Estruturação e Organização do SUS

Cartões · 30

Princípio da Universalidade

Garante a saúde como um direito de todos os cidadãos e dever do Estado, sem qualquer tipo de discriminação.

Princípio da Equidade

Tratar desigualmente os desiguais, direcionando mais recursos e atenção a quem mais precisa para diminuir disparidades.

Princípio da Integralidade

Considera o indivíduo como um todo, oferecendo ações de prevenção, promoção, tratamento e reabilitação em todos os níveis.

Descentralização

Redistribuição das responsabilidades da gestão da saúde entre os três entes federativos (União, Estados e Municípios).

Regionalização e Hierarquização

Organização dos serviços em redes de atenção em saúde com níveis de complexidade crescente e delimitados geograficamente.

Participação Social / Controle Social

Garantia da participação da população na formulação e controle das políticas de saúde por meio de Conselhos e Conferências.

Constituição Federal de 1988 (Arts. 196 a 200)

Marco legal que instituiu a saúde como direito universal e dever do Estado, criando as bases para o surgimento do SUS.

Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços do SUS.

Lei nº 8.142/1990

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros.

Decreto nº 7.508/2011

Regulamenta a Lei 8.080/90 para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.

Conselho de Saúde

Órgão colegiado deliberativo e permanente, composto por usuários (50%), trabalhadores, prestadores de serviço e governo.

Conferência de Saúde

Instância de debate de diretrizes que se reúne a cada 4 anos com representação dos vários segmentos sociais.

Comissão Intergestores Tripartite (CIT)

Foro de negociação e pactuação entre os gestores federal (Ministério da Saúde), estadual (CONASS) e municipal (CONASEMS).

Comissão Intergestores Bipartite (CIB)

Espaço de negociação e pactuação no âmbito estadual, composto pela Secretaria Estadual de Saúde e pelas Secretarias Municipais (COSEMS).

Atenção Primária à Saúde (APS) / Atenção Básica

Porta de entrada preferencial do SUS, focada na prevenção, promoção e tratamento das condições mais frequentes de saúde.

Atenção Secundária à Saúde

Composta por serviços especializados em ambulatórios e hospitais, incluindo procedimentos de média complexidade.

Atenção Terciária à Saúde

Atendimento hospitalar e ambulatorial de alta tecnologia e complexidade, como oncologia, cirurgias cardíacas e transplantes.

Região de Saúde

Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes para integrar a organização e o planejamento da saúde.

Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP)

Acordo de colaboração firmado entre entes federativos para organizar a rede de atenção na Região de Saúde.

Rede de Atenção à Saúde (RAS)

Arranjos organizativos de ações e serviços de saúde de diferentes densidades tecnológicas integrados para garantir a integralidade do cuidado.

Financiamento do SUS

Sistema de custeio tripartite com recursos provenientes dos orçamentos da Seguridade Social da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.

EC nº 29/2000

Emenda constitucional que estabeleceu vinculações percentuais mínimas do orçamento para o financiamento da saúde em cada ente federativo.

Fundo de Saúde

Unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde em cada esfera de governo.

Blocos de Financiamento (Portaria de Consolidação nº 6/2017)

Organização do repasse federal em dois grandes blocos: Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde e Investimento na Rede.

Mapa da Saúde

Descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada.

Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT)

Documentos que estabelecem critérios para diagnóstico, tratamento e acompanhamento de doenças no âmbito do SUS.

CONITEC

Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, responsável por assessorar o Ministério da Saúde na inclusão de novos medicamentos e procedimentos.

Estratégia Saúde da Família (ESF)

Modelo reorientador da atenção básica fundamentado no trabalho de equipes multiprofissionais em territórios adscritos.

Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SASI-SUS)

Componente do SUS criado pela Lei Arouca (9.836/99) com organização diferencial para atender às especificidades dos povos indígenas.

SISTEMA CONASS e CONASEMS

Entidades representativas dos gestores estaduais (CONASS) e municipais (CONASEMS) de saúde na articulação interfederativa.