

Componente da PNAB (Portaria nº 2.436/2017), integra o enfermeiro como líder clínico e gestor do cuidado à comunidade adscrita.

Rede Cegonha / RAMI na atenção materno-infantil

Portaria GM/MS nº 1.459/2011 e Portaria GM/MS nº 715/2022, garantindo atuação autônoma da enfermagem obstétrica no parto de risco habitual.

Atendimento Pré-Hospitalar Móvel (SAMU 192)

Regulado pela Portaria GM/MS nº 2.048/2002 e Resolução COFEN nº 713/2023, definindo competências na assistência avançada e básica de urgência.

Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC)

Portaria MS nº 971/2006 e Resolução COFEN nº 581/2018, que reconhecem e respaldam a atuação do enfermeiro nessas terapias no SUS.

Assistência em Saúde Mental na RAPS

Fundamentada na Lei nº 10.216/2001 (Reforma Psiquiátrica), direcionando o cuidado de enfermagem comunitário em CAPS e leitos integrais.

Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem

Aprovado pela Resolução COFEN nº 564/2017, estabelece deveres, proibições e direitos em todas as políticas e serviços de saúde pública.

Programa Melhor em Casa (Atenção Domiciliar)

Normatizado pela Portaria de Consolidação nº 5/2017, integrando enfermeiros e técnicos em equipes EMAD e EMAP para assistência no domicílio.

Testes rápidos para ISTs na Atenção Básica

Respaldados pela Resolução COFEN nº 569/2018 e diretrizes do Ministério da Saúde, permitindo execução e laudo por enfermeiros capacitados.

Registro das Ações de Enfermagem no Prontuário

Obrigatório pela Resolução COFEN nº 545/2017 e Lei nº 8.080/1990, assegurando continuidade e transparência legal ao cuidado no SUS.

Princípio da Integralidade no cuidado de enfermagem

Artigo 7º da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), que orienta a enfermagem a articular ações de promoção, prevenção e recuperação.