Inspeção Sanitária

Cartões · 35

Vigilância Sanitária (VISA)

Conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, produção e circulação de bens e prestação de serviços.

Inspeção Sanitária

Procedimento fiscalizatório in loco realizado pela autoridade sanitária para verificar o cumprimento das normas legais vigentes em estabelecimentos, produtos ou serviços.

Auto de Infração

Documento formal emitido pela autoridade sanitária que instaura o processo administrativo ao constatar descumprimento de legislação sanitária.

Auto de Imposição de Penalidade

Ato formal que aplica sanção administrativa ao infrator após a conclusão do processo e garantia da ampla defesa.

Termo de Intimação

Notificação oficial que concede prazo determinado para que o responsável corrija irregularidades sanitárias que não ofereçam risco iminente.

Interdição Cautelar

Medida preventiva de suspensão de atividade, interdição de estabelecimento ou apreensão de produtos quando há risco iminente à saúde pública.

Boas Práticas de Fabricação (BPF)

Procedimentos necessários para garantir a qualidade, integridade e segurança de alimentos, cosméticos, saneantes ou medicamentos durante a produção.

Procedimento Operacional Padrão (POP)

Instrução escrita e detalhada que descreve passo a passo como executar operações rotineiras para garantir a padronização e a qualidade.

Manual de Boas Práticas

Documento específico de uma empresa que reúne as diretrizes e regras operacionais sanitárias aplicadas às suas instalações e processos.

Risco Sanitário

Probabilidade de ocorrência de evento adverso ou dano à saúde individual ou coletiva decorrente do consumo ou uso de bens e serviços regulados.

Perigo (segurança de alimentos)

Agente biológico, químico ou físico presente no alimento, ou condição do alimento, com potencial de causar dano à saúde.

APPCC / HACCP

Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle que identifica, avalia e controla perigos significativos para a segurança de alimentos.

Ponto Crítico de Controle (PCC)

Etapa em que se pode aplicar uma medida de controle essencial para prevenir, eliminar ou reduzir um perigo sanitário a níveis aceitáveis.

RDC nº 216/2004 da Anvisa

Regulamento técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação no Brasil, com foco em higiene e manipulação segura.

RDC nº 275/2002 da Anvisa

Regulamento técnico que estabelece POPs e lista de verificação de BPF para indústrias produtoras de alimentos.

Contaminação Cruzada

Transferência direta ou indireta de microrganismos ou contaminantes de uma fonte (superfície, manipulador ou alimento cru) para um alimento pronto.

Zona de Perigo de Temperatura

Faixa térmica entre 5 °C e 60 °C na qual a maioria das bactérias patogênicas se multiplica rapidamente nos alimentos.

Higienização

Operação composta pela limpeza (remoção de sujidades visíveis) seguida da desinfecção (redução de microrganismos a níveis seguros).

Sanitização

Processo de aplicação de calor ou agentes químicos autorizados para reduzir a carga microbiana de superfícies limpas a limites seguros.

Água Potável para Consumo

Água que atende ao padrão microbiológico, físico e químico de potabilidade, não oferecendo riscos à saúde humana.

Licença Sanitária (Alvará Sanitário)

Documento emitido pelo órgão de vigilância sanitária que autoriza o funcionamento de um estabelecimento regulado após fiscalização.

Responsável Técnico (RT)

Profissional legalmente habilitado responsável pelo controle de qualidade, processos técnicos e conformidade sanitária de uma empresa.

Rastreabilidade Sanitária

Capacidade de identificar o histórico, aplicação ou localização de um produto, lote ou insumo ao longo de toda a cadeia produtiva.

Recall (Recolhimento de Produtos)

Ação de retirada imediata do mercado de lotes de produtos que apresentem defeitos ou riscos à saúde do consumidor.

SIF (Serviço de Inspeção Federal)

Órgão do Ministério da Agricultura responsável pela inspeção higiênico-sanitária de produtos de origem animal comercializados interestadual ou internacionalmente.

Doença Transmitida por Alimentos (DTA)

Síndrome causada pela ingestão de alimentos ou água contaminados por agentes biológicos, toxinas, substâncias químicas ou parasitas.

Manipulador de Alimentos

Qualquer pessoa que entra em contato direto ou indireto com o alimento, suas embalagens ou superfícies de contato.

Controle Integrado de Pragas (CIP)

Sistema que conjuga medidas preventivas e corretivas estruturais, higiênicas e químicas para impedir a atração, abrigo e proliferação de pragas.

Amostragem Fiscal

Coleta regulamentada de amostras de um produto pela autoridade sanitária para análise laboratorial fiscal ou de controle.

Contraprova Sanitária

Amostra lacrada sob posse do autuado para permitir perícia de desempate em caso de contestação de laudo condenatório original.

Resíduos de Serviços de Saúde (RSS)

Resíduos gerados em atendimentos médico-hospitalares e laboratoriais que demandam segregação e descarte específico por risco biológico ou químico.

RDC nº 222/2018 da Anvisa

Norma técnica que regulamenta o gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) no território brasileiro.

Validação de Processo

Evidência documental que atesta que um procedimento, processo ou equipamento produz com consistência um resultado com os padrões requeridos.

Poder de Polícia Sanitária

Faculdade conferida por lei à administração pública para limitar liberdades e propriedades individuais em benefício da saúde pública.

Caducidade do Registro

Extinção da validade do registro de um produto regulado decorrente do término de seu prazo legal sem a devida renovação tempestiva.