Legislação COFEN / Enfermagem

Cartões · 34

Qual a norma que regulamenta o dimensionamento do quadro de profissionais?

Resolução COFEN nº 543/2017.

Qual a duração do mandato dos conselheiros do COFEN e Regional?

O mandato dos membros dos Conselhos de Enfermagem é de 3 anos, permitida uma reeleição.

Quais são as penalidades disciplinares aplicáveis pelo Sistema COFEN/CORENs?

Advertência verbal, multa, censura, suspensão do exercício profissional e cassação do direito ao exercício profissional.

Quem tem competência exclusiva para aplicar a penalidade de cassação?

A aplicação da penalidade de cassação do direito ao exercício profissional é de competência exclusiva do COFEN.

Qual o limite máximo da penalidade de suspensão do exercício profissional?

A suspensão consiste na proibição do exercício da enfermagem por um período de até 90 dias.

Onde deve ser executada a multa aplicada como penalidade disciplinar?

A multa varia de 1 a 10 vezes o valor da anuidade e deve ser paga ao COREN da jurisdição onde ocorreu a infração.

Qual resolução do COFEN aprova o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem?

Resolução COFEN nº 564/2017.

Profissional de Enfermagem pode recusar-se a realizar atividades fora de sua competência?

Sim, é um direito recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal.

Qual a norma sobre o registro de títulos de pós-graduação lato e stricto sensu?

Resolução COFEN nº 581/2018 (com alterações da 625/2020 e outras), que estabelece os procedimentos para registro de especialidades.

Em qual situação o profissional de enfermagem pode promover a eutanásia?

Em nenhuma. É expressamente proibido promover, participar ou praticar a eutanásia ou antecipar a morte do paciente.

Quando o segredo profissional pode ser revelado pelo Enfermeiro?

Em caso de fato de conhecimento público, dever legal, justa causa ou autorização expressa por escrito do paciente ou representante.

Qual é a regra para suspensão do segredo profissional em depoimento judicial?

O profissional deve comparecer em juízo e declarar seu impedimento de prestar depoimento sob segredo profissional.

Qual norma regulamenta o Processo Enfermagem (Sistematização da Assistência)?

Resolução COFEN nº 736/2024, que atualizou e substituiu a Resolução nº 358/2009.

Quem é o responsável privativo pelo Diagnóstico de Enfermagem?

O Diagnóstico de Enfermagem e a prescrição das ações de enfermagem são atividades privativas do Enfermeiro.

O Técnico de Enfermagem pode realizar Consulta de Enfermagem?

Não. A Consulta de Enfermagem é atividade privativa do Enfermeiro.

Qual a exceção para o cumprimento de prescrição médica à distância/verbal?

É vedado cumprir, exceto em casos de urgência e emergência, devendo o médico assinar a receita em até 24 horas.

Qual resolução regulamenta a atuação da Enfermagem na Telemedicina/Telenfermagem?

Resolução COFEN nº 696/2022, que normatiza a Telenfermagem.

O enfermeiro pode prescrever medicamentos?

Sim, desde que aprovados em programas de saúde pública e em rotinas aprovadas pela instituição de saúde.

É permitida a punição de advertência verbal de forma pública?

Não, a advertência verbal consiste na admoestação ao infror, de forma reservada, que será registrada no prontuário do mesmo.

Qual o prazo prescricional para a ação disciplinar no Sistema COFEN/CORENs?

A ação disciplinar prescreve em 5 anos, contados da data da ocorrência do fato.

Qual é a lei federal que regulamenta o exercício da Enfermagem no Brasil?

Lei nº 7.498/1986, regulamentada pelo Decreto nº 94.406/1987.

O profissional de Enfermagem pode assinar ações de enfermagem não executadas por ele?

Não. É proibido assinar as ações que não executou, bem como assinar em branco folhas de formulários ou prontuários.

Até quantos dias a penalidade de censura fica registrada no prontuário?

A censura consiste na repreensão divulgada nas publicações oficiais dos Conselhos e em jornais de grande circulação.

Como se divide a responsabilidade ética em caso de ordem manifestamente ilegal?

O profissional deve recusar-se a executar ordens ilícitas. A execução transfere a responsabilidade ética ao executor.

É obrigatória a inscrição do profissional no COREN em qual jurisdição?

Na jurisdição onde exerce a atividade principal, devendo solicitar inscrição secundária se atuar em outro estado por mais de 90 dias.

O Parteiro pode realizar partos dystócicos (com complicações)?

Não. A atuação do parteiro limita-se aos partos normais sem complicações.

Qual a competência dos Conselhos Regionais (COREN) em relação às anuidades?

Arrecadar as anuidades e repassar 25% da receita bruta arrecadada ao COFEN.

O enfermeiro pode realizar episiotomia e episiorrafia?

Sim, o Enfermeiro Obstetra é habilitado a realizar episiotomia, episiorrafia e anestesia local quando necessário.

Qual a norma que trata do Código de Processo Ético das Autarquias de Enfermagem?

Resolução COFEN nº 706/2022.

Quem julga em segunda e última instância os processos ético-disciplinares?

O Conselho Federal de Enfermagem (COFEN).

Qual é a circunstância atenuante na aplicação de penalidades éticas?

Ter o infror prestado relevantes serviços à Enfermagem ou cometido a infração sob coação/móvel de relevante valor social.

Qual a norma sobre atuação da Enfermagem em feridas e curativos?

Resolução COFEN nº 567/2018.

É permitido ao enfermeiro realizar a Sondagem Nasogastrica e Enteral?

Sim. É procedimento privativo do Enfermeiro a passagem de sonda nasogástrica e nasoentérica, conforme Resolução COFEN nº 619/2019.

Qual o dever do profissional ao presenciar infração ética praticada por colega?

Comunicar formalmente ao COREN e/ou à comissão de ética da instituição onde ocorreu o fato.