Enfermagem para Concursos

Cartões · 50

Lei do Exercício Profissional da Enfermagem

Lei Federal nº 7.498/1986, regulamentada pelo Decreto nº 94.406/1987.

Consulta de Enfermagem: privativa de quem?

Atividade privativa do Enfermeiro em todos os níveis de assistência à saúde.

Prescrição da assistência de enfermagem: privativa de quem?

Privativa do Enfermeiro (art. 11, I, c, da Lei nº 7.498/1986).

Prescrição de medicamentos por enfermeiro: quando é permitida?

Apenas se aprovada em programas de saúde pública e rotina institucional regulamentada.

Técnico de enfermagem pode prescrever cuidados?

Não. Ele apenas executa as ações prescritas pelo Enfermeiro ou médico.

Diferença: Técnico vs. Auxiliar quanto à complexidade

Técnico atua em média e alta complexidade; Auxiliar atua em tarefas simples e repetitivas.

Supervisão do Técnico e Auxiliar de Enfermagem

Suas atividades só podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro.

Direção do órgão de enfermagem na instituição de saúde

Atividade privativa do Enfermeiro (art. 11, I, a, da Lei nº 7.498/1986).

Parto sem distócia: quem pode realizar na equipe de enfermagem?

O Enfermeiro obstetra ou o Enfermeiro generalista (como integrante da equipe de saúde).

Episiotomia e episiorrafia: enfermeiro generalista pode fazer?

Não. É privativo do Enfermeiro obstetra ou obstetriz com devida qualificação.

Quem compõe o Sistema Cofen/Conselhos Regionais?

Autarquias públicas federais criadas pela Lei nº 5.905/1973, com autonomia financeira.

Fiscalização do exercício profissional de enfermagem compete a quem?

Competência primária do Conselho Regional de Enfermagem (Coren).

Julgamento em última instância de processos éticos da enfermagem

Competência exclusiva do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen).

Resolução Cofen que aprova o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem

Resolução Cofen nº 564/2017.

Direito de recusa de atividade fora da competência técnica

Direito de recusar atividades que não ofereçam segurança ou excedam sua competência legal.

Direito de greve da enfermagem no Código de Ética

Garantido, desde que mantida a assistência em urgências, emergências e serviços essenciais.

Suspensão das atividades por falta de segurança ao profissional

Direito do profissional, devendo comunicar imediatamente ao Coren e à instituição.

Sigilo profissional: regra geral no Código de Ética

Obrigatório manter segredo profissional, mesmo em caso de fato de conhecimento público.

Quebra de sigilo profissional: hipóteses permitidas

Por ordem judicial, justa causa ou autorização expressa do paciente ou representante legal.

Depoimento como testemunha em juízo e segredo profissional

Deve comparecer, mas se recusar a depor sobre fatos sigilosos dos quais teve ciência na função.

Penalidades disciplinares aplicáveis pelo Sistema Cofen/Coren

Advertência verbal, multa, censura, suspensão do exercício e cassação do direito ao exercício.

Quem pode aplicar a penalidade de Cassação do Exercício?

Competência exclusiva do Cofen, ouvido previamente o Coren (art. 18, Lei nº 5.905/1973).

Prazo máximo de suspensão do exercício profissional

Até 90 dias, aplicada pelo Coren e homologada pelo Cofen.

Valor da multa disciplinar pelo Cofen/Coren

Varia de 1 a 10 vezes o valor da anuidade da categoria profissional.

Circunstâncias atenuantes no processo disciplinar

Primariedade, confissão espontânea, reparação do dano e ter agido por motivo de relevante valor social.

Circunstâncias agravantes no processo ético

Reincidência, praticar a infração em conluio, com abuso de autoridade ou contra vulneráveis.

Prescrição da ação disciplinar nos Conselhos de Enfermagem

Prescreve em 5 anos contados da data da ocorrência do fato punível.

Diferença entre Imperícia, Imprudência e Negligência

Imperícia: falta de habilidade técnica; Imprudência: agir precipitado; Negligência: omissão/descuido.

Resolução do Processo de Enfermagem (PE) vigente

Resolução Cofen nº 736/2024, que atualizou e revogou a anterior (nº 358/2009).

Etapas do Processo de Enfermagem segundo a Resolução nº 736/2024

1. Avaliação; 2. Diagnóstico; 3. Planejamento; 4. Implementação; 5. Evolução de enfermagem.

Etapas privativas do enfermeiro no Processo de Enfermagem

Diagnóstico de Enfermagem, Planejamento e Evolução de Enfermagem.

Técnico e auxiliar participam do Processo de Enfermagem?

Sim, na etapa de Coleta de dados (Avaliação) e na Implementação das intervenções prescritas.

Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) vs. Processo de Enfermagem (PE)

SAE é a organização estrutural/método de trabalho; PE é o instrumento metodológico clínico.

Registro das ações de enfermagem em prontuário: obrigatoriedade

É dever profissional obrigatório, garantindo respaldo legal, continuidade e segurança.

Anotação de Enfermagem vs. Evolução de Enfermagem

Anotação: dados pontuais e contínuos por qualquer membro. Evolução: análise global das últimas 24h, privativa do enfermeiro.

Assinatura e identificação em prontuário: requisitos

Nome completo ou assinatura, função/categoria e número de inscrição no Coren com a sigla do estado.

Administração de medicamentos sem prescrição: exceção

Apenas permitida em casos de iminente risco de morte/emergência com protocolo formal institucional.

Recusa em cumprir prescrição médica ilegível

É dever do profissional recusar-se a administrar medicação em caso de dúvida ou ilegibilidade.

Inserção de Cateter Periférico Central (PICC): de quem é a competência?

Privativo do Enfermeiro devidamente capacitado/habilitado (Resolução Cofen nº 543/2017).

Passagem de Sonda Nasogástrica (SNG) e Enteral (SNE)

Procedimento privativo do Enfermeiro, dada a complexidade técnica e riscos envolvidos.

Sondagem Vesical de Demora (SVD) e de Alívio (SVA)

Privativa do Enfermeiro conforme decisão unificada do Cofen e resoluções vigentes.

Aspiração de vias aéreas em pacientes críticos ou intubados

Atividade privativa do Enfermeiro em pacientes graves sob ventilação mecânica.

Curativos em feridas de alta complexidade (estágios avançados)

Avaliação e desbridamento privativos do enfermeiro; técnico pode realizar curativos simples.

Administração de quimioterápicos antineoplásicos: competência

Privativa do Enfermeiro especializado na área oncológica (Resolução Cofen nº 569/2018).

Dimensionamento de Pessoal de Enfermagem: quem calcula?

Responsabilidade e competência privativa do Enfermeiro Responsável Técnico (Res. Cofen 543/2017).

Classificação de Risco no Serviço de Urgência/Emergência (Ex: Protocolo de Manchester)

Privativo do Enfermeiro, vedada a delegação para técnicos ou auxiliares de enfermagem.

Atestado de comparecimento vs. Atestado de enfermagem

O enfermeiro pode emitir atestados e relatórios relativos à assistência prestada por ele.

Piso Salarial Nacional da Enfermagem: lei instituidora

Lei Federal nº 14.434/2022, vinculada às Emendas Constitucionais nº 124 e 127.

Relação percentual do piso salarial entre as categorias

Técnico recebe 70% do piso do enfermeiro; Auxiliar e Parteira recebem 50% do piso do enfermeiro.

Responsabilidade Solidária da chefia em delegação inadequada

O enfermeiro líder responde solidariamente se delegar função incompatível com a qualificação do subordinado.